Ab Abrupto – (Latim) Bruscamente, de repente. Ab Abusu Ad Usum ...

AAb Abrupto – (Latim) Bruscamente, de repente.Ab Abusu Ad Usum Non Valet Consequentia – O abuso de uma coisa não serve de argumento contra oseu uso.Ab Accusatione Desistere – (Latim) Desistir de uma acusação.Ab Actis – Dos efeitos dos autos, que está ou pertence aos autos.Ab Aeterno – (Latim) De toda a eternidade.Ab Aliquo – (Latim) De alguém.Ab Alto – (Latim) Por alto, por presunção, por suspeita.Abdicatio Tutelae – (Latim) Renúncia à tutela nos casos previstos em lei. A tutela testamentária, alegítima e a dativa obrigam seu desempenho (C.C., art. 1.736, I a VII; C.P.C., arts. 1.192 e 1.193).A Beneplacito – (Latim) Em harmonia.Aberratio Delicti – (Latim) Erro acidental do agente quando a ofensa a um bem jurídico é diferentedaquela que ele pretendia. Visa um resultado e alcança outro que não estava em cogitação. Ex.: A queratingir B e atira-lhe uma pedra que vai ferir C, provocando-lhe lesões corporais culposas. Distingue-se doaberratio ictus (ver) e do aberratio persona (ver) (C.P., art. 74).Aberratio Finis Legis – (Latim) Dá-se quando há distanciamento da finalidade da lei, do objetivo danorma jurídica.Aberratio Ictus – (Latim) Erro quanto à pessoa da vítima. Há erro no uso dos meios de execução do delito.Ex.: A atira em B que vem acompanhado de C e, por erro de pontaria, não de pessoa, acerta C. Sendo avida humana, no caso, o bem protegido, ainda que diverso o agente passivo, o agente responderá como sequisesse cometer o crime contra a pessoa que foi atingida (C.P., arts. 20, § 3º, e 73).Aberratio Personae – (Latim) Erro quanto à pessoa. Também se diz error in persona. Dá-se quando oagente atinge alguém, pensando tratar-se de outra pessoa.Aberratio Rei – (Latim) Aberração, erro, quanto à coisa.Ab Imis Fundamentis – (Latim) Desde a base, o princípio, os fundamentos.Ab Immemorabile – (Latim) Desde tempos imemoriais, remotíssimos. Proteção jurídica a uma situação defato, por ser muito antiga. O mesmo que ab aeterno.Ab Imo Ad Summum – (Latim) De cima para baixo, do princípio ao fim.Ab Initio – (Latim) Desde o início, do começo. Anular um processo ab initio.Ab Integro – (Latim) Inteiramente, por completo, por inteiro, completamente.Ab Intestato – (Latim) Sem deixar testamento. Diz respeito à sucessão sem testamento ou dos herdeirospor ele beneficiados, ou ainda, do próprio de cujus.Ab Irato – (Latim) Movido pela ira, pelo ódio, pela cólera, pelo arrebatamento. Diz-se de crime cometido,cuja pena pode ser atenuada ou reduzida se a ira for originada de ato injusto praticado pela vítima. (Dir.Civil) Ato praticado ab irato pode ser anulado se nele se verificar vício da vontade: testamento ab irato.Abolitio Criminis – (Latim) Se lei posterior deixar de considerar crime um fato, cessam a execução e osefeitos penais de uma sentença condenatória. Entrando em vigor a lei nova, deve ser reconhecida edeclarada a abolitio criminis, na primeira e na segunda instâncias.Ab Ovo – (Latim) Desde o começo, desde o ovo.Ab Reo Dicere – (Latim) Discorrer, dizer, em favor do réu.Abundans Cautella Non Nocet – (Latim) – Cautela abundante não prejudica.Abusus Non Tollit Usum – (Latim) O abuso não impede o uso.Accepiens – (Latim) Aquele que recebe a coisa em tradição, ao contrário do que a entrega (tradens).Acceptans Actum, Cum Omnibus Suis, Qualitatibus Acceptare Videtur – (Latim) Aquele que aceita,aceita com todas as qualidades.Accessio Cedit Principali – (Latim) Subordina-se o acessório ao principal.Accessio Temporis – (Latim) Indica aquisição de propriedade ou de um direito pelo transcurso do tempo,por exemplo o usucapião. Acessão do tempo. A Lei nº 8.245/1991, que regula a locação de imóveisurbanos, art. 51, determina que, nas locações comerciais, para propositura de ação renovatória, os contratosdevem ser escritos, contínuos e interligados, sem que entre eles haja lapso de tempo desprovido de contratoescrito. Só tem cabimento a accessio temporis para contratos com prazo determinado, não a cabendo paracontrato verbal ou indeterminado, exigindo-se o prazo mínimo de 3 anos durante o qual o locatário estejaexplorando o seu comércio, no mesmo ramo. O direito assegurado nesse artigo poderá ser exercido pelos

como nos casos de embriaguez culposa ou voluntária completa e rixa qualificada pelo resultado morte oulesão corporal, em razão de participação na rixa (C.P., art. 137, parág. único).Actio Mandati – (Latim) Ação de mandato.Actio Mutui – (Latim) Ação de mútuo.Actio Negotiarum Gestorum – (Latim) Ação de gestão de negócios.Actio Non Datur Nisi Constet De Corpore Delicto – (Latim) Sem corpo de delito não pode haver açãopenal.Actio Operis Novae Nunciationes – (Latim) Ação de nunciação de obra nova.Actio Personalis Moritur Cum Persona – (Latim) Ação pessoal extingue-se com o indivíduo.Actio Pignoraticia – (Latim) Ação de penhor.Actio Poenalis – (Latim) Ação penal.Actio Pro Tutela – (Latim) Ação de tutela.Actio Quanti Minoris – (Latim) Ação de redução do preço.Actio Redhibitoria – (Latim) Ação redibitória.Actio Rescisoria – (Latim) Ação rescisória.Actiones Especiaes – (Latim) Ações especiais.Actiones Ex Contratu – (Latim) Ações nascidas do contrato.Actiones Ex Delicto – (Latim) Ações provenientes do delito.Actiones Ex Lege – (Latim) Ações procedentes da lei.Actiones Ex Quasi Contratu – (Latim) Ações por quase-contrato.Actiones Ex Quasi Delicto – (Latim) Ações por quase-delito.Actiones Honorariae – (Latim) Ações de honorários.Actiones Mixtae (Rei Et Poenae Simul Persecutio) – (Latim) Ações mistas (reclamação simultânea depena e de coisa).Actiones Noxales – (Latim) Ações de perdas e danos.Actiones Poenales – (Latim) Ações penais.Actiones Reipersequendi – (Latim) Ações para reclamar a coisa.Actiones Stricti Juris – (Latim) Ações de direito estrito.Actiones Transeunt Ad Haeredes – (Latim) Ações passam aos herdeiros como autores e como réus.Actor et reus idem esse non possunt – (Latim) Autor e réu não podem ser os mesmos.Actor Sequitur Forum Rei – (Latim) O autor deve seguir o foro do réu. A competência é fixada emfunção do domicílio do réu. Salvo as exceções indicadas pela lei.Actor Sequitur Rei Sitae – (Latim) Fixa -se a competência em função da coisa em demanda. É o foro deexceção.Actore Non Probante Reus Absolvitur – (Latim) Se o autor não fizer prova do que alega, o réu deve serabsolvido.Actori Onus Probandi Incumbit – (Latim) Ao Autor incumbe o ônus da prova.Ad Absurdum – (Latim) Proceder por absurdo.Ad Abundantiorum Cautelam – (Latim) Para maior cautela.Ad Arbitrium – (Latim) Arbitrariamente, à vontade.Ad Argumentandum Tantum – (Latim) Apenas para argumentar. Faz-se uma concessão ao adversário,para refutar seus argumentos com mais segurança e firmeza.Ad Beneplacitum – (Latim) Com permissão, aprovação de, consentimento.Ad Causam – (Latim) Na causa.Ad Causam Pertinet – (Latim) Relativo, pertinente à causa.Ad Cautelam – (Latim) Por precaução. Diz-se do ato que se pratica a fim de precaver-se contrainconvenientes.Ad Corpus – (Latim) Com essa expressão indica-se que um imóvel foi vendido sem medição de sua área.Oposto à venda ad mensuram (ver).Ad Diem – (Latim) Último dia de prazo para cumprir uma obrigação. Até o dia.A Digito Cognoscitur Leo – (Latim) Pelo dedo se conhece o leão.Ad Exemplum – (Latim) Para exemplo; por exemplo.Ad Hoc – (Latim) Usada para indicar substituição eventual ou nomeação para determinado ato. O juiz podenomear um advogado ad hoc para o réu sem defensor público. Para promotor público, a nomeação ad hoc éilegal (C.C., art. 1.539, §§ 1º e 2º).

Adhuc Sub Judice Lis Est – (Latim) Indica processo em poder do juiz. Litígio não julgado em últimainstância. Questão não dirimida definitivamente.Ad Ido – (Latim) Até agora.Ad Instar – (Latim) À semelhança de, à maneira de.Ad Interim – (Latim) Provisoriamente, interinamente.Adjectus Solutionis Causa – (Latim) (Dir. Romano) O mesmo que adjectus solutionis gratia:acrescentado, para receber em pagamento. Por esta cláusula, inserida em um contrato, designa-se a pessoa aquem o pagamento da obrigação pode ser feito, à escolha do devedor: ao credor ou a quem esse indique.Ad Judicia – (Latim) Significa para o juízo. É o mandato judicial (procuração) que o mandante outorga aoadvogado para representá-lo em juízo. O atual C.P.C. não usa a palavra ad judicia, substituindo-a porprocuração geral para o foro. Não autoriza a prática de atos para os quais são exigidos poderes expressos(C.P.C., art. 38; C.C., art. 660; Lei nº 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dosAdvogados do Brasil).Ad Libitum – (Latim) À vontade, a inteiro critério.Ad Litem – (Latim) Para a lide, o litígio. Diz-se dos atos praticados durante o processo.Ad Mensuram – (Latim) De acordo com a medida. Venda estipulada conforme o peso ou a medida(metragem).Ad Negotia – (Latim) Para os negócios. Mandado que se outorga para fins de negócios.Ad Nutum – (Latim) Conforme a vontade de, ao arbítrio de; ato revogável pela vontade só de uma daspartes. Demissibilidade de funcionário público que ocupe cargo de confiança: os Ministros são demissíveisad nutum, isto é, basta a vontade do Presidente da República.A Patre, A Matre – (Latim) Filhos concebidos devido ao adultério do pai ou da mãe.Ad Pedem Literae – (Latim) Ao pé da letra. Diz-se de uma tradução ou interpretação.Ad Perpetuam Rei Memoriam – (Latim) Para lembrança perpétua da coisa. (Jur.) Vistoria judicial pararesguardar ou conservar um direito que, futuramente, será demonstrado nos autos da ação.Ad Praeterita Pertinens – (Latim) Dar o efeito retroativo a uma lei.Ad Praeteritum – (Latim) Para o passado.Ad Probationem – (Latim) Significa que certa formalidade da lei só é exigida para prova do ato, emoposição a ad solemnitatem.Ad Probationem Tantum – (Latim) Refere -se à forma não-essencial ou só necessária para a prova do ato.Ad Quem – (Latim) Para quem; para o qual. Tribunal acima daquele que proferiu a sentença ao qual seinterpõe recurso desta.Ad Referendum – (Latim) Para ser referendado. Ato que depende de aprovação ou ratificação deautoridade ou poder competente.Ad Rem – (Latim) À coisa. Direito ligado à coisa.Ad Retra – (Latim) Para trás. Pacto no qual o que vende pode reaver a coisa vendida, mediante devoluçãodo preço e despesas acessórias no prazo estipulado.Ad Similia – (Latim) Por analogia, por semelhança.Ad Solemnitatem – (Latim) Para a solenidade. O oposto de ad probationem. A expressão indica que umrequisito da lei é necessário para a forma essencial ou intrínseca do ato jurídico e sua validade e não apenassua prova.Ad Solvendo – (Latim) Para saldar, solver, uma dívida.Ad Substantiam Actus – (Latim) Essencial à validade do ato em sua existência legal. Para a substância doato. Diz-se do instrumento público quando exigido como formalidade solene.Ad Substantiam Negotii – (Latim) Que é da essência, da substância do negócio.Adulterium Est Ad Alterum Thorum Vel Uterum Accessio – (Latim) Adultério é a acessão ao leito ouútero de outrem.Ad Unum – (Latim) Até o fim, até o último.Ad Unum Omnes – (Latim) Unanimemente; todos, sem exceção.Ad Usum Forense – (Latim) Segundo o costume, o uso, do foro.Ad Valorem – (Latim) Conforme o valor. Tributação segundo o que vale a mercadoria, não por seu peso,espécie, volume ou quantidade.Ad Vanum – (Latim) Em vão, inútil.Ad Verbum – (Latim) De acordo com o texto.Adversus Omnes – (Latim) Que se opõe a todos, contra todos. O mesmo que erga omnes.Ad Vicem – (Latim) À maneira de.

