ATA N.º 16/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-06-2012

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O ZATA N.º 16/2012REUNIÃO ORDINÁRIADE 19-06-2012“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11de Janeiro, as atas são publicitadas na íntegra, mediante editalafixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficáciaexterna das decisões”.

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------DATA - 19-06-2012---------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------PRESIDENTE - João Albino Rainho Ataíde das NevesVEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado- Daniel Martins dos Santos- Luís Miguel Pereira de Almeida- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso- João Armando Pereira Gonçalves- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares- Ilda Manuela D’Oliveira Duarte Gomes SimõesABERTURA DA REUNIÃO – Nove horas e quarenta e cinco minutos, deu-se início àreunião, sendo a mesma secretariada pela Coordenadora Técnica, Maria MargaridaMadeira Valério de Mesquita.----------------------------------------------------ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – A ata da reunião ordinária do dia 19 de julho de 2011,depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com uma abstençãoda Vereadora do Movimento “Figueira 100”, Ilda Simões, por não ter estadopresente naquela reunião.-------------------------------------------------------A ata do dia 05 de junho de 2012, depois de lida foi, foi colocada à votação eaprovada por maioria, com uma abstenção do Vereador do Partido Social Democrata,João Armando, por não ter estado presente naquela reunião.----------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, emcumprimento do artigo 86.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelaLei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série doDiário da República.------------------------------------------------------------1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO1.1 - JOSÉ MANUEL DOS SANTOS – PARQUES DE ESTACIONAMENTO NA RUA DAURBANIZAÇÃO DA CHÃ, QUE SE ENCONTRA NUM ESTADO LAMENTÁVEL,COM BURACOS GRANDES, MESMO EM FRENTE ÀS VIVENDAS DA REFERIDARUAO Munícipe interveio dizendo que vive na Chã desde 1994 e que o estacionamentoautomóvel daquela urbanização se encontra num estado lamentável. Referiu que játinha apresentado o problema em 2010 e que tem feito algumas diligências junto1

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012do Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede, mas o parque está cada vez maisdegradado e há medida que o tempo passa a obra fica mais dispendiosa. Consideraque se tivesse sido feita a reparação em outubro do ano transato teria sido maisfácil uma vez que agora a degradação aumentou, apresentando buracos de cerca de10 a 25 cm, perto de uma escola. Alertou que faltam tampas das águas, situaçãoque está relacionada com os roubos de ferro, cobre e, inclusive, cascalho.Concluiu dizendo que as grelhas estão todas tapadas e entupidas e os buracoscada vez maiores e solicitou ao Presidente que tome as diligências necessáriaspara a resolução deste problema. Entregou uma fotografia do local.--------------O Presidente referiu que não é assunto único e que tem sido feito o levantamentode todas estas situações. No entanto, neste momento, a aplicação da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, limita muito a atuação da autarquia, pelo que estãoa desbloquear alguns concursos, nomeadamente, o da massa asfáltica.-------------O Vereador Carlos Monteiro disse que é um assunto que conhece muito bem e estáidentificado pelas equipas de trabalho. Referiu, ainda, que está agendado paraabertura do concurso, mas, no entretanto, vão tentar atenuar o problema, quepoderá ser resolvido mais rapidamente através de trabalhos por administraçãodireta.-------------------------------------------------------------------------O Munícipe alertou que da última vez que repararam aquele parque deestacionamento colocaram uma camada muito fina de asfalto. Pediu que da próximavez seja feito de uma forma mais definitiva e o mais rapidamente possível.------O Presidente agradeceu a colaboração do Munícipe dizendo que é uma questão deoportunidade financeira.--------------------------------------------------------1.2 - CARLOS TENREIRO EM REPRESENTAÇÃO DE “PAPIRO YACHT LINE,ASSISTÊNCIA NÁUTICA, LDA. - OBRAS DE REGENERAÇÃO URBANA ACARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA FOZO Advogado Carlos Tenreiro usou da palavra fazendo uma breve apresentação daempresa que se encontra a representar. Referiu que a Papiro Yacht Line,Assistência Náutica, Lda., se encontra sedeada na Marina de Recreio da Figueirada Foz há cerca de quinze muitos anos e é conhecida nacional einternacionalmente, tendo como objeto principal a assistência náutica(manutenção de velas, electrónica, mecânica, reparações de fibra e carbono,tratamento e prevenção de osmose, carpintaria, transportes por mar), dando,assim, o auxílio que as embarcações necessitam, o que muito tem enaltecidoaquele espaço pela competência, dedicação e profissionalismo empregue em relação2

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012a todos os utentes da Marina, nacionais e estrangeiros. Referiu que o “Papiro”,como é conhecido por todos, é um voluntarioso, que dá muito de si pela Figueirada Foz.-------------------------------------------------------------------------Explicou que no dia 6 de junho a Câmara Municipal da Figueira da Foz teve aamabilidade de reunir com todos os operadores, tendo sido abordados váriostemas, nomeadamente, no que concerne à jurisdição da Doca de Recreio, para saberse alguma das construções teriam estado afetadas pela obra do IPTM (segundo aAPFF, a cargo da Câmara Municipal da Figueira da Foz), onde foi espelhada aimportância de ser salvaguardada e defendida esta unidade ativa no apoio àMarina da Figueira da Foz. Ficaram com a ideia que nenhuma obra seria afetada.Qual não foi o espanto quando receberam uma comunicação do Diretor doDepartamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais (DMPOSM) dizendoque o pavilhão do Papiro teria de ser retirado. No dia 8 de junho a Papiromandou um ofício para a Câmara Municipal da Figueira da Foz (doc 1), documentoque se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo A à presenteata, a pedir um tratamento idêntico aos restantes ocupantes da Porto de Recreioda Figueira da Foz. Dia 11 de junho a Papiro recebeu um ofício da APFF (doc 2),documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo B àpresente ata, em correio simples, pelo qual lhes é dado um prazo de 24 horaspara “procederem à desocupação das instalações e da parcela dominial ocupada comas embarcações”, ficando desde logo ameaçada que no dia 12 do mesmo mês, pelas11h00, seria feita a tomada de posse administrativa por parte da APFF. O ofícioentrou na Câmara Municipal da Figueira da Foz, registado no dia 11 deste mês enesse dia o Vereador Miguel de Almeida deslocou-se ao local.--------------------Enalteceu o papel do Vereador dizendo que foi correto e imparcial e que osautarcas servem para isso. Cumprimentou a sua atuação e a forma como tem estadoa conduzir este caso. Por outro lado, em relação ao Presidente e ao Diretor doDepartamento Municipal de Projetos , Obras e Serviços Municipais, referiu quehouve por parte dos mesmos um completo silêncio.--------------------------------No dia 12 de junho os funcionários da APFF estavam presentes para a posseadministrativa que, do seu ponto de vista, foi uma posse selvática de umaentidade pública, que se ocupou selvaticamente de um espaço de um particular semque tivesse havido a intervenção da autarquia. Passaram quatro dias e não houveresposta à carta remetida para a Câmara Municipal da Figueira da Foz. Frisou queforam tomados selvaticamente quinze anos de trabalho e que nesse dia até3

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012crianças, filhos de funcionários, se encontravam a brincar dentro dasinstalações da Papiro, qualificando esta atuação de “constrangedora para oproprietário”.------------------------------------------------------------------Mencionou que o deputado João Portugal também foi ao local para saber o que sepassava, porque é um homem eleito pelo Círculo e é desta terra.-----------------Continuando a apresentação, expôs que só no dia 13 é que obtiveram a resposta daCâmara Municipal da Figueira da Foz (doc 3), documento que se dá aqui porintegralmente reproduzido, constituindo o anexo C à presente ata, um ofício comuma carga evasiva e de cariz insultuoso. Considera que não é assim que se tratamas pessoas. De imediato entregaram um pedido de aclaração (doc4), documento quese dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo D à presente ata,que obteve uma resposta por parte da Câmara Municipal da Figueira da Foz (doc5), documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexoE à presente ata, essa sim com algum conteúdo. O ofício (doc 3), que consideramdespropositado, tem data de 11 de junho e diz que responde a um ofício de 11 dejunho, quando o mesmo tem data de 8 de junho. Refere ao doc 5 que o pavilhão daPapiro colide com a obra de regeneração urbana no terrapleno junto à doca derecreio denominada “Requalificação da Envolvente ao Forte de Santa Catarina ePorto de Recreio” e que “a área corresponde a passeio e arruamento”. Pediu aoPresidente para abrir a planta do projeto.--------------------------------------O Presidente pediu ao Senhor Advogado que concluísse.---------------------------O Advogado Carlos Tenreiro realçou que se constata que a Papiro é a únicaentidade que se encontra assinalada na planta à escala 1/500, anexa ao ofício.Questionou porque é que não existe transparência.-------------------------------Para concluir referiu que o Presidente tem formação para ser sensível asituações do domínio privado, nomeadamente, quanto ao “despejo sumário e ilegal”e que tem de tomar pulso nestas questões. Disse que têm uma herança pesada emrelação a esta matéria, nomeadamente, de Aguiar de Carvalho e Santana Lopes eque o compromisso da Câmara Municipal da Figueira da Foz é para com esta gente.Para terminar, referiu que não basta dizer-se que se nasceu na Figueira da Foz,mas tem de se ser figueirense. No seu caso, considera-se figueirense, apesar denão ter nascido na Figueira da Foz. Deixou claro que não se admitem tratamentosdualistas e que a manobra de diversão da APFF sobre a Papiro está ultrapassadaporque tem um cheque de quinze mil euros do senhor Papiro para pagar, conformeconhecimento dado pela carta de 18 de junho corrente (Doc 6), documento que se4

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo F à presente ata e,por isso, espera que o Presidente não “chute para canto”.-----------------------O Presidente tomou a palavra dizendo que esta “chincana” política não vem apropósito. Considera que houve excesso de zelo da parte do advogado. No entanto,está sensível à questão das obras ribeirinhas que devem ter a colaboração daautarquia. Disse que fizeram um alerta às instâncias próprias, uma vez que azona tem características portuárias, como porto de recreio e marina, sendo quehá outros modelos em outras autarquias, que participam na administração destetipo de equipamentos. Disse que o advogado lhe exige que tenha de ser ointerlocutor do caso mas, na sua opinião, se não houver uma intervenção, aquelazona, que é uma mais-valia para a cidade, ficará no futuro ao abandono. Disseque veem de bom grado aquelas estruturas. Explicou que tentaram adaptar oprojeto que tinha sido aprovado na contratualização, para uma maiorrequalificação do espaço envolvente daquela área, porque se encontrava muitoincipiente quando iniciaram funções na Câmara Municipal. Referiu que tinha todoo gosto que o equipamento ali se mantivesse, mas a Administração do Portoalertou-o para a necessidade de manutenção do espaço e que , por outro lado,existe um comunicado da Administração do Porto da Figueira da Foz a esclarecerqual era a situação da Papiro, a qual está a acompanhar.------------------------Face às soluções apresentadas pela Administração do Porto, sugeriu ao advogadoque tente uma relação de entendimento com o aquela Administração, sendo que aCâmara Municipal da Figueira da Foz estará pronta a colaborar, porque reconheceo interesse daqueles serviços. No entanto, deixou claro que é necessáriodesenvolver um processo de Marina mais equilibrada e a relocalização face aoespaço será, a seu ver, a solução mais adequada. No entanto, não se queratravessar nesta matéria, tendo em conta o espaço de intervenção de cada uma dasinstituições e as suas competências. Reforçou que estarão dispostos a auxiliarem qualquer solução que se venha a encontrar. Não quer suscitar qualquer tipo deproblemas, mas reconhece que aquelas atividades e instalações são fundamentais,por isso, a “Papiro” terá toda a abertura da Câmara Municipal da Figueira da Fozse alcançar a melhor solução com a Administração do Porto.----------------------O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que o advogado já tinha entrado emcontato consigo e lhe tinha facultado alguns documentos. Não tentou tirarpartido mediático desta situação mas falou com o Presidente da Câmara Municipalda Figueira da Foz, porque não compete a eles, como “Vereadores não Executivos”5

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012e considera que a reunião de Câmara é o local próprio para se pronunciarem.Lamentou alguma exaltação inicial, que não contribui nada para a resolução doproblema. Do seu ponto de vista há dois aspetos a referir: o primeiro estárelacionado com o relacionamento entre a município e a APFF e a Câmara Municipalda Figueira da Foz e a APFF, o segundo, com a questão do diálogo. Considera queenquanto não estiver solucionado este problema se deve subsistir no diálogo,porque acha que, se o diálogo tem sido feito na altura própria, não teriachegado a este ponto. ----------------------------------------------------------O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra dizendo que apresentaram umaproposta há dois anos dizendo como se havia de proceder em relação aos terrenosque estão sob a jurisdição portuária, ou seja, que deviam passar para ajurisdição da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Apesar de ter sido umaproposta votada há dois anos, não se iniciou o processo e este assunto poderiaestar resolvido e as questões ultrapassadas. Considera que não é preciso aspessoas candidatarem-se para poderem falar. Mas a APFF não foi eleita e está agerir uma área tão importante do território, por esse motivo tem pena que oprocesso não se tenha iniciado desde há dois anos a esta data. Ainda assim, aCâmara Municipal da Figueira da Foz não pode ficar inerte. Acredita que oPresidente não considera mais uma empresa do que outra e que reconhece à Papiroa assistência náutica que presta aos utentes da Marina de Recreio. Apontou que aAdministração Portuária tomou uma posição diferente daquela que era a primeiraposição do Presidente da Câmara e da mesma forma que o Presidente atuou nopassado, a Câmara Municipal da Figueira da Foz devia ter atuado agora. Referiuque foi dito que há um projeto para aquele local que não é da responsabilidadedo Presidente, mas deixou claro que foi ele que o alterou, de acordo com a suavontade, minimizando-o, porque, primeiro colidia com o pavilhão do restaurantedo clube náutico (CNFF), depois com o pavilhão Naval 1.º de Maio e por fim com odos escuteiros. E o projeto foi alterado. Agora que colide com o pavilhão daPapiro continua-se e não se altera o projeto. Do seu ponto de vista faziasentido que a empena fosse fechada e que abrissem a porta do outro lado. Disseque no dia da posse administrativa se retirou do local mais cedo porque lheestava a custar assistir aquela pesada posse administrativa, justificada pelofacto de estar em causa o projeto da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Nãopercebeu a intervenção do Presidente. O “Papiro” percebe que se sair dali e forpara outro lado o negócio continua. Só não pode sair à sua conta, porque a6

