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Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4463/2010O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor RAFAEL MEIRA LUZ, matrícula n. 357.589-6, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoriade Justiça da Comarca de Joaçaba, para exercer, no período de 4 a 8 do mês de agosto do corrente ano, as funções deCoordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval D´Oeste, em razão do afastamento da DoutoraLuciana Uller, em licença-prêmio.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de agosto de 2010.GERCINO GERSON GOMES NETOProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA N. 4468/2010O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor CAIO CÉSAR LOPES PEITER, matrícula n. 321.055-3, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, para exercer, no período de 4 a 8 do mês de agosto do corrente ano, asfunções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da DoutoraLuciana Uller, em licença-prêmio.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de agosto de 2010.GERCINO GERSON GOMES NETOProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA N. 4522/2010O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor MURILO CASEMIRO MATTOS, matrícula n. 232.719-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ªPromotoria de Justiça da Comarca de Brusque, para exercer, durante o mês de agosto do corrente ano, as funções deCoordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da remoção, por antiguidade, do Dr.Jonnathan Augustus Kuhnen, para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 5 de agosto de 2010.GERCINO GERSON GOMES NETOProcurador-Geral de JustiçaCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOATO CGMP N. 27/CGMP/2010Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade emrazão de promoção, remoção ou opção.O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais constantes do artigo 40, incisos VII , da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e,CONSIDERANDO ser dever funcional do membro do Ministério Público desempenhar com zelo e presteza as suas funções,praticando atos que lhe competir; não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei; acatar, no planoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 2administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público e prestar asinformações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição, previstos no artigo 157, incisos V, IX, XVII e XVIII, da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000; eCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a atuação de seus membros em relação aoacervo de processos e procedimentos judiciais e administrativos e as reuniões agendadas quando da alteração da titularidadeda Promotoria de Justiça em razão de opção, remoção ou promoção,RESOLVE:Art. 1º O Promotor de Justiça quando de sua promoção, remoção ou opção deverá:I - elaborar relatório circunstanciado sobre os serviços e a situação administrativa da Promotoria de Justiça, observado osmodelos constantes dos Anexos I ou II deste Ato; eII - promover a guarda segura, em gabinete, dos processos e procedimentos sigilosos.Parágrafo único. Se o Promotor de Justiça titular estiver em licença ou afastado do exercício de suas funções, por períodosuperior a noventa dias ou por prazo indeterminado, quando da publicação do ato de sua promoção, remoção ou opção, caberáao Promotor de Justiça que estiver substituindo tomar as medidas previstas nos incisos deste artigo, devendo ser notificado paratanto.Art. 2º O relatório circunstanciado referido no artigo anterior deverá ser encaminhado à Corregedoria-Geral do Ministério Público,por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do ato de promoção, remoção ou opção.Parágrafo único. Nas hipóteses do parágrafo único do artigo anterior, o prazo a que se refere o caput deste artigo passará acontar da data da notificação do Promotor de Justiça que esteja substituindo o titular.Art. 3º Incumbe ao Promotor de Justiça que assumir a titularidade da Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis acontar do recebimento da comunicação da Corregedoria-Geral, informar eventual discrepância entre a situação fática e os dadosconstantes do relatório circunstanciado.Art. 4º Havendo necessidade, o Corregedor-Geral poderá determinar que o Promotor de Justiça que estiver respondendo, aindaque temporariamente, pela Promotoria de Justiça, preste a informação referida no artigo anterior, no prazo ali especificado.Art. 5º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 4 de agosto de 2010.PAULO RICARDO DA SILVACORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOANEXO I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA ALTERAÇÃO DATITULARIDADE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA(Operando exclusivamente no SIG/MPSC, na forma do Ato n. 26/2010/CGMP)______Promotoria de Justiça da Comarca de ______________________________.1. Promotor(a) de Justiça: _____________________________________________.2. Data da saída da Promotoria de Justiça: ___ / ___ / ___.3. Regularidade do serviçoAguardando manifestação em gabinete - Área JudicialTipoTotalInquéritos PoliciaisProcessos CriminaisTermos CircunstanciadosProcessos CíveisProcessos da Infância e JuventudeAtos InfracionaisProcessos EleitoraisTotalAções Civis Públicas em andamentoanexar relação PUSH ou relação dos números SAJ/SIGQuantidade4. Anexar relatório de cargas abertas em seu nome e/ou da Promotoria