Ad Vinculum – (Latim) A vínculo.Ad Vindictam – (Latim) Por vingança.Ad Voluntatem – (Latim) Como se deseja; à vontade.Aequo Animo – (Latim) Sem se perturbar.A Facto Ad Jus Non Datur Consequentia – (Latim) Não se pode tirar de um fato conseqüência para odireito.Affectio Maritales – (Latim) Diz-se da reciprocidade de tratamento entre marido e mulher, devendo existirentre eles compreensão, afeição e harmonia.Affectio Possidendi – (Latim) Intenção de possuir a coisa como própria.Affectio Societatis – (Latim) Manifesta boa intenção, vontade, ânimo de cooperação de duas ou maispessoas que se unem em sociedade, mercantil ou de outra natureza, para atingirem fins comuns comdireitos recíprocos. É o elemento subjetivo indispensável para a realização da sociedade.Affectio Tenendi – (Latim) Vontade de possuir a coisa como dono.Affidavit – (Latim) Denomina-se, na França, certificat de coûtume. É declaração firmada por autoridadecompetente, adotada em alguns países. Constitui meio de prova do direito ou da lei estrangeira aplicável àcausa em discussão no país e constante de atestação, legalizada pelo respectivo cônsul, de advogado,magistrado ou jurista notável da nacionalidade do litigante estrangeiro.Affirmans Probat – (Latim) O que afirma, prova.Affirmanti Incumbit Probatio – (Latim) Incumbe a prova a quem afirma.Afins Inter Se Non Sunt Afins – (Latim) Os afins não são afins entre si.Afinitas Afinitatem Non Generat – (Latim) A afinidade não gera afinidade.Afinitas Non Egreditur Ex-Persona – (Latim) A afinidade não sai da pessoa.Afinitatis Causa Fit Ex -Nuptiis – (Latim) A causa da afinidade são as núpcias.A Fortiori – (Latim) Com razão ainda mais forte, com toda a evidência.Ager Publicus – (Latim) Terra que pertence ao Estado.Ager Privatus – (Latim) Terra pertencente a particular, de propriedade privada.Agere Non Valenti Non Currit Praescriptio – (Latim) Não corre a prescrição contra quem não podeajuizar a ação.Agnati Sunt Per Patrem Ex Eadem Familia – (Latim) Os agnados são da mesma família pelo pai.A Inclusione Unius Ad Exclusionem Alterius – (Latim) Da inclusão de um à exclusão do outro.A Latere – (Latim) Ao lado. É utilizada quando se aduz um fundamento além daquele que foi indicadocomo o essencial ou o principal.Alea – (Latim) Refere-se a uma espécie de jogo, lembrando-se, a propósito, as palavras de Júlio César aotranspor o Rio Rubicon: “a sorte está lançada: alea jacta est”. Daí, igualmente, aleatoriu = casa de jogo.Refere-se à cláusula de um contrato cujo cumprimento está na dependência de um acontecimento futuro,imprevisível, que implica possibilidade de ganho ou de perda, resultando da sorte, do risco. Por isso, osseguros, as loterias, são considerados contratos aleatórios. A alea é ordinária, quando os contratantesprevêem a possibilidade de ocorrer um evento futuro previsível e suportável, portanto que gere efeitossobre o contrato e, por isso, aceitam o risco, como se dá nos casos de seguro ou de empreitada; eextraordinária, a que se prende a acontecimento futuro fortuito, totalmente imprevisível, danoso a uma daspartes e que, por ser excessivamente oneroso, obriga à partilha do prejuízo resultante, por medida deeqüidade. Esta última forma é usual no Dir. Administrativo.Alienam Ignorat – (Latim) A boa-fé é a justa opinião pela qual alguém julga sua uma coisa alheia de quetem a posse e ignora que é alheia.Aliene Juris – (Latim) No Dir. Romano, pessoa que estava sob o poder doméstico de outra: pai, tutor,curador. Incapaz. Em oposição a sui juris.Alieno Nomine – (Latim) Em nome ou por conta de outra pessoa; em nome alheio.Alieno Nomine Detinendi – (Latim) Ato de deter em nome de outro.Alieno Tempore – (Latim) Fora de tempo.Alimenta In Litem – (Latim) Alimentos provisionais, nos quais se incluem recursos para pagamento degastos judiciais, nas ações de separação judicial, nulidade ou anulação de casamento. Também se dizalimenta expensa litis.A Limine – (Latim) Desde o início.Aliter – (Latim) De modo diverso, de outro modo.Aliud Est Celare, Aliud Tacere – (Latim) Uma coisa é ocultar, outra calar.Aliud Est Dare, Aliud Promittere – (Latim) Uma coisa é dar, outra prometer.

Aliud Est Praetium Rei, Aliud Possessionis – (Latim) Uma coisa é o preço da coisa, outra o da posse.Aliud Pro Alio Invitu Creditori Dare Potest – (Latim) Não se pode dar uma coisa por outra, contra avontade do credor.Aliunde – (Latim) Estranho aos autos do processo. De outra parte, de outro lugar, de outras pessoas.Allegans Casum Fortuitum, Illum Probare Tenetum – (Latim) Aquele que alega o caso fortuito tem deprová-lo.Allegare Nihil Et A Allegatum Non Probare Paria Sunt – (Latim) Nada a alegar é o mesmo que nãoprovar o alegado.Allegatio Partis Non Facit Jus – (Latim) O que a parte alega não enseja direito.Amissio Lucri Est Damnum – (Latim) A perda de lucro é dano.An Et Quantum Debeatur – (Latim) O que se deve e seu valor.Animi Conscientia – (Latim) O testemunho da consciência.Animo Et Facto – (Latim) Com a intenção e o fato.Animus – Elemento subjetivo do ato jurídico, no Dir. Civil; no criminal, é relevante para a caracterizaçãodo ilícito penal. Em latim significa intenção, vontade, desejo.Animus Abutendi – (Latim) Desejo de cometer abuso.Animus Adjuvandi – (Latim) Desejo de ajudar, de auxiliar, de favorecer.Animus Aemulandi – (Latim) Vontade de emular, imitar (C.P.C., arts. 16 a 18).Animus Alieno Nomine Tenendi – (Latim) Intenção de possuir em nome alheio, de terceiro.Animus Ambulandi – (Latim) Intenção de andar, de se locomover, de ir e vir (C.F., art. 5º, LXVIII).Animus Apropriandi – (Latim) Desejo de apropriar-se.Animus Caluniandi – (Latim) Intenção de caluniar (Dir. Penal).Animus Cancelandi – (Latim) Intenção de cancelar.Animus Celandi – (Latim) Intenção de ocultar. Do latim celatus, oculto.Animus Confitendi – (Latim) Intenção de confessar (C.P.C., arts. 348 a 354).Animus Consulendi – (Latim) Intenção de pedir conselho, informar-se ou de aconselhar-se.Animus Contraendae Societatis – (Latim) Intenção de constituir uma sociedade; o mesmo que affectiosocietas.Animus Contraendi – (Latim) Vontade de contratar, de pactuar.Animus Corrigendi – (Latim) Intenção de corrigir, de aplicar corretivo.Animus Custodiendi – (Latim) Intenção de conservar, guardar, proteger.Animus Damni Evitandi – (Latim) Desejo de evitar dano ou prejuízo.Animus Decipiendi – (Latim) Ânimo, intenção de enganar. É elemento essencial da simulação (C.P., arts.238 e 239).Animus Defendendi – (Latim) Intenção de defender-se. Não se confunde com animus injuriandi.Animus Deliquendi – (Latim) Intenção, ânimo de delinqüir.Animus Derelinquendi – (Latim) Intenção de abandonar, renunciar à coisa, à posse. Daí a expressão resderelicta.Animus Detinendi – (Latim) Intenção de deter, reter a posse ou a coisa.Animus Diffamandi – (Latim) Intenção de difamar, injuriar (C.P., art. 139).Animus Differendi – (Latim) Desejo de prorrogar, dilatar, retardar.Animus Disponendi – (Latim) Intenção de dispor, arranjar, pôr em ordem.Animus Dolendi – (Latim) Intenção de agir de modo doloso, de trapacear (C.C., arts.145 a 155). Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 3º)Animus Dominandi – (Latim) Intenção de ter o domínio, a posse, como dono da coisa.Animus Domni – (Latim) Vontade de ter como sua coisa que já possui sem ser o proprietário. Configuraum dos elementos do usucapião (ver).Animus Donandi – (Latim) Intenção de doar a título gratuito, de praticar uma liberalidade (C.C., arts. 538,554).Animus Falsandi – (Latim) Vontade de mentir, de dizer falsidades, inverdades (C.P.C., arts. 14, I, 17, II,415; C.P., arts. 307, 339 a 343).Animus Falsificandi – (Latim) Intenção de falsificar, de tornar falso (C.P., arts. 289 a 331).Animus Fraudandi – (Latim) Intenção de fraudar, de prejudicar com má-fé (C.C., arts. 150 a 151 e 158 a165); C.P., arts. 307, 229 a 343).Animus Furandi – (Latim) Vontade de apropriar-se do alheio, de furtar (C.P., arts. 155 e 156).Animus Habendi – (Latim) Intenção de possuir, de ter.

Animus Hostilis – (Latim) Intenção hostil, de mostrar-se agressivo.Animus Infringendi – (Latim) Intenção de infringir, desrespeitar, desobedecer, transgredir lei ouregulamento.Animus Injuriae Faciendae – (Latim) Intenção de praticar ato injurioso, um crime de injúria.Animus Injuriandi – (Latim) Desejo de injuriar, de abater o moral (C.P., arts. 140 a 142).Animus Interpretandi – (Latim) Intenção de apreender o que está no espírito da lei, a vontade dolegislador, ou o que está numa cláusula de contrato. Elemento íntimo da lei interpretativa.Animus Jocandi – (Latim) Intenção de pilheriar, gracejar, fazer rir.Animus Laedendi – (Latim) Intenção de ofender, atacar, ferir, produzir lesões corporais, lesionar (C.P.,art. 129).Animus Lucrandi – (Latim) Vontade de lucrar, tirar proveito, auferir lucro.Animus Lucri Faciendi – (Latim) Intenção de obter lucro. Caracteriza o dolo, no estelionato e em outroscrimes contra o patrimônio.Animus Manendi – (Latim) Intenção de ficar no mesmo local. Caracteriza domicílio (C.C., art. 70).Animus Metus – (Latim) Intenção de incutir medo.Animus Morandi – (Latim) Intenção de demorar.Animus Narrandi – (Latim) Intenção de expor, relatar, descrever, narrar.Animus Necandi – (Latim) Intenção de matar (C.P., arts. 121 a 128). O mesmo que intentio necandi.Animus Nocendi – (Latim) Intenção de causar malefício, de prejudicar.Animus Non Revertendi – (Latim) Intenção de não regressar, de não voltar.Animus Novandi – (Latim) Intenção de fazer novação, de inovar.Animus Obligandi – (Latim) Intenção de assumir a obrigação, de obrigar.Animus Occidendi – (Latim) Intenção de matar.Animus Offendendi – (Latim) Ânimo de causar mal físico ou moral, de ofender.Animus Oppugnandi – (Latim) Intenção de agredir, resistir, atacar.Animus Possidendi – (Latim) Intenção de possuir, de ter a coisa materialmente como sua (C.C., arts. 1.196a 1.224).Animus Praevaricandi – (Latim) Desejo de prevaricar, de tornar-se prevaricador, corrupto (C.P., art. 319).Animus Recipiendi – (Latim) Intenção de receber.Animus Remanendi – (Latim) Intenção de continuar ausente.Animus Rem Possidendi – (Latim) Ânimo de possuir a coisa. O mesmo que animus rem sibi habendi.Animus Renunciandi – (Latim) Ânimo de renunciar.Animus Retinendi Possessionem – (Latim) Intenção de manter, conservar a posse.Animus Retorquendi – (Latim) Intenção de replicar, retorquir, revidar, refutar.Animus Revertendi – (Latim) Intenção de retornar, regressar.Animus Revocandi – (Latim) Intenção de anular um ato, de revogar.Animus Sibi Habendi – (Latim) Intenção de ter para si a coisa como própria.Animus Simulandi – (Latim) Vontade de aparentar, fingir, simular (C.C., arts. 167 a 170).Animus Socii – (Latim) Intenção de tomar parte, de associar-se em fato delituoso.Animus Solvendi – (Latim) Intenção de liquidar dívida, de pagar, solver.Animus Tenendi – (Latim) Intenção de ter, possuir a coisa como própria.Animus Tradendi – (Latim) Intenção de transmitir a posse, a coisa, o domínio.Animus Ultrajandi – (Latim) Intenção de insultar, ultrajar, ofender. É elemento do crime de desacato(C.P., art. 331).Animus Uxoris – (Latim) Vontade, consentimento da mulher; intenção de ser esposa. Elemento essencialpara o matrimônio.Animus Violandi – (Latim) Intenção de violar, de forçar, de exercer violência sobre alguém.Animus Vulnerandi – (Latim) Intenção de produzir lesões corporais de ferir.A Non Domino – (Latim) Alienação efetuada por quem não tem o domínio da coisa.Ante Acta – (Latim) Preliminarmente, antes do ato.Ante Certem Diem – (Latim) Antes do termo convencionado.Ante Diem – (Latim) Antes do prazo prefixado, do dia legal.Ante Litem – (Latim) Antes que seja proposta a ação ou o ato preparatório. O mesmo que in limine lictisou in initio litis.Ante Tempo – (Latim) Antes do prazo, antes do tempo.A Pari – (Latim) Pelo mesmo motivo, argumento.

