PAUTA TEMÁTICA - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALPRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SULPAUTA TEMÁTICAPrêmio EMAGIS de Gestão de Mostra de Qualidade no JudiciárioCategoria: Prática de Sucesso no Gerenciamento do Processo JudicialJUNHO DE 2008

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALINTRODUÇÃOIdentificação do órgão/unidade: 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária doRio Grande do Sul, Gabinete da Presidência.Nome do trabalho/projeto: Pauta Temática.Nome do responsável/cargo: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva,Presidente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.Delimitação da ação.Adoção de um sistema de gerenciamento do processo judicialcalcado na observância de “pautas temáticas” para a racionalização e aorganização do trabalho dos gabinetes da 2ª Turma Recursal da SeçãoJudiciária do Rio Grande do Sul relativamente ao biênio JAN/2008-JAN/2010.Objetivos e metas.Adoção de um sistema de gerenciamento do processo judicialcom a finalidade de:- evitar o retrabalho decorrente da insegurança noposicionamento do colegiado;- minimizar o tempo total despendido em cada processo;- aumentar a produtividade controlada; e- conferir maior segurança aos juízes no sentido de que osjulgamentos da Turma realmente expressem o posicionamento do colegiado.

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALDESENVOLVIMENTODevido à mudança de paradigma, da atividade jurisdicionaltotalmente independente do juiz singular para a atividade jurisdicionalcolegiada do juiz de Turma, surge a necessidade de aproximação dos juízese de suas assessorias para a realização de um trabalho afinado em equipe.Em não havendo essa aproximação desde o início do curtomandato de dois anos junto às Turma Recursais, o resultado do trabalho docolegiado pode ficar prejudicado pela irracionalidade e pela falta deorganização.Em um sistema organizacional desordenado, o problema donúmero elevado de pedidos de retirada de pauta e de vista, de votosdivergentes apresentados, e de votações unânimes sobre temas conduzidosde forma diferente por cada relatoria, maximizam-se e podem comprometera segurança no posicionamento efetivamente adotado pelo colegiado nosjulgamentos.Além disso, a combinação de outras variáveis peculiaresprincipalmente às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande doSul contribui para a indesejada falta de sintonia no posicionamentoefetivamente adotado pelo colegiado nos julgamentos, a saber:1) o elevado número de processos aguardando julgamento:66.558 até 31.05.2008 nas duas Turmas Recursais do Rio Grande do Sul[praticamente o mesmo número total do TRF da 4ª Região até abril de 2008(73.207)], cujo total corresponde a 61,77% do número total de processosaguardando julgamento nas seis Turmas Recursais da 4ª Região (116.880);

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL2) o elevado número de processos sendo concluídos parajulgamento mensalmente (18.779 de janeiro a maio de 2008), cujo totalcorresponde a 42,49% do número total de processos sendo distribuídos nomesmo período para as seis Turmas Recursais da 4ª Região (44.187), o queacarreta um sobretrabalho aos gabinetes do Rio Grande do Sul emcomparação com os gabinetes do Paraná e de Santa Catarina, pois atriagem e a localização dos processos distribuídos mensalmente acabademandando mais tempo dos gabinetes do Rio Grande do Sul, tempo quepoderia estar sendo melhor aproveitado para a elaboração de minutas devoto;3) a falta de estrutura própria de servidores para as TurmasRecursais, pois todos os servidores são emprestados da Direção do Foro oude outras Varas;4) a insuficiência do número de servidores emprestados, pois,em média, há apenas dois servidores e dois estagiários por gabinete, sendoque para que não haja acúmulo de processos remanescentes cada gabinetedeve julgar mensalmente no mínimo a mesma quantidade de processosdistribuídos mensalmente, o que tem representado pautas mensais deaproximadamente 150 a 200 processos físicos e 500 processos no e-procpor gabinete todos os meses;5) o menor número de servidores emprestados às TurmasRecursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, comparado às demaisTurmas Recursais da 4ª Região;6) a dificuldade de treinamento imediato da nova assessoriapara um mandato de apenas dois anos, composta por servidores eestagiários emprestados, os quais têm a mais variada experiênciaprofissional e, muitas vezes, não têm nenhuma experiência prévia na áreajudiciária;