de Justiça no sistema SAJ/TJ (SAJ/Procedimento/Carga/ Relatórios /Processos em Carga por Dias em Carga /Processos em Carga por Dias Vencidos/Cartórios/ (9)Nome do Promotor/Visualizar).5. Relacionar as informações sobre tratativas pendentes na área extrajudicial, reuniões eventualmente agendadas (declinandoseas datas e os assuntos correspondentes), TAC's a serem firmados ou por expirar, sessões de júri agendadas, além de outraspendências cuja ciência seja necessária ao Promotor de Justiça sucessor (relação que deverá ser anexada ao RelatórioCircunstanciado):Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 4Livro Data de Abertura Data do último registroLivro 1 Protocolo de representações oupeças informativas recebidasLivro 2 Registro de inquéritos civis eprocedimentos administrativosLivro 3 Registro do Procedimento deInvestigação Criminal - PICData e local.Promotor(a) de JustiçaPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002777-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 30ªN. da Portaria de Instauração: 075/2010/30PJ/CAPData da Instauração: 4/8/2010Partes: Conselho Municipal do Idoso, Corpo de Bombeiros de Santa Catarina,Vigilância Sanitária Municipal, CoqueirosResidence Care.Objeto: Apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Conselho Municipal do Idoso em Instituição de Longa Permanênciapara Idoso.Promotor de Justiça: Alexandre Herculano AbreuEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003254-6COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 30ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003254-6N. da Portaria de Instauração: 073/2010/30PJ/CAPData da Instauração: 2/8/2010Partes: Conselho Municipal dos Direotos da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade eTerminais.Objeto: Apurar irregularidades em relação a Empresa Auto Viação Catarinense, que está fazendo uso do Selo Internacional deAcesso (SIA), sem estarem dentro dos padrões permitidos pela legislação em vigos e as normas da ABNT.Promotor de Justiça: Alexandre Herculano AbreuEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003277-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 30ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003277-0N. da Portaria de Instauração: 074/2010/30PJ/CAPData da Instauração: 2/8/2010Partes: Alexandre Dias de Castro, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Supermercado Big -Shopping Iguatemi.Objeto: Apurar possível falta de acessibilidade a cadeirantes nos caixas preferenciais do Supermercado Big do ShoppingIguatemi, uma vez que o corredor de passagem possui largura insuficiente para as pessoas que fazem uso de cadeira de rodas.Promotor de Justiça: Alexandre Herculano AbreuEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.002918-4COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.002918-4Data da Instauração: 7/7/2010Data da Conclusão: 28/7/2010Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 5Partes: Escola de Educação Básica Rubens de Arruda Ramos.Conclusão: Não tendo sido constatada qualquer situação de violação de direitos das crianças da 3ª série da Escola Rubens deArruda Ramos, determino o arquivamento do presente procedimento, ressalvada a possibilidade de seu desarquivamento diantede novas provas, ou para investigar fato novo relevante, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da homologação de seuarquivamento, nos termos do art. 14 do Ato 81/2008/PGJ.Promotor de Justiça, e.e.: George André Franzoni GilEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003399-1COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003399-1N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado por meio de despacho)Data da Instauração: 5/8/2010Partes: Município de Bocaina do Sul.Objeto: apurar supostas irregularidades cometidas no Município de Bocaina do Sul, relativas ao transporte escolar oferecidopela municipalidade.Promotora de Justiça: Luciana RosaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003421-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003421-9N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado por meio de despacho)Data da Instauração: 6/8/2010Partes: Câmara de Vereadores do Município de Bocaina do Sul.Objeto: apurar possíveis irregularidades quanto ao horário de funcionamento da Câmara de Vereadores do Município deBocaina do Sul.Promotora de Justiça: Luciana RosaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003423-7COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003423-7N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho)Data da Instauração: 6/8/2010Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessado: R. S. da S.Objeto: Verificação de situação de risco do adolescente R. S. da S.Promotor de Justiça Substituto, e.e.: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003424-6COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003424-6N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho)Data da Instauração: 6/8/2010Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessada: A. F. P.Objeto: APOIA da adolescente A. F. P.Promotor de Justiça Substituto, e.e.: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003425-5COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003425-5N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho)Data da Instauração: 6/8/2010Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 6Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessado: G. M. B.Objeto: Negativa de vaga no ensino fundamental ao adolescente