Apertis Verbis – (Latim) Claramente expresso.Apex Juris – (Latim) A sutileza da lei ou do direito.A Posteriori – (Latim) Do que vem depois. Sistema de argumentação que parte do efeito para a causa.Oposto à argumentação a priori.A Priori – (Latim) Refere-se à apresentação de conclusões ou exposição de pontos de vista sem o respaldode experiências anteriores. Diz-se de raciocínio que se fundamenta em hipótese não provada. Opõe-se a aposteriori (ver).Apud – (Latim) Consoante, conforme, segundo (referência a livro, a obra ou autor).Apud Acta – (Latim) Nos autos, no processo, junto aos autos. Diz-se de uma espécie de procuraçãotomada a termos pelo escrivão, nos autos do processo e assinada perante o juiz pelos outorgantes, autoresou réus, assistentes ou oponentes. Estando ausente o juiz, a procuração pode ser assinada, mas exigem-seduas testemunhas que conheçam a parte e assinem conjuntamente.A Quo – (Latim) De que, do qual, de quem. Do qual: dia a partir do qual tem início a contagem de umprazo dies a quo. Diz-se de juiz ou tribunal de cuja decisão se recorre; juiz a quo: juiz de instância inferior,em relação a outro ao qual se recorre; juízo recorrido. Opõe-se a ad quem (ver).A Radice – (Latim) Desde a raiz; pela raiz.Arbitrium Judicis – (Latim) Pelo arbítrio apenas do juiz.Arbitrium Regulatum – (Latim) Arbítrio moderado, poder discricionário comedido.Ars Legis – (Latim) Baluarte, sustentáculo da lei.Articulus Temporis – (Latim) Momento decisivo.Audi Alteram Partem – (Latim) Para julgar com isenção e imparcialidade o juiz deve ouvir a outra parte, adefesa após a acusação.Audiatur Et Altera Pars – (Latim) No Dir. Processual, máxima que manda ouvir a parte contrária, nãodevendo o juiz tomar nenhuma decisão sem ouvir a outra parte.A Vero Domino – (Latim) Pelo verdadeiro proprietário.

BBene Animatus – (Latim) Bem-intencionado.Benefício Aetatis – (Latim)Beneficium Juris Nemine Est Denegandum – (Latim) A ninguém deve ser negado o benefício do direito.Bis Dat Qui Cito Dat – (Latim) Quem dá depressa dá duas vezes.Bis De Eadem Re Non Sit Actio – (Latim) Não cabem duas ações a respeito da mesma coisa.Bis In Idem – (Latim) Incidência de dois atos sobre uma mesma coisa, como aplicar duas penalidadesiguais, em épocas diferentes, a um mesmo empregado, ou fazer incidir a autoridade novo tributo, comnome diferente, sobre objeto já tributado por ela.Bona Est Lex Si Quis Ea Legitima Utatior – (Latim) A lei é boa se usada legitimamente.Bona Fide – (Latim) Boa-fé.Bona Fide Possessor – (Latim) Possuidor de boa-fé.Bona Fidei – (Latim) De boa-fé.Bona Fides Est Justa Opinio Qua Quis Rem Alienam Quam Possident Sua ExistimatBona Fides Est Primum Ac Spiritus Vivificans Comercii – (Latim) A boa-fé é o primeiro móvel e oespírito vivificador do comércio.Bona Fides Non Patitur Ut Bis Idem Exigeatur – (Latim) A boa-fé não tolera que se exija a mesma coisaduas vezes.Bona Gratia – (Latim) De boa vontade.Bona Instantia Se Uti, Non Calumniae Causa Se Infitias Ire – (Latim) Deve litigar-se em boa instânciae não contradizer-se caluniosamente.Bona Intelliguntur Cuisque Quae Aere Aliens Deducto Supersunt – (Latim) Entende-se por bem dealguém o que sobra, deduzido o direito dos outros.Bona Res – (Latim) Em bom estado.Bonoro Publico Usucapio Introducta Est Ne Scilicet Quarundam Rerum Diu Et Fere In IncertaDominia Essent – (Latim) O usucapião foi introduzido para o bem público, para que certas coisas nãopermanecessem por muito tempo e inteiramente em domínio incerto.Bonorum Appelatio Sicut Hereditatis Universitatem Quandum Ac Jus Possessionis Et Non SingulasRes Demonstrat – (Latim) O termo bens, como herança, demonstra certa universalidade e direito de possee não cada coisa singularmente.Bonorum Emptores – (Latim) A posse dos bens em nome do ventre.Brevi Ante – (Latim) Pouco antes.Brevi Tempore – (Latim) Pouco tempo depois.

CCalliditas Non Debet Alicui Prodesse Et Alteri Nocere – (Latim) A astúcia não deve aproveitar um eprejudicar outro.Calore Rixae – (Latim) No auge da luta, da rixa.Calumnia Litium – (Latim) Chicana.Capita – (Latim) Cabeça; por pessoa. Renda per capita: renda média que recebe cada pessoa. Po r ela seafere a riqueza de uma nação.Capitis Diminutio – (Latim) Diminuição, redução da capacidade civil; perda, parcial ou total, de direitossubjetivos; pode, assim, ser máxima ou mínima. A C.F. apresenta vários exemplos de capitis diminutio(arts. 12, § 4º, 14, § 2º, e 15).Capitis Execratio – (Latim) Maldição, execração capital.Caput – (Latim) Cabeça. A pessoa principal, o chefe. Designa a primeira parte de um artigo de lei, quecontém o seu fundamento.Caput Uxoris – (Latim) Por cabeça de sua mulher.Carcer Ad Custodiam – (Latim) Prisão preventiva.Carcer Ad Poenam – (Latim) Cárcere como pena.Casum Sentit Dominus – (Latim) O dono sofre o acaso.Casus Belli – (Latim) Caso de guerra. Ato de nação que ofende direitos, interesses ou soberania de outra,podendo resultar declaração de guerra.Casus Exceptus Firma Regulam – (Latim) A exceção firma a regra.Casus Foederis – (Latim) Caso de aliança.Casus A Nulo Praestantur – (Latim) O acaso a ninguém aproveita.Causa Cognoscitur Ab Effectu – (Latim) Conhece-se a causa pelo efeito.Causa Criminalis Non Praejudicat Civilis – (Latim) Ação criminal não prejudica a civil.Cedant Arma Togae – (Latim) Que as armas cedam à toga (ao Dir., à Justiça).Certissimus Est Ex Alterius Contracto Nemo Obligari – (Latim) É cert íssimo que ninguém se obrigapelo contrato de outrem.Cessante Causa Tollitur Effectus – (Latim) Cessada a causa, elimina-se o efeito.Cessante Ratione Legis Cessat Ejus Dispositio – (Latim) Cessando a razão da lei, cessa sua disposição.Cessio Pro Soluto – (Latim) Cessão pela qual são transferidos ao cessionário direitos de crédito docedente, o qual fica liberado dos encargos que sobre ele recaíam; diz-se também cessio in solutum.Cessio Pro Solvendo – (Latim) Transferência de crédito, ficando com o cessionário a obrigação de recebera prestação do devedor; se não for satisfeita, resolve-se a cessão.Circa Merita – (Latim) Sobre o mérito; o mesmo que de meritis.Citatio Es Fundamentum Totius Judicii – (Latim) A citação é o fundamento de todo o direito.Citra Fidem – (Latim) Que não é merecedora de fé.Citra Petita – (Latim) Sentença ou acórdão que fica aquém do pedido, por não o julgar em sua totalidade.Coactus Voluit, Attamem Voluit – (Latim) Quis por ser coagido, mas quis.Codex – (Latim) Conjunto de tabuletas recobertas de cera em que se gravaram, na Antigüidade, códigos eleis. Mais tarde usaram-se folhas de pergaminho; em Roma designava uma coletânea de leis (leges).Existem os codex Gregorianus, de autoria de Gregório, com constituições que abrangem o período deAdriano a Diocleciano; o Hermogenianus, pelo jurista Hermógenes, com constituições desde Diocleciano aConstantino e Valentiniano III; Isidori Peccatoris, coletânea de cânones surgida no século IX; o CodexIuris Canonici, codificação do Dir. da Igreja Católica, que revogou o antigo Corpus Iuris Canonici., de1917. Foi organizado por ordem do papa João Paulo II e por ele promulgado em 1983. Trata de pessoas,coisas e ações. O Justinianus, compilação de leis determinada por Justiniano; o repetitae praelecionis, querecompõe o Justinianus em 534; o Theodosianus, ordenado pelo imperador Teodósio II.Cogitatio – (Latim) Intenção, resolução, sem distinção de grau, do agente do delito quanto a sua prática.Cogitationis Poenam Nemo Patitur – (Latim) Ninguém pode ser punido por pensar.Conatus Proximus – (Latim) Atos iniciais de execução do delito; tentativa.Conatus Remotus – (Latim) Atos preparatórios do crime.Concessa Venia – (Latim) Com a devida permissão. Expressão de uso corrente na linguagem forense, como mesmo sentido de data venia ou permissa venia.

Concessum Dicit Quidquid Expresse Prohibi tum Non Reperitur – (Latim) Diz-se permitido tudoaquilo que não está expressamente proibido.Conditio Ad Quam – (Latim) Exprime a condição resolutiva, a qual uma vez verificada extingue os efeitosdo negócio jurídico.Conditio A Quo – (Latim) Designa a condição suspensiva; a partir do evento condicional, forma-se eadquire inteira validade o ato jurídico.Conditio Indebiti – (Latim) Condição de reclamar o que foi pago indevidamente. Ver ação de repetição.Conditio Ob Turpem Causam – (Latim) Dir. de reclamar a restituição de prestação paga de boa-fé parafim imoral ou ilícito.Conditio Potestativa – (Latim) Condição potestativa, aquela que depende no todo ou em parte da vontadede um dos contratantes.Conditio Sine Causa – (Latim) Dir. de pedir a restituição de prestação paga sem causa legítima, ainda quereferente a objeto lícito.Conditio Sine Qua Non – (Latim) Condição necessária ou indispensável.Confessio Est Probatio Omnibus Melior – (Latim) A confissão é a melhor das provas.Congruo Tempore Et Congruo Loco – (Latim) Em tempo e lugar certos.Consensus Mariti – (Latim) O consentimento dado pelo marido, a outorga marital.Consensus Mutuus Facit Legem – (Latim) O mútuo consentimento é que faz a lei.Consensus Omnium – (Latim) O consentimento de todos, unânime.Consensus Tollit Errorem – (Latim) O consentimento sana o erro.Consensus Uxoris – (Latim) O consentimento da esposa; outorga uxória.Consilium Fraudis – (Latim) Intenção fraudulenta. Acordo, conluio entre duas ou mais pessoas visandoprejudicar a um terceiro em proveito próprio.Consuetudo Abrogatoria – (Latim) Costume que se opõe a uma lei.Consuetudo Parem Vim Habet Cum Lege – (Latim) O costume tem a me sma força da lei.Consumitur Altera Actio Per Alteram – (Latim) Uma ação consuma-se por outra.Consummatum Est – (Latim) Tudo está consumado.Contractus Ex Conventione Partium Legem Accipiunt – (Latim) Contratos são leis por convenção daspartes.Contra Jus – (Latim) Contra o direito.Contra Legem – (Latim) Contrário ao direito.Contrario Sensu – (Latim) Ao contrário, em sentido oposto.Contrarius Consensus – (Latim) Acordo que as partes fazem para dissolver o contrato que haviamfirmado por mútuo consentimento.Convicção Secundum Conscientiam – (Latim) Convicção que o juiz forma conforme a sua consciência,sem necessidade de prova dos autos, o que atualmente não se admite.Cor Hominis Immutat Faciem Ejus – (Latim) O coração do homem lhe muda a face.Corpus – (Latim) Corpo, elemento material que, com o animus (elemento moral), configuram a posse, nadoutrina subjetiva de Savigny. Para a escola objetiva, de Von Ihering, o corpus se configura pelaexterioridade da relação possessória, pela prática de atos que evidenciem o direito pretendido; pode existir,independente da apreensão material. O animus consiste na simples vontade de agir em relação à coisa ou aodireito, sem intenção de dono ou de adquirir.Corpus Alienam – (Latim) Corpo estranho.Corpus Delicti – (Latim) Corpo de delito.Corpus Iuris Civilis – (Latim) Código de Direito Civil. Trabalhos legislativos no reinado do imperadorJustiniano, em Roma.Crimen Privilegiatum – (Latim) Crime privilegiado.Cuique Suum – (Latim) A cada um o que é seu.Culpa Est Non Praevidere Quod Facile Potest Evenire – (Latim) É culpa não prever o que facilmentepode acontecer.Culpa In Commitendo – (Latim) Culpa por imprudência.Culpa In Eligendo – (Latim) Culpa pela escolha de seus prepostos.Culpa In Ommitendo – (Latim) Culpa de omissão que resultou em dano.Culpa Ubi Non Est, Nec Poena Esdse Debet – (Latim) Onde não existe culpa, não deve haver pena.Cum Errantis Nulla Volutas Sit – (Latim) Quem erra não tem vontade.

