livro eletrÃ´nico - CÃ³digo Florestal Brasileiro - Lei 4771/65 - Outorga

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§ 1 o Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela nãoefetivamente utilizada, nos termos do § 3 o , do art. 6 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou quenão atenda aos índices previstos no art. 6 o da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequenapropriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 2 o As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidosem regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimostrês anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Incluídopela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 3 o A regulamentação de que trata o § 2 o estabelecerá procedimentos simplificados: (Incluído pelaMedida Provisória nº 2.166-67, de 2001)I - para a pequena propriedade rural; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região eque não tenham restrições perante os órgãos ambientais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de2001)§ 4 o Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécieameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem aconservação da espécie. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 5 o Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequadaexploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b" do art. 14. (Incluído pelaMedida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 6 o É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado deregeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reformaagrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)Art. 38. As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podemdeterminar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas,por quem as houver formado.§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmentedo imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento. (Revogado pela Lei nº 5.106, de2.9.1966)Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservaçãopermanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira.Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) dovalor do imposto, que incidir sobre a área tributável. (Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)Art. 40. (Vetado).Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento,reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalasanteriormente fixadas em lei.Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgãodisciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabeleceras normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planosde florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção delivros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados peloConselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.
§ 1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos edispositivos de interêsse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutossemanais, distribuídos ou não em diferentes dias.§ 2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.§ 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensinoflorestal, em seus diferentes níveis.Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do País, doDecreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos públicosou subvencionados, através de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seusprodutos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzí-las e perpetuá-las.Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências, jornadas dereflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recursonatural renovável, de elevado valor social e econômico.Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido odecreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça comcobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento),de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição damatrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, noscasos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de18.7.1989)Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ouregenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IVdo art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 o e 6 o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ouconjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critériosestabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de2001)II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de2001)III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desdeque pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critériosestabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 1 o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiartecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67,de 2001)§ 2 o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário deespécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critériostécnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 3 o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente,quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)§ 4 o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica,deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre apropriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma baciahidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e
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