Quem financia e qual o destino dos recursos da ... - Social Watch

TABELA 2 –Seguridade social: distribuição do percentual das fontes de recursos 1999–2006Fontes 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 20061. Recursos provenientes deimpostosMédia sobretotalVariação99/20066,8% 3,7% 9,2% 8,9% 9,4% 6,3% 5,6% 3,8% 6,7% -44,1%2. Contribuições sociais 86,2% 91,0% 88,0% 88,4% 88,8% 90,1% 91,1% 92,5% 89,5% 7,4%2.1 Contribuições dos Empregadorese dos Trabalhadorespara a Seguridade Social(CETSS)2.2 Contribuição sobre o Lucro(CSLL)2.3 Contribuição para Financiamentoda Seguridade Social(Cofins)2.4 Contribuição para o Planode Seguridade do Servidor2.5 Contribuição para o Custeiode Pensões Militares2.6 Contribuição Provisóriasobre Movimentação Financeira(CPMF)2.7 Renda de loteria e concursosde prognósticos47,9% 47,5% 46,6% 45,5% 44,6% 44,3% 44,9% 46,2% 45,9% -3,4%4,9% 6,1% 4,8% 6,4% 6,8% 7,0% 7,4% 8,4% 6,5% 69,5%23,5% 25,3% 26,1% 26,0% 27,2% 28,3% 26,7% 25,6% 26,1% 8,8%2,5% 2% 2,4% 2,3% 2,0% 2,4% 4,4% 4,3% 2,8% 68,4%0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,4% 0,4% 0,4% 0,1% –7,4% 10,1% 8,0% 8,2% 8,2% 7,6% 7,3% 7,7% 8,1% 4,0%0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,1% 0,0% 0,0% 0,0% –3. Outras fontes 2,7% 5,2% 1,9% 1,7% 1,2% 1,3% 1,3% 1,3% 2,1% -51,1%3.1 Recursos própriosfinanceiros3.2 Recursos próprios nãofinanceiros0,3% 0,3% 0,3% 0,4% 0,2% 0,4% 0,0% 0,4% 0,3% 61,1%0,7% 1,0% 0,9% 0,8% 0,8% 0,7% 0,6% 0,7% 0,8% -8,5%3.3 Recursos próprios 1,0% 1,3% 1,2% 1,3% 0,9% 1,1% 0,7% 1,1% 1,1% 9,7%3.4 Operação de crédito 0,3% 0,5% 0,4% 0,4% 0,2% 0,1% 0,1% 0,1% 0,3% -73,2%3.5 Outros 1,3% 3,4% 0,2% 0,1% 0,1% 0,1% 0,5% 0,1% 0,7% -91,7%4. Fundo de combate e erradicaçãoà pobreza5. Fundo de Estabilização Fiscal(FEF)0,0% 0,0% 0,9% 1,1% 0,6% 2,3% 2,1% 2,4% 1,2% –4,3% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,5% –Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% –Total em R$ milhõescorrentes102.022 118.119 136.476 155.166 181.066 212.346 240.089 275.097 – –Fontes: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal / Sistema Integrado de Dados (Siafi/Sidor).Disponíveis em: / . Acesso em: 7 nov. 2007Elaboração Própria..partida o valor executado em 1999 acrescido de5%. Para os anos seguintes, o valor apurado deveser corrigido pela variação do PIB nominal. RosaMarques e Áquilas Mendes (2005) destacam o nãocumprimentoda EC 29, no período de 2000 a 2005,com aporte de recursos orçamentários inferior aodito constitucional. De acordo com esses autores,o descumprimento da EC 29 pela União e estadosalcança o montante de R$ 5,4 bilhões (R$ 1,8 bilhãoda União e R$ 3,6 bilhões dos estados).No tocante ao financiamento da políticade assistência social, observa-se que, no períodode 1999 a 2006, as contribuições sociaisapresentaram variação negativa de 22%. Umaobservação relevante diz respeito ao Fundo deCombate e Erradicação à Pobreza, criado pelaLei Complementar 111/2001, responsável, em2006, por 30,1% da função orçamentária daassistência social.Em que pese a classificação orçamentária dofundo aparecer na esfera da seguridade social, seusrecursos podem ser aplicados em políticas que nãocompõem o sistema de seguridade social brasileiro,além de contrariar as determinações da Lei Orgânicada Assistência Social (Loas) e do Fundo Nacional deAssistência Social (FNAS) (Boschetti, 2003).A arrecadação da Cofins representou 25,6% daarrecadação da seguridade social em 2006 (Tabela2). Porém, destaca-se que as instituições financeirastêm aproveitado todas as brechas legais, fazendoaté mesmo interpretações próprias da legislação, 15para escaparem do dever tributário, mesmo queisso implique postergar o pagamento usando oexpediente do depósito em juízo, como ocorreu em15 Com isso, as instituições financeiras reduziram a base decálculo das contribuições do PIS e da Cofins, deduzindoas despesas incorridas nas operações de intermediaçãofinanceira, as despesas de obrigações por empréstimos,o deságio na colocação de títulos, as perdas com títulosde renda fixa e variável e perdas com ativos financeirose mercadorias, entre outras despesas. Assim sendo, abase de cálculo para incidência no recolhimento do PIS eda Cofins, na prática, não é o faturamento, e sim o lucrooperacional, o que implica redução da base tributável deaté 80% (Luchiezi Júnior; Hickmann; Salvador, 2007).Observatório da Cidadania 2007 / 86

