Guia de AdesÃ£o SNHIS & FNHIS - AMAVI

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ApresentaçãoA dívida social acumulada no Brasil em relação à carência habitacional impressiona.São mais de sete milhões de famílias que precisam de moradias novas, além de 10milhões de domicílios com problemas de infra-estrutura básica. As desigualdadessociais e a concentração de renda, características da sociedade brasileira, semanifestam fi sicamente nos espaços segregados das nossas cidades. Nelas, ascarências habitacionais constituem, talvez, o maior problema: a falta de moradiadigna para população mais carente, que responde por 92% do défi cit habitacionalbrasileiro.Para enfrentar esse quadro, além de destinar maior volume de recursos, o Governoretomou o planejamento do setor habitacional e criou novas condições institucionais.A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades tem atuado em duasfrentes que se complementam. Na primeira, trabalha na revisão e melhoria da gestãodos programas habitacionais, bem como na busca de maior volume de recursosdisponíveis, com foco na população de baixa renda. Na segunda busca consolidarum novo marco político-institucional, com a regulamentação de novos instrumentoslegais e de gestão para o setor habitacional.Nesse sentido, o Ministério das Cidades, o Conselho das Cidades, o Fórum Nacionalde Reforma Urbana e os quatro movimentos sociais nacionais (Central de MovimentosPopulares, Confederação Nacional de Associações de Moradores, União Nacionalpor Moradia Popular e Movimento Nacional de Luta pela Moradia) trabalharam pelaaprovação do primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular que, com mais de ummilhão de assinaturas de apoio, tramitou no Congresso Nacional desde 1991. A LeiFederal 11.124, que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de InteresseSocial – FNHIS e seu Conselho Gestor foi aprovada pela Câmara Federal e sancionadapelo Governo Federal, em 16 de junho de 2005.A importância política e institucional da regulamentação do Fundo Nacional deHabitação de Interesse Social, como eixo estruturador do Sistema Nacional deHabitação, está no compromisso do Ministério das Cidades de buscar viabilizar earticular fontes de recursos permanentes para o fi nanciamento da habitação deinteresse social, dispersas e sobrepostas em diversos programas nos três níveisgovernamentais.5
Outra importante conquista apresentada pela Lei 11.124 é a defi nição de um modelode gestão descentralizado, democrático e participativo com a criação do ConselhoGestor do FNHIS. O CGFNHIS, que deverá ter modelo similar adotado pelos estados,Distrito Federal e municípios, terá composição paritária por órgãos e entidades dopoder executivo e representantes da sociedade civil, defi nidos entre os membrosdo Conselho das Cidades. Assim constituído, o CGFNHIS busca garantir a gestão e ocontrole social dos recursos do FNHIS.A adesão de estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Nacional de Habitaçãode Interesse Social é condição necessária para que o FNHIS seja efetivamenteoperacionalizado. Para aderir ao SNHIS, a Lei 11.124 coloca como requisitos básicospara os entes federativos, a constituição de seus respectivos fundos e conselhosgestores, além da elaboração de seus planos de habitação de interesse social e defi rmarem termos de adesão com a União, entre outros instrumentos.O Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministériodas Cidades, estimula a mobilização de estados, Distrito Federal, prefeituras,câmaras municipais e agentes sociais para que, de forma participativa, elaborem eregulamentem seus instrumentos de planejamento e gestão na área habitacional.Para o ano de 2006, o FNHIS dispõe de R$ 1 bilhão, valor histórico direcionado pelogoverno federal ao setor habitacional de interesse social. Os recursos serão destinadospara a execução de programas que benefi ciem famílias com renda mensal de até trêssalários mínimos.Somadas ao FNHIS, as demais fontes de recursos para a área habitacional, no ano de2006, vão disponibilizar valor recorde de R$ 19,2 bilhões. Para que esses recursossejam aplicados de forma includente e sustentável é fundamental que estados, DistritoFederal e municípios participem ativamente do SNHIS e invistam na consolidação dosinstrumentos de planejamento e de gestão participativos da área habitacional e nopacto federativo.O presente Guia tem como objetivo apresentar orientações gerais para que os entesfederativos cumpram de forma qualitativa os requisitos previstos na Lei 11.124para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e de acesso aosrecursos do Orçamento Geral da União que, a partir de 2006, passaram a compor oFundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.6
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