Cum Grano Salis – (Latim) Com um grão de sal. Não se deve tomar a sério o enunciado, visto ter sidotemperado com um grão de sal.Cum Reus Moram Facit Et Fidejussor Tenetur – (Latim) Quando o réu incorre em mora, o fiador éresponsável.Curriculum Vitae – (Latim) Currículo com os dados pessoais e relação de empregos e títulos.Custos Legis – (Latim) Fiscal da lei.

DDa Mihi Factum, Dabo Tibi Jus – (Latim) Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistradoaplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.Damnari Ad Laborem – (Latim) Considerado incapaz para o trabalho.Damnatio – (Latim) CondenaçãoDamnum dedisse vindetur qui occasionem damni – (Latim) Causa dano quem lhe dá ocasião.Damnum emergens est lucrum cessans – (Latim) O dano emergente é lucro cessante.Damnum facere dicitur quis facit quod sibi non est permissum – (Latim) Diz-se que faz o dano quemfaz o que é proibido.Damnun iniuria datum – (Latim) Dano produzido pela injúria.Damnum quod quis sua culpa sentit – (Latim) Dano que alguém sofre por culpa.Dare aliud est et aliud dare promittere – (Latim) Dar não é prometer que irá dar.Dare in solutum est vendere – (Latim) Dar em pagamento é vender.Dare nemo postest quod non habet – (Latim) Ninguém pode dar o que não tem.Data Venia – (Latim) Com a devida permissão; dada a sua licença. Expressão que o advogado usa, pordeferência, ao contrapor-se à opinião de um juiz ou de seu ex-adverso, que ele respeita, mas do qualdiscorda. O mesmo que permissa venia ou concessa venia.Datio in adoptionem – (Latim) Dar em doação.Datio in solutum – (Latim) Dação em pagamento.De Auditu – (Latim) De oitiva, de ouvido, por ouvir dizer. Refere-se à testemunha auricular ou de ouvidaalheia.Decisio Litis – (Latim) Decisão da causa.Deber reipublicae – (Latim) Dever do Estado.Decisorium Litis – (Latim) Ato decisório da lide.Decoctus Perdit Administrationem Suorum Sonorum – (Latim) O falido perde a administração de seusbens.Decoctus Semper Culposus Praesumitur, Donec Contrarium Probetur – (Latim) Sempre se presumeculpado o falido, até prova em contrário.De commodo et de incommodo – (Latim) Da vantagem e da desvantagem.De Cujus – (Latim) Parte da locução latina de cujus successione agitur (de cuja sucessão se trata),designando a pessoa do falecido cuja sucessão está aberta, ou da qual se trata, ou o autor da herança.De Diem Ad Diem – (Latim) Prazo contado dia a dia, pelo calendário, de zero hora a zero hora do diaseguinte.De Jure – (Latim) De direito, em oposição a de fato.De Jure Constituendo – (Latim) Pelo direito de constituir.De Jure Constituto – (Latim) Pelo direito vigente.Del Credere – (Latim) Cláusula contratual pela qual o intermediário de um negócio responde pelasolvabilidade do comprador. Ver cláusula.De Lege Ferenda – (Latim) Pela lei ainda a ser promulgada; direito in fieri.De Lege Lata – (Latim) Pela lei existente em sentido amplo.Delicta Carnis – (Latim) Os delitos da carne.Delicta Facti Permanenti – (Latim) Crimes que deixam dano visível, como o roubo, o homicídio, etc.Delicta Facti Transeunti – (Latim) Crimes que não deixam vestígios, como o desacato, a injúria etc.Delictas Omissionis – (Latim) Crimes de omissão.Delicta paria mutua compensatione tolluntur – (Latim) Delitos idênticos se resolvem pela compensação.Delictum Non Praesumitur In Dubio – (Latim) Não se presume o delito na dúvida.De Meritis – (Latim) Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se omérito, ou o seu fundamento.De Minimis Non Curat Praetor – (Latim) O magistrado não deve preocupar-se com as questõesinsignificantes.De More Uxorio – (Latim) Conforme o costume do matrimônio.De verbo ad Verbum – (Latim) Palavra por palavra.De Visu – (Latim) De vista.Dictum Unius, Dictum Nullius – (Latim) Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo – (Latim) Primeiro dia (contagem de prazo certo).Dies ad quem – (Latim) ùltimo dia, termo final do prazo.Dies Cedit – (Latim) Dia inicialDies certus – (Latim) Dia certo.Dies incertus – (Latim) Dia incerto.Dies Pecuniae – (Latim) Dia de pagamento.Dies Termini Computatur In Termino – (Latim) O dia do vencimento se conta no termo.Dies Venit – (Latim) Dia do vencimento.Dignus Est Operarius Merce Sua – (Latim) O operário é digno de seu salário.Dilatio non cadit in ignotos – (Latim) Não há dilação para os incógnitos.Disposito secundum ius vigens tempore – (Latim) Disposição geral não lasca direito de outrem.Distractus eius est naturae cuius contractus – (Latim) O distrato é da mesma natureza que o contrato.Divinis Juris Sunt Veluti Res Sacrae Et Religiosae – (Latim) São de direito divino as coisas sagradas ereligiosas.Dolus A Fraude Differt Velut Auspecie – (Latim) O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.Dolus Apertus – (Latim) Dolo aberto, que se pode ver na conduta do agente.Dolus at fraus praesumi non debet – (Latim) Dolo ou fraude não se deve presumir.Dolus Bonus – (Latim) Dolo involuntário do agente, intenção boa e resultado mal.Dolus Malus – (Latim) Quando a vontade do agente quis o mau resultado.Dolus non praesumitur nisi probetur – (Latim) Não se admite o dolo que não se possa provar.Dolus res ipsa – (Latim) Dolo presumido.Dolus ubi non adest, non est delictum – (Latim) Não havendo dolo não há delito.Dominium Est Jus Utendi Fruendo Et Abutendi Re Sua Quatenus Juris Ratio Patitur – (Latim) Odomínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.Dominus litis – (Latim) Dono da ação.Donatio est alliud genus acquisitionis – (Latim) Doação é outro método de aquisição.Donatio Omnium Bonorum, Reservato Sibi Usufructo, Valida Est – (Latim) É valida a doação de todosos bens, reservando para si o usufruto.Donatio sub modo – (Latim) Doação por condição.Dormientibus Non Succurrit Jus – (Latim) O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seuuso ou defesa.Dura Lex Sed Lex – (Latim) A lei é dura, mas é lei. Deve ser aplicada mesmo que pareça imoral ouinjusta. Preceito a ser aplicado em termos.

EEadem Causa Petendi – (Latim) A mesma causa de pedir.Eadem Personae – (Latim) Identidade das partes no processo.Edicta die – (Latim) Na data determinada.Effectus congnosci – (Latim) Efeito causal.Effectus durat, durante causa – (Latim) Durando a causa, permanece o efeito.Effectus sceleris – (Latim) Resultado do crime.Electa una via non datur regressus ad alteram – (Latim) Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.Elementa Essentialia Communia Delicti – (Latim) Os elementos essenciais comuns do delito.Emptio consensu peragitur – (Latim) A compra se completa pelo consentimento.Equitas praefertur rigori – (Latim) Eqüidade prefere-se ao rigor.Era ut supra – (Latim) Data supra.Erga Omnes – (Latim) Significa: para todos, contra todos. Refere -se a lei, direito ou decisão que éoponível a todos, que tem efeito contra todos ou a todos obriga.Erga Tertius – (Latim) Contra terceiros.Errantibus, non decipientibus, jura subveniunt – (Latim) O direito socorre os que erram, não os queenganaram.Errare humanum est – (Latim) Errar é humano.Error Calculi Non Facit Jus – (Latim) O erro de cálculo não faz direito.Error excludit consensum – (Latim) O erro exclui o consentimento.Error facit – (Latim) Erro de fato.Error in eligendo – (Latim) Erro na escolha.Error In Judicando – (Latim) Erro no julgar.Error in objecto – (Latim) Erro sobre o objeto.Error in persona – (Latim) Erro quanto à pessoa.Error in procedendo – (Latim) Erro no procedimento.Error in vigilando – (Latim) Erro na vigililância.Error Iuris – (Latim) Erro de direito.Est Modus In Rebus – (Latim) Em tudo deve haver um meio -termo; um limite em todas as coisas.Et crimine ab uso disce omnes – (Latim) Por um crime se aprende a conhecer os demais.Eventus Damni – (Latim) Refere -se a um prejuízo eventual, real. É elemento objetivo de alguns atosfraudulentos, junto com o consilium fraudis e a participatio fraudis. Prejuízo causado ao credor pelainsolvabilidade do devedor ao efetuar-se o negócio, ou deste resultante por causa de fraude. Permite a açãopauliana (ver).Ex Abrupto – (Latim) Inesperadamente, repentinamente.Ex Adverso – (Latim) O adversário, o opositor, o contrário. Diz-se do advogado que defende a parteoposta da causa.Ex Aequo – (Latim) Igualdade de mérito, identidade de título.Ex Auctoritate Legis – (Latim) Por força de lei.Ex Auditu Alieno – (Latim) Por ouvir alguém dizer.Ex Cathedra – (Latim) falar como catedrático, com a autoridade da cátedra.Ex Consensu – (Latim)Ex Delicto – (Latim) Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.Ex die – (Latim) Prazo inicialExequatur – (Latim) Cumpra-se. Aplica-se à ordem de cumprimento de cartas rogatórias oriundas depaíses estrangeiros, cuja competência é do S.T.F., assim como a homologação de sentenças estrangeiras.Na área penal, as cartas rogatórias estrangeiras não dependem de homologação se vierem por viadiplomática e serão atendidas desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição (C.F., art.102, I, h; C.P.C., arts. 211 e 212; L.I.C.C., art. 12, § 2º; C.P.P., arts. 784, §§ 1º a 3º, 786).Ex Facto Jus Oritur – (Latim) Do fato origina-se o direito.Ex iure – (Latim) Conforme o direito.Ex lege – (Latim) De acordo com a lei.Ex more – (Latim) De acordo com o costume.Ex nihilo nihil – (Latim) Nada pode vir do nada.

Ex positis – (Latim) Do exposto.Ex probatione oritur fides iure – (Latim) Da prova nasce a fé jurídica.Ex ratione materiae – (Latim) Em razão da matéria.Ex rerum natura – (Latim) Pela natureza das coisas.Ex rigore iuris – (Latim) Conforme o rigor da lei.Ex scripto – (Latim) Pelo escrito.Ex utroque parte – (Latim) De ambas as partes.Ex vi – (Latim) Pela força.Ex vi contractus – (Latim) Conforme contrato.Ex vi legis – (Latim) Por força da lei.Exceptio non adimplenti contractus – (Latim) Exceção de contrato não cumprido.Exceptio ordinis – (Latim) Exceção de ordem.Exceptio pacti conventi – (Latim) Exc eção do acordo convencionado.Exceptio pignoratae – (Latim) Exceção de penhora.Exceptio praescripitionis – (Latim) Exceção de prescrição.Exceptio veritatis – (Latim) Exceção da verdade.Extra Petita – (Latim) Que não integra o pedido, além, fora do pedido.Ex Tunc – (Latim) Referente à qualidade do ato, contrato ou condição que tem efeito retroativo, ou arespeito de situação jurídica anteriormente criada. O oposto de ex nunc.

