de trânsito - Detran - Governo do Paraná

Quem SomosO Departamento de Trânsito do Paraná é um órgão vinculado àSecretaria de Estado da Segurança Pública, com personalidade jurídicade direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimôniopróprio, com sede na cidade de Curitiba e jurisdição em todo o territóriodo Estado.O seu principal objetivo é a prestação de serviços à sociedadecivil, no que se refere aos direitos e transações de veículos, emissões erenovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, controle de multasde trânsito, entre outros, conforme as competências determinadas nostermos do artigo 22 do Código Nacional de Trânsito.As atribuições e competências do DETRANPR, com suas respectivas divisões, são:• Expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a CarteiraNacional de Habilitação aos condutores de veículos residentes no território do Estadodo Paraná.• Realizar, Fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclageme suspensão de condutores.• Supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado deregistro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do Estado do Paraná.• Prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito.• Vistoriar e inspecionar os veículos quanto às condições de segurança.• Planejar e supervisionar a implantação da sinalização luminosa e gráfica de vias,nos municípios do Estado do Paraná.• Fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos.• Apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas comveículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores.• Aplicar e julgar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,com exceção das conferidas aos Órgãos Executivos Municipais de Trânsito.