livro eletrônico - Código Florestal Brasileiro - Lei 4771/65 - Outorga

§ 9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendoo Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001)§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelopossuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo,no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição desupressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Códigopara a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade,respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadualcompetente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela MedidaProvisória nº 2.166-67, de 2001)Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentualfixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre osadquirentes.Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamentode preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer oproprietário.§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado oproprietário.§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneastransformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, detoda a vegetação a substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autoridadecompetente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.Art. 19. Visando a rendimentos permanentes e à preservação de espécies nativas , os proprietários deflorestas explorarão a madeira somente através de manejo sustentado, efetuando a reposição florestal,sucessivamente, com espécies típicas da região. (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)§ 1º É permitida ao proprietário a reposição com espécies exóticas nas florestas já implantadas comestas espécies. (Incluído pela Lei nº 7.511, de 1986)§ 2º Na reposição com espécies regionais, o proprietário fica obrigado a comprovar o plantio dasárvores, assim como os tratos culturais necessários a sua sobrevivência e desenvolvimento. (Incluído pelaLei nº 7.511, de 1986)Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como dedomínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposiçãofloretal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dadapela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem autilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínioprivado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal emanejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Leinº 11.284, de 2006) (Regulamento)§ 1 o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº11.284, de 2006)I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)