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012deslocalização tem custos e todas as obras foram feitas por eles, sendo queapenas pagam à APFF a ocupação do solo. Neste caso em concreto, foi encontrado oelo mais fraco, porque todos têm dívidas. Encara que a Câmara Municipal daFigueira da Foz deve sempre intervir na defesa dos particulares. Questionou quala razão de ser apenas o “Papiro” o único a pagar. Acha que esta situação tem deser bem contada e que o Presidente não pode lavar as mãos e dizer que não é nadacom ele. Pensa que se houvesse uma intervenção imediata, este assunto agoraestava resolvido. Os projetos não são do Presidente, porque já estavam feitos.Perguntou o que é que o Presidente assume relativamente a este caso.------------O Presidente esclareceu que não haverá tratamento desigual para o “Papiro”, masnão se pode “atravessar” assumindo responsabilidades da APFF. Quando se discutemprotocolos de cedências de espaços para 25 anos, não se pode querer apropriedade plena, porque, como todos sabem, a propriedade paga-se. Essa soluçãopode ser pensada numa segunda fase e talvez no futuro, através de parceiros, umavez que a Câmara Municipal não têm disponibilidade financeira para partir parauma situação de aquisição. Por outro lado, as marinas continuam a ser da tutelada Administração Portuária.-----------------------------------------------------Como exemplo de cooperação da Câmara, referiu que o Tribunal da Figueira da Foz,durante a Assembleia de Credores decretou o “fim legal” dos Estaleiros Navais, eos cinquenta trabalhadores desta empresa foram, involuntariamente, arrastadospara a situação de desemprego. Face ao ocorrido, pediram ajuda à Câmara para amanutenção dos estaleiros. Disse que gostaria que a situação estivesse resolvidamas que teve todo o gosto de mediar este assunto de caráter social. Consideraque, para o desenvolvimento do concelho, vale a pena encarar uma solução para osestaleiros.---------------------------------------------------------------------Não lhe foi pedido ajuda neste caso, em que havia uma situação de incumprimento.Tem pugnado junto das instituições para que a zona envolvente do porto tenha umregime diferente aos dos privados. Concluiu dizendo que quando a solução estiverencontrada com a APFF estarão disponíveis para ajudar.--------------------------O Vereador Miguel de Almeida pediu que ficasse claro que não fez nenhumaingerência relativamente à intervenção do Presidente face ao problema dosestaleiros, mas acha que o comportamento deve ser igual. Corrigiu o Presidentepelo facto de ter dito que o “Papiro” não o tinha contatado, porque o fez, masde forma escrita, através da carta datada de 06 de junho e já referida. --------O Advogado Carlos Tenreiro finalizou dizendo que a Papiro Yactch Line –7

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Assistência Náutica, Lda. está encerrada à uma semana e os navios estão nestemomento sem assistência.--------------------------------------------------------1.3 - CARLOS TENREIRO EM REPRESENTAÇÃO DE “CLUBE NÁUTICO DAFIGUEIRA DA FOZ” – DOCA DE RECREIO DA FIGUEIRA DA FOZO Advogado Carlos Tenreiro pediu que este caso fosse exposto pelo representantedo Clube Náutico da Figueira da Foz (CNAFF), o que foi aceite pelo Presidente.--O senhor Miguel Amaral, em representação do CNAFF tomou a palavra fazendo umabreve exposição:----------------------------------------------------------------“O exemplo da firma Papiro Yatch Line corresponde na perfeição à forma de atuarda Administração do Porto da Figueira da Foz ao longo dos tempos e que já lá vãotrês anos, onde domina uma clara postura de prepotência e de imposição, sem quedeixe espaço de manobra para negociar qualquer decisão que é tomada por aquelessenhores de Aveiro.-------------------------------------------------------------Trata-se duma entidade que desde que iniciou as funções de gestão da Doca deRecreio tem criado e espalhado um clima de intimação sobre todos osconcessionários que ali se encontram sedeados:----------------------------------No caso do CNAFF, a forma como a Administração Portuária tem encontrado parapressionar este clube tem sido através da taxação das áreas de ocupação, asquais, têm vindo a aumentar duma forma significativa ao ponto do Clube estar aponderar um pedido de intervenção junto do Governo, no sentido de ser travadatoda essa política de aumento desmesurado dos valores.--------------------------Os valores que o CNAFF pagava antes e depois da entrada da APFF resultam numagrande e significativa diferença:-----------------------------------------------Antes 500,00 € (quinhentos euros); actualmente 1.200,00 € (mil e duzentoseuros).-------------------------------------------------------------------------Apesar do CNAFF estar integrado numa área que é da jurisdição da APFF, não podedeixar-se de tomar em consideração o interesse que este clube vem representandopara a cidade, o qual, ali sedeado há mais de trinta anos tem sido a únicaentidade a promover e a dinamizar o recreio náutico no concelho, quer seja naparticipação e organização de eventos, que muito têm contribuído para uma maiorvisibilidade do concelho.-------------------------------------------------------O CNAFF conta com associados de várias regiões do País e está dotado deinstalações e condições impares na região para receber e apoiar os nautas derecreio.------------------------------------------------------------------------O CNAFF, entre outras funções de assistência e acolhimento nessa Doca de8

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Recreio, vem até hoje concedendo a utilização de vários equipamentos entre osquais os seus balneários que se destinam para utilização dos utentes do referidoespaço.-------------------------------------------------------------------------Deste modo, não pode V. Exa. invocar que o que ali se passa não é da suacompetência, pois tratando-se duma área pertencente ao concelho, onde seencontra localizado um clube que tanto tem feito pela cidade, não poderá esteser ignorado pela CMFF, a qual, pode e deve funcionar como interlocutor emediador de forma a sensibilizar a APFF no que respeita à política de aumentossobre as taxas de área de ocupação.---------------------------------------------Como exemplo, dir-se-á que o CNAFF, a exemplo de outras associações sem fimlucrativo, até então, estava isenta do pagamento de taxas nas áreas destinadas àformação e escola de vela, passando agora a ser tributada de igual modo por todaa área ocupada.-----------------------------------------------------------------Ainda há pouco tempo, foi pedido junto da APFF a isenção da taxa de ocupação dopórtico (guindaste da propriedade do CNAFF que é o único equipamento do géneroexistente na Doca de Recreio e que serve para levantar e baixar embarcações até2 tn particulares e públicas), isenção essa, apesar do serviço que vem sendoprestado, foi indeferida.-------------------------------------------------------A postura da APFF em relação aos concessionários tem sido duma agressividade tãoevidente mal tomou posse em que a primeira informação que dirigiu a este Clubefoi que o mesmo tinha que se deslocar para a margem sul, por não fazer sentidoque se mantivesse na margem norte integrada com a cidade.-----------------------Meses depois (coincidência, ou não, já com V. Exa. como Presidente da Câmara),quando a orientação era de mandar o CNAFF e todos os outros para a margem suleis que foram abertas as portas para a chegada de um novo clube vindo da cidadede Coimbra para a margem norte, junto da cidade!--------------------------------A receção de novo clube levou a APFF a ter que subtrair área pertencente àsassociações já ali existentes há muito, como seja, o CNAFF e os EscuteirosMarítimos.----------------------------------------------------------------------Aliás, os Escuteiros Marítimos, instituição que conta com cerca de 200 jovens ematividades constantes aos fins de semana, já por três vezes num espaço de ano emeio foram intimados a sair do local onde se encontram para terem que sedeslocar para a margem sul.-----------------------------------------------------Fica no ar a ideia dos que chegam por último, sem qualquer registo histórico emprol da cidade e do concelho têm direito ao espaço que anteriormente era9

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012utilizado por quem já lá estava e que detêm um historial efetivo de grandeintervenção e de dinamização.---------------------------------------------------Toda a política da APFF tem-se mostrado muito estranha e a nossa intervençãoaqui hoje, é uma vez mais no sentido de sensibilizar V. Exa. e toda a CâmaraMunicipal para esse facto, solicitando que atue no sentido de defender quemdefende e luta pelos verdadeiros interesses da cidade e do concelho e que têmdado provas ao longo dos tempos.”-----------------------------------------------O Presidente lamentou que esta intervenção tenha sido feita em público e não lhetenha sido endereçada, referindo que existem formalismos para uma boanegociação. No entanto, será sensível em colaborar com a CNAFF, pedindo aorepresentante do Clube Náutico que dirigisse esta exposição à Câmara Municipalda Figueira da Foz, para poder intervir em conformidade, deixando claro queestão sempre abertos à discussão.-----------------------------------------------O Vereador Daniel Santos tomou a palavra dizendo que foi de toda a pertinência aintervenção do Dr. Miguel Amaral. Têm consciência de que estão sujeitos ao longodos anos a soluções avulsas para a administração do território e que devem ficarconsignadas no Planeamento porque cada Presidente de Câmara que chega tem umaideia e procura implementá-la, por outro lado, cada Administrador do Porto quechega tenta implementar as suas ideias. Do seu ponto de vista, não se pode atuardesta maneira, tem de se fazer o planeamento do território. Sem prejuízo dasalterações da comunidade, devem ser consignadas no planeamento estas soluções,implementando regras de ordenamento do território, para no futuro não existiremproblemas como estes.-----------------------------------------------------------O Vereador Miguel de Almeida referiu que a intervenção do CNAFF não édesconhecida e que o Presidente já foi eleito há três anos. Por isso, dizeragora que não conhece este problema não é verdade. Talvez não o conheça de formaformal. Acha vergonhoso aquilo que o “Papiro” e outros pagam, neste momento, detaxa de ocupação do solo, que na realidade só pode levar ao incumprimento.Confrontou o Presidente dizendo que tem de fazer chegar esta indignação àAdministração do Porto. Compreende a revolta que as pessoas têm acerca desteassunto e acha que se deve “dar um murro na mesa” e dizer que há aqui quemmande. A única solução que vê, é que a Câmara Municipal da Figueira da Foz lutepor aquele espaço porque, do seu ponto de vista, qualquer terreno que não tenhaatividade portuária deve ser da competência da Câmara Municipal da Figueira daFoz. Por outro lado, considera que a Figueira da Foz não pode ser tratada de10

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012forma diferente dos outros municípios, daí a existência desta indignação.-------O Presidente retorquiu que as negociações têm de ser devidamente fundamentadas.Disse que existe um processo posterior de aquisição a sul que ainda não estáconcluído. Mas quando tiverem uma solução, poderão colocar à discussão de umaforma mais correta. Está disposto a acompanhar qualquer problema que lhe tragamas instituições, nomeadamente, em relação aos pormenores pois desconhecia quehaviam sido aumentadas as rendas daquela forma, até porque para sustentar oinício de conciliação, considera que a discussão é praticamente nula,necessitando de elementos para fazer uma maior e melhor abordagem desta questão.Nesse sentido, solicitou colaboração dos presentes e colocou-se à disposição detodos.--------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIAINTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVOINTERVENÇÃO DO PRESIDENTE1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOSO Presidente propôs a inclusão dos seguintes assuntos na agenda de trabalhos,para serem discutidos na altura própria:----------------------------------------- Proposta dos Vereadores do Partido Social Democrata – Colaboração da CâmaraMunicipal com a “DarIacordar” e o Movimento “Desperdício Zero”;------------------ Junta de Freguesia de S. Julião – Isenção das taxas inerentes ao licenciamentodo evento “Festa de S. João do Vale/2012”;--------------------------------------- Casa do Povo de Lavos, IPSS – Isenção do pagamento de taxas inerentes aolicenciamento do evento “Festas de S. João”.------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente deinclusão de pontos na agenda de trabalhos, para serem analisados e votados naaltura própria.-----------------------------------------------------------------2 - ASSEMBLEIA MUNICIPAL – REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVATERRITORIAL AUTÁRQUICA – PARA CONHECIMENTOO Presidente deu conhecimento que o Presidente da Assembleia Municipal, naqualidade também de Coordenador do Grupo de Trabalho para a ReformaAdministrativa, através de ofício registado sob o n.º 169, em 08 de junho de2012, solicitou que a Câmara Municipal da Figueira da Foz se pronuncie sobre aReorganização Administrativa, indicando com a maior brevidade qual a posição doÓrgão Executivo em relação ao referido no artigo 11.º, da Lei n.º 22/2012, de 23de maio.------------------------------------------------------------------------11

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012O Presidente explicou que o que se pretende é que a Câmara Municipal da Figueirada Foz apresente uma proposta, se assim o entender, ou se pronuncie sobre aposição da Assembleia Municipal. Para tanto, perguntou aos presentes sepretendiam marcar uma reunião extraordinária ou deixar para a próxima reuniãoordinária.----------------------------------------------------------------------O Vereador Daniel Santos perguntou se existe prazo para o efeito.---------------A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que têm um prazo de trinta dias, de acordocom o Código Civil, ou seja, trinta dias seguidos.------------------------------O Presidente concluiu dizendo que irá marcar uma reunião para o princípio dejulho.--------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------3 - TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DECAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DO SISTEMA DE RECOLHA, TRATAMENTOE REJEIÇÃO DE EFLUENTES DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZO Presidente deu conhecimento que face ao Novo Plano Global de Investimentos, aconcessionária Águas da Figueira, S.A. tem um 3.º Aditamento ao Contrato deConcessão.----------------------------------------------------------------------Como o professor Rui Cunha Marques se encontra de férias, também terão de marcaruma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para aprovação deste 3.ºaditamento.---------------------------------------------------------------------Assim, irá incluir este assunto na reunião extraordinária que irá marcar para oinício de julho.----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------4 - AGREGAÇÃO DE UNIDADES DE GESTÃO ESCOLARESO Presidente deu conhecimento do ofício que irá ser remetido à Diretora daDireção Regional de Educação do Centro relativo à questão da Agregação deUnidades de Gestão Escolares, a fim de clarificar e retificar a ata da reuniãoocorrida em 02 de maio de 2012 na Direção Regional de Educação do Centro, quepassou a ler:-------------------------------------------------------------------«No âmbito do assunto supramencionado realizou-se, no passado dia 02 de maio, naDireção Regional de Educação do Centro, uma reunião de trabalho com o Sr.Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Ataíde, o Sr. Vice-Presidente, Dr.Carlos Monteiro, e com todos os Diretores de Escolas e Agrupamentos do Concelhoda Figueira da Foz. No final da mesma foi lavrada ata, assinada por todos osDiretores e pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.---------------------------12

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Na referida ata ficou enunciada a posição do Executivo Municipal, aprovada porunanimidade, em reunião ordinária de 23 de abril de 2012. A mesma, entende queapenas após a consolidação do Projeto Educativo Local, no ano letivo 2012/2013,deverá ser encarada a hipótese das agregações de escolas. Ficou igualmenteregistado na mesma ata, ao ser abordada a proposta presente em ConselhoMunicipal de Educação, de 20 de abril de 2012, de que terá havido um desencontroentre esta e a posição do Executivo.--------------------------------------------Posteriormente, e na sequência de reunião do Executivo Municipal, de 05 de junhode 2012, foi referido que existia uma incongruência entre o que havia sidodeliberado em reunião do Executivo e o que foi escrito na ata da reuniãorealizada na Direção Regional de Educação do Centro.----------------------------Assim, fica claro que a Câmara, deliberou, por unanimidade, em reunião doexecutivo, de 23 de abril de 2012, no que concerne à agregação de escolas, aseguinte recomendação a essa Direção Regional:----------------------------------“- Reconheça o futuro Projeto Educativo Local como o principal instrumento deregulação da ação educativa municipal;------------------------------------------- Considere as agregações de escolas e agrupamentos como disposição supletiva eque, a ser consagrada, só o seja após a aprovação do Projeto Educativo Local;---- Que junto de quem de direito, desenvolva esforços no sentido de que: se avalieas mais-valias pedagógicas e económicas da criação de um quadro concelhio dedocentes, de técnicos superiores, de assistentes técnicos e de assistentesoperacionais em funções nas escolas; se continue a implementar medidas dedesburocratização e agilização de procedimentos com as consequentes reduções decustos; e, de uma forma clara, se assuma uma política relativamente aos manuaisescolares que se traduza numa redução de preços e na criação de medidas quepermitam e fomentem a sua reutilização, dado que as medidas de redução de custosnão podem nem devem ser vistas exclusivamente na perspetiva do governo central,mas também ao nível autárquico e das famílias.”---------------------------------Face ao exposto, serve o presente para clarificar a abordagem do assunto esolicitar a V. Exa. a correção da ata supramencionada, por forma a ficar claroque nunca houve qualquer divergência de posições na Câmara Municipal. Contudo,esclarece-se que aquando da realização do Conselho Municipal de Educação, orepresentante do Executivo no mesmo, não foi mandatado para votar, pelo que seabsteve de tomar posição».------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------13