FFac Simile – (Latim) Cópia fiel, reprodução exata.Facit jus inter partes – (Latim) Fatos faz lei entre as partes.Facta concludentia – (Latim) Fatos concludentes.Facta narratio – (Latim) Fatos narrados.Facta potentiora sunt verbis – (Latim) As fatos têm mais forças que as palavras.Facta praeteria – (Latim) Fatos passados.Factum Adversam Onus Subit Probatione – (Latim) Quem afirma um fato suporta o ônus da prova.Factum a maiori – (Latim) Fato da maioria.Factum contra ius – (Latim) Fato contra o direito.Factum est nullum – (Latim) Fato nulo.Factum Principis – (Latim) Denunciação da lide por paralisação do trabalho provocada por ato deautoridade pública, municipal, estadual ou federal, que será responsabilizada pelo pagamento deindenização ao empregado. A pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação temprazo de 30 dias para suas alegações, figurando no processo como chamada à autoria. Se a parteinteressada, firmada em documento hábil, invocar defesa com base no artigo da lei e indicar o juizcompetente, será ouvida a parte contrária para falar sobre essa alegação no prazo de 3 dias. Verificada aautoridade responsável, o juiz dar-se-á por incompetente, removendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda,perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum (C.L.T., art. 486).Facultas Ag endi – (Latim) A faculdade de agir, de exercer direito protegido por lei.Facultas Exigendi – (Latim) O direito de exigir.Facultas Faciendi – (Latim) A faculdade de fazer o que a lei permite.Fallitui ergo fraudator – (Latim) Falido, logo fraudador.Falsa demonstratio non nocet – (Latim) A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar odireito alegado.Falsum largissime sumptum est is quos non est verum – (Latim) Falso é tudo que não é verdadeiro.Falsum quos est, nihil est – (Latim) O falso nada vale.Fatetur facinus is qui iuricium fugit – (Latim) Confessa o crime quem foge do julgamento.Favor debitoris – (Latim) Em favor do devedor.Favor negotii – (Latim) Validade do negócio.Favor rei – (Latim) Em favor da coisa.Feci, Sed Jure Feci – (Latim) Fiz, mas fiz com direito.Fiador in solidum – (Latim) Fiador solidário.Ficta possessio – (Latim) Posse presumida, fictícia.Fictio iuris – (Latim) Ficção jurídica.Fides scripturae – (Latim) Fé da escritura.Filius, Ergo Heres – (Latim) Filho, logo herdeiro.Finis causa, cessat effectus – (Latim) Finda a causa, cessa o efeito.Forum contractus – (Latim) Foro do contrato.Forum Rei Sitae – (Latim) O foro da situação da coisa.Fraus Umnia Corrompit – (Latim) A fraude a tudo corrompe, ou produz nulidade.Fumus Boni Juris – (Latim) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito.Furiosum nullum negotium contrahere postest – (Latim) O louco não pode contrair negócio algum.Furtum committit qui de alieno elargitur – (Latim) Quem dá coisa alheia comete furto.Furtum improprium – (Latim) Furto impróprio.Furtum proprium – (Latim) Furto próprio.

GGenera per speciem derogantur – (Latim) Os gêneros derrogam-se pela espécie.Generalitas parit obscuritatem – (Latim) A generalidade gera obscuridade.Genus Commune – (Latim) Gênero comum.Gradus honorum – (Latim) Graus de magistratura.Grammatica Falsa Non Vitiat Instrumentum – (Latim) Erros gramaticais não viciam o instrumento.Gratia Argumentandi – (Latim) Para argumentar.Gravi de causa – (Latim) Por causa grave.Gravior poena – (Latim) Pena mais grave.Gravis culpa – (Latim) Culpa grave.Gravis hostis – (Latim) Inimigo terrível.Gravis testis – (Latim) Testemunha fidedigna.Grosso modo – (Latim) Superficialmente.

HHabeas Corpus – (Latim) Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadãode ir, vir ou permanecer; o direito de locomoção contra a coação ilegal de autoridade. Tanto a coação (viscompulsiva), que é a pressão psicológica, como a coerção (vis materialis), a violência física, ensejam ainvocação do habeas corpus. Pode ser preventivo, quando o paciente está na iminência de sofrer a coação;e liberativo, quando já a sofreu. Tem ele origem no Dir. Romano, pelo interdictum de libero homineexhibendo, isto é, reclamava-se a exibição junto ao tribunal de homem livre detido ilegalmente. Firma -se naMagna Carta inglesa em 1215, no seu parágrafo 39, e no Habeas Corpus Act de 1679 que estabelecia:quem quer que estivesse detido deveria comparecer à Justiça para ser ouvido junto com o seu detentor. NoBrasil, ele seria consagrado na Constituição Republicana em 1891 (art. 72, § 22). O habeas corpus podesofrer restrições em caso de sítio; também não caberá em casos de punição disciplinar, de prisãoadministrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública,alcançados ou omissos em fazer seu recolhimento nos prazos legais, com as exceções de lei. Não cabe amedida nas transgressões disciplinares, já que da hierarquia, nos órgãos públicos, deflui o poder disciplinar,que pressupõe o direito de punir e o dever de obedecer. Não pode o Judiciário, dentro do princípio deautonomia dos poderes, ter ingerência sobre medidas punitivas aplicadas pelo Executivo aos órgãos a eleligados (C.F., arts. 5º, LXVIII, LXXVII; 102, I, d e i, esta última com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 22, publicada no DOU de 19-3-1999, e II, a; 105, I, c, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 22, publicada no DOU de 19-3-1999, e II, a; 108, I, d; 142, § 2º; C.P.P., arts. 647 a 667;Decreto-Lei nº 552/1969, que dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público dos processos dehabeas corpus).Habeas Data – (Latim) Garantia constitucional sobre os direitos relativos à intimidade, à vida privada, àhonra e à imagem das pessoas. Ação mandamental que tutela a prestação de informações constantes emBancos de Dados de entidades públicas ou privadas, bem como sua retificação. O habeas data é concedidopara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, armazenadas em registrosou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quandonão se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A medida tem sua motivação noavassalador domínio da informática sobre a vida das pessoas, com a colheita e armazenagem de dados decaráter político, financeiro, comercial, de proteção ao crédito, social, e até de polícia, sem que o interessadosequer tenha conhecimento ou possa impedir essa indevida intromissão na sua privacidade. Como essesdados podem não ser verdadeiros nem corretos, trata-se de um direito personalíssimo, isto é, o exercíciodessa garantia cabe ao próprio interessado. Também sobre pessoas falecidas tem influência o habeas data,podendo as informações que interessem ao direito sucessório ser requeridas pelos herdeiros ou cônjugesupérstite. O mesmo ocorre quanto a estrangeiro e às pessoas jurídicas. Há quem aponte duas espécies: opreventivo, que previne e evita demandas e despesas inúteis; e o corretivo, para retificação de informaçõesincorretas ou maliciosas. Sobre o habeas data, recordam-se leis antecedentes: a da Constituição Portuguesa(arts. 33 e 35) e da Lei Paulista nº 5.446/1986 (C.F., art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, LXXII, a e b; e Lei nº9.507/1997, que regula o direito de acesso às informações).Habentur pro veritate – (Latim) Tem-se por verdade.Hastam ponere – (Latim) Pôr a leilão.Hastas subjicere – (Latim) Vender em leilão público.Heriditas petitio – (Latim) Pedido de herança.Heriditas pro parte acceptari – (Latim) Herança não se pode aceitar em parte.Hereditas Viventis Non Datur – (Latim) Não há herança de pessoa viva.Hic Et Nunc – (Latim) Incontinenti, aqui e agora, imediatamente.Homo forensis – (Latim) O advogado.Honoris Causa – (Latim) Por motivo honorífico, para render homenagem; título honorífico dado a pessoailustre, nacional ou estrangeira.

IIbidem – (Latim) Referência ao que já foi mencionado, do mesmo lugar, do mesmo autor já citado.Ignorantia differt ab errore – (Latim) A ignorância difere do erro.Ignorantia Facti Et Iuris – (Latim) Ignorância do fato e do direito.Ignorantia Iuris Nemnem Excusat – (Latim) A ignorância da lei não excusa ninguém.Ilegitimidade ad causam – (Latim) Ilegitimidade para a causa.Ilegitimidade ad processum – (Latim) Ilegitimidade para o processo.Impedimenti causa cessante, cessat impedimentum – (Latim) O impedimento cessa quando cessa suacausa.Impedimenti causa in causa – (Latim) Impedimento de causa.Impossibile allegatum – (Latim) Alegação impossível.Impossibilie conditio – (Latim) Condição impossível.Impotentia coeundi – (Latim) Impossibilidade de copular.Impotentia concipiendi – (Latim) Impossibilidade de conceber.Impotentia generandi – (Latim) Impossibilidade de fecundar.Improbus administrator – (Latim) Administrador desonesto.Improbus litigatur – (Latim) Litigante desonesto.Imputatio facti – (Latim) Imputação de um fato.Imputatio iuris – (Latim) Imputação de um direito.In Absentia – (Latim) Na ausência; julgamento do réu, sem sua presença, por revel.In Abstracto – (Latim) Em tese, em si mesmo, de modo geral.In Articulo Mortis – (Latim) Na hora extrema, na iminência da morte. Casamento ou testamento feitonesta situação. O mesmo que in extremis. Ver casamento nuncupativo.Inaudita Altera Pars – (Latim) Providência judicial requerida por uma das partes e que deve ser tomadasem que a outra dela tome conhecimento para não turbá-la (C.P.C., arts. 797 e 804).In bona fide – (Latim)In Diem – (Latim) Para um dia nao determinado.In Dubio Contra Fiscum – (Latim) Na dúvida, contra o Fisco.In Dubio Pro libertate – (Latim) Na dúvida, pela liberdade.In Dubio Pro matrimonio – (Latim) Na dúvida, pelo matrimônio.In Dubio Pro misero – (Latim) Em dúvida, a favor do miserável.In Dubio Pro Operatio – (Latim) Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.In Dubio Id Quod Minimum Est – (Latim) Havendo dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, asolução deve ser aquela que for mais favorável ao devedor, ao obrigado.In Dubio Pro Reo – (Latim) Na dúvida, decida-se a favor do réu.In Dubio Pro societate – (Latim) Na dúvida, interpreta-se a norma a favor da sociedade.In extenso – (Latim) Na íntegra, por extenso.In extremis – (Latim) No último momento.In fieri – (Latim) Prestes a nascer.In fine – (Latim) No fim.In Initio Litis – (Latim) No começo da lide.In Itinere – (Latim) A caminho, próximo a consumar-se.In Judicio – (Latim) Diante do juiz.In Jus Vocatio – (Latim) O chamamento em juízo.In Limine – (Latim) Preliminarmente, sem nenhum estudo ou apreciação prévia.In Memoriam – (Latim) Em lembrança de; em memória; recordação de.In Praeteritum Non Vivitur – (Latim) Não se vive no passado. Significa que a obrigação de prestaralimentos, provisionais ou definitivos, não pode abranger o tempo pretérito, sendo devidos apenas a partirda data em que forem fixados por sentença judicial.In Rem Verso – (Latim) Em proveito de outrem, de terceiro.In Situ – (Latim) No mesmo local, no lugar. Diz-se de vistoria, diligência, perícia. O mesmo que in loco.In Solutum – (Latim) Doação feita pelo devedor para pagar o seu débito.In Specie – (Latim) Na espécie, no caso em tela. A coisa na sua espécie, em particular.Intentio Legis – (Latim) A finalidade da lei.