2005. Os bancos usam de muita criatividade parareduzir o recolhimento da Cofins. O comportamentodas instituições financeiras resultou em retraçãono recolhimento dessas contribuições em 2006,quando comparada ao ano anterior. Em valoresdeflacionados pelo Índice Nacional de Preçosao Consumidor Amplo (IPCA), ocorreu queda naarrecadação da Cofins (13,08%). Isso significarecolhimento menor para os cofres do governo,em termos reais, de R$ 886,06 milhões, comparativamentea 2005.O financiamento da seguridade social noBrasil permanece fracionado com a separação dasfontes de recursos advindos da contribuição diretade pessoas empregadas e de quem emprega paracustear a previdência social, e as contribuiçõessociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e amovimentação financeira para as políticas de saúdee assistência. Essa conformação do financiamentonão fortalece o conceito de seguridade social emsua totalidade.A atual estrutura do financiamento da seguridadesocial ajuda a compreender a configuração dofundo público no Brasil, com participação irrisóriade recursos oriundos da esfera fiscal para aplicaçãonas políticas de assistência social, previdênciae saúde. A análise dos recursos que financiaramas políticas da seguridade social de 1999 a 2006,revela a regressividade do seu custeio: quemsustenta é a classe trabalhadora e as pessoasmais pobres. Não há, portanto, redistribuição derenda. Isso significa que são as próprias pessoasbeneficiárias das políticas da seguridade social quearcam com o seu financiamento, seja por meio dacontribuição direta para acesso aos benefícios daprevidência social, seja no pagamento de tributosindiretos embutidos nos preços dos bens e serviços,destinados apenas em parte para as políticasde saúde e assistência social.Destino dos recursosAs Tabelas 3 e 4 fornecem pistas da aplicaçãodos recursos da seguridade social nas políticas deassistência social, previdência e saúde. A Tabela3 mostra o destino desses recursos no período de1999 a 2006 para cada uma das políticas. Os dadosrevelam que a previdência social recebeu a maiorparcela de recursos em todos os anos, sendo que,em 2006, essa política absorveu 77% do orçamentoda seguridade social. A partir de 2001, ocorre reduçãoda participação proporcional da saúde no totaldo orçamento da seguridade social e ampliação dosgastos com a assistência social, principalmente apartir de 2004, graças à redução da idade da populaçãoidosa (de 67 anos para 65) para acesso aoBenefício de Prestação Continuada (BPC).No período, ocorreu pequeno crescimentodos recursos destinados à seguridade social emtermos de participação no PIB brasileiro, evoluindode 9,58% (1999) para 11,18% (2006). Isso revelouque, apesar do aumento da carga tributária, doenvelhecimento populacional e de maior demandasocial, o crescimento do orçamento da seguridadesocial é vegetativo (Behring; Boschetti, 2006).O Boletim Políticas Sociais – acompanhamentoe análise do Ipea (edição especial, n. 13), divulgadoem abril de 2007, revela que os gastos da seguridadesocial insusceptíveis a corte, porque correspondema direitos sociais previstos na Constituição, eexercitáveis por iniciativa das pessoas beneficiárias,representam 87% do orçamento da seguridadesocial. A Tabela 4 mostra o principal destino dosrecursos aplicados no setor com relação ao PIB.O principal destino dos recursos, em 2006,foi o pagamento dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social, que representou 58,8%dos gastos da seguridade social. Em seguida,estão os gastos com aposentadorias e pensões deservidores(as) públicos federais (16,3%); o programade atendimento hospitalar do SUS (6,8%); eo pagamento do Benefício de Prestação Continuadae da Renda Mensal Vitalícia (4,2%).O RGPS paga benefícios a 21 milhões debrasileiros(as), entre aposentadorias, pensões eauxílios. De 1999 a 2006, os benefícios concedidospelo sistema evoluíram de 5,21% do PIBpara 6,96%, ou R$ 161,8 bilhões. Essa evolução éexplicada, basicamente, por dois fatores: a dinâmicade maturação do sistema, por