Microsoft Word Viewer - RA_224570_DIINT_DF - Banco da Amazônia

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁRELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTASTIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃOEXERCÍCIO : 2008PROCESSO Nº : 00213.000141/2009-73UNIDADE AUDITADA : FNOCÓDIGO UG : 537002CIDADE: BELEMRELATÓRIO Nº : 224570UCI EXECUTORA : 170023Chefe da CGU-Regional/PA,Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n° 224570, econsoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução NormativaSFC n° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizadossobre o processo anual de contas apresentado pelo FUNDO CONSTITUCIONAL DEFINANCIAMENTO DO NORTE – FNO.I - INTRODUÇÃO2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 11 a21/05/2009, por meio de testes, análises e consolidação de informaçõescoletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação doprocesso de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas deauditoria aplicáveis ao Serviço Publico Federal. Nenhuma restrição foiimposta à realização dos exames.II - RESULTADO DOS TRABALHOS3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças erespectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas DN-TCU-94/2008 e97/2009.4. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-94/2008, e em facedos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:

4.1 RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃOO Programa "0902 - Operações Especiais: Financiamentos com retorno, quetem como objetivo fomentar os setores produtivos da economia nacional, contouem 2008 com orçamento total de R$ 22.164.348.920,00, sendo que R$1.252.182.201,00, correspondente a 5,65 % do total do programa, foramdestinados à ação "0534 - Financiamento aos Setores Produtivos da RegiãoNorte (FNO)", cujo recursos foram administrados pelo agente operador, que é oBanco da Amazônia S/A.A União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) repassouao Fundo, no exercício de 2008, a importância de R$ 1.310,45 milhões,resultando um acréscimo de 22,26 % em relação ao exercício anterior.No que tange aos financiamentos, foram executadas 46.259 operações decrédito, no montante de R$ 2.053,6 milhões. O total financiado superou em2,79 % os recursos previstos para o exercício que estavam programados para R$1.997,8 milhões. Em valores nominais as contratações realizadas em 2008 foramsuperiores a 2007 em 85,02 % (R $ 2.053,6 milhões contra R$1.109,9 milhões de2007).Sob a ótica dos financiamentos por setor produtivo, as operaçõescontratadas com o setor rural representaram 97,36 % do volume de operaçõescontratadas em 2008(45.039 operações do total de 46.256 realizadas em 2008).No que tange aos valores nominais contratados, as operações com o setor ruraltotalizaram R$ 373,37 milhões, valor correspondente a 18,18 % do montantefinanciado pelo FNO no exercício em análise. Entretanto, no PRONAF-A (ReformaAgrária), o valor das aplicações corresponderam a 2,96 % das aplicaçõestotais de 2008, percentual inferior aos 10,0% admitidos pela legislação emvigor, previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, coma redação dada pela Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, o qualestabelece que os bancos operadores devem aplicar 10% dos recursos nofinanciamento a assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento,colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária.Quanto à abrangência dos financiamentos, observou-se que quarenta equatro municípios da Região Norte não foram beneficiados com recursos do FNO,no exercício em análise, o que corresponde a 9,80 % (44 pelo total de 449municípios), sendo que o Estado do Amazonas foi o que obteve o menor nível decobertura, atingindo 69,35 % de seus municípios, seguido pelo Estado do Amapácom 75,00 %. Por Outro lado, o Estado do Pará alcançou a maior cobertura noperíodo (97,20 %), seguido pelo Estado de Tocantins (95,68 %). Desta forma, oíndice de cobertura das contratações de financiamentos do FNO para osmunicípios da Região Norte alcançou a marca de 90,20 % em 2008, o maior dostrês últimos exercícios.Sob o prisma do risco, observou-se que nas operações contratadas sob orisco integral do FNO os saldos atingiram, em 31dez08, o montante de R$1.768,32 milhões, representando 21,82 % da carteira total. Nos financiamentoscontratados a partir de 1º de dezembro de 1998, cujo risco é compartilhadoentre o FNO e o Banco da Amazônia S/A, os saldos somaram R$ 6.335,54 milhões,correspondendo a 78,18 % dos saldos devedores totais. Desta forma, verificaseque o risco do Fundo corresponde a 60,91 % do total da carteira definanciamento, ou seja, em valores nominais a exposição do FNO corresponde a2

