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Formulário de Referência - 2012 - ELETROPAULO METROPOLITANA EL.S.PAULO S.A Versão : 94.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantesi) valor provisionado Não háETD Panorama – Cidade JardimProcesso n° 583.11.2000.020846-0 (0020846-11.2000.8.26.0011)a) juízo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulob) instância 2ª instânciac) data de instauração 4 de dezembro de 2000d) partes no processo Autor: Sociedade Amigos da Cidade JardimRéu: AES Eletropauloe) valores, bens ou direitos Impedir a construção da ETD Panoramaenvolvidosf) principais fatos A Sociedade Amigos da Cidade Jardim moveu uma ação civilpública que visa impedir a construção da ETD Panorama, sob aalegação de que as radiações oriundas dos camposeletromagnéticos gerados pela referida ETD produzem efeitosdanosos aos seres humanos que residem em suas imediações. Aação foi julgada improcedente e foram opostos embargos dedeclaração pela parte contrária, que foram rejeitados. Em 30 dejunho de 2012, aguardava-se julgamento do recurso interpostopela Sociedade perante o Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. Os assessores legais da Companhia consideram aschances de perda possíveis. A Companhia entende que oprocesso é relevante em razão da matéria discutida.g) chance de perda Possívelh) impacto em caso deperdai) valor provisionado Não háCaso sobrevenha decisão final desfavorável, a Companhia teráque desembolsar valores, os quais, dado o atual andamento doprocesso não são passíveis de quantificação em 30 de junho de2012.Represa GuarapirangaProcesso n° 583.53.1996.409787-1 (953/96)a) juízo Supremo Tribunal Federalb) instância Superiorc) data de instauração 20 de setembro de 1996d) partes no processo Autor: Ministério Público do Estado de São PauloRéu: AES Eletropaulo e Associação Desportiva CulturalEletropauloe) valores, bens ou direitosenvolvidosReparação de supostos danos ambientais que teriam sidoocasionados pela construção de um clube esportivo e recreativoàs margens da Represa de Guarapiranga, mediante asalternativas consistentes (i) na implantação de um projetoambiental devidamente aprovado junto ao órgão ambientalcompetente, avaliado na ordem de R$306 mil (atualizado até 30de junho de 2012, equivale a aprox. R$1,1 milhão), ou (ii) nacessão ao Estado de uma área verde desocupada, localizada emzona de mananciais e também avaliada em R$306 mil (desde quedevidamente aprovada pelo órgão ambiental competente).f) principais fatos O Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em faceda Companhia e da Associação Desportiva Cultural Eletropaulovisando à reparação de supostos danos ambientais que teriamsido ocasionados pela construção de um clube esportivo erecreativo às margens da Represa de Guarapiranga. A ação foijulgada procedente condenando as Rés, solidariamente, aocumprimento de obrigação de fazer visando a implementação demedidas de reparação ambiental, bem como à demolição totaldas obras e construções situadas na área denominada de"primeira categoria", com a implementação do plantio de árvoresindicado na perícia técnica realizada. As Rés terão 90 dias, acontar da notificação da fase de execução, para adimplir areferida obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1 mil,sem prejuízo da possibilidade do MP providenciar o cumprimentoda obrigação às expensas das Rés. As Rés também foramcondenadas ao pagamento da quantia de R$14,2 milhõesPÁGINA: 42 de 393