G. M. B.Promotor de Justiça Substituto, e.e.: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003426-4COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003426-4N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho)Data da Instauração: 6/8/2010Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessado: M. F. de S.Objeto: Apóia do adolescente M.F. de S.Promotor de Justiça Substituto, e.e.: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.002593-5COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.002593-5Data da Conversão: 23/9/2009Partes: Ministério Público Estadual e João Batista de Geroni.Objeto: Apurar irregularidades no Município de Calmon, em especial no que se refere à utilização de placas de veículos públicospara publicidade pessoal.Promotor de Justiça: Cléber Augusto HanischEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.002588-2COMARCA: CuritibanosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªData da Instauração: 28/01/2010Data da Conclusão: 5/8/2010Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Mercearia Oliveira, Mauro Correa Pinho ME, Mercearia Santa Rita Ltda.ME e Comercial Zás Gás Ltda. ME.Conclusão: Falta de interesse de agir do Ministério Público ante a perda do objeto - Termo de Compromisso de Ajustamento deCondutas firmado entre o Ministério Público, Mauro Correa Pinho ME, Mercearia Santa Rita Ltda. ME e Comercial Zás Gás Ltda.ME.Promotor de Justiça: Raul Gustavo JuttelEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002567-7COMARCA: São Bento do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªN. da Portaria de Instauração: 08/2010Data da Instauração: 21/6/2010Data da Conclusão: 28/7/2010Partes: Luber Participações e Incorporações Ltda.Providência: Arquivamento - inexistência de irregularidades.Promotor de Justiça: Alexandre Carrinho MunizEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002572-0COMARCA: São Bento do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªN. da Portaria de Instauração: 06/2010Data da Instauração: 21/6/2010Data da Conclusão: 3/8/2010Partes: Município de Campo Alegre e Empresa Marques & Rasmussen Ltda.Providência: Arquivamento - inexistência de irregularidades.Promotor de Justiça: Alexandre Carrinho MunizDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 7EXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2009.003789-2COMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ªData da Conversão: 3/8/2010Partes: Hospital Santa Tereza de Dermatologia.Objeto: Apurar eventual maus-tratos com os pacientes e negligência médica no Hospital Santa Tereza de Dermatologia, situadono Município de São Pedro de Alcântara.Promotor de Justiça: Jádel da Silva JúniorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.004096-9COMARCA: Campo Belo do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Campo Belo do SulData da Instauração: 24/6/2009Data da Conclusão: 6/8/2010Partes: Representante: Inara Goretti Batista Borges de Souza; Representado: Município de Campo Belo do SulConclusão: Inquérito Civil Público - Infância e Juventude - Apuração de supostas irregularidades no transporte escolar de alunosda rede pública municipal de ensino de Campo Belo do Sul - Lei Municipal n. 1.572/2008 autorizando transporte de outraspessoas que não alunos - ausência de inconstitucionalidade desde que não prejudicados os direitos das crianças e dosadolescentes - acolhimento das adequações sugeridas por este órgão ministerial - ausência de justa causa para oprosseguimento das investigações ou para propositura de ação civil pública.Promotor de Justiça: Jean Pierre CamposEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003375-9COMARCA: IçaraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: 0027/2010/01PJ/ICAData da Instauração: 4/8/2010Partes: Jair José da Rosa e Ivanete Maria Ghedim da Rosa.Objeto: Apurar eventual venda irregular de lotes, "loteamento clandestino", situado no Bairro Aurora, Município de Içara.Promotor de Justiça: Marcio Rio Branco Nabuco de GouvêaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 029/2010COMARCA: Santo Amaro da ImperatrizPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santo Amaro da ImperatrizData da Instauração: 6/8/2010Partes: Autor(es) da Representação: Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz; e Investigado(s): Centro de TradiçõesGaúchas "Boca da Serra".Objeto: Apurar e assegurar o cumprimento das Leis Estaduais n. 12.570/03 e 13.316/05, que instituem o benefício maiscomumente conhecido como "Meia-Entrada", por parte do Centro de Tradições Gaúchas "Boca da Serra".Promotora de Justiça: Vânia Lúcia SangalliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003385-7COMARCA: UrussangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: 0014/2010/01PJ/URSData da Instauração: 5/8/2010Partes: Mário Herdt e Salésio Comélio.Objeto: Verificar a ocorrência de poluição sonora produzida por serraria em Cocal do Sul.Promotor de Justiça: Diógenes Viana AlvesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003386-6COMARCA: UrussangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 8N. da Portaria de Instauração: 0013/2010/01PJ/URSData da Instauração: 5/8/2010Partes: Marinês Dagostin de Noni e Planet Green.Objeto: Verificar o despejo de resíduos poluentes em Rio de Urussanga.Promotor de Justiça: Diógenes Viana AlvesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003387-5COMARCA: UrussangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003387-5N. da Portaria de Instauração: 0015/2010/01PJ/URSData