31 Ago 98 - 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DO EXÉRCITOSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITOSão Paulo, SP, 31 de agosto de 1.998.BOLETIM INFORMATIVO Nº 081ª PARTE - APROVAÇÕES DIVERSAS1. Conformidade Contábila. Gestão 00001 - Tesouro Nacional- Sem Restrições: Todas as UG'S vinculadas.b. Gestão 11923 - Fundo do Serviço Militar- Sem Restrições: As UG'S que movimentaram a citada Gestão.c. Gestão 16904 - Fundo do Exército- Sem Restrições: Todas as UG'S vinculadas.2ª PARTE - INFORMAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA-DE-CONTAS1. Tomada-de-Contas Anuais- Nada há a considerar.2. Tomada-de-Contas Especiais- Nada há a considerar.3. Tomada-de-Contas de Convênios- Nada há a considerar.3ª PARTE - ORIENTAÇÃO TÉCNICA

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------BOLETIM INFORMATIVO Nº 08--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“1. O DMB LEMBRA QUE O ART 19 DO DEC NR 2.451, DE 05 JAN 98, PUBLICADO NO DOU NR4 DE 07 JAN 98 PRESCREVE O SEGUINTE:ART 19. SOMENTE PODERÃO SER INSCRITAS EM “RESTOS A PAGAR” AS DESPESASEFETIVAMENTE REALIZADAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: CONSIDERA-SE EFETIVAMENTE REALIZADAA DESPESA EM QUE O BEM TENHA SIDO ENTREGUE OU O SERVIÇO TENHA SIDO EXECUTADO.PARÁGRAFO SEGUNDO: OS SALDOS DE DOTAÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS NÃOREALIZADAS DEVERÃO SER ANULADOS.2. EM CONSEQÜÊNCIA, AS UG PROVISIONADAS COM CRÉDITOS DOS PTRES276995 - COMBAV, 277002 - MNT SUP MAT AV, 277011 - SUP MAT BEL AE, 550981COMB LUB, 551015 - MNT SUP MATBEL E 551040 - MNT SUP MUN DEVERÃO, NO ATO DA AQS, EXIGIR DO FORNECEDOR QUE ALIQUIDAÇÃO OCORRA ATÉ 31 DEZ 98; MESMO PARA OS CRÉDITOS EM QUE O DESEMBOLSO ESTEJAPREVISTO PARA RP/98.3. A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE SALDO NÃO APLICADO OU ANULADO, AS UG QUENÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE TER AS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31 DEZ DEVERÃO INFORMAR ÀSDIRETORIAS PROVEDORAS, SOLICITANDO ANULAÇÃO DE CRÉDITO PARA QUE O MESMO POSSA SERPROVISIONADO A OUTRA UG.4. PARA IDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA PROVEDORA OBSERVAR QUE ALÉM DAFINALIDADE, O NR DA NC PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA PROVEDORA:DAM: 98NC50XXXDMM: 98NC52XXXDME: 98NC54XXXDMCEI: 98NC55XXXDFR: 98NC56XXXDMAVEX: 98NC57XXXDMB / CH: 98NC58XXX E 98NC59XXX(Transcrição da Msg SIAFI Nr 267520, de 10 Jul 98)e. LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA UG1) LEI Nr 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 19984BRASÍLIA, DF, 10 DE JULHO DE 1998GEN DIV HORÁCIO RAPOSO BORGES NETOVICE-CHEFE DO DMB”DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIASO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu mesmo sanciono a seguinte Lei:Art 1º - Qualquer aquisição ou substituição de veículos leves para compor a frota oficial, ou locaçãode veículos de propriedade de terceiros para o uso oficial somente poderá ser realizada por unidades movidas acombustíveis renováveis.§ 1º - O prazo para a substituição integral da frota oficial de veículos leves por veículos movidos acombustíveis renováveis é de cinco anos.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------BOLETIM INFORMATIVO Nº 08--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 2º - Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das ForçasArmadas que se destinem ao uso como carros de combate ou transporte de tropas, ou à prestação de serviços em faixasde fronteira.Art 2º - Todos os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetroscúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverãoser movidos a combustíveis renováveis.§ 1º - A aquisição de veículos movidos a combustíveis renováveis por meio de financiamento ouconsórcio terá prazo superior em, no mínimo, cinqüenta por cento dos prazos estabelecidos para a aquisição de seusequivalentes movidos a combustíveis líquidos não-renováveis.§ 2º - Excluem-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo os veículos destinados a portadoresde deficiências físicas.Art 3º - (VETADO)Art 4º - (VETADO)Art 5º - (VETADO)Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, DF, 16 de junho de 1998, 177ª da Independência e 110ª da República.(Transcrito do DOU Nr 113, de 17 Jun 98)FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé Botafogo GonçalvesPaulo PaivaCONFERE COM O ORIGINAL:ANTÔNIO CAETANO CESCHIN – Cel Int QEMAChefe da 2ª ICFExSeçao de Suporte e SistemasC:\TRABALHO\WINWORD\BINFOR\BINFOR98\Bol08_98.doc5