05 Mai 06 - 2Âª ICFEx

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2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 04, de 05 Mai de 2006 Pag14Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO DPrevidenciário - Salário-família - novos valores Publicado em 19 de Abril de 2006às 10h24.Salário-família -novos valoresQual é o valor do salário-família?A partir de 1º.04.2006, através da Portaria MPS nº 119/2006, publicada no DOUem 19.04.2006, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado dequalquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, foialterado para:a) R$ 22,33 para o segurado com remuneração mensal até R$ 435,52;b) R$ 15,74 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 435,52 eigual ou inferior a R$ 654,51.Previdenciário - Nova tabela de contribuição dos empregadosNova tabela decontribuição dosempregadosQuais são os valores da nova tabela de contribuição ao INSS dos seguradosempregado, doméstico e trabalhador avulso?A partir de 1º.04.2006, através da Portaria MPS nº 119/2006, publicada no DOUem 19.04.2006, a tabela de desconto do INSS passou a vigorar com os seguintesvalores:SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA PARA FINS DERECOLHIMENTO(R$) AO INSS (%)até 840,47 7,65*de 840,48 até 1.050,00 8,65*de 1.050,01 até 1.400,77 9,00de 1.400,78 até 2.801,56 11,00*alíquota reduzida para salários e remuneração até 3 salários mínimos em razão daCPMF.(Anexo II da Portaria MPS nº 119/2006)
2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 04, de 05 Mai de 2006 Pag15Confere_______________Subchefe 2ª ICFExANEXO EPORTARIA N° 004-SEF, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002Aprova as Normas para a Realização e Tramitação dePedidos de Informações e de Consultas à Secretariade Economia e Finanças.O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.132, inciso I, das “Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os AtosAdministrativos no Âmbito do Exército (IG 10-42)”, aprovadas pela Portaria n o 041, de 18 defevereiro de 2002, do Comandante do Exército, resolve:Art. 1 o Aprovar as Normas que têm por finalidade regular a execução dos procedimentos a seremadotados pelas Unidades Gestoras (UG), no encaminhamento de Pedidos de Informações e deConsultas à Secretaria de Economia e Finanças (SEF).Art. 2 o Uniformizar os procedimentos das UG e das Inspetorias de Contabilidade e Finanças doExército (ICFEx) que se referem à realização dos Pedidos de Informações e de Consultas dirigidos àSEF.Art. 3 o Os Pedidos de Informações e de Consultas das UG, que se referem à matéria inserida naLegislação Econômico-Financeira e de Controle Interno, deverão ser encaminhados à SEF porintermédio das respectivas ICFEx, às quais as UG estão vinculadas.Art. 4 o Os Pedidos de Informações e de Consultas, referentes aos assuntos que já tenham sido objetode solução pela SEF, não deverão ser encaminhados, sendo respondidos pelas próprias ICFEx.Art. 5 o As Consultas serão sempre formuladas em documentos específicos, contendo informaçõesabrangendo o assunto, a legislação pertinente, o estudo comparativo das razões favoráveis à tese daConsulta e/ou dos motivos que lhes são contrários, além do entendimento da questão em estudo, pelaUG ou pela ICFEx, conforme o caso.Art. 6 o Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Economia e Finanças.Art. 7 o Revogar a Portaria n° 010-SEF, de 25 de setembro de 1995.Art. 8 o Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
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