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20125 - FALECIMENTO DE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR BISPO DA DIOCESE DE COIMBRA, D.ALBINO MAMEDE CLETOO Presidente deu pública nota que o Senhor D. Albino Mamede Cleto, Bispo Eméritoda Diocese de Coimbra, de 77 anos de idade, faleceu no dia 15 de junho, nosHospitais da Universidade de Coimbra. Referiu que o Bispo teve a oportunidade devisitar diversas vezes a Figueira da Foz.---------------------------------------Acrescentou que irá apresentar um Voto de Pesar que depois transmitirá àAssembleia Municipal.-----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------INTERVENÇÃO DOS VEREADORESINTERVENÇÃO DA VEREADORA TERESA MACHADO6 - 10 DE JUNHO DE 2012 – 6.ª MEIA MARATONA E A CAMINHADA DO GINÁSIO CLUBEFIGUEIRENSEA Vereadora Teresa Machado interveio dizendo que no dia 10 de junho de 2012,depois de dois anos de interregno, realizou-se na Figueira da Foz a 6.ª MeiaMaratona, evento organizado pelo Atletas.net, em colaboração com a CâmaraMunicipal da Figueira da Foz, mas que nesse mesmo dia ocorreu também a“Caminhada do Ginásio”, duas provas diferentes, ambas com partida em simultâneo,ou seja, as duas provas começaram e terminaram no mesmo lugar, frente à Torre doRelógio. Pediu ponderação para este facto que ocorreu no passado domingo. Do seuponto de vista, deve evitar-se a coincidência de eventos uma vez que crioualguns constrangimentos. É do desconhecido que tivesse havido alguma negociaçãocom o Ginásio Clube Figueirense para o reagendamento da prova. Não havendo essapossibilidade a Câmara Municipal da Figueira da Foz deveria ter tido outrapostura relativamente à pouca disponibilidade que manifestou ter. Ocorreramsituações menos agradáveis, que em nada dignificam a Câmara Municipal daFigueira da Foz. Disse que a Câmara Municipal autorizou a caminhada do Ginásio,com a condição que a mesma se efetuasse pelos passeios. Considera que autorizaruma caminhada desta envergadura pelos passeios, em sua opinião é desrespeitar adignidade daquele clube.--------------------------------------------------------O Presidente respondeu que já abordaram este assunto e concorda que se deveevitar a realização de provas em simultâneo.------------------------------------O Vereador Carlos Monteiro tomou a palavra dizendo que para não entenderem comouma abordagem política, poderá dar a palavra à Dra. Lucinda Jordão (Diretora doDepartamento Municipal de Assuntos Sociais) que acompanhou o processo. Disse que14

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012como é do conhecimento geral, a data de 10 de junho foi instituída e faz parteno calendário nacional. Este ano, ao contrário de 2010, a Câmara Municipal daFigueira da Foz não teve qualquer custo, apenas colaborou com apoio logístico.Quem participou na prova pagou um valor de 5,00 € sem qualquer tipo decontestação. É uma prova para continuar, porque tem interesse para a cidade.Referiu que quando remeteram o assunto à reunião da Câmara Municipal não tinhamconhecimento de outra prova para esse dia, nomeadamente, da caminhada do GinásioClube Figueirense. Por outro lado, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, quandoteve conhecimento de duas provas para o mesmo dia, tentou solucionar o problemaatravés de diálogo com o próprio Ginásio. Não obstante as provas terem decorridoem simultâneo, uma teve a participação de cerca de 800 pessoas e a outra cercade 700 pessoas, o que lhe parece interessante. Considera que também é importanteque quem está à frente das instituições e da Câmara Municipal da Figueira da Foztenha conhecimento da lei, nomeadamente, que é necessário um parecer quer daCâmara Municipal, quer da PSP - Polícia de Segurança Pública. No dia 02 de maio,a PSP enviou um fax para o Ginásio, com conhecimento ao Presidente, com base noartigo 99.º e seguintes do Código da Estrada, com as instruções de acordo com alei, dizendo que os participantes teriam de pagar uma taxa por transitar nafaixa de rodagem.---------------------------------------------------------------A Vereadora Teresa Machado perguntou de quem é a competência para autorizar aocupação de via pública.--------------------------------------------------------O Vereador Carlos Monteiro respondeu que é da Câmara Municipal, mediante oparecer da PSP. Acrescentou que, após consulta, esta informou de acordo com alei. Depois a Câmara Municipal da Figueira da Foz comunicou ao Ginásio ClubeFigueirense, de acordo com o parecer da PSP.------------------------------------A Vereadora Teresa Machado alertou que o Ginásio cumpriu com todos os requisitose questionou de novo quem é que autoriza a ocupação da via pública.-------------O Vereador Carlos Monteiro respondeu que se ocupassem a faixa de rodagem, tinhamde pagar à PSP, sendo que a autorização carece de parecer da mesma entidade.----A Vereadora Teresa Machado frisou que foi essa situação que ficou por explicar eque o que se infere da informação da Câmara Municipal da Figueira da Foz é quefoi esta que não autorizou.-----------------------------------------------------O Presidente concluiu dizendo que se tem de tirar algo de essencial destaintervenção, ou seja, qualquer evento desta natureza deve ser antecedido porestes procedimentos legais e informou, que será dada nota a todas as15

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012coletividades do município, que eventos que impliquem a ocupação da via públicanecessitam de autorização da PSP.-----------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS7 - PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICOO Vereador Daniel Santos referiu que relativamente ao período de intervenção dopúblico e à forma como os munícipes trataram o assunto tem uma observação afazer, isto é, aquelas intervenções, a seu ver, não se enquadram no Regimento daCâmara Municipal. Propôs que se resolva o problema, refletindo sobre a formacomo se devem tratar os assuntos no futuro.-------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------8 - MEMORANDO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEMUNICÍPIOSO Vereador Daniel Santos relativamente ao Memorando entre o Governo de Portugale Associação Nacional de Municípios (ANM), questionou se existe algumaconsequência para a Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre a adesão àeconomia nacional.--------------------------------------------------------------O Presidente respondeu que se aproxima muito do Saneamento Financeiro da CâmaraMunicipal. Se necessitarem de apoio justifica-se esse caderno de encargos.------A Vereadora Isabel Cardoso explicou que, como se trata de apoio a dívida decurto prazo, o Município da Figueira da Foz começou o trabalho mais cedo, porisso não lhe parece que se justifique a sua candidatura, tentando subsistir comas suas próprias receitas sem recorrer ao resgate.------------------------------O Vereador Daniel Santos referiu ter havido um entendimento de aumento dereceita municipal e maximização dos preços. Leu uma parte do memorando, no queconcerne à taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, e disse que o cidadãoque é obrigado a pagar a taxa máxima do IMI sem que a autarquia se possapronunciar, vai contra o princípio da constitucionalidade. Mas como esteMunicípio não se enquadra nestas medidas, fica mais descansado.-----------------A Vereadora Isabel Cardoso referiu que estas medidas se aplicam aos Municípioscom muita dificuldade financeira.-----------------------------------------------O Presidente acrescentou ainda, que no caso do Município da Figueira da Foz, édiferente, porque já se tinha pensado na maximização da receita.----------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA16

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20129 - MURO EM FRENTE AO AQUAPARK DO TEIMOSO EM BUARCOSO Vereador Miguel de Almeida deu conhecimento que o muro em frente ao Aquaparkdo Teimoso, na freguesia de Buarcos, caiu.--------------------------------------O Vereador Carlos Monteiro respondeu que ainda não caiu e que foram lá colocadasumas grades de segurança, o que, neste momento a Câmara Municipal está a tentararranjar uma solução provisória.------------------------------------------------O Vereador João Armando alertou, dizendo que se o muro cair, põe em perigo opróprio estacionamento.---------------------------------------------------------O Diretor do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais,Eng.º Albuquerque, explicou que é um arranjo estrutural com custos.-------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------10 - ELEIÇÕES DO PARTIDO SOCIALISTA - COMISSÃO CONCELHIA DA FIGUEIRA DA FOZO Vereador Miguel de Almeida saudou as eleições para a presidência da ComissãoPolítica Concelhia do Partido Socialista da Figueira da Foz, disputadas sábado,dia 16 de junho, em que o (re)candidato João Portugal venceu com maioriaabsoluta, derrotando nas urnas os seus adversários João Carronda e CharanaPequeno. Saudou o vencedor e também os vencidos.--------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------11 - TRÂNSITO NA ZONA ENVOLVENTE DO FORTE DE SANTA CATARINAO Vereador Miguel de Almeida pediu esclarecimentos quanto a soluções encontradaspara o problema do trânsito na zona do Parque da Avenida de Espanha, durante aépoca balnear, enquanto decorrem as obras de Requalificação da Envolvente doForte de Santa Catarina.--------------------------------------------------------O Presidente esclareceu que estão a ser tomadas as medidas necessárias, com aarticulação do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais.Na próxima reunião poderá dar mais esclarecimentos.-----------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------12 - MODALIDADE DE SURFO Vereador Miguel de Almeida referiu que a modalidade de surf passou a ser modae solicitou a colaboração da Câmara Municipal da Figueira da Foz.---------------Deu conhecimento que nos dias 8 e 9 de setembro, a Figueira da Foz vai ser palcoda 3.ª etapa do Circuito Nacional de Skimboard 2012, na Praia do Cabedelo,organizada pela Associação Bodyboard Foz do Mondego (ABFM), e que nos dias 28 a30 de setembro decorrerá a 5.ª etapa do Campeonato Nacional de Surf OpenFeminino (Liga Meo Pro Surf 2012), também na Figueira da Foz, organizada pela17

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Associação Nacional de Surf (ANS).----------------------------------------------O Vereador Daniel Santos disse que recentemente, no dia 12 de março, decorreuuma iniciativa de surf em Peniche, a 1.ª edição do “Rip Curl Capítulo Perfeito”,evento que reuniu alguns dos melhores surfistas nacionais na praia dos“Supertubos”, tendo a Figueira da Foz ficado posicionada em segundo lugar, com osurfista Ivo Cação, que competiu com o braço engessado devido a fratura nopulso, tendo sido distinguido com o prémio “Melhor Tubo By Cidade FM”. Referiuque este tipo de iniciativas pode também acontecer na Figueira da Foz.----------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------13 - FEIRA DE S. JOÃO NA FIGUEIRA DA FOZO Vereador Miguel de Almeida chamou a atenção para o facto da atual ”Feira de S.João” não fazer sentido. Do seu ponto de vista, tem de se pensar outro modeloporque aquela feira, nos dias de hoje, não é aceitável. É tudo muito pobrezinho.Considera que há várias possibilidades para atrair pessoas à Figueira da Foz.Disse que para o ano que vem não é aceitável este tipo de feira, que nãodignifica a cidade.-------------------------------------------------------------O Vereador António Tavares perguntou porque é que não dignifica.----------------O Vereador Miguel de Almeida respondeu, explicando que é muito pobrezinha.Antigamente até tinha artesanato, agora limita-se aos carrosséis.---------------O Vereador António Tavares disse que há dias esteve com um grupo de jovens, epelo ruído que provoca, achou pertinente as observações que lhe foram feitas eficou surpreendido pelo facto dos jovens gostarem da feira e de lá irem. Veio aodesencontro daquilo que pensava acerca deste tipo de diversão.------------------O Vereador Miguel de Almeida concluiu que esta sempre foi uma feira de gerações,mas agora muito pobrezinha.-----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------14 - FEIRA DAS TASQUINHAS DAS FREGUESIASO Vereador Miguel de Almeida informou que das duas vezes que foi às tasquinhassentiu alguma indignação. Queria perceber a justificação para a qual se mudou adata da Feira das Tasquinhas e qual a razão para ser menos um fim de semana,porque os intervenientes gastam dinheiro e depois não têm lucro.----------------A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que também foi articulado com osPresidentes das Junta de Freguesia. Disse que este ano houve dificuldades,porque é o evento mais caro. Ficou em aberto a possibilidade de não se fazer porquestões orçamentais, mas a Figueira Grande Turismo, E.E.M. deu o seu apoio. Na18

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012incerteza, e como se chegou à conclusão que a Figueira Grande Turismo e a CâmaraMunicipal iriam apoiar, entendeu-se que então, para dignificar as própriasfreguesias, que fosse feito ao contrário, ou seja, as tasquinhas iriam abrir asfestas da cidade. Esse problema foi levantado só por algumas coletividades,nomeadamente, o GIS – Grupo Instrução e Sport, pelo facto de participarem nasmarchas. Considera que o número de visitantes pode ser menor, não só pelasdatas, mas também pela crise. Não esteve presente, mas sabe que este sábado foium dia muito forte.-------------------------------------------------------------O Presidente acha que este ano seria um pouco drástico se não se realizasse esteevento. Para o ano, por causa do mercado provisório, terão de dar outra soluçãoao projeto. A agenda foi feita de acordo com os Presidentes das Juntas deFreguesia e foi solicitado que fosse antes do S. João. No entanto, face àsdificuldades económicas, as pessoas procuram situações mais económicas. Houveaumento de alguns preços pelo que pode constatar.-------------------------------O Vereador Miguel de Almeida não queria acreditar. Acha anormal a FigueiraGrande Turismo tomar essa decisão sem falar com a Câmara Municipal da Figueirada Foz. Acabou por dizer que no início do ano não iam levar a cabo.-------------A Vereadora Isabel Cardoso mencionou que ficou em aberto se iria ser feito pordificuldades orçamentais.-------------------------------------------------------O Vereador Miguel de Almeida disse que esta situação não podia ter sido tomadasem o conhecimento da Câmara Municipal da Figueira da Foz porque fizeram umaFeira das Tasquinhas na altura do Campeonato Europeu de Futebol 2012 e tiraramum fim de semana, precisamente aquele em que os feirantes mais iriam faturar.---A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que não é verdade, que não tenha sidoarticulado com a Câmara Municipal. Mas, neste momento, os grandes receios são ovisto do Tribunal de Contas que foi e veio quatro vezes com pedidos deesclarecimentos, porque não há cabimento sem o visto do Tribunal de Contas.-----O Presidente concluiu, dizendo que as dificuldades eram muitas, mas estavamdispostos a fazer a Feira das Tasquinhas, e que a data foi acordada com osPresidentes das Juntas de Freguesia, que a aceitaram. Para o ano este eventoterá de ser repensado.----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------INTERVENÇÃO DA VEREADORA ISABEL CARDOSO15 - MEGA TELA PARA ASSISTIR AO “EURO 2012”A Vereadora Isabel Cardoso aproveitou o facto da comunicação social estar19