R$ 4.936,09 milhões (Risco Integral de R$ 1.768,32 milhões, acrescido 50 % doRisco Compartilhado, que corresponde a R$ 3.167,77 milhões).Quanto aos resultados financeiros, observou-se que as receitas auferidaspelo FNO, segundo a Demonstração do Resultado de Exercício (DRE), atingiram omontante de R$ 809,31 milhões, representando um acréscimo de 49,78 % emrelação ao mesmo período de 2007, que foi de R$ 540,33 milhões. Por outrolado, as despesas alcançaram o montante de R$ 709,58 milhões, superior em23,07 % aos dispêndios de 2007 (R$ 576,55 milhões). Observou-se, ainda, queocorreu redução 21,97 % das despesas com "Bônus de Adimplência" (R$ 175,05milhões em 2008 contra 224,35 em 2007).Focando o aspecto econômico, convém ressaltar que o resultado doExercício foi positivo, alcançando o lucro de R$ 99,73 milhões, superior em275,31 % ao realizado em 2007, que apresentou um prejuízo de R$ 36,22milhões.O Patrimônio Líquido (PL) do FNO, por sua vez, totalizou R$ 8.893.209mil, montante que representa uma evolução de 18,85 % em relação ao PL apuradono mesmo período do ano anterior (R$ 7.483.026 mil).No que se refere à remuneração do Agente Operador, informamos que para aoperacionalização do Fundo, o Banco da Amazônia S/A faz jus à taxa deadministração de três por cento ao ano sobre o Patrimônio Líquido do FNO,apropriada mensalmente, limitada, em cada exercício, a vinte por cento dovalor dos repasses efetuados pelo Tesouro Nacional, como estabelecido noartigo 13, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,regulamentado pelo Decreto nº 5.641, de 26 de dezembro de 2005. De acordo coma Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), anexa ao Balanço Patrimonial(BP) de 31dez08, a taxa de administração auferida pelo Banco, no exercício emtela, alcançou a cifra de R$ 247.250.607,65, equivalente a 18,87 % domontante dos recursos repassados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aoFundo no mesmo período (R$ 1.310.452.167,18) ou a 2,78 % do PatrimônioLíquido (R$ 8.893.208.875,78). Convém ressaltar que, o § 2º do artigo 1º daLei nº 10.177, de 12jan01, autoriza a utilização de del credere, limitado atrês por cento ao ano, incidentes sobre os financiamentos concedidos com osrecursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO),do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). No exercício em análise, o Bancoda Amazônia S/A obteve receita, a título de del credere, no total de R$166.105.825,91.No que concerne às provisões constituídas em 2008, elas foram 110,13 %maiores que as contabilizadas em 2007, enquanto que nos valores baixados dosistema contábil, ocorreu uma queda 18,23 %, em relação ao exercícioanterior. O saldo das provisões no final do exercício de 2008 foi superior a320,87 % ao existente no final de 2007 (R$ 201.601 mil em 2008 contra R$47.901 mil em 2007), ou seja quadruplicou no exercício em análise.Quanto às grandes operações, no exercício de 2008, o FNO concedeu 17empréstimos individuais de valor superior a R$ 10 milhões, para ofinanciamento de projetos no montante de R$ 544,056 milhões. O financiamentomáximo concedido para um empreendimento foi de R$ 115,407 milhões no programade financiamento a Infra-Estrutura, no Estado do Pará. O Estado do Amazonasfoi beneficiado com oito projetos, no total de R$ 225,601 milhões; o Pará (R$167,291 milhões) e Tocantins (R$ 47,684 milhões) foram contemplados com trêsfinanciamentos cada; Rondônia (R$ 94,115 milhões) com dois investimentos e3

