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Formulário de Referência - 2012 - ELETROPAULO METROPOLITANA EL.S.PAULO S.A Versão : 97.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividadesO quadro apresenta um resumo dos prazos de concessão por segmento e por data de outorga:Fonte: FitchRatingsa. necessidade de autorizações governamentais para o exercício das atividades e histórico de relação com a administração públicapara obtenção de tais autorizaçõesA prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica pela Companhia está autorizada até 15 de junho 2028, por meio do Contrato deConcessão n. o 162/98 celebrado com a ANEEL em 15 de junho de 1998 (“Contrato de Concessão”).No que diz respeito a obtenção e manutenção de tal autorização de prestação de serviço público, destaca-se no histórico da relação entre a Companhiae a administração pública a celebração dos termos aditivos ao Contrato de Concessão, Nesse contexto, em 6 de junho de 2005, a Companhia firmou oPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com objetivo de adequar o instrumento contratual ao Decreto nº 5.163/2004. Em 3 de Maio de 2010,foi firmado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, alterando os procedimentos de cálculo dos reajustes tarifários anuais, visando àneutralidade dos Encargos Setoriais da Parcela “A”.No processo de obtenção da autorização para o exercício de sua atividade, não há um histórico de relacionamento entre a Companhia e administraçãopública a ser destacado. Não obstante, no decorrer do Contrato de Concessão foram celebrados termos aditivos a tal contrato, que compõem umhistórico de relacionamento relativo à manutenção da concessão outorgada.b. política ambiental da Companhia e custos incorridos para o cumprimento da regulação ambiental e, se for o caso, de outras práticasambientais, inclusive a adesão a padrões internacionais de proteção ambientalAspectos AmbientaisPolítica de Sustentabilidade e SGA (Sistema de Gestão Ambiental)A AES Eletropaulo está integrada à Política de Sustentabilidade da AES Brasil, que é baseada no compromisso com o desenvolvimento sustentável, e foidefinida com base em cinco temas estratégicos que compõem a Plataforma de Sustentabilidade do grupo: segurança; geração de energia sustentável;eficiência no uso de recursos; inovação em produtos e serviços; desenvolvimento e valorização de colaboradores, fornecedores e comunidades.O cumprimento da legislação ambiental aplicável ao setor elétrico é fiscalizado por órgãos e agências governamentais, que podem impor sançõesadministrativas e penais por eventual inobservância à legislação, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros afetados. O cumprimento da legislação é um dos princípios norteadores da Política de Sustentabilidade da AES Brasil.Com o objetivo de avaliar o desempenho ambiental da Companhia, foi implementado um Sistema de Gestão Ambiental (“SGA”) baseado na norma ISO14001:04 em seis de suas instalações, tendo sido certificado desde o ano de 2000. A Companhia expandiu o escopo deste sistema para todas as suassubestações, escritórios administrativos, central de operações, linhas de subtransmissão, além das lojas de atendimento, certificando 62,5% dos seusprocessos. Como atendimento a um dos itens da ISO 14001:04, a Companhia identificou, monitorou e avaliou mudanças nas leis e normas ambientaisaplicáveis ao seu negócio, buscando sempre seu atendimento e a melhoria contínua no desenvolvimento de suas atividades.A Companhia é auditada constantemente, tanto por determinação da própria AES Corporation, como também por organismo externo para a manutençãoe certificação de processos pela norma ambiental.Adicionalmente, a Companhia incorreu em despesas de R$ 313 mil até os seis primeiros meses findo em 30 de junho de 2012 em projetos de pesquisa edesenvolvimento voltados a área ambiental, visando tanto investir em pesquisa para reaproveitamento de materiais, como verificar possíveis soluçõespara aspectos ambientais das atividades da Companhia. Os projetos em andamento são: “Avaliação e desenvolvimento de alternativas parabiorremediação de solos contaminados por óleo mineral isolante” e “Desenvolvimento Materiais Alternativos Ecológicos de Melhor Desempenho e VidaÚtil, para Fabricação de Isoladores com Redução dos Custos”.O gerenciamento ambiental de todas as atividades da Companhia é realizado com foco na prevenção, levando em consideração o orçamento eestimativas realistas, objetivando, sempre, obter melhores resultados financeiros, sociais e ambientais.Licenciamento AmbientalA legislação ambiental brasileira, por meio da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução CONAMA 237/97, determina que a instalação deempreendimentos que de qualquer forma causem degradação do meio ambiente depende do prévio licenciamento ambiental. Tanto as atividades detransmissão quanto as de distribuição de energia estão sujeitas ao licenciamento ambiental.PÁGINA: 99 de 393