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012presente para informar que vai tentar colocar uma mega tela na Feira dasFreguesias, quinta feira, dia 21 de junho, para a população assistir a Portugalfrente à República Checa, jogo do “Euro 2012”.----------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO ARMANDO16 - CLUBES DESPORTIVOS RIVAIS ASSINAM PROTOCOLOO Vereador João Armando deu conhecimento que leu num diário regional que doisclubes desportivos que eram rivais vão assinar um Protocolo de ColaboraçãoSocial e Desportivo, com o objectivo de promover o intercâmbio desportivo entreos dois clubes, sendo que este é um exemplo a seguir.---------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------17 - CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANODIRETOR MUNICIPALO Vereador João Armando tomou a palavra para dizer que lhe parece que valeu apena ter chamado a atenção, uma vez que foi agora constituído um grupo detrabalho para elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal, facto este quegostava de enaltecer.-----------------------------------------------------------A ideia que havia é que estava tudo focalizado na Faculdade de Letras. Disse queiriam colaborar.----------------------------------------------------------------O Presidente mencionou que agora estão numa boa altura porque se concluiu o PROT– Plano Regional de Ordenamento do Território. Este assunto não tem só umacomponente técnica, pelo que é necessário a tomada de opções e há um processo dediscussão que tem de ser partilhado, não só pelos assessores externos, mastambém pela autarquia, uma vez que se está a falar de um documento que é paradurar uma década.---------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------ORDEM DO DIA1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA1.1 - RENÚNCIA AO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL DAFIGUEIRA PARANOVA – RENOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E.M.– PARA CONHECIMENTOFoi presente pelo Gabinete da Presidência, uma carta de António Cândido Alves,datada de 16 de maio de 2012, dirigida ao Presidente do Conselho deAdministração da Figueira Domus – Empresa Municipal de Gestão de Habitação daFigueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, para conhecimento desta Câmara20

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Municipal, do seu pedido de renúncia ao cargo de Presidente da Mesa daAssembleia Geral da Figueira Paranova – Renovação e Desenvolvimento Urbano,E.M..---------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------1.2 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A FREGUESIADE ALQUEIDÃO PARA A GESTÃO DA PISCINA MUNICIPAL DESCOBERTAPela Equipa de Desenvolvimento Municipal foi presente a informação n.º 38/2012,de 12 de junho, dando conta que no âmbito da gestão da piscina municipaldescoberta da freguesia de Alqueidão, urge celebrar um protocolo entre oMunicípio da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Alqueidão, cuja minuta éum documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexonúmero um à presente ata.-------------------------------------------------------Os Serviços apresentam três vertentes de celebração do referido protocolo: umaprimeira hipótese baseada no despacho do Presidente exarado em 05 de junho de2012, onde para o devido efeito seria atribuído à Junta de Freguesia o valor de2.500,00 €, por ano civil; uma proposta A, em que ao valor de 2.500,00 € acrescea manutenção do equipamento como obrigação do município; e uma proposta B deatribuição de subsídio no valor de 3.000,00 €, por cada ano civil.--------------O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, em 14 de junho docorrente ano, submeteu a proposta B à consideração superior, tendo o Presidente,por despacho exarado na mesma data, remetido o mesmo à reunião de Câmara.-------A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------1 – Revogar a deliberação de Câmara de 04 de junho de 2002, ponto 9.1.4 darespetiva ata – Protocolos para gestão das piscinas municipais descobertas;-----2 - Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira daFoz e a Junta de Freguesia de Alqueidão, no âmbito da gestão da sua piscinamunicipal descoberta, atribuindo um subsídio anual de 3.000,00 € (três mileuros), a pagar até ao final do mês de maio de cada ano, ao abrigo dasdisposições combinadas do n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 66.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada;-----------------------3 - Submeter a presente Minuta do Protocolo à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, com base na alínea c), do n.º 6, do artigo 64.º e alíneas), do n.º 2, do artigo 53.ºda citada lei.--------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------21

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20121.3 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A FREGUESIADE FERREIRA-A-NOVA PARA A GESTÃO DA PISCINA MUNICIPALDESCOBERTAPela Equipa de Desenvolvimento Municipal foi presente a informação n.º 38/2012,de 12 de junho, dando conta que no âmbito da gestão da piscina municipaldescoberta da freguesia de Ferreira-a-Nova, urge celebrar um protocolo entre oMunicípio da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova, cujaminuta é um documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindoo anexo número dois à presente ata.---------------------------------------------Os Serviços apresentam três vertentes de celebração do referido protocolo: umaprimeira hipótese baseada no despacho do Presidente exarado em 05 de junho de2012, onde para o devido efeito seria atribuído à Junta de Freguesia o valor de2.500,00 €, por ano civil; uma proposta A, em que ao valor de 2.500,00 € acrescea manutenção do equipamento como obrigação do município; e uma proposta B deatribuição de subsídio no valor de 3.000,00 €, por cada ano civil.--------------O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, em 14 de junho docorrente ano, submeteu a proposta B à consideração superior, tendo o Presidente,por despacho exarado na mesma data, remetido o mesmo à reunião de Câmara.-------A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------1 – Revogar a deliberação de Câmara de 04 de junho de 2002, ponto 9.1.4 darespetiva ata – Protocolos para gestão das piscinas municipais descobertas;-----2 - Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira daFoz e a Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova, no âmbito da gestão da suapiscina municipal descoberta, atribuindo um subsídio anual de 3.000,00 € (trêsmil euros), a pagar até ao final do mês de maio de cada ano, ao abrigo dasdisposições combinadas do n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 66.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada;-----------------------3 - Submeter a presente Minuta do Protocolo à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, com base na alínea c), do n.º 6, do artigo 64.º e alíneas), do n.º 2, do artigo 53.ºda citada lei.--------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------1.4 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A FREGUESIADE MAIORCA PARA A GESTÃO DA PISCINA MUNICIPAL DESCOBERTAPela Equipa de Desenvolvimento Municipal foi presente a informação n.º 38/2012,de 12 de junho, dando conta que no âmbito da gestão da piscina municipal22

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012descoberta da freguesia de Maiorca, urge celebrar um protocolo entre o municípioda Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Maiorca, cuja minuta é um documentoque aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número três àpresente ata.-------------------------------------------------------------------Os Serviços apresentam três vertentes de celebração do referido protocolo: umaprimeira hipótese baseada no despacho do Presidente exarado em 05 de junho de2012, onde para o devido efeito seria atribuído à Junta de Freguesia o valor de2.500,00 €, por ano civil; uma proposta A, em que ao valor de 2.500,00 € acrescea manutenção do equipamento como obrigação do município; e uma proposta B deatribuição de subsídio no valor de 3.000,00 €, por cada ano civil.--------------O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, em 14 de junho docorrente ano, submeteu a proposta B à consideração superior, tendo o Presidente,por despacho exarado na mesma data, remetido o mesmo à reunião de Câmara.-------A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------1 – Revogar a deliberação de Câmara de 04 de junho de 2002, ponto 9.1.4 darespetiva ata – Protocolos para gestão das piscinas municipais descobertas;-----2 - Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira daFoz e a Junta de Freguesia de Maiorca, no âmbito da gestão da sua piscinamunicipal descoberta, atribuindo um subsídio anual de 3.000,00 € (três mileuros), a pagar até ao final do mês de maio de cada ano, ao abrigo dasdisposições combinadas do n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 66.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada;-----------------------3 - Submeter a presente Minuta do Protocolo à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, com base na alínea c), do n.º 6, do artigo 64.º e alíneas), do n.º 2, do artigo 53.ºda citada lei.--------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------1.5 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A FREGUESIADE MARINHA DAS ONDAS PARA A GESTÃO DA PISCINA MUNICIPALDESCOBERTAPela Equipa de Desenvolvimento Municipal foi presente a informação n.º 38/2012,de 12 de junho, dando conta que no âmbito da gestão da piscina municipaldescoberta da freguesia de Marinha das Ondas, urge celebrar um protocolo entre oMunicípio da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, cujaminuta é um documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindoo anexo número quatro à presente ata.-------------------------------------------23

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Os Serviços apresentam três vertentes de celebração do referido protocolo: umaprimeira hipótese baseada no despacho do Presidente exarado em 05 de junho de2012, onde para o devido efeito seria atribuído à Junta de Freguesia o valor de2.500,00 €, por ano civil; uma proposta A, em que ao valor de 2.500,00 € acrescea manutenção do equipamento como obrigação do município; e uma proposta B deatribuição de subsídio no valor de 3.000,00 €, por cada ano civil.--------------O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, em 14 de junho docorrente ano, submeteu a proposta B à consideração superior, tendo o Presidente,por despacho exarado na mesma data, remetido o mesmo à reunião de Câmara.-------A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------1 – Revogar a deliberação de Câmara de 04 de junho de 2002, ponto 9.1.4 darespetiva ata – Protocolos para gestão das piscinas municipais descobertas;-----2 - Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira daFoz e a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, no âmbito da gestão da suapiscina municipal descoberta, atribuindo um subsídio anual de 3.000,00 € (trêsmil euros), a pagar até ao final do mês de maio de cada ano, ao abrigo dasdisposições combinadas do n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 66.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada;-----------------------3 - Submeter a presente Minuta do Protocolo à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, com base na alínea c), do n.º 6, do artigo 64.º e alíneas), do n.º 2, do artigo 53.ºda citada lei.--------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------1.6 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A FREGUESIADE MOINHOS DA GÂNDARA PARA A GESTÃO DA PISCINA MUNICIPALDESCOBERTAPela Equipa de Desenvolvimento Municipal foi presente a informação n.º 38/2012,de 12 de junho, dando conta que no âmbito da gestão da piscina municipaldescoberta da freguesia de Moinhos da Gândara, urge celebrar um protocolo entreo Município da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Moinhos da Gândara,cuja minuta é um documento que aqui se dá por integralmente reproduzidoconstituindo o anexo número cinco à presente ata.-------------------------------Os Serviços apresentam três vertentes de celebração do referido protocolo: umaprimeira hipótese baseada no despacho do Presidente exarado em 05 de junho de2012, onde para o devido efeito seria atribuído à Junta de Freguesia o valor de2.500,00 €, por ano civil; uma proposta A, em que ao valor de 2.500,00 € acresce24

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012a manutenção do equipamento como obrigação do município; e uma proposta B deatribuição de subsídio no valor de 3.000,00 €, por cada ano civil.--------------O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, em 14 de junho docorrente ano, submeteu a proposta B à consideração superior, tendo o Presidente,por despacho exarado na mesma data, remetido o mesmo à reunião de Câmara.-------A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------1 – Revogar a deliberação de Câmara de 04 de junho de 2002, ponto 9.1.4 darespetiva ata – Protocolos para gestão das piscinas municipais descobertas;-----2 - Aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira daFoz e a Junta de Freguesia de Moinhos da Gândara, no âmbito da gestão da suapiscina municipal descoberta, atribuindo um subsídio anual de 3.000,00 € (trêsmil euros), a pagar até ao final do mês de maio de cada ano, ao abrigo dasdisposições combinadas do n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 66.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada;-----------------------3 - Submeter a presente Minuta do Protocolo à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, com base na alínea c), do n.º 6, do artigo 64.º e alíneas), do n.º 2, do artigo 53.ºda citada lei.--------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------1.7 - RELATÓRIO ANUAL DE MONITORIZAÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DERISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS – ANO DE 2011Pela Divisão de Auditoria foi presente o Relatório Anual de Monitorização doPlano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, referente ao anode 2011, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo oanexo número seis à presente ata.-----------------------------------------------O Presidente, por despacho exarado em 11 de junho do corrente ano, remeteu oassunto ao Executivo Municipal e à Assembleia Municipal, para conhecimento.-----A Câmara tomou conhecimento do Relatório Anual de Monitorização do Plano dePrevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, referente ao ano de 2011,e deliberou, por unanimidade, submeter o presente relatório ao conhecimento daAssembleia Municipal, nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 53.º, da Lein.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redacção atualizada.----------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------1.8 - PROPOSTA DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA –COLABORAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A “DARIACORDAR” E OMOVIMENTO “DESPERDÍCIO ZERO” – EXTRA-AGENDA25

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Foi presente pelos Vereadores do Partido Social Democrata a seguinte proposta:--“A crise económica e financeira que assola o nosso país, evidenciada na maisprofunda recessão económica das últimas décadas, acompanhada de um aumento dataxa de desemprego, provoca um aumento de restrições de concessão de crédito afamílias e empresas, com cortes salariais inevitáveis para reequilibrar ascontas públicas. Estes, entre muitos outros fatores, levam a que muitosportugueses vivam neste momento uma situação de enorme precariedade financeira,com dificuldades em adquirir os bens alimentares e outros necessários à suasobrevivência.------------------------------------------------------------------Esta realidade, infelizmente, também assola a Figueira da Foz. Muitas famíliassofrem destes mesmos problemas e todos temos de tentar encontrar meios de apoiaros que mais necessitam, neste momento particularmente difícil das suas vidas.---A “Dariacordar” é uma associação sem fins lucrativos com o objectivo de combatero desperdício, seja qual for a sua natureza e tipo, procurando captar excedentesainda suscetíveis de (re)utilização, onde estes possam existir, promovendo edinamizando a sua subsequente distribuição, reutilização e otimização.----------A “Dariacordar” procura estabelecer contactos permanentes e de estreitacolaboração com todas as entidades que no terreno apresentem as condiçõespropícias à detecção, e sistematização, dos excedentes gerados bem como aarticulação dos meios necessários à sua distribuição.---------------------------Os Vereadores do PPD/PSD têm a honra de propor que a Câmara Municipal daFigueira da Foz delibere:-------------------------------------------------------Estabelecer os contactos necessários com a “Dariacordar” e o Movimento“Desperdício Zero” e criar as necessárias condições para que estes, emcolaboração com os serviços do município, passem a intervir no concelho daFigueira da Foz para assim responder às carências vividas e sentidas por tantosFigueirenses.”------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a proposta apresentada pelosVereadores do Partido Social Democrata, no sentido da Câmara Municipal daFigueira da Foz estabelecer os contactos necessários com a “Dariacordar” e oMovimento “Desperdício Zero” para assim criar as necessárias condições para queestes passem a intervir no concelho da Figueira da Foz e assim responderem àscarências vividas e sentidas pela população deste Concelho.---------------------4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO4.1 - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PATRIMÓNIO26