Roraima (R$ 9,365 milhões) com um financiamento. Os Estados do Acre e doAmapá não foram beneficiados com contratações de valor superior a R$ 10milhões.O parecer da auditoria independente, de 30jan09, expressa o entendimentode que o Balanço Patrimonial do FNO, levantado em 31 de dezembro de 2008, eas respectivas demonstrações financeiras: "representam adequadamente, emtodos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do FundoConstitucional de Financiamento do Norte - FNO em 31 de dezembro de 2008, oresultado de suas operações, a evolução do seu patrimônio líquido e seu fluxode caixa referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com aspráticas contábeis adotadas no Brasil para essa atividade, descrita na notaexplicativa n° 2".4.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS ECONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃOO Banco da Amazônia S/A não apresentou em seu Relatório de Gestão nenhumindicador de desempenho, contrariando o que dispõe a Decisão Normativa TCU nº93/2008, Anexo A, item 2.Sobre os controles internos do FNO de responsabilidade do BASA, osexames realizados não indicaram fragilidades.4.3 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCUFoi constatado em consulta à página eletrônica do TCU na internet aemissão dos seguintes Acórdãos no exercício 2008: Acórdão TCU nº367/2008/Primeira Câmara, Acórdão TCU nº605/2008/Plenário, Acórdão TCU nº841/2008/Plenário e Acórdão TCU nº 1624/2008/Primeira Câmara.Em verificação às implementações das determinações contidas nos citadosAcórdãos, constatamos o cumprimento das determinações contidas em três deles,deixou-se de verificar apenas o cumprimento do Acórdão TCU nº841/2008/Plenário, uma vez que este tratava de determinações relativas afinanciamentos para projetos desenvolvidos em áreas de amortecimento deunidades de conservação ambiental, os quais não fizeram parte do escopo donosso trabalho.4.4 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNAEm análise ao Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINTdo BASA exercício 2008, verificou-se que, no que concerne ao FNO, durante oexercício foram realizadas apenas três auditorias voltadas especificamentepara o referido Fundo.Uma auditoria normal, realizada no início do exercício 2008, cujoobjetivo era um levantamento geral sobre os financiamentos com recursos doFNO, relativos ao exercício 2007. A segunda, uma auditoria especialoperacional,que objetivou verificar a ocorrência de irregularidades em umfinanciamento concedido à empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel deTransportes e Turismo Ltda., e por fim, a terceira, também uma auditoriaespecial-operacional, que objetivou analisar, por amostragem, as maioresoperações de créditos deferidas durante o exercício 2008, num total de dez.4