conta do direitoadquirido das pessoas que entraram no mercadode trabalho na década de 1970, e a trajetória daevolução real do salário mínimo acima da inflação,uma vez que o piso previdenciário obedece ao reajustedo salário mínimo (Boletim Políticas Sociais– acompanhamento e análise, 2007, p. 45-76).Mais exigências para quem trabalhaApós a reforma da previdência social realizada em1998 (Emenda Constitucional 20), importantes eperversas modificações foram feitas para a classetrabalhadora vinculada ao RGPS, entre elas, a reduçãodos benefícios, as restrições de acesso às aposentadoriase a indução a maior permanência detrabalhadores(as) em atividade. Uma das primeirasconseqüências dessa reforma é a redução drásticana concessão das aposentadorias por tempo decontribuição, implicando aumento da idade médiano momento de concessão das aposentadorias.Quando se analisa somente a soma das aposentadoriasconcedidas por idade e por tempo decontribuição, os benefícios de aposentadoria poridade representam 75% dos benefícios concedidosde 1999 a 2006, conforme a base de dados dosanuários estatísticos da previdência social. 16 Cercade 66% dos benefícios concedidos nesse períodoequivalem a um salário mínimo.A idade média de aposentadoria vem aumentando– os homens estão se aposentado com idademédia de 66 anos e as mulheres com 61 anos –,acima da idade prevista na Carta Magna (65/homeme 60/mulher). Esses dados revelam que o Brasilvem se tornado um país de elevada exigência parao gozo de benefício de aposentadoria (Salvador,2005). O fluxo de concessão dos novos benefíciosprevidenciários, incluindo a aposentadoria por16 Disponível em: .Acesso em: 7 nov. 2007.tempo de contribuição (35/homem e 30/mulher) epor idade, indica que a faixa etária média de aposentadoriano Brasil é semelhante à dos países daOCDE, apesar das condições sociais, econômicas,demográficas e regionais inferiores do nosso país(Fagnani; Cardoso Jr., 2007).Com relação aos recursos aplicados na assistênciasocial, a análise feita por Ivanete Boschetti(2003), com base no estudo do financiamentoda assistência social de 1994 a 2002, revela queuma miríade de programas e projetos da funçãoAssistência Social não seguiam e nem respondiamaos preceitos da Loas. Em 2006, os dados doSiafi revelam que dos R$ 21,9 bilhões aplicadosnessa função do orçamento, somente 58,60%dos recursos foram aplicados pelo FNAS, a menorparticipação desde 2000, fragilizando o controle dasociedade civil e da assistência social como políticapública. A estrutura orçamentária do FNAS deveriacontemplar as políticas e os programas anuais daassistência social, conforme determina o art. 17da Loas e o Decreto 1605/1995.No âmbito da política de assistência social, asoma do pagamento do BPC e da Renda MensalVitalícia (RMV) evoluiu de 0,14% do PIB (1999) para0,50% (2006) – o equivalente a R$ 11,5 bilhões. OBPC, que substituiu a antiga RMV, 17 garantido pelaLoas, tem por objetivo assegurar renda equivalentea um salário mínimo para todas as pessoas que,por situação de velhice ou de incapacidade, não têmcomo manter sua subsistência. O benefício é pagoàs pessoas idosas e àquelas com deficiência e incapacitadaspara a vida autônoma, cuja renda familiarmensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo,não importando a contribuição previdenciária.As razões para evolução dessa despesa de1999 a 2006 são: redução do limite de idade paraacesso ao benefício e evolução real do saláriomínimo. O primeiro limite de idade para acesso aoBPC foi fixado em 70 anos, em 1996, sendo reduzidopara 67 anos, em 1998. A partir de 2003, com aprovaçãodo Estatuto do Idoso, esse limite foi reduzidopara 65 anos. Com recursos da seguridade social,o governo também paga os benefícios previdenciáriosde servidores(as) públicos federais que, porprincípios constitucionais, não incluiriam esse tipode gasto. Na opinião de Guilherme Delgado:Apesar de serem legítimas as despesas cominativos e com pensionistas da União, comode resto são legítimos tantos outros gastos doOrçamento da União, tais despesas devem pertencerao Orçamento Geral, o qual é financiadopor tributos e não por recursos específicos dapolítica de proteção do conjunto da sociedadecontra os riscos clássicos das privações humanas.(Delgado, 2002, p. 114)17 A RMV foi criada, em 1974, para o atendimento depessoas com 70 anos ou mais que tivessem efetuado 12contribuições à previdência social ao longo de sua vida eque não tivessem acesso à aposentadoria e nem condiçõesde garantir sua sobrevivência. As despesas constantes naTabela 4 referem-se ao estoque de beneficiários existentesem 31 de dezembro de 1995.Observatório da Cidadania 2007 / 87

