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Formulário de Referência - 2012 - ELETROPAULO METROPOLITANA EL.S.PAULO S.A Versão : 94.6 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais repetitivos ou conexos, não sigilosose relevantes em conjuntoe) valores, bens ou direitosenvolvidosRéu: ANEELAutos de Infração nº 0027/TN0336/1 e nº 015/TN170, envolvendoR$50,3 milhões, no total.f) principais fatos Pela ANEEL foram lavrados dois autos de infração emdecorrência da inclusão dos créditos contra o Poder Público naPCLD - Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa. Contra taisautuações, a controlada Eletropaulo propôs dois mandados desegurança com o objetivo de anular tais autuações. Ambas asações foram julgadas improcedentes, sendo que contra asdecisões de primeira instância foram apresentados os Recursoscabíveis, os quais aguardam julgamento pelo Tribunalcompetente. Com base no último cálculo apresentado pelaANEEL o valor monta a R$50,3 milhões atualizados até 30 dejunho de 2012. Caso sobrevenha decisão final desfavorável, aCompanhia Eletropaulo terá que desembolsar o valor acima. ACompanhia entende que o processo é relevante devido ao valorenvolvido.g) chance de perda Possívelh) impacto em caso de Caso sobrevenha decisão final desfavorável, a Companhia teráperdaque desembolsar valores atualizados dos Autos de Infração, oque resultará em um impacto financeiro adverso para aCompanhia, considerando os valores envolvidos de R$50,3milhões atualizados até 30 de junho de 2012.i) valor provisionado Não háPÁGINA: 50 de 393