É válido ressaltar que, apesar de constarem no RAINT 2008 apenas trêsações voltadas exclusivamente para o FNO, constatou-se em verificação, poramostragem, aos relatórios das auditorias normais operacionais realizadascontinuamente nas agências do BASA, num total de três relatórios, que há umarotina que inclui a análise, por amostragem, de financiamentos concedidos comrecursos do FNO, como exemplificado a seguir:Agência/Financiamentos com recursos do FNONº da Auditoria Tipo Nº TotalFNO Industrial 64 11Ag. Santarém/FNO Rural Normal 289 16Nº 076/2008Ag. Porto Velho/ Nº077/2008Ag. Altamira/Nº 079/2008AmostraAnalisadaFNO Rural Especial 3268 9FNO Rural Normal 311 16FNO Rural Especial 6317 19FNO Industrial Normal 85 8FNO Industrial Especial 14 0FNO Rural Normal 1312 38FNO Rural Especial 5479 13FNO Industrial Normal 43 9FNO Industrial Especial 51 0Em verificação ao relatório de gestão do Banco da Amazônia S/A,constatou-se que foram fiscalizadas 17.599 operações financiadas com recursosdo FNO durante o exercício 2008.4.5 ATUAÇÃO DA ENTIDADE SUPERVISORA E DO AGENTE OPERADORO Banco da Amazônia S/A, operador do Fundo Constitucional deFinanciamento do Norte (FNO), realizou no exercício de 2008, 46.269 operaçõesde crédito, cujo montante alcançou a cifra de R$ 2.053.566 mil. Destes, foramselecionados sete projetos, no total de R$ 334.967 mil, correspondente a16,31 % dos financiamentos concedidos pelo FNO em 2008, selecionados emfunção da materialidade e da atividade econômica da aplicação do recurso,sendo que foi detectada a aprovação de um projeto relativo à implantação deusina termoelétrica, sem análise técnica da parte relativa aoreflorestamento.5. Entre as constatações identificadas pela equipe, não foi possívelefetuar estimativa de ocorrência de dano ao erário.III - CONCLUSÃOEventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízoao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota deAuditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso,serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ emonitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridospela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideraçãosuperior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado deAuditoria.Belém-PA, 10 de junho de 2009.5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOCONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁCERTIFICADO DE AUDITORIACERTIFICADO Nº : 224570UNIDADE AUDITADA : FNOCÓDIGO : 537002EXERCÍCIO : 2008PROCESSO Nº : 00213.000141/2009-73CIDADE: BELEMForam examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos degestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de01Jan2008 a 31Dez2008.2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopodo trabalho definido no Relatório de Auditoria constante desteprocesso, em atendimento à legislação federal aplicável às áreasselecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registrosmantidos pela unidade, bem como a aplicação de outros procedimentosjulgados necessários no decorrer da auditoria.3. Em nossa opinião, diante dos exames aplicados, de acordo com oescopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatóriode Auditoria de Avaliação da Gestão nº 224570 considero:3.1. No que concerne à gestão dos responsáveis constantes do artigo 10da IN TCU nº 57/2008:3.1.1. REGULAR a gestão dos responsáveis.3.2 No que concerne à gestão de outros responsáveis, não constantesdo artigo 10 da IN TCU nº 57/2008:3.2.1 REGULAR com ressalvas a gestão dos responsáveis a seguirlistados:CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”CCDG - GECRE

FALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.23 - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE 885 PROJETOS DE FINANCIAMENTOSAPROVADOS AS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS DESTINADOS A NOVOSINVESTIMENTOS DO FNO AUMENTOU EM 4.53 % EM 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.25 - ÍNDICE DE INADIMPLÊNGIA GERAL DO FNO AUMENTOU 86,38 % NOEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).1.1.4.1 - APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA USINATERMOELÉTRICA RONDON II, CONTRATO Nº 99060069, SEM ANÁLISE TÉCNICA DAPARTE RELATIVA AO REFLORESTAMENTO.CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”CCDG - GERATFALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.23 - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE 885 PROJETOS DE FINANCIAMENTOSAPROVADOS AS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS DESTINADOS A NOVOSINVESTIMENTOS DO FNO AUMENTOU EM 4.53 % EM 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.25 - ÍNDICE DE INADIMPLÊNGIA GERAL DO FNO AUMENTOU 86,38 % NOEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).2

1.1.4.1 - APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA USINATERMOELÉTRICA RONDON II, CONTRATO Nº 99060069, SEM ANÁLISE TÉCNICA DAPARTE RELATIVA AO REFLORESTAMENTO.CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”CCDG - GERISFALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.23 - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE 885 PROJETOS DE FINANCIAMENTOSAPROVADOS AS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS DESTINADOS A NOVOSINVESTIMENTOS DO FNO AUMENTOU EM 4.53 % EM 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.25 - ÍNDICE DE INADIMPLÊNGIA GERAL DO FNO AUMENTOU 86,38 % NOEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).1.1.4.1 - APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA USINATERMOELÉTRICA RONDON II, CONTRATO Nº 99060069, SEM ANÁLISE TÉCNICA DAPARTE RELATIVA AO REFLORESTAMENTO.CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”GPROGFALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).3