Intra Legem – (Latim) Interpretação analógica determinada na própria lei.Intuitu Personae – (Latim) Em consideração à pessoa. Motivo que determina a vontade ou oconsentimento de certa pessoa para com outra, a quem quer favorecer ou com quem contrata, pelo apreçoque ela lhe merece.Ipsis Verbis – (Latim) Com as mesmas palavras, literalmente.Ipso Facto – (Latim) Por isso mesmo, pelo próprio fato.Irmão – Filho do mesmo pai ou da mesma mãe ou de pai e mãe de outra pessoa tomada como referência.São bilaterais ou germanos, se nascidos do mesmo pai e da mesma mãe; e unilaterais ou meio -irmãosquando o parentesco é só por parte do pai (quando se dizem consanguíneos ou paternos) ou por parte demãe (quando são maternos ou uterinos). Não podem os irmãos ser testemunhas em testamento.Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metadedo que cada um daqueles herdar. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes (C. C., arts. 1.841 a 1.844).Iter Criminis – (Latim) Complexo de atos, preparatórios e executórios, que levam à consumação do crime.É o caminho, o percurso do crime, o roteiro seguido pelo criminoso. Divide-se em duas fases: a interna, queé a cogitação, a preparação do delito; a externa, que inclui atos preparatórios, executórios e a consumaçãodo crime. Não se pune a cogitação, nem a intenção manifesta, a menos que constitua crime (ameaça); osatos preparatórios também não são puníveis, só os de execução que se enquadrem nos tipos previstos nosdispositivos penais (C.P., arts. 31, 147, 253, 291).

JJudex Non Debet Lege Esse Clementior – (Latim) O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.Judex Ultra Petita Condemnare Non Potest – (Latim) O juiz não pode condenar além do pedido.Jura – (Latim) Plural de jus; significa o Direito em geral. Daí a expressão: jura novit curia, que quer dizer:os juízes conhecem o Direito, a lei. Assim, mesmo que a parte não explicite o fundamento legal do seupedido, o magistrado pode e deve aplicar os dispositivos correspondentes ao caso.Juris Et De Jure – (Latim) De Direito e por Direito.Juris Tantum – (Latim) Presunção relativa ou condicionada, que se admite até prova em contrário; queresulta do próprio direito ou só a ele pertence. Oposto a juris et de jure.Jus Est Norma Agendi – (Latim) O direito é a norma de agir.Jus Suum Unicuique Tribuere – (Latim) Dar a cada um aquilo a que tem direito.

Lapsus scribendi – (Latim) Erro no escrever.Lata culpa – (Latim) Negligência excessiva.Lata sententia – (Latim) Prolatada a sentença.Latu sensu – (Latim) Sentido amplo, sentido geral.Laudum – (Latim) Decisão arbitral.Legatio ou Legatium – (Latim) Legado.Lege lata – (Latim) Lei tomada em seu sentido amplo.Lege quod non cavetur, in practica non habetur – (Latim) Lei omissa não se segue pela prática.Lege quod – (Latim) Lei omissa.Leges posteriores – (Latim) Leis posteriores.Legis disposito – (Latim) Disposição da lei.Legis et lege – (Latim) Da lei pela lei.Legis quo volet dixit – (Latim) A lei diz o que quer exprimir.Legitima aetas – (Latim) Idade legítima, maioridade.Legitimatio ad processum – (Latim) Legitimidade ou legitimação para o processo.Legum corrector usus – (Latim) O uso corrige as leis.Lex – (Latim) Lei.Lex ad tempus – (Latim) Lei temporária.Lex Domicilii – (Latim) Lei do domicílio.Lex duodecim tabulorum – (Latim) Lei das doze tábuas.Lex fori – (Latim) Lei do foro.Lex fundamentalis – (Latim) Lei fundamental.Lex gravior – (Latim) Lei mais grave.Lex inter partes – (Latim) Lei entre as partes.Lex lata – (Latim) Lei promulgada.Lex loci actus – (Latim) Lei do lugar do ato.Lex loci celebrationis – (Latim) Lei do lugar da celebração.Lex loci contractus – (Latim) Lei do lugar do contrato.Lex loci delicti – (Latim) Lei do lugar do delito.Lex loci – (Latim) Lei do lugar.Lex mitior – (Latim) Leis mais benigna.Lex patriae – (Latim) Lei da pátria.Lex posterior derogat priori – (Latim) A lei posterior derroga a anterior.Lex Rei Sitae – (Latim) Lei da situação da coisa.Libertas convincendi – (Latim) Liberdade de convencimento.Libertas inaestimabiis res est – (Latim) A liberdade é coisa de maior valor.Libertas quae sera tamen – (Latim) Liberdade ainda que tardia.Lites – (Latim) Lides.Litis contestatio – (Latim) Contestação da lide.Litis decisio – (Latim) Decisão da lide.Locatio rei – (Latim) Locação da coisa.Locus delicti commissi – (Latim) Lugar onde foi cometido o crime.Longa manus – (Latim) Mão longa.Lucri assumit sibi naturam quam habet – (Latim) O lucro tem a mesma natureza do seu capital.Lucrum cessans – (Latim) Lucro cessante.L

MMagis aequo – (Latim) Mais do que justo.Magna carta – (Latim) Carta Maior, Constituição.Mala fide – (Latim) De má-fé.Mala praxis – (Latim) Imperícia.Malus animus – (Latim) Más intenções.Mandamus – (Latim) Ordem judicial.Mandatum ad iudicia – (Latim) Procuração judicial.Mandatum ad negotia – (Latim) Mandato para os negócios.Mandatum expirat morte – (Latim) O mandato expira com a morte.Mandatum non praesumitur – (Latim) Não se presume o mandato.Manu militari – (Latim) Execução de ato ou obrigação pela força pública; coerção armada.Manus iniectio – (Latim) Apreensão judicial.Maxime – (Latim) De modo especial.Melior conditio – (Latim) Melhor condição.Mens legis – (Latim) Espírito da lei.Mens legislatoris – (Latim) Vontade do legislador.Mens sana, corpore sano – (Latim) Mente sã, corpo são.Meritum causae – (Latim)Meta optata – (Latim) Resultado desejado.Modus adquirendi – (Latim) Modo de adquirir.Modus faciendi – (Latim) Modo de fazer.Modus operandi – (Latim) Modo de operação.Modus In Rebus – (Latim) Originária de um verso de Horácio (“Sátiras”): est modus in rebus,significando “há um modo, uma medida para as coisas”. Conforme a coisa deve ser, nos limites.Mora accipiendi – (Latim) Mora em receber.Mora debitoris – (Latim) Mora do devedor.Mora ex re – (Latim) Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.More Uxoris – (Latim) Com a aparência e os costumes de casados, como os concubinos que vivem namesma casa, como marido e mulher.Morte crimina extinguuntur – (Latim) A morte extingue os crimes.Mortis causa – (Latim) Por causa da morte; obrigações e direitos conseqüentes à morte e que passam aosherdeiros.Motu proprio – (Latim) Por iniciativa própria.Munus publicum – (Latim) Encargo Público.Munus – (Latim) Encargo.

NNarra mihi factum narrabo tibi ius – (Latim) Dá -me o fato, que te darei o direito.Naturali iure – (Latim) Por direito natural.Nemo tenetur si detegere – (Latim) Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.Nec plus ultra – (Latim) Aquilo que não pode ir além.Necessitas facit ius – (Latim) A necessidade faz o direito.Necessitas facit licitum – (Latim) A necessidade faz o licíto.Negare idem est respondere – (Latim) Negar é o mesmo que responder.Negativa non sunt probanda – (Latim) Negativas não precisam ser comprovadas.Negotiorum mixtum – (Latim) Negócio misto.Negotium iuris – (Latim) Negócio jurídico.Nemine discrepante – (Latim) Decido pela unanimidade.Neminem ignorantia legis excusat – (Latim) A ignorância da lei não excusa ninguém.Nemo alieno nomine lege agere postest – (Latim) Ninguém tem o direito de agir em nome de outro semque a lei o permita.Nemo auditur propriam turpitudinem allegans – (Latim) A ninguém é dado o direito de alegar suaprópria torpeza em seu proveito.Nemo censetur ignorarem legem – (Latim) A ninguém é permitido ignorar a lei.Nemo condemnatur nisi per legale judicium – (Latim) Ninguém pode ser condenado a não ser em umjulgamento legal.Nemo debet inauditus damnari – (Latim) Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.Nemo debet lucrari ex alieno damno – (Latim) Ninguém pode lucrar com o dano sofrido por outrem.Nemo debet protahit iurgium – (Latim) Ninguém deve delongar a demanda.Nemo deferre se cogitur – (Latim) Ninguém é obrigado a se denunciar.Nemo punitur pro alieno delicto – (Latim) Ninguém pode responder por delito cometido por terceiro.Neque contra leges – (Latim) Não podemos praticar atos contras as leis.Nihil aliud est falsitas nisi veritatis imitatio – (Latim) O nada e o inútil se assemelham.Nihil medium est – (Latim) Não há meio-termo.Nihil obstat – (Latim) Nada obsta.Nomen essentiam rei probat – (Latim) O nome prova a substância da coisa.Nomem iuris – (Latim) Denominação legal, título do crime.Non adimpleti contractus – (Latim) Não cumprido os termos do contrato.Non Bis In Idem – (Latim) Não duas vezes na mesma coisa ou pela mesma coisa. Ninguém pode serpunido pela segunda vez, por fato já julgado ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.Non esse et non posse probari idem est – (Latim) Não existir ou não provar significam o mesmo.Non esse vel esse nullum paria sunt – (Latim) Não existir ou ser nulo significam o mesmo.Non est maior defectus quam ignoratio – (Latim) Não existe maior defeito do que a ignorância.Non hilum – (Latim) Absolutamente nada.Non liquet – (Latim) Não há certeza, não há julgado.Non omne quod licet honestum est – (Latim) Nem tudo que é licito é honesto.Non probandum factum notorium – (Latim) Não se comprova fato notório.Non videtur rem amittere quibus propria non fuit – (Latim) Não pode alegar que perdeu a coisa apessoa que não era seu dono.Nosce te ipsum – (Latim) Conhece a ti mesmo.Notitia Criminis – (Latim) Comunicação feita a uma autoridade da prática de um crime, de maneirainformal. Pode ser levada ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. Essa, conhecidoo fato, dá início imediato ao inquérito, se o crime for de ação pública incondicionada, com aquiescência ounão da vítima ou de seu representante legal; se for de ação pública condicionada, a instauração de inquéritodepende de representação da vítima ou de quem a represente. Se for crime de ação penal privada, aautoridade instaurará o inquérito policial se assim o requererem, igualmente, a vítima ou seu representantelegal.Novum Iudicium – (Latim) Novo julgamento.Nuda Cogitatio – (Latim) Mera cogitação, o que, no Dir. Penal, é impunível, se o agente não vai além dasimples intenção de praticar o delito.

Nulius iuris – (Latim) Sem valor para o direito.Nulla actio sine lege – (Latim) Sem lei não há ação.Nulla conditione – (Latim) Condição nula.Nulla est maior probatio quam proprio ore confessio – (Latim) Não há maior prova que a própriaconfissão.Nulla executio sine titulo – (Latim) É nula a execução sem título exeqüível.Nulla poena sine culpa – (Latim) Não há pena sem culpa.Nulla poena sine iudicio – (Latim) Não há pena sem processo.Nulla poena sine lege – (Latim) Não há pena sem lei.Nullum crime sine culpa – (Latim) Não há crime sem culpa.Nullum crime sine lege – (Latim) Não há crime sem lei.Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege – (Latim) Não há crime sem lei anterior que o determine.Nullum quod est nullum producit effectum – (Latim) A coisa nula nenhum efeito produzirá.Nullum tributum sine praevia lege – (Latim) Não há tributo sem lei anterior.Numerus apertus – (Latim) Número ilimitado.Numerus clausus – (Latim) Número restrito.Nuntiare idem est ac prohibire – (Latim) Anunciar é o mesmo que proibir.Nuptias non concubitus – (Latim) O concubinato não faz os casamentos.