TABELA 3 – Orçamento da seguridade social: distribuição dos recursos entre as políticas sociais – 1999–2006Valores em R$ milhões correntesPolíticas 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006Previdência Social 83.305 93.408 107.544 123.218 145.478 165.509 187.800 212.965Saúde 15.487 20.270 23.634 25.435 27.172 32.973 36.483 40.577Assistência Social 3.231 4.442 5.298 6.513 8.416 13.863 15.806 21.555Total em R$ milhões 102.023 118.120 136.476 155.166 181.066 212.345 240.089 275.097PIB em R$ milhões 1.065.000 1.179.482 1.302.136 1.477.822 1.699.948 1.941.498 2.147.944 2.322.818Em % do PIB 9,58% 10,01% 10,48% 10,50% 10,65% 10,94% 11,18% 11,84%Fonte: Siafi/Sidor Elaboração própria de dados citados por Elaine Behring e Ivanete Boschetti (2006); Ivanete Boschetti e Evilásio Salvador (2006).Os dados do PIB foram revisados, em 2006, pelo IBGE. Disponível em: . Acesso em: 7 nov. 2007.TABELA 4 – Despesas da seguridade social em % do PIBAno RGPS BPC e RMVAtendimento hospitalarSUSInativos e pensionistasda UniãoPrograma VoluntárioTransferência deRenda1999 5,21% 0,14% 1,06% 2,10% - 1,07% 9,58%2000 5,40% 0,29% 0,89% 1,76% 0,01% 1,67% 10,01%2001 5,20% 0,29% 0,87% 2,19% 0,04% 1,88% 10,48%2002 5,54% 0,37% 0,83% 2,17% 0,12% 1,47% 10,50%2003 5,95% 0,36% 0,79% 1,99% 0,17% 1,57% 10,84%2004 6,13% 0,38% 0,81% 1,97% 0,29% 1,36% 10,94%2005 6,44% 0,42% 0,78% 1,93% 0,30% 1,30% 11,18%2006 6,96% 0,50% 0,81% 1,93% 0,32% 1,32% 11,84%Fonte: Boletim Polítcas Sociais – acompanhamento e análise, 2007, e Siafi/Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Elaboração própriaNota: os dados do Boletim Políticas Sociais – acompanhamento e análise, abril de 2007, para o período de 1999 a 2005, foram reagrupados e recalculados com base na nova série do IBGE das ContasNacionais (PIB).OutrosTotalA Constituição de 1988 não incluiu a previdênciado(a) servidor público no capítulo específicoque trata da seguridade social. Ao contrário, oassunto encontra-se no Título III (Da Organizaçãodo Estado), principalmente em seu Capítulo VII (DaAdministração Pública), Seção II (Dos ServidoresPúblicos). Com isso, a União transferiu para a responsabilidadedo orçamento da seguridade social umestoque de gastos com aposentadorias e pensões deservidores(as) públicos federais, que deveriam serhonrados pelo caixa do orçamento fiscal.Saúde deficitáriaA Tabela 4 revela, também, que o programa deatendimento hospitalar do SUS sofreu declíniono recebimento de recursos orçamentários: de1,06% do PIB, em 1999, para 0,81%, em 2006,reduzindo a participação no montante orçamentárioda seguridade social de 11,07% para 6,8%.Por outro lado, esse decréscimo foi compensado,apenas em parte, pelo aumento dos gastos comdemais programas na área de saúde que dependemde iniciativa anual do governo. Por exemplo, oprograma Atenção Básica em Saúde.O patamar de gastos públicos em saúde noBrasil é claramente insuficiente para cumprir amissão que a Constituição de 1988 se propôs:estabelecer um sistema de saúde público universal,integral e gratuito. De acordo com a OrganizaçãoMundial da Saúde (OMS), o Brasil gasta apenas3,45% do PIB com políticas públicas de saúde– patamar inferior aos 5,1% da Argentina, aos6,9% da Inglaterra ou aos 7,2% da França. Comoagravante, há o fato de a rede privada de planos eseguros direcionados à saúde atender cerca de 43milhões de pessoas, movimentando recursos que,somados ao gasto das famílias com medicamentos,alcança 4,1% do PIB (Boletim Políticas Sociais– acompanhamento e análise, 2007).Ainda na Tabela 4, observa-se, a partir de2000, o crescimento de programas voluntáriosde transferência de renda, como o Bolsa Família– criado em outubro de 2003, a partir da unificaçãode programas não-constitucionais de transferênciade renda