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20124.1.1 - AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DETIDA PELA ACIFF – ASSOCIAÇÃOCOMERCIAL INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ NO CAPITAL SOCIAL DAFIGUEIRA PARAINDÚSTRIA – GESTÃO DE PARQUES, E.M.Foi presente a informação n.º 6607, datada de 05 de junho de 2012, da Divisão deGestão Administrativa e Património dando conta que a ACIFF – AssociaçãoComercial e Industrial da Figueira da Foz possui 5%, que corresponde a milações, do capital social da Figueira Paraindústria – Gestão de Parques, EmpresaMunicipal.----------------------------------------------------------------------A proposta apresentada à ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueirada Foz, que foi aceite, no valor de 10.000,00 € (dez mil euros) corresponde a10,00 € (dez euros), por cada ação, sendo o mesmo valor que o Município adquiriua participação de 30% que a AICEP – Global Parques, S.A. detinha na mesmaempresa.------------------------------------------------------------------------Os Serviços informaram que foi feito o cabimento do referido montante e que adecisão de aquisição de quaisquer participações sociais, de âmbito municipal, éda competência da Assembleia Municipal, devendo ser comunicada essa decisão àIGF – Inspeção Geral de Finanças e à DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais,nos termos do regime jurídico do setor empresarial local.-----------------------O Presidente, por despacho exarado em 11 de junho do corrente ano, remeteu oassunto à apreciação do Executivo Municipal.------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a propostade aquisição da participação de 5% do capital social detido pela ACIFF –Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz na Figueira Paraindústria –Gestão de Parques, Empresa Municipal, pelo valor de 10.000,00 € (dez mil euros),nos termos das disposições combinadas da alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º, daLei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 55/2011, de 15 denovembro, com a alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, e alínea l), do n.º 2, doartigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atualizada.---Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.1.2 – PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA DISPENSA DE PARECERPRÉVIO DA CÂMARA MUNICIPAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSFoi presente pelo Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, umaproposta de autorização genérica para dispensa de parecer prévio da CâmaraMunicipal na celebração de contratos de prestação de serviços, documento que27

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número seis-A àpresente ata.-------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a proposta de autorizaçãogenérica para dispensa de parecer prévio da Câmara Municipal na celebração decontratos de prestação de serviços, o seguinte:---------------------------------1 - Para efeitos do previsto nos nºs 4 e 8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), e nos nºs 4 e 5, do artigo 35.º, da Lein.º 12-A/2008, de 27 de janeiro, na sua atual redação, emitir parecer préviogenérico favorável à celebração e renovação de contratos de prestação deserviços, sempre que a adjudicação decorra da tramitação processual prevista naalínea a), do n.º 1, ou no n.º 4, do artigo 20.º, do Código dos ContratosPúblicos;-----------------------------------------------------------------------2 - Que os serviços contratados a coberto da autorização prévia concedida nostermos do número anterior, obedeçam previamente à verificação do cabimentoorçamental a efetuar pelo Serviço de Contabilidade, à demonstração documprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1, do artigo26.º da LOE de 2012;------------------------------------------------------------3 – Que até ao término do mês seguinte ao semestre a que digam respeito osserviços contratados a coberto da autorização prévia concedida, seja elaboradacompetente lista dos contratos celebrados, com expressa referência aosrespetivos valores de adjudicação e cabimento orçamental, a qual deverá serpresente ao órgão executivo para conhecimento.----------------------------------4 – Excecionar da autorização genérica, a celebração ou renovação dos contratosde prestação de serviços nas modalidades de tarefa e avença, bem como, oscontratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica,independentemente da natureza da contraparte e do valor.------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.1.3 - PAGAMENTO À EMPRESA PARQUES DO MONDEGO, S.A. DE INDEMINIZAÇÃOPOR LUCROS CESSANTESPela Divisão de Gestão Administrativa e de Património foi presente a informaçãon.º 6118, de 25 de maio do corrente ano, dando conta que sobre o assunto emepígrafe o valor a pagar pelo Município da Figueira da Foz à empresa Parques doMondego, S.A., nos termos da “Ata de Tentativa de Conciliação”, de 15 de julhode 1999, corresponde a 20% do valor da venda dos lotes do Parque Industrial daFigueira da Foz. Contudo, quando o preço de venda é superior ou inferior ao28

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012preço de referência (atualizado) previsto na cláusula quinta desse acordo, entãoo cálculo da indemnização será determinado com base nesse pressuposto.----------Assim, tendo em consideração a alienação de nove lotes que vai ser feita àempresa Microplásticos e que já é objeto de decisão do Executivo Municipal, opreço/m 2 mínimo atual é de 17,07 € (dezassete euros e sete cêntimos), pelo que ovalor total da indemnização a pagar à empresa Parques do Mondego, S.A. é de141.831,22 € (cento e quarenta e um mil oitocentos e trinta e um euros e vinte edois cêntimos), repartido por sete pagamentos, entre o ano em curso e 2017, umavez que o valor da venda desses lotes também vai ser recebido de forma faseada.-Dado que os pagamentos vão ser efetuados em mais do que um ano económico,estabelece a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, 21 defevereiro, que a assunção de compromissos plurianuais carece de autorizaçãoprévia da Assembleia Municipal.-------------------------------------------------O Presidente, por despacho exarado em 14 do mesmo dia e ano, remeteu o assunto àapreciação do Executivo Municipal.----------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, ao abrigodas disposições combinadas da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, com a alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, e alíneai), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na suaredação atualizada, autorização prévia para a assunção de compromissosplurianuais, no valor global de 141.831,22 € (cento e quarenta e um miloitocentos e trinta e um euros e vinte e dois cêntimos), com a seguinterepartição: ano de 2012 – 28.366,24 € (vinte e oito mil trezentos e sessenta eseis euros e vinte e quatro cêntimos) e anos de 2013 a 2017 – 22.692,99 € (vintee dois mil seiscentos e noventa e dois mil euros e noventa e nove cêntimos),para cada ano.------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE4.2.1.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE PARA CONHECIMENTORelação que constitui o anexo número sete à presente ata, donde constam osprocessos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, doartigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 defevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da29

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara nareunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------- Deferidos – 02 (dois).--------------------------------------------------------A câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------4.2.1.2 - ADENDA AO CONTRATO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DE 21 DEFEVEREIRO DE 2011, NO MONTANTE GLOBAL DE 16.000.000,00 €,ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A CAIXA GERAL DEDEPÓSITOS, S.A.Pela Divisão de Gestão Financeira e Orçamento foi presente uma Adenda aoContrato de Saneamento Financeiro, de 21 de fevereiro de 2011, com a referência9015/007057/791, no montante global de 16.000.000,00 € (dezasseis milhões deeuros) entre o Município da Figueira da Foz e a Caixa Geral de Depósitos, S.A.em que as partes acordam em reformular o teor da cláusula 9.ª – Pagamento dosJuros e do Capital, que passará a ter a seguinte redação:-----------------------“9.1. No período de utilização/diferimento, os juros, calculados dia a dia sobreo capital em dívida, serão pagos em prestações semestrais, ocorrendo a primeiraaté seis meses após a data da perfeição do contrato, e as restantes a 30 de Maioe a 30 de Novembro de 2012”.----------------------------------------------------O Presidente, por despacho exarado em 14 de junho de 2012, remeteu o processo areunião de Câmara.--------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Adenda ao Contrato de SaneamentoFinanceiro de 21 de fevereiro de 2011, com a referência 9015/007057/791, nomontante global de 16.000.000,00 € (dezasseis milhões de euros) entre oMunicípio da Figueira da Foz e a Caixa Geral de Depósitos, S.A., bem como,submeter a presente Adenda à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, aoabrigo das disposições combinadas da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º ealínea b), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na suaredação atualizada.-------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.2.1.3- RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIAFoi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia dezoito do corrente mês, queapresenta um total de disponibilidades no valor de 6.393.978,78 € (seis milhões,trezentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e oito euros e setenta eoito cêntimos).-----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------30

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20124.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS4.2.2.1- PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTORelação que constitui o anexo número oito à presente ata, donde constam osprocessos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, doartigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 defevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário daRepública e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara nareunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------- Deferidos – 10 (dez).---------------------------------------------------------A câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------4.2.2.2– “MEGA ARRAIAL S. JOÃO/2012” - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTODE TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA,LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E LICENÇA DE RECINTO IMPROVISADOPelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 6868, de 12 dejunho de 2012, acompanhada do requerimento registado sob o n.º 9105, na mesmadata, de Rogério Paulo do Nascimento Gonçalves, em representação do projeto“Figueira TV”, a solicitar autorização à Câmara Municipal para proceder àocupação de espaço público com uma tenda de 1.000 m 2 e seis roulottes, para levara cabo um evento intitulado “Mega Arraial de S. João”, junto ao Forte de SantaCatarina, na noite de 23 para 24 do corrente mês.-------------------------------A “Figueira TV” em parceria com a Megahits pretende dinamizar a Figueira da Foz,numa das noites mais emblemáticas do País, com animação diversa, com muitamúsica, figuras públicas e com a presença dos DJ “Mete Cá Setes”, “Nelson Cunha”e os cabeça de cartaz “Club Banditz”.-------------------------------------------Dado o enorme esforço e risco financeiro da “Figueira TV”, solicita ainda aisenção do pagamento das taxas.-------------------------------------------------O Presidente, face ao impacto promocional das festas da cidade, em 14 de junhode 2012, propôs a isenção do pagamento de taxas e submeteu o processo à reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços, oseguinte:-----------------------------------------------------------------------1 – Autorizar a “Figueira TV”, em parceria com a Megahits a levar a cabo oevento intitulado “Mega Arraial de S. João”, junto ao Forte de Santa Catarina,na noite de 23 para 24 do corrente mês, com ocupação de espaço público;---------31

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20122 – Isentar Rogério Paulo do Nascimento Gonçalves, em representação do projeto“Figueira TV”, nos termos do n.º 2, do artigo 7.º do Regulamento e Tabela deTaxas e Outras Receitas, do pagamento das taxas referentes à ocupação da viapública com uma tenda de 1.000 m 2 e seis roulottes, à licença especial de ruído eà licença de recinto improvisado na Avenida de Espanha, junto ao Forte de SantaCatarina, nesta cidade, nos dias 23 e 24 de junho de 2012, no valor total de1.404,30 € (mil quatrocentos e quatro euros e trinta cêntimos).-----------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.2.2.3 - JUNTA DE FREGUESIA DE S. JULIÃO – ISENÇÃO DAS TAXAS INERENTESAO LICENCIAMENTO DO EVENTO FESTA DE S. JOÃO DO VALE/2012 –EXTRA-AGENDAFoi presente um ofício da Junta de Freguesia de S. Julião, registado sob o n.º9060/2012, em 12 de junho, no qual solicitam a isenção do pagamento das taxasinerentes ao licenciamento do evento denominado Festa de S. João do Vale/2012, arealizar na Rua da Restauração desta freguesia, nos dias 23 e 24 de junho.------O Serviço de Taxas e Licenças, através da informação n.º 7038, de 14 de junho2012, informou que ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, doRegulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, as AutarquiasLocais poderão ser isentas do pagamento de taxas, sendo o valor da taxa aisentar de 52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos).-----------A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea g), do n.º 1, do artigo7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueirada Foz, isentar a Junta de Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz dopagamento das taxas, no valor de 52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte cincocêntimos), inerentes à realização da “Festa de S. João do Vale/2012”, a realizarna Rua da Restauração desta freguesia, no dia 23 para 24 de junho do correnteano.----------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.2.2.4 – CASA DO POVO DE LAVOS, IPSS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXASINERENTES AO LICENCIAMENTO DO EVENTO “FESTAS DE S. JOÃO” –EXTRA-AGENDAFoi presente um ofício da Casa do Povo de Lavos, IPSS, registado sob o n.º9041/2012, em 12 de junho, no qual solicita ao abrigo das alíneas b) e c), don.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas doMunicípio da Figueira da Foz, a isenção do pagamento das taxas inerentes ao32

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012licenciamento do evento denominado “Festas de S. João”, a realizar no átrio dasua sede, sita no Largo António Maria Rodrigues Pedro, lugar de Regalheiras,freguesia de Lavos.-------------------------------------------------------------O Serviço de Taxas e Licenças, através da informação n.º 7031, de 14 de junho de2012, informou que ao abrigo das alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 7.º, doRegulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, estas instituiçõespoderão ser isentas do pagamento de taxas, sendo o valor da taxa a isentar de54,15 € (cinquenta e quatro euros e quinze cêntimos).---------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo das alíneas b) e c), do n.º 1, doartigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município daFigueira da Foz, isentar a Casa do Povo de Lavos, IPSS, do pagamento das taxasno montante de 54,15 € (cinquenta e quatro euros e quinze cêntimos), inerentes àrealização da “Festa de S. João”, a realizar no átrio da sua sede, sita no LargoAntónio Maria Rodrigues Pedro, lugar de Regalheiras, freguesia de Lavos.--------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.3 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS4.3.1 - MINUTA DO PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO PARA A VIGILÂNCIA DASPRAIAS DA FIGUEIRA DA FOZ E BUARCOSPela Divisão de Recursos Humanos foi presente uma proposta no sentido de que aCâmara Municipal, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas a) eb), do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na suaredação atual, de forma a tornar possível a concretização do Projeto “PraiaSegura 2012” – Plano Integrado de Segurança para as praias da Figueira da Foz,compreendidas entre o molhe norte e Buarcos (Forte de Buarcos) e considerando ointeresse municipal, delibere o seguinte:---------------------------------------1 – Autorizar a celebração de um Protocolo de Colaboração para a vigilância daspraias da Figueira da Foz e Buarcos com a Associação de Concessionários de Praiado Concelho da Figueira da Foz, nos termos do artigo 67.º, da Lei n.º 169/99,referida anteriormente, através do qual o Município transferirá o valor de12.040,00 € (doze mil e quarenta euros), nos termos da Minuta do Protocolo deColaboração para a vigilância das praias da Figueira da Foz e Buarcos, documentoque aqui se dá por integralmente reproduzido, constituído o anexo número nove àpresente ata;-------------------------------------------------------------------2 – A aprovação da Minuta do Protocolo referida no ponto um.--------------------O Presidente, em 13 de junho de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara.---33

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo deColaboração para a vigilância das praias da Figueira da Foz e Buarcos com aAssociação de Concessionários de Praia do Concelho da Figueira da Foz, nostermos do artigo 67.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redaçãoatual, através do qual o Município transferirá o valor de 12.040,00 € (doze mile quarenta euros), a pagar em quatro tranches.----------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.3.2 - ABONO PARA FALHAS – CANCELAMENTO DE CAUÇÃOPela Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 5875, datada de21 de maio de 2012, dando nota que os trabalhadores Ana Paula Pinto da Cunha eRui Jorge Henrique Moniz, ambos com a categoria de assistente técnico, adesempenharem funções na Tesouraria deste Município, solicitaram autorizaçãopara o levantamento de caução que detêm em nome do Município, por lhes ter sidoatribuído abono para falhas.----------------------------------------------------Os Serviços informam que nos termos do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 247/87,de 17 de junho, aos trabalhadores com direito a auferirem abono para falhas eraimposto a prestação de caução a ser fixada por deliberação do ExecutivoMunicipal.----------------------------------------------------------------------Contudo, com a entrada em vigor da Lei de Vínculos e Carreiras, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogado o Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 dejunho, e os trabalhadores com direito a receber abono para falhas, deixaram deter de prestar caução.----------------------------------------------------------Mais informam que são três os trabalhadores deste Município que actualmenterecebem abono para falhas e que ainda têm retida a caução, nomeadamente, AnaPaula Pinto da Cunha, Rui Jorge Moniz Abrantes e Maria de Lurdes de Lima DiasCoutinho Maltez.----------------------------------------------------------------Face ao exposto e dado que nesta data a lei não obriga à prestação de caução, osserviços propõem que os trabalhadores possam proceder ao levantamento dasmesmas.-------------------------------------------------------------------------O Diretor do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, Dr. MiguelFelgueiras, em 22 de maio de 2012, concordou com a informação técnica dosserviços, tendo o Presidente, em 23 de maio do corrente ano, remetido o processoa reunião de Câmara para decisão.-----------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar os trabalhadores, Ana Paula Pintoda Cunha, Rui Jorge Moniz Abrantes e Maria de Lurdes de Lima Dias Coutinho34