2.1.1.1 - AUSÊNCIA DE INDICADORES DE GESTÃO NO CONTEÚDO DO RELATÓRIO DEGESTÃO DO FNO 2008.CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”CCDG - GERAPFALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.23 - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE 885 PROJETOS DE FINANCIAMENTOSAPROVADOS AS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS DESTINADOS A NOVOSINVESTIMENTOS DO FNO AUMENTOU EM 4.53 % EM 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.25 - ÍNDICE DE INADIMPLÊNGIA GERAL DO FNO AUMENTOU 86,38 % NOEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).1.1.4.1 - APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA USINATERMOELÉTRICA RONDON II, CONTRATO Nº 99060069, SEM ANÁLISE TÉCNICA DAPARTE RELATIVA AO REFLORESTAMENTO.CPF NOME CARGO“NOME E CPF PROTEGIDOS POR SIGILO”CCDG - GEPROFALHAS MÉDIAS1.1.2.21 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU, EM 2008, AS METASESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ ERORAIMA.1.1.2.22 - O AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU AS METAS PORMESORREGIÃO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA OEXERCÍCIO DE 2008.1.1.2.23 - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE 885 PROJETOS DE FINANCIAMENTOSAPROVADOS AS DISPONIBILIDADES DOS RECURSOS DESTINADOS A NOVOSINVESTIMENTOS DO FNO AUMENTOU EM 4.53 % EM 2008.1.1.2.24 - AGENTE OPERADOR DO FNO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DEFINANCIAMENTO PARA O SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO.1.1.2.25 - ÍNDICE DE INADIMPLÊNGIA GERAL DO FNO AUMENTOU 86,38 % NOEXERCÍCIO DE 2008.4

1.1.2.26 - AGENTE OPERADOR DO FNO NÃO ALCANÇOU A META QUE PRIORIZOU ASATIVIDADES PRODUTIVAS DE MENOR PORTE (MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAISE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).1.1.4.1 - APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA USINATERMOELÉTRICA RONDON II, CONTRATO Nº 99060069, SEM ANÁLISE TÉCNICA DAPARTE RELATIVA AO REFLORESTAMENTO.Belém-PA, 24 de junho de 2009.MARCELO BORGES DE SOUSACHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOPARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO Nº : 224570EXERCÍCIO : 2008PROCESSO Nº : 00213.000141/2009-73UNIDADE AUDITADA : FNOCÓDIGO : 537002CIDADE: BELEMEm conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade daSFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da Unidadeacima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de naturezagerencial, sobre os principais registros e recomendações formulados pelaequipe de auditoria, em decorrência dos trabalhos conduzidos por este órgãode controle interno sobre os atos de gestão do referido exercício.2. Durante o exercício foram constatados oito pontos que impactaramno desempenho da Unidade Jurisdicionada, a saber: 1 - não atingimento dasmetas estabelecidas na programação anual para os estados do acre, Amapá eRoraima; 2 - não atingimento das metas por mesorregião estabelecidas peloMinistério da Integração Nacional (MI); 3 - aumento das disponibilidades derecursos do FNO para novos investimentos em 4,53%, em detrimento daexistência de 885 projetos aprovados aguardando liberação; 4 - ultrapasse dolimite legal de financiamento para o setor de comércio e serviços; 5 -aumento do índice de inadimplência geral do FNO em 86,38%; 6 - nãoatingimento da meta referente às atividades produtivas de menor porte (minie pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas); 7 - aprovação doprojeto da Usina Termoelétrica Rondon II sem análise técnica da parterelativa ao reflorestamento; e 8 - ausência de indicadores de desempenho noconteúdo do relatório de gestão do FNO 2008.3. Em relação às causas que deram origem a essas constatações, háque se ressaltar os seguintes aspectos e suas respectivas recomendações:3.1. Em sua maioria as causas estruturantes das constatações são asmesmas, a saber: a deficiência na atuação do Comitê de Crédito da DireçãoGeral (CCDG), e da Gerência de Gestão de Programas Governamentais (GPROG) nacondução e no acompanhamento das ações do FNO. Destaca-se a constatação daausência de indicadores de desempenho no conteúdo do relatório de gestão,uma vez que trata-se de não atendimento à disposição constante da DecisãoNormativa TCU nº 93/2008.