até então vigentes: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação. 18Os gastos com o programa Bolsa Família sobemde 0,17% do PIB, em 2003, para 0,32% em 2006.Equivale a uma transferência de renda diretamenteàs famílias em condição de pobreza e extremapobreza e o auxílio à família na condição de pobrezaextrema, com crianças entre 0 e 6 anos, nomontante de R$ 7,4 bilhões em 2006.18 Uma análise do programa Bolsa Família, partindo da discussãosobre pobreza e desigualdade, pode ser lida em texto deAmélia Cohn, intitulado “Para além da justiça distributiva”,publicado no Observatório da Cidadania: relatório 2005.Boschetti, Teixeira e Tomazelli (2004) relevamque os programas de transferência de rendacom ênfase nas ações focalizadas no combate àfome e à pobreza absoluta, a exemplo do BolsaFamília, mostram a direção e a concepção dapolítica de assistência social do governo Lula,em detrimento a outras ações previstas na Loas.Registra-se que os dados da execução orçamentáriade 2006 (Siafi/Sidor) revelam que 93% doorçamento do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome foi comprometido como programa Bolsa Família.A Constituição Federal, no seu art. 145, III,§ 1º, diz que, sempre que possível, os impostosterão caráter pessoal e serão graduados segundoa capacidade econômica da pessoa contribuinte.Um país que tenha como objetivos a erradicação dapobreza, a redução das desigualdades sociais e aconstrução de uma sociedade livre, justa e solidáriadeve utilizar o sistema tributário como instrumentode redistribuição de renda e riqueza, cobrando maisimpostos de quem tem mais capacidade contributivae aliviando a carga das pessoas mais pobres.Para isso, é importante que as bases de financiamentoda seguridade social sejam reordenadas paracaracterísticas progressivas, via financiamento pormeio de tributos diretos incidentes sobre todas asrendas (lucros, juros, renda fundiária e salários) esobre o patrimônio.Observatório da Cidadania 2007 / 88

Uma agenda para a seguridadeDiante da análise realizada, apresenta-se, aseguir, uma agenda de possibilidades para afirmaçãoe ampliação dos direitos da seguridadesocial no Brasil.Fontes de financiamento – São regressivas,com base na tributação da classe trabalhadorae das pessoas mais pobres, não fazendo,portanto, redistribuição de renda. Devemser substituídas por tributos progressivos,observando os princípios constitucionais dacapacidade contributiva e da isonomia.Hoje,as principais fontes de financiamento da seguridadesocial têm como incidência o faturamentodas empresas e a contribuição sobre a folha depagamento. Na prática, esses tributos compõemos custos das empresas repassados ao públicoconsumidor nos preços de bens de serviços.Essas fontes guardam uma relação inversa aopatamar de renda da pessoa contribuinte. Aregressão ocorre porque penaliza mais contribuintesde menor poder aquisitivo. O inversoocorre quando o tributo é progressivo, aumentandoa participação da pessoa contribuinte àmedida que cresce sua renda, assegurando aprogressividade e a justiça fiscal, pois arcamcom maior ônus da tributação os indivíduosem melhores condições de suportá-lo, ou seja,quem tem maior renda.Integração entre as políticas – De assistênciasocial, previdência e saúde, não separandoas fontes de financiamento e estabelecendocomplementaridade por meio da definição defunções e benefícios.As políticas que compõem a seguridade socialbrasileira não podem ser pensadas de formaisolada, como ocorre hoje. Historicamente, aspolíticas de previdência, saúde e assistênciasocial estiveram imbricadas na construção dosistema de previdência social brasileiro. Mas nopassado, ficavam restritas à classe trabalhadorado mercado formal de trabalho.Com os avanços registrados na Constituiçãode 1988 – entre eles, o reconhecimento dasaúde como direito universal e da assistênciasocial como um direito –, a maior integraçãoentre as políticas deveria começar pela integraçãodas fontes de financiamento, com um únicoorçamento, contrariamente ao fracionamentohoje existente, com tributos específicos paracada política. A integração do financiamentopoderá fortalecer e possibilitar a universalizaçãoda seguridade social, evitando a disputa