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Formulário de Referência - 2012 - ELETROPAULO METROPOLITANA EL.S.PAULO S.A Versão : 97.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividadesdisposição final de resíduos ou a supressão de vegetação, não exime a responsabilidade da mesma por eventuais danos ambientais causados pelaentidade contratada.Dispêndios e InvestimentosDurante o ano de 2011, a AES Eletropaulo realizou gastos e investimentos de R$ 72,3 milhões em ações e projetos de Meio Ambiente. Dentre estesforam gastos R$ 0,8 milhão em processos de licenciamento de novas instalações ou reconstruções, incluindo medidas de compensação ambiental. Atéos seis primeiros meses findos em 30.06.12, a AES Eletropaulo realizou gastos e investimentos de R$ 27,9 milhões em ações e projetos de MeioAmbiente. Dentre estes foram gastos R$ 0,5 milhão em processos de licenciamento de novas instalações ou reconstruções, incluindo medidas decompensação ambiental.Passivos ambientaisA AES Eletropaulo possui um Programa de Investigação de Potenciais Passivos e Remediações Ambientais para a verificação de passivos ambientaisem situações de compra e venda imobiliária e em áreas operacionais onde são realizadas atividades com potencial de contaminação. Estes estudosambientais são realizados em conformidade com a legislação vigente e têm por objetivo verificar o impacto no solo e na água subterrânea e implementarmedidas de controle, quando necessário. A principal interferência das atividades da companhia no meio ambiente foi provocada por vazamento de óleo.Em 2011, foi concluída a primeira etapa da remediação do solo do Complexo Cambuci, referente às áreas abertas, e encontra-se em andamento asegunda etapa da remediação do solo e da água subterrânea. A distribuidora destinou no ano R$ 6,6 milhões para o Programa de gerenciamento depassivos ambientais.Adicionalmente, está em andamento o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Biorremediação do Solo com o Instituto de Pesquisas Tecnológicasde São Paulo (IPT), para subsidiar a opção pelas melhores alternativas de remediação de solo.c. dependência de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias, contratos de royalties relevantes para o desenvolvimento dasatividades da CompanhiaContrato de ConcessãoA Companhia opera, nos termos de um contrato de concessão, o negócio de distribuição de energia elétrica. O contrato de concessão, com término em15 de junho de 2028, impõe exigências sobre as operações e os negócios. Estas exigências incluem manutenção e/ou aperfeiçoamento de determinadasnormas de serviço, incluindo a frequência e a duração de interrupções no fornecimento de energia elétrica aos consumidores ou grupo de consumidores.Existe, também, a obrigatoriedade de instalar dispositivos e equipamentos (por exemplo, linhas de distribuição e medidores) para fornecer energia anovos clientes ou atender ao aumento de demanda dos clientes existentes. Sem este contrato, a Companhia não pode operar como distribuidora deenergia e, consequentemente, seu faturamento se reduzirá a zero.Como já mencionado anteriormente, em função da implantação do Novo Modelo do Setor Elétrico, as distribuidoras assinaram termos aditivos aosrespectivos contratos de concessão. Esses aditivos se destinam basicamente a incorporar aos cálculos dos reajustes tarifários anuais os custos deaquisição de energia contratada nos novos leilões, com entrega nos 12 meses subsequentes à data de vigência de novas tarifas.Estabelecem ainda que a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sejam excluídos da Parcela B. Assim, tais encargos foram excluídos do cálculo doreajuste de tarifas de energia elétrica. Na prática, tais tributos passaram a ser incluídos na fatura de energia elétrica de forma segregada em mecanismoanálogo ao utilizado para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).Em maio do ano de 2010, a Companhia assinou novo termo aditivo ao seu contrato de concessão que visa garantir a neutralidade dos EncargosSetoriais. Para informações adicionais sobre este aditivo em particular veja o item 4.1.h. “Fatores de risco relacionados à regulação dos setores daeconomia nos quais a Companhia atua”, deste Formulário de Referência.Penalidades e Término da ConcessãoCaso não sejam cumpridas as obrigações previstas no contrato de concessão e nas leis e normas aplicáveis ao negócio, a ANEEL pode imporpenalidades através da instauração de processos administrativos punitivos.As penalidades que podem ser impostas em caso de violação destas obrigações incluem advertências e imposições de multas podendo atingir até ummáximo de 2,0% da receita anual da Companhia por violação, excluído o ICMS e ISS, conforme Resolução Normativa 063/2004.A ANEEL também pode intervir na concessão por meio de resolução, que indicará seu prazo, objetivos e limites da medida, em função das razões que aensejaram, designando o interventor. Declarada a intervenção, a ANEEL instaurará, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para comprovar ascausas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o mesmo ser concluído no prazo de até180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. A ANEEL pode, ainda, em caso de descumprimento, limitar a área de concessão daCompanhia, impondo uma sub-concessão ou encampando as ações detidas por seus acionistas controladores e vendendo-as num leilão público.A ANEEL também tem o poder de propor ao Poder Concedente – a União Federal – a declaração de caducidade da concessão antes de seu prazo ofinal quando, por exemplo, do descumprimento de obrigações legais ou contratuais. Assim como na intervenção, a declaração de caducidade seráprecedida de processo administrativo e, caso reste comprovada a inadimplência da Companhia, a ANEEL poderá propor à União Federal a declaraçãode caducidade da concessão.PÁGINA: 101 de 393