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL7) a dificuldade de trabalho no sistema do e-proc, que foiconcebido para os juizados e somente agora começa a ser aprimorado deacordo com as necessidades das Turmas Recursais;8) a falta de memória sobre o posicionamento das composiçõesanteriores das Turmas.De qualquer sorte, há, ainda, uma variável peculiar a todos oscolegiados: a dificuldade de composição da maioria, com ou sem ressalvade posicionamentos pessoais.Nesse contexto, não se pode negar: os gabinetes das TurmasRecursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul trabalham sob fortepressão de produtividade. Uma pressão superior aos gabinetes das demaisTurmas Recursais da 4ª Região, que têm bem menos processos conclusospara julgamento e bem menos processos distribuídos mensalmente.Com efeito, diante da necessidade inarredável de manutençãode uma produtividade elevada, surge o seguinte dilema: como manter asintonia no posicionamento efetivamente adotado pelo colegiado nosjulgamentos com a necessidade de produtividade elevada, tendo em vistatodas as variáveis mencionadas?A única resposta imediata é a adoção de um sistemaorganizacional com custo zero, pois, além disso, todas as outras medidaspossíveis dependem de atuação legislativa do STJ, quanto à criação de umaestrutura própria para as Turmas Recursais, ou de atuação normativa doTRF da 4ª Região, por exemplo quanto à criação de novas Turmas ou denovas posições de suplentes, o que acabou de ocorrer com a edição daResolução nº 15, de 16 de junho de 2008, pela Presidência do TRF da 4ªRegião, que estabeleceu uma terceira vaga de suplente para cada TurmaRecursal.

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALEsse sistema organizacional recebeu o nome de PautaTemática no âmbito da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do RioGrande do Sul. Embora tenha sido de iniciativa da Presidente da Turma, aJuíza Jacqueline Michels Bilhalva, cuida-se de um sistema cujaimplementação somente foi possível em virtude da adesão ecomprometimento dos demais juízes federais integrantes da Turma comotitulares – Dra. Maria Lucia Germano Titton e Dr. Marcelo Krás Borges, bemcomo das assessorias dos três gabinetes. Aliás, posteriormente àimplantação do sistema, também ocorreu a adesão e o comprometimentodos demais juízes federais integrantes da Turma como suplentesconvocados – Dra. Susana Sbrogio Galia e Dr. Roger de Curtis Candemil.O principal objetivo é a garantia de que haja sintonia entre osjulgamentos e o posicionamento efetivamente adotado pelo colegiado, ouseja, pela maioria dos integrantes da 2ª Turma. Com isso, busca-se evitar aexistência de um número elevado de pedidos de retirada de pauta e de vista,de votos divergentes apresentados, e de votações unânimes sobre temasconduzidos de forma diferente por cada relatoria.Para tanto o sistema da Pauta Temática foi idealizado daseguinte forma.Primeiro com uma reunião de pauta para o estabelecimentode posicionamento sobre determinado(s) tema(s) a serem trabalhados paracada sessão de julgamento. Nesta reunião, a Presidente da Turmaapresenta aos demais colegas um esquema escrito com diversas variáveissobre um mesmo tema que requeiram tomada de posicionamento pelosjuízes para posterior elaboração de minutas de votos em sintonia por todosos gabinetes. Durante a reunião são extraídos os posicionamentos damaioria dos juízes, eventualmente ficando pendente a tomada deposicionamento sobre algum aspecto que requeira maior aprofundamento.

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALVeja-se, a propósito, o Anexo I sobre um esquema escrito deuma reunião de pauta.Nestes esquemas escritos de reuniões de pautas, chamadosde “posições”, é discriminado o maior número possível de variáveis do tema,o posicionamento adotado pelos juízes, e se algum posicionamento ficoupendente a ser destacado para sessão quando um processo vier a versarespecificamente sobre a variável pendente, havendo um espaço destinadopara o registro do número dos processos que serão tidos como precedentes.Estas “posições” são entregues aos juízes de forma impressa durante asreuniões de pauta, repassadas às assessorias de todos os juízes e apósditas reuniões são arquivadas na rede em uma pasta de precedentes paraamplo acesso das assessorias de todos os gabinetes.Após a reunião de pauta, as assessorias passam a trabalhar osvotos para a próxima sessão com base nos posicionamentos adotados nareunião. Há um compromisso de todos os gabinetes no sentido de nãopautarem processos versando sobre matérias estranhas ao tema objeto dareunião de pauta.Surgindo variáveis novas para os temas pautados, as quaisnão tenham sido objeto de prévia discussão pelos juízes, os juízes e suasassessorias destacam os processos já pautados para serem discutidos umdia antes da sessão de julgamento, na chamada reunião de destaques,que representa a segunda etapa da Pauta Temática.Na reunião de destaques os juízes tomam posicionamentossobre as variáveis novas, que ainda não foram discutidas, sobre o temaobjeto da prévia reunião de pauta, havendo um compromisso dos juízes dedestacarem todos os processos com projeto de voto no sentido da anulaçãode sentença ou no sentido da conversão do julgamento em diligência.