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Maltez, a procederem ao levantamento da caução que detêm em nome do Município,por lhes ter sido atribuído abono para falhas, dado que nos termos da Lei n.º12-A/2008, de 27 de fevereiro, os trabalhadores com direito a abono para falhas,deixaram de ter de prestar a referida caução.-----------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------4.3.3 - EMISSÃO DE PARECER PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA CELEBRADO COM PEDRO JOSÉDOMINGUES DOS SANTOSPela Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação datada de 28 de maiode 2012, dando conhecimento que de acordo com o artigo 94.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º209/2009, de 03 de setembro, os contratos de prestação de serviços, namodalidade de avença, em vigor no início da vigência da LVCR, devem serreapreciados, pelos serviços, à luz do estipulado nos artigos 35.º e 36.º da Leidos Vínculos e Carreiras, com as alterações sucessivas introduzidas pelas leisgerais do Orçamento de Estado posteriores.--------------------------------------A LOE para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) veio introduzirdeterminados procedimentos que obrigam a que os contratos de prestação deserviços, designadamente de avença, sejam de novo apreciados pela CâmaraMunicipal, verificados os requisitos impostos.----------------------------------Analisado o contrato de prestação de serviços em apreço, verifica-se que o mesmoestá sujeito a renovação, devendo ser apreciado pela Câmara Municipal nos termosdo disposto no n.º 8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,para emissão de parecer, renovando-se o contrato na respetiva data.-------------Esta proposta mereceu a concordância do Diretor do Departamento MunicipalAdministrativo e Financeiro, em 28 de maio de 2012, tendo o Vereador CarlosMonteiro, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão, em 12 de junhode 2012.------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos constantesda informação da Divisão de Recursos Humanos e com base no disposto no n.º 8, doartigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, emitir parecer favorável àrenovação do contrato de prestação de serviços, em regime de Avença, celebradocom Pedro José Domingues dos Santos, com a remuneração anual de 4.800,00 €(quatro mil e oitocentos euros), para integrar a Junta Médica.------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------35

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20124.3.4 - EMISSÃO DE PARECER PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA CELEBRADO COM ANTÓNIO ADÃOD’ALMEIDAPela Divisão de Recursos Humanos foram presentes as informações n.º 6186 e 6774,datadas de 28 de maio e 11 de junho de 2012, respetivamente, dando conhecimentoque de acordo com o artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro,os contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, em vigor noinício da vigência da LVCR, devem ser reapreciados, pelos serviços, à luz doestipulado nos artigos 35.º e 36.º da Lei dos Vínculos e Carreiras, com asalterações sucessivas introduzidas pelas leis gerais do Orçamento de Estadoposteriores.--------------------------------------------------------------------A LOE para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) veio introduzirdeterminados procedimentos que obrigam a que os contratos de prestação deserviços, designadamente de avença, sejam de novo apreciados pela CâmaraMunicipal, verificados os requisitos impostos.----------------------------------Analisado o contrato de prestação de serviços em apreço, verifica-se que o mesmoestá sujeito a renovação, devendo ser apreciado pela Câmara Municipal nos termosdo disposto no n.º 8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,para emissão de parecer, renovando-se o contrato na respetiva data.-------------Tendo em conta que António Adão d’Almeida possui conhecimentos e experiênciacada vez mais escassos de encontrar, consideram os serviços que é fundamental arenovação deste contrato de prestação de serviços.------------------------------Esta proposta mereceu a concordância do Diretor do Departamento MunicipalAdministrativo e Financeiro, em 12 de junho de 2012, tendo o Vereador CarlosMonteiro, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão, em 12 de junhode 2012.------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos constantesda informação da Divisão de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no n.º8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, emitir parecerfavorável à renovação do contrato de prestação de serviços, em regime de Avença,celebrado com António Adão d’Almeida, com a remuneração anual de 8.400,00 €(oito mil e quatrocentos euros), para executar serviços especializados demarnoteiro, na Salina Municipal do Corredor da Cobra.---------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------36

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20124.3.5 - EMISSÃO DE PARECER PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA CELEBRADO COM ADA MARGARIDACORREIA NUNES ROCHAPela Divisão de Recursos Humanos foram presentes as informações n.º 6185 e 6555,datadas de 28 e 05 de maio de 2012, respetivamente, dando conhecimento que deacordo com o artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada àAdministração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, oscontratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, em vigor no inícioda vigência da LVCR, devem ser reapreciados, pelos serviços, à luz do estipuladonos artigos 35.º e 36.º da Lei dos Vínculos e Carreiras, com as alteraçõessucessivas introduzidas pelas leis gerais do Orçamento de Estado posteriores.---A LOE para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) veio introduzirdeterminados procedimentos que obrigam a que os contratos de prestação deserviços, designadamente de avença, sejam de novo apreciados pela CâmaraMunicipal, verificados os requisitos impostos.----------------------------------Analisado o contrato de prestação de serviços em apreço, verifica-se que o mesmoestá sujeito a renovação, devendo ser apreciado pela Câmara Municipal nos termosdo disposto no n.º 8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,para emissão de parecer, renovando-se o contrato na respetiva data.-------------Tendo em conta que o trabalho desenvolvido pela Dra. Ada Rocha em muito temcontribuído para uma melhoria das condições de funcionamento do serviço derefeições neste Município, bem como, no despertar das consciências para aimportância de uma alimentação saudável no nosso quotidiano, consideram osserviços a necessidade da permanência da referida nutricionista, para odesenvolvimento de um trabalho que se pretende simultaneamente formativo,preventivo e de supervisão.-----------------------------------------------------Esta proposta mereceu a concordância do Vereador Carlos Monteiro, em 06 de junhode 2012, tendo o Presidente, remetido o processo a reunião de Câmara paradecisão, em 12 de junho de 2012.------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos constantesda informação da Divisão de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no n.º8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, emitir parecerfavorável à renovação de prestação de serviços em regime de Avença, celebradocom a nutricionista Ada Margarida Correia Nunes Rocha, com a remuneração anualde 11.400,00 € (onze mil e quatrocentos euros) acrescido de IVA, para integrar o37

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012programa de refeições nos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo do ensinobásico.-------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO5.1 - DIVISÃO DE AMBIENTE5.1.1 - APOIOS DA DIVISÃO DE AMBIENTE - PARA CONHECIMENTOFoi presente pela Divisão de Ambiente uma comunicação dando conhecimento dosapoios concedidos por aquela Divisão na realização de eventos no períodocompreendido entre os dias 14 e 25 de junho, no valor total de 132,11 €(cento etrinta e dois euros e onze cêntimos), documento que aqui se dá por integralmentereproduzido, constituindo o anexo número dez à presente ata.--------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTORelação que constitui o anexo número onze à presente ata, donde constam osprocessos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, doartigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 defevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário daRepública e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara nareunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------- Deferidos – 75 (setenta e cinco).---------------------------------------------- Indeferidos – 1 (um).---------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------5.2.2 - PROCESSO N.º 08/1988/495 – AIRES FERREIRA DOS SANTOS – PAIÃO– PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇA EXPIRADAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 451, de 29 demaio de 2012, dando nota que o titular do processo de obras n.º 495/88, AiresFerreira dos Santos, foi notificado da intenção por parte da Câmara Municipal dedeclaração de caducidade da licença de construção n.º 2424/88, uma vez que amesma se encontra expirada. Tendo o requerente informado esta Câmara Municipalque atualmente não tem recursos financeiros para executar a obra.---------------Os Serviços propõem, de acordo com o atual quadro legislativo que seja declaradaa caducidade da referida licença de construção que se encontra expirada.--------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 0138

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012de junho de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 11 de junho do corrente ano, remetido o processo areunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da licença de obrasn.º 2424/88, referente ao processo de obras n.º 495/88, em nome de AiresFerreira dos Santos, dado que a mesma se encontra expirada.---------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.3 - PROCESSO N.º 01/2007/52 – MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA DELGADO– ALHADAS - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 431, de 29 demaio de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 01/2007/52,Marta Cristina de Oliveira Delgado, foi notificada da intenção por parte daCâmara Municipal de declaração de caducidade da licença de construção. Não tendoa requerente acrescentado nada ao processo que permita alterar essa intenção, osserviços propõem, de acordo com o atual quadro legislativo que seja declarada acaducidade da licença de construção.--------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 30de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo areunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da licença de obras,referente ao processo de obras n.º 52/2007, em nome de Marta Cristina deOliveira Delgado, sem prejuízo da Municípe poder vir, posteriormente, a requerernova licença nos termos do artigo 72.º do RJUE – Regime Jurídico da Urbanizaçãoe Edificação, com aproveitamento de todos os elementos que instruíram esteprocedimento ao abrigo do n.º 2, artigo 72.º, do citado Regime.-----------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.4 - PROCESSO N.º 01/2010/290 – CONSTRUÇÕES MORGADO, LDA. –BUARCOS – PROPOSTA DE LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIADa Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 232, de 15 demaio de 2012, dando conta que através do requerimento n.º 203/2012, de 12 dejaneiro, a empresa Construções Morgado, Lda., solicitou a libertação da garantiabancária apresentada pela própria requerente, destinada a servir de caução paragarantia da execução dos trabalhos de escavação e contenção periférica até àprofundidade do piso de menor cota.---------------------------------------------39

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Tendo em consideração o relatório do auto de vistoria, de 10 de abril docorrente ano, elaborado pela competente comissão de vistorias, e dado que orequerente veio ao processo juntar o termo de responsabilidade do DirectorTécnico da obra, cumprindo assim o determinado por esta Câmara Municipal, osserviços propõem a libertação da garantia bancária n.º 72005982414, efetuadapela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, no valor de 4.440,00 €(quatro mil quatrocentos e quarenta euros).-------------------------------------A presente informação mereceu a concordância da Diretora do DepartamentoMunicipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 05 de junho de 2012 e oVereador com competências delegadas, António Tavares, remeteu o processo àreunião de Câmara em 11 do mesmo mês.-------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,autorizar a libertação da garantia bancária n.º 72005982414, efectuada pelaCaixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, no valor de 4.440,00 € (quatromil quatrocentos e quarenta euros), referente ao processo n.º 290/2010, em nomede Construções Morgado, Lda., apresentada pela própria requerente, destinada aservir de caução para garantia da execução dos trabalhos de escavação econtenção periférica até à profundidade do piso de menor cota.------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.5 - PROCESSO N.º 02/1986/11 – JUNTA DE FREGUESIA DE QUIAIOS –QUIAIOS – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DELOTEAMENTO N.º 2/86Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 496, datada de01 de junho de 2012, dando conta que o alvará de loteamento n.º 2/86 erespetivos aditamentos, prevê a constituição de 8 lotes: A, B, C, D, E, G e H,sendo que, a área coberta para cada um deles, poderá exceder 180 m 2 . O titular doprocesso veio através do requerimento registado sob o n.º 6813, de 22 de outubrode 2011, solicitar a alteração do lote D, de forma a permitir a construção deuma cave, dentro dos alinhamentos da moradia, com uso destinado a garagem e casade máquinas.--------------------------------------------------------------------Os serviços informam que o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/86,encontra-se regulado pelo artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização eEdificação, mais especificamente pelo ponto 8 do referido artigo. A alteraçãoprevista, não aumenta o número de lotes e o aumento da área de construção, com aintrodução da cave no lote D, é inferior a 3% da área total de construção do40

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012loteamento, pelo que a alteração proposta, deverá ser aprovada por deliberaçãode Câmara Municipal, sendo que a alteração ao lote D será para legalizar umasituação já existente.----------------------------------------------------------Face ao exposto, propõem o deferimento do pedido de alteração ao alvará deloteamento, devendo ser liquidada a taxa relativa ao aditamento no valor de125,00 € (cento e vinte e cinco euros), de acordo com as disposições do n.º 3,do artigo 74.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas eCompensações Urbanísticas.------------------------------------------------------A Diretora de Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 08de junho do corrente ano, propôs a aprovação das alterações ao alvará deloteamento, nos termos da informação técnica dos serviços, tendo o Vereador comcompetências delegadas, António Tavares, em 11 de junho, remetido o processo àreunião de Câmara.--------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos e condições constantes nainformação dos serviços técnicos, aprovar a alteração ao Alvará de Loteamenton.º 2/86, emitido em nome da Freguesia de Quiaios, apresentado por Jaime ManuelBaeta Carlos Ferreira.----------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.6 - PROCESSO N.º 01/307/2001 – IMOCME – IMOBILIÁRIA, S.A. –TAVAREDE – PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇA DECONSTRUÇÃOPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente uma informação datada de 23 deabril de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 307/2001,IMOCME – Imobiliária, S.A., foi notificada da intenção por parte da CâmaraMunicipal de declaração de caducidade da licença de construção n.º 455/2004, de01 de setembro. Não tendo a requerente acrescentado nada ao processo que permitaalterar essa intenção, os serviços propõem que de acordo com o atual quadrolegislativo seja declarada a caducidade da referida licença.--------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 16de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 18 de maio do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,declarar a caducidade da licença de obras n.º 455/2004, referente ao processo deobras n.º 307/2001, em nome de IMOCME – Imobiliária, S.A., dado que a mesma se41

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012encontra expirada desde 01 de setembro de 2006.---------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.7 - PROCESSO N.º 01/59/2001 - IMOCME – IMOBILIÁRIA, S.A. –TAVAREDE - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇA DECONSTRUÇÃOPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente uma informação datada de 20 deabril de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 59/2001, IMOCME– Imobiliária, S.A., foi notificada da intenção por parte da Câmara Municipal dedeclaração de caducidade da licença de construção n.º 222/2004, de 23 de abril.Não tendo a requerente acrescentado nada ao processo que permita alterar essaintenção, os serviços propõem que de acordo com o atual quadro legislativo sejadeclarada a caducidade da referida licença.-------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 16de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 18 de maio do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,declarar a caducidade do alvará de construção n.º 222/2004, de 23 de abril,referente ao processo de obras n.º 59/2001, em nome de IMOCME – Imobiliária,S.A., dado que a mesma se encontra expirada desde 23 de abril de 2006.----------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.8 - PROCESSO N.º 01/443/2007 – MANUEL DOS SANTOS CRAVO E OUTRA –VILA VERDE – PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 251, datada de16 de maio de 2012, dando nota que o titular do processo de obras n.º 443/2007,Manuel dos Santos Cravo, foi notificado da intenção por parte da CâmaraMunicipal de declaração de caducidade. Não tendo o requerente acrescentado nadaao processo que permita alterar essa intenção, os serviços propõem que de acordocom o atual quadro legislativo seja declarada a caducidade e consequente arquivodo processo.--------------------------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 18de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,42