derecursos entre os três setores.Questão orçamentária – Estabelecer um orçamentocom os recursos canalizados para umfundo específico que servirá para o pagamento debenefícios, serviços, ações e programas no âmbitodas políticas que integram a seguridade social.A conseqüência de estruturar o financiamentode forma totalizadora visa garantir umorçamento próprio como forma de institucionalizaçãoda precedência de seus compromissosde cobertura sobre os demais gastos do governo.Para tanto, é importante a formação de umfundo único da seguridade social, não sujeitoà política fiscal restritiva de qualquer governo,garantindo a seguridade como política relevantee prioritária do Estado brasileiro. Além disso,os recursos canalizados para esse fundo seriamusados exclusivamente para o pagamento debenefícios, serviços, ações e programas da previdência,da saúde e da assistência social, sendoproibido o desvio para orçamento fiscal.Reformulação das leis orgânicas – Da previdênciasocial, da saúde e da assistência social,com o intuito de assegurar a universalidadedos direitos da seguridade social, garantindoa todas as pessoas o acesso aos benefícios daprevidência social, o livre acesso à saúde e aosserviços sociais.A concretização dos direitos da seguridadesocial previstos na Carta Magna deveriaser materializada nas leis orgânicas em cadasetor (previdência, saúde, assistência social).Porém, as condições políticas que permitiramos avanços constitucionais mudaram, no inícioda década de 1990, com o ideário neoliberal. Acomeçar ainda no governo José Sarney, com onão envio ao Congresso Nacional dos projetosde lei de regulamentação da seguridade social.A título de exemplo, a Loas foi aprovadasomente em dezembro de 1993, no governoItamar Franco.Assim, a previdência, a saúde e a assistênciasocial foram regulamentadas por diferentesleis e institucionalizadas em diferentes órgãosministeriais. Torna-se necessário retomar oprincípio universalista que inspirou a Constituiçãode 1988, reformando as leis orgânicasdas três políticas que integram a seguridadesocial brasileira.Cons. Nacional da Seguridade Social – Extintopelas Medidas Provisórias (MP) 1.799/1999 e2.216-37/2001 (art. 33), o Conselho Nacional deSeguridade Social deve ter composição paritária– governo, trabalhadores(as), aposentados(as)e empresários(as) – e a missão de articular esistematizar um orçamento previamente debatidocom as áreas responsáveis pela previdênciasocial, saúde e assistência social.O conselho deve ser recriado com a finalidadeprincipal de articular as políticas sociaisnas áreas envolvidas. Deve ter representaçãoquadripartite, com representantes do governofederal da área de saúde, previdência social eassistencial social, além da representação dosgovernos estaduais e municipais. A representaçãoda sociedade civil seria garantida com oassento de aposentados(as), trabalhadores(as),empresários(as) e usuários(as). Além disso, seriammantidos os conselhos setoriais das áreas desaúde, previdência social e assistência social.O conselho teria entre suas atribuições:estabelecer as diretrizes gerais e as políticas deintegração entre as áreas; acompanhar e avaliara gestão econômica, financeira e social dosrecursos e o desempenho dos programas realizados,exigindo prestação de contas; apreciare aprovar os termos dos convênios firmadosentre a seguridade social e a rede bancária paraa prestação dos serviços; aprovar e submeter aopresidente da República os programas anuaise plurianuais da seguridade social; aprovar esubmeter ao órgão central do Sistema de PlanejamentoFederal e de Orçamentos a propostaorçamentária anual da seguridade social.Não-renovação da DRU – Assegurando quetodas as fontes de financiamento das políticasde saúde, previdência e assistencial sejam integralmentedestinadas para essas políticas.Desde 1993, os governos criam mecanismosde desvinculação de receitas no orçamentoque, na prática, implicaram retirada de recursosda seguridade social, transferindo-os para oorçamento fiscal, particularmente após 1999,para composição do superávit primário.As fontes da seguridade social estabelecidasno art. 195 da Constituição Federal são umimportante arranjo institucional e financeiro desustentabilidade das três políticas. Somente em2006, quase R$ 34 bilhões das contribuiçõessociais para a seguridade social foram canalizadospara o orçamento fiscal. Dessa forma,as principais políticas sociais do governo ficampenalizadas com ausência de recursos. A DRU,prevista para acabar em 31 de dezembro de2007, não deveria ser renovada, assegurando,assim, o repasse integral dos recursos paraas áreas de saúde, previdência e assistênciasocial.Observatório da Cidadania 2007 / 89