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALNo sistema da Pauta Temática o que se pretende, afinal, é oavanço paulatino e seguro no enfrentamento do maior número possível detemas, e não simplesmente no enfrentamento de apenas um tema em cadapauta.Neste sistema, há um tema a ser trabalhado pelos juízes e porsuas assessorias com prioridade sobre os demais temas, o que viabiliza quenas pautas seguintes sejam incluídos processos sobre temas já discutidosem pautas anteriores. Assim, a cada nova pauta os juízes e suasassessorias ampliam o leque de temas já abordados e avançam noenfrentamento de novos temas.Há, porém, uma certa liberdade.Com exceção das matérias repetitivas, que, pelo volume, ficamtotalmente vinculadas ao sistema da Pauta Temática, os juízes têmliberdade para selecionar casos mais urgentes ou casos específicos parainclusão em pauta. Em se tratando de temas simples, estes temas sãoenfrentados apenas na reunião de destaques. Todavia, em se tratando detemas mais complexos ou que possam se repetir, os juízes realizam aschamadas reuniões de urgência, que ocorrem durante o período deelaboração das pautas.Assim, no caso da 2ª Turma, considerando a ocorrência deduas sessões de julgamento por mês, o sistema da Pauta Temáticaenvolve:1) necessariamente, duas reuniões de pauta por mês;2) necessariamente, duas reuniões de destaque por mês; emês.3) eventualmente, uma ou mais reuniões de urgência por

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALLogo, ao invés de onerar os juízes com diversas reuniões pormês, o sistema da Pauta Temática proporcionou a organização dasreuniões e das agendas, otimizando o trabalho dos juízes e de suasassessorias, as quais não precisam estar constantemente consultando osdemais gabinetes, diminuindo consideravelmente o tempo gasto por cadagabinete com a conferência da pauta dos demais gabinetes antes de cadasessão.Aliás, inicialmente, apenas os juízes participavam das reuniões.Depois, houve um aprimoramento: além dos juízes, passou a participar dasreuniões de pauta também um assessor de cada juiz, para maiorentrosamento com as assessorias, que saem das reuniões não apenas comas conclusões escritas, mas com as orientações presenciadas durante odebate dos juízes.A utilização do sistema da Pauta Temática pela 2ª TurmaRecursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a partir de janeiro de2008 efetivamente propiciou um entrosamento e uma sintonia entre oposicionamento dos juízes, acarretando a diminuição do número de pedidosde retirada de pauta e de vista, do número de apresentação de votosdivergentes, e do número de votações unânimes sobre temas conduzidos deforma diferente por cada relatoria.Ocorre que, por dificuldades técnicas, os resultados obtidoscom o sistema da Pauta Temática não podem ser totalmente demonstrados.No que diz respeito aos processos físicos, foi possívelrecuperar a integralidade dos números de pedidos de retirada de pauta e devista e do número de apresentação de votos divergentes pelas atas dassessões de julgamento.

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALCONCLUSÃOO exame dos resultados obtidos leva a concluir que a utilizaçãodo sistema da Pauta Temática permitiu uma diminuição deaproximadamente 20% do volume de re trabalho em virtude da diminuiçãode retiradas de pauta, de pedidos de vista, da apresentação de votosdivergentes e de adiamentos.Finalmente, além de propiciar um entrosamento e uma sintoniaentre o posicionamento dos juízes, acarretando a diminuição dos problemasanteriormente discutidos, o sistema da Pauta Temática também possibilitou:a) um planejamento dos gabinetes, tendo em vista a priorizaçãodas pautas sobre temas abrangentes do maior número de processos;b) uma satisfação aos usuários jurisdicionados, que quandocontatam as assessorias sobre a inclusão em pauta de seus processos sãoinformados sobre a provável inclusão em pautas próximas em função dotema (que, por exemplo, já está agendado para ser incluído na próximaPauta Temática);c) uma diminuição da insatisfação dos usuários jurisdicionados,decepcionados com a frustração da expectativa dos julgamentos pautadosdiante das retiradas de pauta e dos pedidos de vista;d) uma diminuição do trabalho dos gabinetes no atendimentoao público de partes e advogados, atendidos por telefone ou no balcão, parafins de esclarecimentos sobre as retiradas de pauta e os pedidos de vista;e) uma diminuição do trabalho burocrático dos gabinetes para aretirada de pauta, que nos processos do GEDPRO consome de 1 minuto a 1minuto e meio de tempo em relação a cada processo;f) um controle sobre os precedentes, ainda incipiente, mas quepoderá vir a ser objeto de aprimoramento a partir do segundo semestre de2008, em sintonia com o resgate da jurisprudência consolidada das TurmasRecursais;