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012declarar a caducidade e consequente arquivamento do processo de obras n.º443/2007, em nome de Manuel dos Santos Cravo.-----------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.9 - PROCESSO N.º 01/157/2004 – LUCINDA MARIA LAPA COELHOCARVALHEIRO – ALQUEIDÃO - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DECADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 255, datada de16 de maio de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 157/2004,Lucinda Maria Lapa Coelho Carvalheiro, foi notificado da intenção por parte daCâmara Municipal de declaração de caducidade. Não tendo a requerenteacrescentado nada ao processo que permita alterar essa intenção, os serviçospropõem que de acordo com o atual quadro legislativo, seja declarada acaducidade.---------------------------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 18de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,declarar a caducidade da licença do processo de obras n.º 157/2004, em nome deLucinda Maria Lapa Coelho Carvalheiro.------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.10 - PROCESSO N.º 01/442/2007 – JOAQUIM SANTOS PEREIRA – VILAVERDE - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 259, datada de16 de maio de 2012, dando nota que o titular do processo de obras n.º 442/2007,Joaquim Santos Pereira, foi notificado da intenção por parte da Câmara Municipalde declaração de caducidade e consequente arquivo do processo. Não tendo orequerente acrescentado nada ao processo que permita alterar essa intenção, osserviços propõem que, de acordo com o atual quadro legislativo, seja declarada acaducidade.---------------------------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 18de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,43

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012declarar a caducidade e consequente arquivamento do processo de obras n.º442/2007, em nome de Joaquim Santos Pereira.------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.11 - PROCESSO N.º 01/305/2007 – FOZNETO CONSTRUÇÕES, LDA. – VILAVERDE - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 263, datada de16 de maio de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 305/2007,FOZNETO – Construções, Lda., foi notificada da intenção por parte da CâmaraMunicipal de declaração de caducidade da licença de construção. Não tendo arequerente acrescentado nada ao processo que permita alterar essa intenção, osserviços propõem que, de acordo com o atual quadro legislativo, seja declarada acaducidade da referida licença.-------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 18de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo àreunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,declarar a caducidade da licença de obras, referente ao processo de obras n.º305/2007, em nome de FOZNETO – Construções, Lda..-------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.12 - PROCESSO N.º 01/306/2007 - FOZNETO CONSTRUÇÕES, LD.ª – VILAVERDE - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇAPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 260, datada de16 de maio de 2012, dando nota que a titular do processo de obras n.º 306/07,FOZNETO – Construções, Lda., foi notificada da intenção por parte da CâmaraMunicipal de declaração de caducidade da licença de construção. Não tendo arequerente acrescentado nada ao processo que permita alterar essa intenção, osserviços propõem que, de acordo com o atual quadro legislativo, seja declarada acaducidade da referida licença.-------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 18de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo areunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,declarar a caducidade da licença de obras, referente ao processo de obras n.º44

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012306/2007, em nome de FOZNETO – Construções, Lda., sem prejuízo da requerentepoder solicitar a renovação da licença nos termos do artigo 72.º do RJUE –Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ou licença especial paraacabamentos, ao abrigo do artigo 88.º do referido diploma legal.----------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.13 - PROCESSO N.º 01/234/2005 – ALTADIS - CONSTRUÇÃO E GESTÃO,S.A. – S. JULIÃO – DECISÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXAS NO VALORDE 93.823,54 € EM 4 PRESTAÇÕES, NOS TERMOS E CONDIÇÕESENUNCIADAS NA INFORMAÇÃOPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 327, datada de21 de maio de 2012, dando nota de que a titular do processo de obras n.º234/2005, ALTADIS – Construção e Gestão Imobiliária, S.A., veio solicitar a estaCâmara Municipal, através do registo n.º 2083, de 03 de maio do corrente ano, opagamento das taxas no montante de 93.823,54 € (noventa e três mil oitocentos evinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), em quatro prestações, a pagaraté ao termo do prazo fixado pelo alvará de construção, que é de 24 meses, sendoo valor das prestações de 23.455,89 € (vinte e três mil quatrocentos e cinquentae cinco euros e oitenta e nove cêntimos) cada, devidas pelo licenciamento daobra a que se refere o processo supra mencionado, ao abrigo do disposto noartigo 66.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e CompensaçõesUrbanísticas.-------------------------------------------------------------------Os serviços informam que nos termos do referido Regulamento, o pedido poderáenquadrar-se no disposto do n.º 1, do artigo 66.º, pois o mesmo refere que aCâmara Municipal pode conceder o fracionamento do pagamento das taxas de valorigual ou superior a 50.000,00 € (cinquenta mil euros), a requerimento dointeressado, no máximo de quatro prestações, a pagar até ao termo do prazo deexecução fixado no alvará.------------------------------------------------------Nos termos do n.º 2, do artigo 66.º do RUETCU, a 1.ª prestação será paga com aemissão do alvará de licença, no valor de 23.455,89 €, acrescido de juros,devendo ser prestada, em simultâneo, caução de valor correspondente àsprestações seguintes e respetivos juros, de acordo com o estipulado no artigo54.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.---------------------------Mais informam que, de acordo com o n.º 4, do artigo 66.º, do Regulamento deUrbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, o não pagamentode uma prestação na data devida, implica o vencimento automático das seguintes,45

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012bem como dos juros aplicáveis e dá lugar à imediata execução da garantiaprestada, cabendo à Câmara Municipal deliberar nos termos do n.º 1, doRegulamento acima mencionado.---------------------------------------------------A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 22de maio de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 04 de junho do corrente ano, remetido o processo areunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços eface ao disposto no n.º 1, do artigo 66.º, do Regulamento de Urbanização,Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, autorizar a titular doprocesso de obras n.º 234/05, ALTADIS – Construção e Gestão Imobiliária, S.A.,ao pagamento das taxas no montante de 93.823,54 € (noventa e três mil oitocentose vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), em quatro prestações, apagar até ao termo do prazo fixado pelo alvará de construção, que é de 24 meses,sendo o valor das prestações de 23.455,89 € (vinte e três mil quatrocentos ecinquenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos) cada, acrescido de juros,devidas pelo licenciamento da obra a que se refere o processo supra mencionado,devendo ser prestada, em simultâneo, caução de valor correspondente àsprestações seguintes e respetivos juros no valor de 73.269,51 € (setenta e trêsmil, duzentos e sessenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), sendo que, deacordo com o n.º 4, do artigo 66.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação ede Taxas e Compensações Urbanísticas, o não pagamento de uma prestação na datadevida, implica o vencimento automático das seguintes, bem como dos jurosaplicáveis e dá lugar à imediata execução da garantia prestada.-----------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.14 - PROCESSO N.º 01/301/2008 - RUTE SOFIA ÉVORA OLIVEIRA –ALHADAS – PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LICENÇA ECONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DA OBRAFoi presente a informação n.º 456, da Divisão de Gestão Urbanística, datada de30 de maio de 2012, propondo que, nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, se declare a caducidadeda licença referente ao processo de obras n.º 301/2008, em nome de Rute SofiaÉvora Oliveira, sem audiência prévia da interessada, uma vez que é a própria asolicita-la e se defira o pedido de licença especial para conclusão da obra, aoabrigo do artigo 88.º do mesmo Regime Jurídico.---------------------------------46

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 04de junho de 2012, concordou com a informação técnica dos serviços, tendo oVereador António Tavares, em 11 de junho do corrente ano, remetido o processo areunião de Câmara para decisão.-------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços enos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º e artigo 88.º, ambos do RegimeJurídico da Urbanização e Edificação, na sua última redação, declarar acaducidade da licença de construção referente ao processo de obras n.º 301/2008,requerida pela titular Rute Sofia Évora Oliveira, com fundamento no facto dorespetivo alvará ter expirado, bem como, conceder a licença especial para aconclusão das obras, também requerida pela titular do processo, uma vez que opedido se encontra devidamente instruído, de acordo com o artigo 20.º doRegulamento de Urbanização, Edificação e de taxas e Compensações Urbanísticas.--Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------5.2.15 - PROCESSO N.º 01/273/2009 - CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE LAVOS– LAVOS – PROPOSTA DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA A EMISSÃO DEALVARÁPela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 458, datada de30 de maio de 2012, dando nota que o titular do processo de obras n.º 273/2009,Centro Social e Paroquial de Lavos, veio solicitar a esta Câmara Municipal, aisenção do pagamento de taxas referentes ao licenciamento de alterações eampliação do edifício com a adaptação para Lar de Idosos, a que se refere oprocesso supra mencionado, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, doartigo 70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e CompensaçõesUrbanísticas.-------------------------------------------------------------------Os serviços informam que, consultado o referido Regulamento e os elementosconstantes no processo, o pedido poderá enquadrar-se no disposto na alínea a),do n.º 2, do artigo 70.º, do referido regulamento, pois o mesmo refere que aCâmara Municipal pode conceder a isenção do pagamento de taxas, quando aspretensões visem a prossecução dos respetivos fins.-----------------------------Mais informam que o valor total das taxas para efeitos de emissão de alvará dealteração e ampliação do edifício com a adaptação para Lar de Idosos é de5.720,50 € (cinco mil setecentos e vinte euros e cinquenta cêntimos), cabendo àCâmara Municipal deliberar no termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º en.º4, do artigo 71.º do mesmo Regulamento.--------------------------------------47

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços enos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º e n.º 4, do artigo 71.º, doRegulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas,isentar o titular do processo de obras n.º 273/2009, Centro Social e Paroquialde Lavos, do pagamento das taxas no valor de 5.720,50 € (cinco mil setecentos evinte euros e cinquenta cêntimos), referentes à emissão de alvará de alteração eampliação do edifício com a adaptação para Lar de Idosos.-----------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOSMUNICIPAIS6.2 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS6.2.1 - REMODELAÇÃO DA REDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS CARNIÇOSAS/SERRA DAS ALHADAS – AUTO DE RECEÇÃO DEFINITIVA – PARACONHECIMENTOPelo Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais, foipresente, para conhecimento, a informação registada sob o n.º 6235, de 29 demaio de 2012, dando nota de que no passado dia 15 de maio, foi realizada umavistoria à obra de Remodelação da Rede de Abastecimento de Água nasCarniçosas/Serra das Alhadas, para efeitos de receção definitiva.---------------Não tendo sido detetada nenhuma deficiência ou deterioração da obra que seencontra em funcionamento, exploração e utilização regulares, foi elaborado oauto de receção definitiva, anexado à referida informação.----------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------6.2.2. - ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. - RELATÓRIO TRIMESTRAL DA QUALIDADEDA ÁGUA – 1.º TRIMESTRE DE 2012Pelo Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais, foipresente o Relatório Trimestral da Qualidade da Água relativa ao 1.º trimestrede 2012, da concessionária Águas da Figueira, S.A., para conhecimento da Câmara,documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexonúmero doze à presente ata.-----------------------------------------------------Relativamente aos dados apresentados, os serviços informaram que continua averificar-se que alguns parâmetros (oxidabilidade e tri-halometanos) têm algumapercentagem de incumprimento, contudo, inferior ao último relatório apresentado(relativo a 2011).--------------------------------------------------------------Pelo exposto, os serviços propuseram à concessionária, em cumprimento de48

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012despacho proferido a 04 de junho de 2012, pelo Presidente da Câmara Municipal,que fossem efetuados os devidos procedimentos, no sentido de se manter a máximaqualidade da água destinada ao consumo humano e a indicação dos locais derecolha onde se verificaram os incumprimentos.----------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------6.3 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS MUNICIPAIS6.3.1 - COMISSÃO DE FESTAS DE SANTO ANTÓNIO – SERRIÃO – BORDA DOCAMPO - APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o requerimento, registado sob o n.º 7122, em 10 de maio de 2012, daComissão de Festas de Santo António, em Serrião, freguesia de Borda do Campo,pelo qual solicitou a colaboração da Câmara Municipal na cedência de um palco,20 barreiras, 1 lava-louça, 2 contentores e 20 bandeiras festivas para arealização das festas em honra de Santo António.--------------------------------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaramfavoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico em termos de mão-deobrae transporte no montante de 431,64 € (quatrocentos e trinta e um euros esessenta e quatro cêntimos).----------------------------------------------------O Presidente, em 11 de junho de 2012, autorizou o pedido e remeteu o processo areunião de Câmara para ratificação do despacho.---------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente, exaradoem 11 de junho de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela Comissãode Festas de Santo António, Serrião, freguesia de Borda do Campo, no montante de431,64 € (quatrocentos e trinta e um euros e sessenta e quatro cêntimos), com acedência de um palco coberto e barreiras, para a realização dos festejos emhonra de Santo António.---------------------------------------------------------6.3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA - FESTAS À DIVINAMISERICÓRDIA E SANTA FILOMENA - FERREIRA-A-NOVA - APOIOLOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 7212, em 11 de maio de 2012, daJunta de Freguesia de Ferreira-a-Nova, no seguimento de um pedido da Associaçãode Moradores para Apoio ao Desenvolvimento dos lugares de Netos e Queridas,freguesia de Ferreira-a-Nova, pelo qual solicitou a colaboração da CâmaraMunicipal na cedência de um palco para a realização da Festa à DivinaMisericórdia e a Santa Filomena, a realizar nos próximos dias 13, 14 e 15 dejulho do corrente ano.----------------------------------------------------------49

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaramfavoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico em termos de cedênciado equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de 251,79 € (duzentos ecinquenta e um euros e setenta e nove cêntimos).--------------------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaJunta de Freguesia de Ferreira-a-Nova, no valor de 251,79 € (duzentos ecinquenta e um euros e setenta e nove cêntimos), com a cedência de um palco paraa realização da Festa à Divina Misericórdia e a Santa Filomena.-----------------6.3.3 - COMISSÃO DE FESTAS DE S. TOMÉ – FERRREIRA-A-NOVA - APOIOLOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 8175, de 28 de maio de 2012, daComissão de Festas de S. Tomé, em que solicita a colaboração da Câmara Municipalna cedência de uma bancada para a realização do “X Concurso de bovinos de raçaHolstein Frísia”, que irá decorrer de 21 a 25 de julho do corrente ano.---------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaramfavoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico em termos de cedênciado equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de 179,85 € (cento esetenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).-------------------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o logístico solicitado pelaComissão de Festas de S. Tomé, com a cedência de uma bancada com duzentoslugares, no montante de 179,85 € (cento e setenta e nove euros e oitenta e cincocêntimos).----------------------------------------------------------------------6.3.4 - COMISSÃO DE FESTAS DE PORTELA – ALQUEIDÃO - APOIO LOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 7297, em 14 de maio de 2012, daJunta de Freguesia de Alqueidão, na sequência de pedido da Comissão de Festas dePortela, em que solicita a colaboração da Câmara Municipal na cedência de umabancada para a realização de uma garraiada que irá realizar-se nos dias 6, 7 e 8de julho próximo.---------------------------------------------------------------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaramfavoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico em termos de cedênciado equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de 179,85 € (cento e50