OOb eam rem – (Latim) Por esta razão.Obligatio ad diligentiam – (Latim) Obrigação de ser diligente.Obligatio consensu contrahitur – (Latim) Obrigação contraída consensualmente.Obligatio consensu – (Latim) Obrigação consensual.Obligatio dandi – (Latim) Obrigação de dar.Obligatio est mater actionis – (Latim) A obrigação é a mãe da ação.Obrigatio faciendi – (Latim) Obrigação de fazer.Obligatio impossibilium nulla est – (Latim) Obrigação impossível é nula.Obligatio in non faciendi – (Latim) Obrigação de não fazer.Obligatio in solidum – (Latim) Obrigação solidária.Obligatio propter rem – (Latim) Obrigação acessória real.Oblivio signum negligentiae – (Latim) Esquecimento é sinal de negligência.Obrigatio Est Juris Vinculum Adstringimur Alicujus Salvendae Rei – (Latim) A obrigação é vínculode direito, pelo qual somos constrangidos com a necessidade de pagar alguma coisa. Essa é a definiçãoromana de obrigação, constante das Institutas, 3, 13, pr.Obscure dictum habetur pro non dictum – (Latim) O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.Observantia legum summa libertas – (Latim) A observância da lei é o ápice da liberdade.Observantia legum – (Latim) Observância da lei.Occasio facit furem – (Latim) A ocasião faz o ladrão.Oculus – (Latim) Olhar.Omissis – (Latim) Omitido, trecho omitido.Omne ius constitutum – (Latim) Todo o direito constituído.Omni ope – (Latim) Com todo o empenho.Omnia quae iure contrahuntur – (Latim) Todas as obrigações que por direito são assumidas.Omnia quae iure pereunt – (Latim) Tudo o que por direito se extingue.Omnis enin obligatio vel ex contractu – (Latim) Toda a obrigação nasce de um contrato.Omnis enin obligatio vel ex delicto – (Latim) Toda a obrigação nasce de um delito.Onus probandi incumbi ei qui agit – (Latim) O ônus da prova incumbe a quem move a ação.Onus probandi – (Latim) Ônus da prova.Opere citato – (Latim) Na obra citada.Opere contractu – (Latim) Por força do contrato.Opere exceptionis – (Latim) Por força da exceção.Opere iuris – (Latim) Por força do direito.Opere legis – (Latim) Por força de lei.Opere sententia – (Latim) Por força de sentença.Operemur iustitia – (Latim) Façamos justiça.Opinio iuris doctorum – (Latim) Opinião jurídica dos doutores.Opinio veritati cedit – (Latim) A opinião cede à vontade.Ordine non servato – (Latim) Julgamento fora da lei.

PPacta Adjeto – (Latim) Convenção ou obrigação acessória que se adita ao contrato principal, não afetandoa sua substância, mas garantindo o, esclarecendo-o. É o chamado pacto acessório, como a cláusula demulta.Pacta Dant Legem – (Latim) As convenções formam lei.Pacta Sunt Servanda – (Latim) Princípio que determina, no Dir. Internacional e nos contratos, que ospactos devem ser obrigatoriamente cumpridos pelas partes.Pacto de non alienando – (Latim) Pacto de não alienação da coisa.Pacto de non cedendo – (Latim) Pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.Pacto de quota litis – (Latim) Pacto que fixa os honoráios de advogados no ganho obtido no processo.Pacto reservati dominii – (Latim) Pacto de reserva de domínio.Pactum de non petendo intra tempus – (Latim) Pacto de não exigir dentro de um determinado prazo.Pactum – (Latim) Contrato.Pareo non servio – (Latim) Sirvo, porém não sou serviçal.Pares facile congregantur – (Latim) Iguais facilmente se unem.Pares in iure – (Latim) Iguais em direito.Pari Passu – (Latim) A passo igual; andamento simultâneo de ações.Pars est in totum – (Latim) A parte está o todo.Parum et nihil aequiparantur – (Latim) Pouco e nada não se tomam em consideração.Pater Familias – (Latim) No Dir. Romano era o indivíduo independente, livre, chefe de seu grupo familiale de seus bens, incluídos os escravos, com poder de vender e até de eliminar os próprios filhos, na era dopatriarcado.Peccatum – (Latim) Falta grave.Pendens causa – (Latim) Causa pendente.Pendente contione – (Latim) Condição pendente.Pendente lide – (Latim) Durante a pendência da lide.Per capita – (Latim) Por pessoa.Per contra – (Latim) Contrariamente.Per dolum – (Latim) Dolosamente.Per fas et per nefas – (Latim) Pelo justo e pelo injusto.Per iniuriam – (Latim) Injustamente.Per legem terrae – (Latim) Pela lei do seu país.Per litteras – (Latim) Por carta.Per ludum – (Latim) Por brincadeira.Per se stante – (Latim) Por si próprio.Per summa capita – (Latim) Em resumo, sucintamente.Per tempus – (Latim) A tempo.Per vim – (Latim) Com violência.Perditus amor – (Latim) Amor violento.Periculum In Mora – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente dedemora de providência que o impeça. Muito utilizada a expressão em casos de medidas cautelares.Permissa venia – (Latim) Com a devida permissão.Perpetuatio iurisdictionis – (Latim) Perpetuação judicial.Persecutio criminis – (Latim) Persecução do crime.Persona alieni iuris – (Latim) Pessoa juridicamente incapaz.Persona non grata – (Latim) Pessoa não agradável.Persona sui iuris – (Latim) Pessoa capaz.Petitum – (Latim) Pedido.Pietatis causa – (Latim) Por piedade.Pignus liberare – (Latim) Levantar a penhora.Pleno iure – (Latim) Pleno direito.Plurimus – (Latim) Muitos, diversos.Plurium Concubentum – (Latim) Exceção oposta na investigação de paternidade, pela qual se alega eprova que a mãe do investigante, ao tempo de sua concepção, coabitara com outro ou outros homens e não

com o investigado.Plus aequo – (Latim) Com demasiado rigor.Plus cogitatum – (Latim) Mais de cogitou.Plus petita – (Latim) Além do pedido.Poena debet culpae respondere – (Latim) A pena deve corresponder à culpa.Poena nulla esse debet – (Latim) Pena pressupõe culpa.Posse ad interdicta – (Latim) Aquela que se exerce por interditos possessórios.Posse ad usucapionem – (Latim) Aquela que se exerce por usucapião.Posse pro emptore – (Latim) Aquela que se origina da tradição da coisa.Possessio bonae fidei – (Latim) Posse de boa-fé.Possio iniusta – (Latim) Posse injusta.Possessio iuris – (Latim) Posse de direito.Possessio iusta – (Latim) Posse justa.Possessionem enim rem facti – (Latim) Posse é questão de fato.Possessor praesumitur dominus – (Latim) O possuidor se presume senhor.Post data – (Latim) Após a data.Post factum – (Latim) Depois do fato.Post meridiem – (Latim) Depois do meio-dia.Post mortem – (Latim) Depois da morte.Post scriptum – (Latim) Depois do escrito.Post tempus – (Latim) For a do prazo.Praecepta iuris – (Latim) Preceitos de direito.Praeceptum legis – (Latim) Preceito de lei.Praescriptio cedit veriati – (Latim) A presunção cede à verdade.Praesumpt io iuris et de iure – (Latim) Presunção absoluta que não adminte prova em contrário.Praesumptio iuris tantum – (Latim) Presunção que admite prova em contrário.Praesumptio pro actus valore – (Latim) Presunção em favor da validade.Praesumptio uma tollit alteram – (Latim) Uma presunção excluir outra contrária.Praeter legem – (Latim) Fora da lei.Praeteritum tempus – (Latim) Tempo passado.Pretium affectionis – (Latim) Valor estimado.Pretium luctus – (Latim) Indenização por morte.Prima facie – (Latim) À primeira vista.Principaliter – (Latim) Processo principal.Prior locus – (Latim) Em primeiro lugar.Privilegium fori – (Latim) Privilégio de foro.Privilegium immunitatis – (Latim) Privilégio da imunidade.Probare, oportet dicere – (Latim) Dizer, é preciso provar.Probatio incumbit asserenti – (Latim) A prova cabe a quem afirma.Probatio incumbit neganti – (Latim) A prova cabe a quem nega.Probatio per testes – (Latim) A prova testemunhal.Procuração ad judicia – (Latim) Procuração geral para o foro.Procuração ad negotia – (Latim) Procuração extrajudicial para os negócios.Productum sceleris – (Latim) Produtos do crime.Pronuntiatio judicis – (Latim) Sentença judicial.Propter officium – (Latim) Em razão do cargo.Propter rem – (Latim) Diz-se da obrigação real acessória.Pro Derelicto – (Latim) Em total abandono, desamparado. Diz-se dos bens abandonados.Pro Forma – (Latim) Por simples formalidade, para não fugir ao costume, à praxe.Pro Indiviso – (Latim) Bens que ainda não foram divididos, quer estejam inventariados ou não.Pro Labore – (Latim) Pelo trabalho. Remuneração que alguém recebe por serviço eventual que presta paraoutrem.Pro Rata – (Latim) Na razão do que deve caber, proporcionalmente, a cada uma das partes.Pro re nata – (Latim) Conforme as circunstâncias.Pro Soluto – (Latim) Diz-se do ato de saldar ou extinguir dívida ou obrigação, através de título mercantilque cria obrigação autônoma que absorve a primeira, eliminando-a.

Pro Solvendo – (Latim) Diz-se de títulos dados em pagamento, que só ocorre, porém, quando os títulos sãoresgatados como, por exemplo, no pagamento feito com cheque.

QQuae accessionum – (Latim) As coisas acessórias.Quae cum ita sint – (Latim) Em tais circunstâncias.Quaestio facti – (Latim) Questão de fato.Quaestio iuris – (Latim) Questão de direito.Quanti Minoris – (Latim) Ação mediante a qual se pede redução do preço de algo.Quantum debeatur – (Latim) O quanto é devido.Quantum sufficit – (Latim) Quantidade suficiente.Qui excipit – (Latim) Quem alega exceção.Qui habet aures audiendi, audiat – (Latim) Quem tem ouvido para ouvir, ouça.Qui habet commoda, ferre debet onera – (Latim) Quem tem as vantagens, deve suportar o ônus.Qui medium vult, finem vult – (Latim) Quem quer o meio, quer o fim.Qui plus petit iuris – (Latim) Quem pede além do seu direito.Qui suo jure utitur neminem laedit – (Latim) quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.Qui tacit, consentire videtur – (Latim) Quem cala consente.Quo capita, tot sententiae – (Latim) Tantas cabeças tantas sentenças.Quod abundant non nocet – (Latim) O que é demais não prejudica.Quod evincitur – (Latim) Sujeito à evicção.Quod non est in actis non est in mundo – (Latim) O que não se acha no processo, e conforme a disciplinaprocessual, não existe.Quod omnes decet – (Latim) O que convém a todos.Quod proprius vero est – (Latim) O que está mais próximo da verdade.Quorum – (Latim) Número mínimo para funcionameto de um órgão colegiado.Quota litis – (Latim) Quota-parte.Quovis – (Latim) Por toda parte.

RRatio agendi – (Latim) Razão de agir.Ratio fori – (Latim) Em razão do foroRatio legis – (Latim) Razão da lei.Ratio juris – (Latim) A razão do Dir. Princípio determinante da norma legal, a lógica jurídica.Ratione materiae – (Latim) Em razão da matéria.Ratione officii – (Latim) Em razão do cargo.Ratione personae – (Latim) Em razão da pessoa.Ratione temporis – (Latim) Em razão do tempo.Ratione valoris – (Latim) Em razão do valor.Reatus – (Latim) Condição de réu.Rebus sic stantibus – (Latim) Enquanto as coisas ficarem no estado em que estão.Redimendi – (Latim) Retrovenda.Reformatio in melius – (Latim) Reforma para melhor.Reformatio in pejus – (Latim) Reforma de decisão judicial contra o recorrente, prejudicando-o em relaçãoà primeira sentença, o que não é admitido pelo nosso direito positivo.Rei sitae – (Latim) Onde a coisa se encontra.Reliquo tempore – (Latim) Deste então; desde aquela época.Rem gerere – (Latim) Administrar seus bens.Renuntiare iure – (Latim) Renunciar ao direito.Res comunis omnium – (Latim) Coisa que é comum a todos, que todos podem usar livremente.Res consumptibilis – (Latim) Coisa perecível.Res corporea – (Latim) Coisa corpórea.Res de qua agitur – (Latim) A coisa de que se trata.Res Derelicta – (Latim) Coisa que o dono ou possuidor abandonou voluntariamente e que é suscetível depassar à posse daquele que primeiro a ocupe.Res Familiaris – (Latim) Bens de família.Res furtivae – (Latim) Coisa furtada.Res in iudicium deducta – (Latim) Questão debatida em juízo.Res inter alios iudi cata – (Latim) Coisa julgada entre terceiros.Res Ipsa – (Latim) Dolo presumido.Res Iudicata pro veritate Habetur – (Latim) Tem-se por verdade a coisa julgada.Res petita – (Latim) Coisa pedida.Res vi possessae – (Latim) Coisa possuída com violência.Restricto Sensu – (Latim) Em sentido restrito. Opõe-se a lato sensu.Reverentia Venia – (Latim) Com o respeito devido.Rigori aequitas praeferenda est – (Latim)Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