da Instauração: 5/8/2010Partes: Helio Recco ME.Objeto: Verificar danos ambientais ocasionados pela extração de Saibro em Morro da Fumaça.Promotor de Justiça: Diógenes Viana AlvesSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICORESCISÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USOResumo do Termo de Rescisão de Termo de Cessão de Uso que firmam a Fundação do Meio Ambiente e o Ministério Públicodo Estado de Santa Catarina. Pela presente, em atendimento à Cláusula Sexta do Termo de Cessão de Uso n. 003/06, aFundação do Meio Ambiente, representada pelo seu Presidente, Dr. Murilo Xavier Flores, e o Ministério Público do Estado deSanta Catarina, representado por seu Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes,firmam Rescisão de Termo de Cessão de Uso de Veículo, dando por cumpridas as Cláusulas estipuladas em 21/7/06, referenteà cessão pela FATMA ao Ministério Público, do veículo Ranger CDXLS 4x4 3.0/h471, cor branca, ano de fabricação/modelo2006, placa MDC 6393. Data da Rescisão: 19/7/10. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 5 de agosto de 2010.JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTESPROCURADOR DE JUSTIÇAPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E.E.RESCISÃO DO CONTRATO N. 001/2010/FERMPResumo da decisão proferida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nos Autos do ProcessoAdministrativo n. 79320.1/SGMP (Portaria n. 3653/2010), em virtude do descumprimento do Contrato n. 001/2010/FERMP(Processo n. 28/2009/FERMP) pela empresa Distribuidora Fênix de Livros e Papéis Ltda., em que ficou determinada a rescisãounilateral do contrato e a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento decontratar com este Órgão pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 26/7/10. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 5 de agosto de 2010.JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTESPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSJULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 029/2010Resumo do Julgamento e Classificação do Pregão Presencial n. 029/2010 (Processo n. 501/10/MP). Objeto: Aquisição dearmários para pastas suspensa. Empresa Vencedora: Design Móveis e Decorações Ltda. Valor Total Homologado: R$7.470,00. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 5 de agosto de 2010.JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTESPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSRETIFICAÇÃO DO REAJUSTE AO CONTRATO N. 021/2008/MPFica retificada a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina n. 374, do diaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Publicação: segunda-feira, 9 de agosto de 2010 Ano 2 | n. 380 | Pág. 930/7/2010, pág. 12, relativa ao resumo do Reajuste ao Contrato n. 021/2008/MP (Processo n. 821/2008/MP) visando àprestação de serviços de vigilância desarmada, a serem realizados em posto de trabalho nas dependências do MinistérioPúblico/SC, celebrado entre este Órgão e a empresa Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, para constar: Reajuste:Reajuste de 4,14% sobre o Montante 'B' referente à variação do INPC, retroativo a 19/12/09, Reajuste de 13,62% sobre oMontante 'A' e 9,76% sobre o Montante 'C' definidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, retroativo ao dia1°/2/2010, passando o valor mensal do Contrato de R$ 5.922,68 (cinco mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oitocentavos) para R$ 5.942,28 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a partir de 19/12/09 epassando o valor mensal do Contrato de R$ 5.942,28 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) paraR$ 6.671,29 (seis mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), a partir de 1°/2/2010.Florianópolis, 6 de agosto de 2010.JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTESPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 039/2010Resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 039/2010, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, oPROCON/SC, o Instituto de Metrologia de Santa Catarina e o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis. CláusulaPrimeira/Do Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a fixação de critérios e normas de açãoconjunta, com a participação dos Órgãos envolvidos, em nível central e regional, visando à prevenção e coibição de qualqueralteração das características dos combustíveis que tenha o potencial de torná-los inadequados ou impróprios ao consumo, ouque, de alguma forma, desrespeite as exigências de qualidade ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislaçãoespecífica aplicável, seja na esfera administrativa, cível ou criminal. Sétima/Da Publicação, Do Prazo de Vigência e DaDenúncia: O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura (4/8/10), sendo ratificado porsua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e vigorará por 5 (cinco)anos, podendo ser denunciado por qualquer das partes, desde que o interessado notifique a outra parte, por escrito, comantecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando assegurados o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos em curso, salvodecisão em contrário acordada entre as partes. Este Termo de Cooperação poderá ser renovado se for do interesse das partes.Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 5 de agosto de 2010.GERCINO GERSON GOMES NETOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇADiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.