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012setenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).-------------------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaJunta de Freguesia de Alqueidão, no montante de 179,85 € (cento e setenta e noveeuros e oitenta e cinco cêntimos), com a cedência de uma bancada com duzentoslugares para a realização de uma garraiada que irá realizar-se nos dias 6, 7 e 8de julho próximo.---------------------------------------------------------------6.3.5 - FESTAS DE NOSSA SENHORA DA ENCARNAÇÃO – BUARCOS - APOIOLOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 1982, em 02 de fevereiro de2012, da Junta de Freguesia de Buarcos, em que solicita a colaboração da CâmaraMunicipal na cedência de um palco coberto de 10m x 8m, um palanque, dois módulospara funcionamento de bar, três lava-louças, instalação de água e luz no recintoe sua ligação à rede pública, taipais, instalação de quadros elétricos norecinto e a colocação de contentores para o lixo, para a realização das festasem honra de Nossa Senhora da Encarnação.----------------------------------------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaram ser possívela cedência de um palco com cobertura e um palco sem cobertura, contabilizando oapoio logístico em termos de cedência do equipamento, mão-de-obra e detransporte no montante de 647,46 € (seiscentos e quarenta e sete euros equarenta e seis cêntimos). Quanto à instalação elétrica e ligação à redepública, ficou a cargo da Junta de Freguesia formalizar o pedido junto da EDP.--O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaJunta de Freguesia de Buarcos, no montante de 647,46 € (seiscentos e quarenta esete euros e quarenta e seis cêntimos) com a cedência de dois palcos, para arealização das Festas de Nossa Senhora da Encarnação.---------------------------6.3.6 - FESTAS DE SÃO PEDRO – BUARCOS - APOIO LOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 1982, em 02 de fevereiro de2012, da Junta de Freguesia de Buarcos, em que solicita a colaboração da CâmaraMunicipal na cedência de um palco coberto de 10m x 8m e de um palanque, para arealização das festas em honra de São Pedro.------------------------------------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaram51

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico em termos de cedênciado equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de 719,40 € (setecentose dezanove euros e quarenta cêntimos).------------------------------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaJunta de Freguesia de Buarcos, com a cedência de um palco coberto e de umpalanque, no montante de 719,40 € (setecentos e dezanove euros e quarentacêntimos), para a realização das Festas de São Pedro.---------------------------6.3.7 - FESTAS DE SANTA BÁRBARA – BUARCOS - APOIO LOGÍSTICOFoi presente o requerimento registado sob o n.º 1982, em 02 de fevereiro de2012, da Junta de Freguesia de Buarcos, em que solicita a colaboração da CâmaraMunicipal na cedência de um palco coberto de 10m x 8m, 2 lava-louças e ainstalação de esgotos à rede pública, iluminação direta no palco e no recinto, 3contentores, 6 vasos com plantas e 12 grades para a realização das festas emhonra de Santa Bárbara.---------------------------------------------------------Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaram não serexequível a cedência de um palco com as dimensões solicitadas, no entanto,encontra-se disponível um palco mais pequeno com cobertura 8,75 x 6 x 1,3, assimcomo equipamento elétrico, contabilizando o apoio logístico em termos decedência do equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de 431,64 €(quatrocentos e trinta um euros e sessenta e quatro cêntimos).------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 11 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaJunta de Freguesia de Buarcos, com a cedência de um palco coberto e deequipamento elétrico, no montante de 431,64 € (quatrocentos e trinta um euros esessenta e quatro cêntimos), para a realização das Festas de Santa Bárbara.-----7 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS SOCIAIS7.2 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO7.2.1 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E DESPORTIVA DE FERREIRA-A-NOVA – 12.º ENCONTRO MOTARD - 3 DE JUNHO 2012 – APOIOLOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHOPela Divisão de Juventude e Desporto foi presente a informação n.º 6023, de 23de maio de 2012, dando nota que a Associação Cultural Recreativa e Desportiva de52

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012Ferreira-a-Nova solicitou apoio logístico em termos de cedência de grades devedação e montagem de bancadas para 200 pessoas, por forma a levar a efeito o12.º Encontro Motard.-----------------------------------------------------------Os serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logísticoem termos de cedência do equipamento, mão-de-obra e de transporte no montante de268, 71 € (duzentos e sessenta e oito euros e setenta e um cêntimos).-----------O Presidente, em 03 de junho de 2012, autorizou o pedido e remeteu o processo areunião de Câmara para ratificação do despacho.---------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente, exaradoem 03 de junho de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pelaAssociação Cultural Recreativa e Desportiva de Ferreira-a-Nova, com a cedênciade grades e uma bancada, no montante de 268, 71 € (duzentos e sessenta e oitoeuros e setenta e um cêntimos), para a realização do 12.º Encontro Motard.------7.2.2 - ASSOCIAÇÃO JOVEM FRESCA CORAGEM – FESTIVAL DA JUVENTUDE “BOMSUCESSO SUMMER FEST” – 17 A 20 DE AGOSTO 2012 – APOIOLOGÍSTICO E ISENÇÃO DE TAXAS - EMISSÃO DE DECLARAÇÃOCOMPROVATIVA DE ASSOCIAÇÃO JUVENIL SEM FINS LUCRATIVOSPela Divisão de Juventude e Desporto foi presente a informação n.º 5685, de 11de junho de 2012, dando nota de que a Associação Jovem Fresca Coragem, àsemelhança do ano anterior, solicitou apoio logístico nos termos de cedência dedois palcos, plataforma para um dos palcos, bancadas para 200 lugares, grades, 2bilheteiras e mastros, cujo custo de mão de obra e de transporte importarão novalor de 899,25 € (oitocentos e noventa e nove euros e vinte e cinco cêntimos).-A referida associação solicitou também isenção do pagamento de taxas relativas àlicença especial de ruído e licença de publicidade, cujos custos totaisimportarão no valor de 156,31 € (cento e cinquenta e seis euros e trinta e umcêntimos).----------------------------------------------------------------------O Vereador Carlos Monteiro, em 12 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pelaAssociação Jovem Fresca Coragem, com a cedência de dois palcos, plataforma paraum dos palcos, bancadas para 200 lugares, grades, 2 bilheteiras e mastros, bemcomo, isentar aquela Associação Juvenil do pagamento das taxas relativas àemissão da licença especial de ruído e licença de publicidade, no valor de53

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012156,31 € (cento e cinquenta e seis euros e trinta e um cêntimos), para arealização do Festival da Juventude “Bom Sucesso Summer Fest”.------------------8 - DIVISÃO DE CULTURA8.1 - CULTURA8.1.1 - PRÉMIO LITERÁRIO JOÃO GASPAR SIMÕES PARA O BIÉNIO 2012/2013 –PROPOSTA DE REGULAMENTOPela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 6677, de 06 de junho de2012, acompanhada de uma proposta de Regulamento da Edição do “Prémio LiterárioJoão Gaspar Simões”, para o biénio 2012/2013, documento que aqui se dá porintegralmente reproduzido constituindo o anexo número treze à presente ata.-----A Chefe da Divisão de Cultura, Dra. Margarida Perrolas, em 05 de junho de 2012,submeteu o processo à consideração superior, tendo o Vereador António Tavares,por despacho exarado em 11 do mesmo mês e ano, remetido o mesmo à reunião deCâmara.-------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento da Ediçãodo “Prémio Literário João Gaspar Simões”, para o biénio 2012/2013, bem como,submeter a presente proposta à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal,ao abrigo das disposições combinadas da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º ealínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, nasua redacção atualizada.--------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------8.1.2 – PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO DA ALÍNEA E), DOS ARTIGOS 64.º E 66.ºDA SECÇÃO III DA TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DOMUNICÍPIOFoi presente a informação n.º 6891, datada de 12 de junho de 2012, da Divisão deCultura, dando conta que o Museu Municipal Santos Rocha e o Núcleo Museológicodo Sal tem previstas e reguladas a cobrança de entradas, nos termos dos artigos64.º e 66.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município. Contudo osrespetivos serviços tem-se deparado com alguns problemas na cobrança de entradasa visitas de grupos organizados, dado que estes artigos são omissos quanto aonúmero máximo de visitantes admissíveis, resultando evidentes dificuldades derealização das visitas orientadas.----------------------------------------------Face ao exposto, apresentam uma proposta de retificação à alínea e), dos artigos64.º e 66.º, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira daFoz.----------------------------------------------------------------------------54

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012A Chefe da Divisão de Cultura, Dra. Margarida Perrolas, em 12 de junho de 2012,submeteu o processo à consideração superior, tendo o Vereador António Tavares,por despacho exarado em 12 do mesmo mês e ano, remetido o mesmo à reunião deCâmara.-------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de retificação da alíneae), do artigo 64.º, da seção III, referente ao Museu Municipal Dr. Santos Rocha– “Visitas de grupos organizados de 15 a 30 visitantes – Taxa por grupo - €15,00; bem como, da alínea e), do artigo 66.º, da seção IV, referente ao NúcleoMuseológico do Sal – “Visitas de grupos organizados de 15 a 30 visitantes – Taxapor grupo - € 10,00.”-----------------------------------------------------------Mais deliberou, submeter a presente proposta à apreciação e aprovação daAssembleia Municipal, ao abrigo das disposições combinadas da alínea a), do n.º6, do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de18 de Setembro, na sua redacção atualizada.-------------------------------------Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------8.1.3 – PROGRAMA DE VERÃO DO SERVIÇO EDUCATIVO DO MUSEU MUNICIPAL –PROPOSTA DE VALOR DAS ATIVIDADESPela Divisão de Cultura, Museu, Biblioteca e Arquivos foi presente a informaçãon.º 6892, de 12 de junho de 2012, dando nota da proposta do valor das atividadesde verão do Serviço Educativo do Museu Municipal Santos Rocha.------------------Neste contexto, os serviços propõem duas modalidades – gratuita e paga – sendoesta última nas ações que exigem a aquisição de materiais ou que se prendem comdeslocações.--------------------------------------------------------------------Os Serviços propõem os valores de 1,00 € (um euro) e 2,00 € (dois euros) porcada criança, inserida em ATL – Atividades em Tempos Livres.--------------------O Programa das atividades de verão do Serviço Educativo do Museu Municipal, cujotema é “Roma e os romanos no verão 2012 do Museum Municipalis Santos Rocha”,encontra-se anexada à referida informação, documento que aqui se dá porintegralmente reproduzido, constituído o anexo treze-A à presente ata.----------O Vereador António Tavares, em 12 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara.----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a proposta de valor dasatividades pelo preço de 1,00 € (um euro) e 2,00 € (dois euros), referente aoprograma de verão do Serviço Educativo do Museu Municipal, com o tema é “Roma eos romanos no verão 2012 do Museum Municipalis Santos Rocha”.-------------------55

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-20128.2- CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS8.2.1 - PROGRAMAÇÃO DE ESPETÁCULOS – 3.º TRIMESTRE DE 2012 –APROVAÇÃO DE PREÇOSPela Divisão de Cultura, Museu, Biblioteca e Arquivos, foi presente a informaçãodatada de 12 de junho de 2012, acompanhada da Programação de Espetáculos ePreços do 3.º Trimestre de 2012, do Centro de Artes e Espetáculos, documento quese dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número catorze àpresente ata.-------------------------------------------------------------------O Vereador António Tavares, em 12 de junho de 2012, remeteu o processo a reuniãode Câmara para aprovação dos preços propostos pela Divisão Cultura, Museu,Biblioteca e Arquivos.----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Programação de Espetáculosreferente ao 3.º Trimestre de 2012, e respectivos preços, do Centro de Artes eEspetáculos.--------------------------------------------------------------------12 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO – ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL12.1 - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL – 1.º TRIMESTREDE 2012 – PARA CONHECIMENTOPela Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, foi presente oRelatório Trimestral de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2012,para conhecimento, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido,constituindo o anexo quinze à presente ata.-------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------13 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DAFIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL13.1 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA FREGUESIA DEMARINHA DAS ONDAS – RUA DO BAIRRO SOCIAL, N.º 53 – TIPOLOGIAT3 – CARLOS MANUEL DOS SANTOS VENTURA FIGUEIREDOFoi presente o ofício n.º 859, de 12 de junho de 2012, da Figueira Domus –Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, EntidadeEmpresarial Municipal, no qual comunicam que por deliberação do Conselho deAdministração, se decidiu propor a atribuição de um fogo devoluto de tipologiaT3, na Rua do Bairro Social, n.º 53, freguesia de Marinha das Ondas, ao agregadofamiliar de Carlos Manuel dos Santos Ventura Figueiredo.------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao agregado familiarde Carlos Manuel dos Santos Ventura Figueiredo, de uma habitação de tipologia56

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-2012T3, na Rua do Bairro Social, n.º 53, freguesia de Marinha das Ondas, medianteaplicação de renda apoiada no valor de 251,12 € (duzentos e cinquenta e um eurose doze cêntimos).---------------------------------------------------------------13.2 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA FREGUESIA DEMARINHA DAS ONDAS – RUA DO BAIRRO SOCIAL, N.º 93 – TIPOLOGIAT3 – PATRÍCIA DA SILVA NUNES GONÇALVESFoi presente o ofício n.º 861, de 13 de junho de 2012, da Figueira Domus –Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, EntidadeEmpresarial Municipal, no qual comunicam que por deliberação do Conselho deAdministração, se decidiu propor a atribuição de um fogo devoluto de tipologiaT3, na Rua do Bairro Social, n.º 93, freguesia de Marinha das Ondas, ao agregadofamiliar de Patrícia da Silva Nunes Gonçalves.----------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao agregado familiarde Patrícia da Silva Nunes Gonçalves, de uma habitação de tipologia T3, na Ruado Bairro Social, n.º 93, freguesia de Marinha das Ondas, mediante aplicação derenda apoiada no valor de 4,85 € (quatro euros e oitenta e cinco cêntimos).-----13.3 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA FREGUESIA DEMARINHA DAS ONDAS – RUA AGUIAR DE CARVALHO, N.º 25 –TIPOLOGIA T2 – LICÍNIO VIEIRA DA CRUZ MANUELFoi presente o ofício n.º 861, de 13 de junho de 2012, da Figueira Domus –Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, EntidadeEmpresarial Municipal, no qual comunicam que por deliberação do Conselho deAdministração, se decidiu propor a atribuição de um fogo devoluto de tipologiaT2, na Rua Alfredo Aguiar de Carvalho, n.º 25, freguesia de Marinha das Ondas,ao agregado familiar de Licínio Vieira da Cruz Manuel.--------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição ao agregado familiarde Licínio Vieira da Cruz Manuel, de uma habitação de tipologia T2, na RuaAlfredo Aguiar de Carvalho, n.º 25, freguesia de Marinha das Ondas, medianteaplicação de renda apoiada no valor de 200,11 € (duzentos euros e onzecêntimos).----------------------------------------------------------------------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada areunião eram catorze horas, da qual, para constar, se lavrou a presente ata, queserá previamente distribuída a todos os membros da Câmara Municipal paraposterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário,nos termos da Lei.--------------------------------------------------------------57

CÂMARA MUNICIPALAta n.º 16 da Reunião Ordinária de 19-06-201258