ReferênciasAFONSO, José; ARAÚJO, Erika. 2003: uma análise da cargatributária global estimada. Rio de Janeiro: BNDES, 2004.ARAÚJO, Érika. Análise das contribuições sociais noBrasil. Brasília: Cepal, 2005. (Documentos do EscritórioLC/BRS/R.158). Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2007.______. Carga tributária – Evolução histórica: uma tendênciacrescente. Informe-se – publicação da Secretaria paraAssuntos Fiscais do BNDES, Rio de Janeiro, n. 29, p.1-8, jul. 2001. Disponível em: . Acesso em: 6nov. 2007.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DARECEITA FEDERAL DO BRASIL. Análise da seguridadesocial em 2004. Brasília, DF: Fundação Anfip, 2005.BEHRING, Elaine. Brasil em contra-reforma: desestruturaçãodo Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003.BEHRING, Elaine; BOSCHETTI, Ivanete. Política social:fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006.BELTRÃO, Kaizô; LUSTOSA, Bernardo; OLIVEIRA, Francisco;PASINATO, Maria. Fontes de financiamento da seguridadesocial no Brasil. In: BRASIL, Ministério da PrevidênciaSocial; Comissão Econômica para América Latina eO Caribe. A previdência social e a revisão constitucional:pesquisas. Brasília, DF: Cepal, 1993. v. 2. p. 131-190.BOLETIM POLÍTICAS SOCIAIS – ACOMPANHAMENTO EANÁLISE. Brasília: Ipea, n. 13, p. 45-76, ago. 2007. Ediçãoespecial. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2007.______. Brasília: Ipea, n. 9, ago. 2004. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2007.BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade social e trabalho. Brasília,DF: Letras Livres, 2006.______. Assistência social no Brasil: um direito entreoriginalidade e conservadorismo. 2. ed. Brasília, DF:GESST/SER/UnB, 2003.BRASIL. Ministério da Previdência Social. Anuárioestatístico da Previdência Social 2005. Brasília, DF: MPS,2006a. Disponível em: . Acessoem: 6 nov. 2007.BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório e pareceresprévios sobre as contas do governo da República:exercício de 2005. Brasília, DF: TCU, 2006b.______. Constituição (1988). Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado, 2004.CALVET, Josep. La financiación del Estado de Bienestar:situación actual y perspectivas. Revista Escuela – El Estadodel Bienestar, Barcelona, n. 1, p. 73-90, maio 1995.CARDOSO JR., José Celso; CASTRO, Jorge. Economia políticadas finanças sociais brasileiras no período 1995/2002.In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA POLÍTICA, 10.,2005, Campinas. Anais... Campinas: Sociedade Brasileirade Economia Política, 2005.CARVALHO, Fernando Cardim. Entre a política econômicae a questão social. Observatório da Cidadania: relatório2005, Rio de Janeiro, p. 33-41, 2005. Disponível em:. Acesso em: 6 nov. 2007.CASTRO, Jorge; MORAES, Manuel; SADECK, Francisco;DUARTE, Bruno; SIMÕES, Helenne. Gasto social federalem uma dimensão macroeconômica: 1995-2001. In:PINTO, Marcio; BIASOTO JR., Geraldo (Org.). Políticafiscal e desenvolvimento no Brasil. Campinas: Unicamp,2006. p. 137-172.COHN, Amélia. Para além da justiça distributiva. Observatórioda Cidadania: relatório 2005, Rio de Janeiro, 2005.DAIN, Sulamis; TAVARES, Laura; CASTILHO, Marta. Ofinanciamento da previdência social no contexto deuma nova reforma tributária. In: BRASIL, Ministérioda Previdência Social; Comissão Econômica paraAmérica Latina e O Caribe. A previdência social ea revisão constitucional: pesquisas. Brasília, DF: Cepal,1993. v. 2. p. 19-130.DELGADO, Guilherme. O orçamento da seguridadesocial precisa ser recuperado. Políticas Sociais– acompanhamento e análise, Brasília, n. 5, ago. 2002,p. 111-114. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2007.DURAND, Paul. La política contemporanea de seguridad social.Madrid: Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, 1991.FAGNANI, Eduardo. Avaliação do ponto de vista do gastoe financiamento das políticas sociais. In: RICO, AnaElizabeth. Avaliação de políticas: uma questão em debate.São Paulo: Cortez, 1998. p. 29-39.FAGNANI, Eduardo; CARDOSO JR., José Celso. Previdência eopinião pública. Folha de S. Paulo, São Paulo, p. A-3, 27ago. 2007.HICKMANN, Clair; SALVADOR, Evilásio (Org.). 10 anos dederrama: a distribuição da carga tributária no Brasil.Brasília: Unafisco, 2006.JOHNSON, Norman. El Estado del Bienestar en transición: lateoría y la practica del pluralismo de bienestar. Madrid:Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, 1990.LUCHIEZI JÚNIOR, Álvaro; HICKMANN, Clair; SALVADOR,Evilásio. Arrecadação tributária em 2006. Brasil: o paraísodos bancos. Tributação em Revista, Brasília, n. 51, p.19-27, jan./mar. 2007.MARQUES, Rosa; MENDES, Áquilas. Os dilemas dofinanciamento do SUS no interior da seguridade social.Economia e Sociedade, Campinas, v. 14, n. 1, p. 159-175,jan./jun. 2005.MORENO, Luis. Reformas y reestructuración del Estado deBienestar em la Unión Europea. In: BOSCHETTI, Ivanete etal. Política social: alternativas ao neoliberalismo. Brasilia,DF: UnB, 2004. p. 39-60.______. Ciudadanos precarios: La “última red” de protecciónsocial. Barcelona: Ariel, 2000.MOTA, Ana Elizabete. Sobre a crise da seguridade social noBrasil. Cadernos da ADUFRJ, Rio de Janeiro, n. 4, p. 4-7,maio 2000a.______. Cultura da crise e seguridade social. 2. ed. São Paulo:Cortez, 2000b.OLIVEIRA, Fabrício de. A lógica das reformas: a evolução dosistema tributário (1996–2002). In: PINTO, Marcio; BIASOTOJR., Geraldo (Org.). Política fiscal e desenvolvimento noBrasil. Campinas: Unicamp, 2006. p. 21-38.______. Economia e política das finanças públicas: umaabordagem crítica da teórica convencional, à luz daeconomia brasileira. Belo Horizonte: EDUFMF, 2001.OLIVEIRA, Fabrício de; REZENDE, Fernando (Org.)Descentralização e federalismo fiscal no Brasil. Rio deJaneiro: Fundação Konrad Adenauer, 2003.OLIVEIRA, Francisco de. Os direitos do antivalor: a economiapolítica da hegemonia imperfeita. Petrópolis: Vozes, 1998.ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Segurançasocial: um novo consenso. Lisboa: Departamento deCooperação do Ministério da Segurança Social e doTrabalho de Portugal, 2002. Disponível em: . Acesso em: 7 nov. 2007.PISCITELLI, Roberto; TIMBÓ, Maria; ROSA, Maria.Contabilidade pública. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2002.REVISTA ABOP. Receitas públicas. Sinopse, estrutura, história,outras implicações. Brasília, DF: Associação Brasileira deorçamento Público, v. 17, n. 3, dez. 1998/abr. 1999. 310 p.Edição Especial.RIBEIRO, José Aparecido; SERVO, Luciana; PIOLA, Sérgio.Financiamento da saúde. Brasília, DF: Ipea, 2005.SALVADOR, Evilásio. Implicações da reforma da previdênciasobre o mercado de trabalho. Serviço Social e Sociedade,São Paulo, v. 81, p. 7-39, 2005.______. A distribuição da carga tributária: quem paga aconta?. In: SICSÚ, João (Org.). Arrecadação (de ondevem?) e gastos públicos (para onde vão?). São Paulo:Boitempo, 2007. p. 79-93.SALVADOR, Evilásio; BOSCHETTI, Ivanete. Orçamento daseguridade social e política econômica: perversa alquimia.Serviço Social e Sociedade, São Paulo, v. 87, p. 25-57,2006.______; ______. A (des)regulamentação dos direitosprevidenciários e a (des)estruturação do mercado detrabalho. In: FERREIRA, Mario; DAL ROSSO, Sadi (Org.). Aregulação social do trabalho. Brasília: Paralelo 15, 2003.______; ______. A reforma da previdência social no Brasil eos impactos sobre o mercado de trabalho. Serviço Social eSociedade, São Paulo, v. 70, p. 114-139, 2002.VARSANO, Ricardo et al. Uma análise da carga tributaria noBrasil. Brasília, DF: Ipea, 1998. (Texto para Discussão,n. 583).VIANNA, Salvador; MAGALHÃES, Luís; SILVEIRA, Fernando;TOMICH, Frederico. Sistema tributário no Brasil reforçadesigualdade social. Tributação em Revista, Brasília, n. 36,abr./jun. 2001.ZOCKUN, Maria (Coord.). Simplificando o Brasil: propostasde reforma na relação econômica do governo com o setorprivado. São Paulo: Fipe, 2005.Observatório da Cidadania 2007 / 90