SSanctio iuris – (Latim) Sanção jurídica.Sapient dictum s at est – (Latim) Ao bom entendedor poucas palavras bastam.Sapientia ars est – (Latim) A sabedoria é uma arte.Sententia est esplicator legis – (Latim) A sentença é a intérprete da lei.Scire et scire – (Latim) Saber é dever.Secundum allegata – (Latim) Segundo o alegado.Secundum ius – (Latim) Segundo o direitoSecundum legem – (Latim) Segundo a lei.Secundum verba – (Latim) Segundo as palavras.Secundum Voluntatem – (Latim) Segundo a vontade.Semper flamma fumo proxima est – (Latim) onde há fumaça há fogo.Sententia Absolutione – (Latim) Sentença de absolvição.Sententia Condemnatione – (Latim) Sentença de condenação.Sententia debet esse libello conformis – (Latim) A sentença deve estar conforme o libelo (acusação).Sententia quae in rem iudicatam transit – (Latim) Sentença transitada em julgado.Sic – (Latim) Emprega-se entre parênteses, no final de uma citação ou no meio de uma frase, para indicarreprodução textual do original ou chamar a atenção para o que se afirma, por errado ou estranho quepareça.Si Et In Quantum – (Latim) Significa o suficiente, ou tanto quanto basta para ser concedido em caráterprovisório, podendo haver alteração ou cessação do ato, como na posse deferida, no documento aceito, napensão arbitrada com essa expressão.Silentium fatentis est – (Latim) Quem cala confessa.Simile non est idem – (Latim) Semelhança não é idêntico.Simplex veritas – (Latim) Verdade pura.Sine capite fabula – (Latim) História sem pé nem cabeça.Sine causa – (Latim) Sem motivo.Sine cura – (Latim) Sem preocupações.Sine die – (Latim) Sem data.Sine dolo – (Latim) Sem dolo.Sine iure – (Latim) Sem direito.Sine iusta causa – (Latim) Sem justa causa.Sine qua non – (Latim) Indispensável.Sit venia verbo – (Latim) Perdoe a expressao.Sola cogitatio – (Latim) Simples pensamento.Solemnia verba – (Latim) Palavras solenes.Solutio indebiti – (Latim) Pagamento indevido.Solutione tantum – (Latim) Somente pelo pagamento.Solve et repete – (Latim) Pague e depois reclame.Societas Criminis – (Latim) Conluio entre duas ou mais pessoas para a prática de atividade criminosa emcaráter transitório não permanente.Societas Sceleris – (Latim) Organização que tem como finalidade a prática de crimes, incluindo-se nestacategoria a associação de criminosos, a conspiração e a formação de bandos ou quadrilhas. A reunião demais de três pessoas em quadrilha ou bando para o fim de cometer delitos é crime apenado com reclusão de1 a 3 anos, aplicando-se a pena em dobro se a quadrilha ou bando é armado (C.P., art. 288).Solve Et Repete – (Latim) Paga e repete. O princípio desta locução latina, de Dir. Tributário, aplica-se aoscontribuintes devedores; devem primeiro pagar o que lhes está sendo cobrado para depois demandarem arestituição do que julgam ser pagamento indevido.Spes Juris – (Latim) Expectativa de direito.Statu quo ante – (Latim) Estado anterior.Statu quo – (Latim) Estado em que se encontra.Status necessitatis – (Latim) Estadp de necessidade.Stipendium – (Latim) Salário, Tributo.Stricto Sensu – (Latim) No sentido literal, estrito, exato, que não admite interpretação extensiva.

Stricto Jure – (Latim) Refere-se ao rigor do Dir., ao rígido formalismo legal do ato jurídico, que nãopermite a ampliação do sentido da norma que o regulamenta (C.C., arts. 104 a 108; C.P.C., art. 10).Sub Judice – (Latim) Questão que está sob exame, pendente de decisão judicial.Sui Generis – (Latim) De seu gênero, único no gênero, especial, original, sem comparação.Suum Cuique – (Latim) A cada um o que é seu.

Tacite fieri non potest – (Latim) Não se pode fazer tacitamente.Tacite quod subintelligitur – (Latim) O que é tacitamente subentendido.Tam labor quam pecunia – (Latim) Tanto dinheiro como o trabalho.Tantum consumptum, tantum iudicatum – (Latim) Tanto se consumou quanto se julgou.Tantum devolutum, quantum appellatum – (Latim) Tando devolvido, quanto apelado.Tempus est optimus judex rerum omnium – (Latim) O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.Tempus legis – (Latim) Tempo da lei.Terminus a quo – (Latim) A partir do qual.Terminus ad quem – (Latim) Termo até o qual.Tertium non datur – (Latim) Terceiro excluído.Testis locuples – (Latim) Testemunha idônea.Testis unus, testis nullus – (Latim) Uma testemunha, nenhuma testemunha.Tollitur quaestio – (Latim) Fim da questão.Traditio est de manu in manum datio – (Latim) Tradição é o que passa de mão em mão.Transactio est instar rei iudicate – (Latim) A transação equivale a coisa julgada.Transigere est alienare – (Latim) Transigir é alienar.Tribunal ad quem – (Latim) Tribunal superior.Tribunal ad quo – (Latim) Tribunal inferior.Turpis causa – (Latim) Motivo torpe.Tutor ad hoc – (Latim) Tutor nomeado.T

UUbi – (Latim) Onde.Ubi acceptum – (Latim) Onde começou.Ubi amici – (Latim) Onde estão os amigos.Ubi commoda, ibi incommoda – (Latim) Onde existe o direito, existirá uma obrigação.Ubi duo rei facti sunt – (Latim) Quando duas pessoas se obrigaram.Ubi duplex fertur sententia – (Latim) Quando se pronuncia uma dupla sentença.Ubi eadem est ratio, ibi ide ius – (Latim) Onde há razao, existirá o direito.Ubi est verborum ambiguitas – (Latim) Quando há ambigüidade de palavras.Ubi homo, Ibi societas – (Latim) Onde existe o homem, existirá sociedade.Ubi ius deficit – (Latim) Onde o direito é omisso.Ubi lex non distinguit – (Latim) Onde a lei nao distingue.Ubi lex, Ibi poena – (Latim) Onde há lei, existirá castigo.Ubi non est iustitia – (Latim) Onde não há justiça.Ubi non est lex – (Latim) Onde não há lei.Ubi periculum – (Latim) Onde está o perigo.Ubi societas, ibi ius – (Latim) Onde há sociedade está o direito.Ubi veritas? – (Latim) Onde está a verdade?Ultima Ratio – (Latim) Último recurso, razão final, decisória, o último argumento.Ultra Petita – (Latim) Fora do pedido, que vai além do pedido. A sentença não deve decidir além daquiloque foi pedido pelo autor nem aquém (“citra petita”) nem fora da questão proposta na inicial (“extrapetita”). No Processo Penal, o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da que conste na queixa ouna denúncia, ainda que tenha, por isso, de aplicar pena mais grave, não se aplicando, porém, esseprocedimento na segunda instância. Reconhecendo essa possibilidade, ele baixará o processo para que adefesa, em 8 dias, fale e, querendo, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Se, pela novadefinição houver necessidade de aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo para que oMinistério Público adite a denúncia ou a queixa, abrindo-se prazo de 3 dias para a defesa, que podeproduzir prova e arrolar até três testemunhas (C.P.C., arts. 128 a 460; C.P.P., arts. 383, 384, 408, § 3º; Súm.nº 453 do S.T.F.).Ultra quod satis est – (Latim) Mais do que o necessário.Ultra vires societatis – (Latim) Além do poder da sociedade.Una Voce – (Latim) Uma voz, unanimidade.Uno Consensu – (Latim) Consenso, com uninamidade.Urbs – (Latim) Urbano, Cidade.Usque ad finem – (Latim) Até o fim.Usque ad terminum – (Latim) Até o limite.Usus fori – (Latim) Praxe forense.Ut fama est – (Latim) Conforme consta.Ut Retro – (Latim) Como mencionado.Ut upta – (Latim) Por exemplo.Ut – (Latim) Conforme.Uti non abuti – (Latim) Usar, nao abusar.Uti singuli – (Latim) De forma singular.Uti universi – (Latim) De forma conjunta.Utilitas publica praeferenda est privatorum – (Latim) A utilidade pública prevalece sobre os contratosparticulares.Utilitas publica – (Latim) Utilidade pública.

VVacatio Legis – (Latim) Período que decorre do dia da publicação da lei à data em que entra em vigência,durante o qual vigora a anterior sobre o mesmo assunto. No Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data desua publicação, sendo rara a vacatio legis.Vade Mecum – (Latim) Vem Comigo.Vana Est sine viribus ira – (Latim)Vã é a ira sem força.Vana Vocês – (Latim) Vãs palavras.Vani timoris iusta excusatio non est – (Latim) A escusa do vao temor não é justa.Vanum Argumentandum – (Latim) Argumento vazio.Vectigalia Decoquunt – (Latim) As rendas esgotam-se.Venditio ad corpus – (Latim) Venda sofre a coisa.Venditio ad mensuram – (Latim) Venda de acordo com a medida.Venia Permissa – (Latim) Permissao concedida.Venter non patitur dilationem – (Latim) O ventre não sofre dilação.Verba dubia – (Latim) Palavras duvidosas.Verba interpretanda – (Latim) Palavras interpretadas.Verba iuris – (Latim) Palavras do direito.Verba legis – (Latim) Palavras da lei.Verbas Legum – (Latim) As palavras da lei.Verba Manent – (Latim) As palavras permanecem.Verba Mollia et efficacia – (Latim) Palavras suaves e eficazes.Verba non mutant – (Latim) As palavras não mudam.Verba non Sufficiunt – (Latim) As palavras não bastam.Verba Volant – (Latim) As palavras voam.Verbatim – (Latim) palavra por palavra.Verbi gratia – (Latim) Por exemplo.Verbis – (Latim) Em termos.Verbis tantum – (Latim) Somente com palavras.Verbo ad verbum, Verbum pro verbo – (Latim) Palavra por palavra.Verborum obligatio – (Latim) Obrigação verbal.Veredictum – (Latim) Veredicto.Verisimile – (Latim) Verossímil.Veritas evidens non probanda – (Latim) A verdade evidente não precisa de prova.Veritas Filia Temporis – (Latim) A verdade é filha do tempo.Veritas habetur per rationem – (Latim) A verdade se alcança pela razão.Veritas Immutabilis – (Latim) Verdade imutável.Veritas odium parit – (Latim) A verdade gera o ódio.Veritas perpetua – (Latim) Verdade perpétua.Veritas saepius examinata – (Latim) A verdade muitas vezes examinada.Versus – (Latim) Contra.Verus Dominus – (Latim) Verdadeiro dono.Vetustas semper – (Latim) A longa tradição.Vetutas vicem legis obtinet – (Latim) Os velhos costumes transforma-se em lei.Vexata quaestio – (Latim) Questão em debate.Via crucis – (Latim) Caminho da cruz.Via est ius eundi – (Latim) Caminho é o direito de ir.Vide – (Latim) Veja, confira.Videbimus infra – (Latim) Veremos abaixo, depois.Vim clam et precária – (Latim) Posse violenta, clandestina e precária.Vim vi repellere licet – (Latim) É licito reprimir a força com força.Vincendo – (Latim) O que está por vencer.Vincit omnia veritas – (Latim) A verdade tudo vence.Vinculum iuris – (Latim) Vínculo jurídico.Vinum memoriae mors – (Latim) O vinho mata a memória.

Virgo intacta – (Latim) Mulher virgem.Virtus est in medio – (Latim) A virtude está no meio termo.Virtus probandi – (Latim) A força da prova.Vis – (Latim) Violência.Vis absoluta – (Latim) Violência absoluta.Vis adjuvat aequum – (Latim) A força protege a justiça.Vis atractiva – (Latim) Força atrativa.Vis compulsiva – (Latim) Violência compulsiva.Vis corporalis – (Latim) Violência física.Vis legibus inimica – (Latim) A violência é contrária às leis.Vis maior – (Latim) Força maiorVis minima – (Latim) Lei do menor esforço.Vita anteacta – (Latim) Vida progressa.Vitium – (Latim) Vício.Viventi nulla hereditas – (Latim) A herança de quem está vivo é mula.Vocation in ius – (Latim) Chamamento ao juízo.Voces inanes – (Latim) Palavras sem sentido.Volente num fit injuria – (Latim) A quem consente não se comete injúria.Volenti nihil difficile – (Latim) Ao que quer nada é difícil.Volitum, Dictum, Factum – (Latim) Quis, disse, fez.Volutas ad necem – (Latim) Vontade de matar.Voluntas legis – (Latim) A vontade da lei.Voluntas sceleris – (Latim) Resolução criminosa.Voluntas ultima – (Latim) Última vontade.Voti obligationem – (Latim) Voto obrigatório.Vox populi est vox dei – (Latim) A voz do povo é a voz de Deus.Vulgo – (Latim) Vulgarmente.Vulnera non datur ad mensuram – (Latim) As lesões corporais não são praticadas sob medida.