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tema2.PDF(106KB) - Banco Central do Brasil

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norma expressa igual ao art. 116 da Lei 6.404/76. No entanto, o seu artigo 18prescrevia textualmente: “Serão observadas quanto às sociedades por cotas deresponsabilidade limitada no que não for regula<strong>do</strong> no estatuto social e na parteaplicável, as disposições da Lei das Sociedades Anônimas”.Com relação a este texto era entendimento assente na <strong>do</strong>utrinapátria, com raras exceções, que a disciplina e o comportamento <strong>do</strong> controla<strong>do</strong>rnas sociedades de responsabilidade limitada deveria obedecer às mesmasnormas <strong>do</strong> controla<strong>do</strong>r das anônimas, invocan<strong>do</strong>-se a Lei 6.404/76 comosubsidiária <strong>do</strong> contrato, ou alternativamente de toda a disciplina dassociedades por cotas.Sobreveio a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC), querevogou expressamente a Parte Primeira <strong>do</strong> Código Comercial, na qual insertaestava a disciplina das sociedades mercantis de pessoas e, por ter regula<strong>do</strong>inteiramente a matéria de que ele tratava (Lei de Introdução ao CC, art. 2º, §1º), revogou também o Dec. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, referente àssociedades por quotas de responsabilidade limitada.O NCC, ao contrário <strong>do</strong> Dec. 3.708/1919, a<strong>do</strong>tou para asdeliberações sociais cinco espécies de quorum, a saber:1. quorum de unanimidade;2. quorum qualifica<strong>do</strong> de três quartos (3/4) <strong>do</strong> capital social;3. quorum qualifica<strong>do</strong> de <strong>do</strong>is terços (2/3);4. quorum de maioria absoluta;5. quorum de maioria simples.Ademais, ao regulamentar o tipo jurídico sociedade limitada, foisilente no que se refere ao conceito de controle/controla<strong>do</strong>r. Tão-somenteestabeleceu, no art. 1.053, “caput” que, nas omissões <strong>do</strong> Capítulo IV(Subtítulo II <strong>do</strong> Título II <strong>do</strong> Livro II da Parte Especial) – que trata dassociedades limitadas -, aplicam-se as normas que regem as sociedadessimples.

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