3.2. Recomendou-se à Entidade, respectivamente de acordo com o número daconstatação, a saber: 1 - desenvolver ações estratégicas específicas paramitigar os problemas que dificultam a realização dos financiamentos nosEstados do Acre, Amapá e Roraima; intensificar a divulgação sobre ascondições para utilização dos recursos do Fundo junto a sociedade local decada Estado; e submeter ao CONDEL do FNO proposta de alteração das metas,adequando-as à realidade local de cada Estado ou, alternativamente,redistribuir os recursos não utilizados até determinada data aos Estados commaior demanda. 2 - aprimorar as ações desenvolvidas em 2008 com o objetivode superar os óbices que vêm dificultando a realização de operações definanciamentos de projetos localizados na mesorregião do Alto Solimões eChapada das Mangabeiras, nos montantes programados e aprovados peloMinistério da Integração Nacional. 3 - desenvolver ações para incrementar osfinanciamentos com recursos do FNO, considerando o elevado volume derecursos disponíveis para novas aplicações, em 31dez08, e o estoque deprojetos em carteira já aprovados pela instituição ao final do exercício. 4- realizar acompanhamento periódico da execução das futuras aplicações dosempreendimentos destinados ao setor de Comércio e Serviços, de forma apossibilitar correções de rumos no transcurso do exercício financeiro, bemcomo evitar que seja ultrapassado o limite estabelecido na legislação emvigor. 5 - adotar ações com o objetivo de reduzir a inadimplência dasoperações realizadas com recurso do FNO, em especial nos Estados do Amapá,Roraima, Pará e Tocantins que se encontram em patamares superiores àinadimplência geral do Fundo. 6 - realizar acompanhamentos periódicos daexecução das futuras aplicações destinadas às atividades produtivas de menorporte de forma a possibilitar as correções de rumos no transcurso doexercício financeiro, bem como permitir o alcance das metas programadas. 7 -revogar a decisão da Diretoria Executiva, de 21 de julho de 2007, quanto aoitem relativo a Implantação do Plano de Reflorestamento, em virtude da totaldesobediência às normas do FNO; desconsiderar o valor de R$ 2.838.303,35,apresentado pela empresa como comprovação da aplicação da 5ª Parcela doFinanciamento, de Nº 99080061, contratado em 21maio08, bem como qualqueroutra comprovação referente ao financiamento do Plano de Reflorestamento; esubmeter à apreciação da área técnica o pleito da empresa somente quandoconstarem todas as peças, documentos e informações necessários à análise docrédito. 8 - desenvolver indicadores de gestão para melhor avaliar odesempenho do Fundo4.Embora tenham sido identificadas falhas nos controles relativos aodesempenho do Fundo, pela não atuação tempestiva do CCDG e da GPROG nacorreção dos desvios detectados na gestão, no que diz respeito aos controlesrelativos às operações de crédito, os exames não evidenciaram situações queapontem para a inadequabilidade do grau de confiabilidade dos mesmos.5.Como destaque positivo da atuação do BASA, registramos o fato de 93%(noventa e três por cento) das 46.259 (quarenta e seis mil duzentos ecinquenta e nove) operações do FNO contratadas em 2008 terem beneficiadopessoas físicas e/ou jurídicas classificadas como miniprodutores rurais oumicroempresas. O que se encontra em sintonia com as diretrizes do inciso IIIdo art. 3º da Lei 7.827/1989.6.Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º daLei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto nº93.872/86 e inciso VIII, art. 12 da IN/TCU/Nº 57/2008 e fundamentado noRelatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no Certificado deAuditoria. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado

supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que tratao art. 52, da Lei nº 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas daUnião.Brasília, 13 de julho de 2009.LUIZ CLÁUDIO DE FREITASDIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA - SBSTITUTO