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERALg) o início da organização de um sistema de memória dosposicionamentos a partir dos posicionamentos das Pautas Temáticas; eh) uma maior sintonia e segurança no relacionamento dosjuízes titulares com os juízes suplentes e com os juízes auxiliares, namedida em que os suplentes e os auxiliares têm acesso às “posições”escritas das pautas temáticas bem como, os primeiros, às reuniões dedestaque e às reuniões de urgência, participando das reuniões de pautaapenas em relação às matérias relativas aos processos que lhes sãoatribuídos.Impende ressaltar: a adoção do sistema da Pauta Temáticapropicia a diminuição da divergência devido ao amadurecimento do debate,mas não elimina a possibilidade de divergência de votos própria dosjulgamentos colegiados.Finalmente, cabe registrar que o sistema da Pauta Temáticafoi inspirado na transição acolhedora e fraterna propiciada pelos juízesfederais Alexandre Gonçalves Lippel e Ricardo Nüske, mas especialmentepela juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, cujos processos foramatribuídos à juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva, que, por este motivo,com ela teve maior aproximação, vivenciando uma transição extremamenteprofícua. Ademais, além dos juízes da 2ª Turma Recursal já nominados nodesenvolvimento, merecem um especial agradecimento todos os servidoresdo gabinete da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva e da Presidência da2ª Turma Recursal, bem como todos os demais servidores e estagiários dosgabinetes da 2ª Turma Recursal e da Secretaria, relacionados no Anexo III,cuja colaboração e dedicação tem sido indispensável à manutenção da almado sistema.

ANEXO I2ª TURMA RECURSALAUXÍLIO RECLUSÃOTEMA POSIÇÕES DOS JUÍZES PRECEDENTESA limitação prevista no art. 13 da OK, unânimeEC nº 20/98 e no caput do art. 116do Decreto nº 3.048/99 (rendabruta mensal igual ou inferior a R$360,00 em dez/98) se refere àrenda auferida pelos dependentes, enão à renda do segurado preso.Súmula nº 05 da TRU: “Para finsde concessão do auxílio-reclusão, oconceito de renda bruta mensal serefere à renda auferida pelosdependentes e não à do seguradorecluso”.A receita bruta mensal deve ser OK, unânimeverificada em relação a cada umdos dependentes.Não se cogita da limitação prevista OK, unânimeno art. 13 da EC nº 20/98 e nocaput do art. 116 do Decreto nº3.048/99 em relação a quem foipreso antes da EC 20, de18.12.1998.Legislação Previdenciária. Regime OK, unânime em relaçãode cumprimento da pena pelo aos regimes fechado epreso: reclusão e detenção art. 80 semi-aberto.da Lei nº 8.213/91 c/c art. 117 doDec. 3.048/99:Legislação penal. Art. 33 doQuanto ao regime aberto,destacar na pauta.Código Penal: “a pena de reclusãodeve ser cumprida em regimefechado, semi-aberto ou aberto. Ade detenção, em regime semiaberto,ou aberto, salvonecessidade de transferência aregime fechado”.Regime fechado: neste caso não hádúvida de que cabe auxílio-reclusãoem favor dos dependentes do preso

Regime semi-aberto: depois doadvento da Lei nº 10.666/2003(art. 2º) deixou de existir dúvida:também cabe auxílio-reclusão emfavor dos dependentes do presoRegime aberto: pela combinaçãoda legislação previdenciária com alegislação penal também caberiaauxílio-reclusão neste caso, desdeque haja direito cf. o art. 80 da Leinº 8.213/90, a seguir.Art. 80 da Lei nº 8.213/91. Para OK, unânimeque haja direito à concessão deauxílio-reclusão, o preso não podeestar recebendo:a) remuneração de empresab) auxílio-doençac) aposentadoria oud) abono de permanência emserviçoRemuneração de empresa. O OK, unânimetrabalho prestado pelo preso, sejadentro do Presídio ou fora doPresídio, somente exclui o direitoao auxílio-reclusão:a) se houver CTPS assinada oub) se houver vínculo registrado noCNISIsto porque mesmo que o presotrabalhe e contribua na condiçãode contribuinte individual oufacultativo, isto não acarreta aperda do direito ao recebimento doauxílio-reclusão para seusdependentes, conforme o caput doart. 2º da Lei nº 10.666/2003.“O segurado recluso não terá OK, unânimedireito aos benefícios de auxíliodoençae de aposentadoriadurante a percepção, pelosdependentes, do auxílio-reclusão,ainda que, nessa condição,contribua como contribuinteindividual ou facultativo,permitida a opção, desde que,manifestada, também, pelosdependentes, ao benefício maisvantajoso” (art. 2º, § 1º, Lei nº10.666/2003)Prisão temporária ou preventiva. OK, unânime

“Será devido o benefício de auxílioreclusãoem caso de recolhimentodo segurado à prisão sem tenhasido prolatada sentençacondenatória”. (art. 286, § 1º, IN20/2007)Art. 116 do Dec. nº 3.048/99. “Adata de início do benefício seráfixada na data do efetivorecolhimento do segurado à prisão,se requerido até trinta dias depoisdesta, ou na data do requerimento,se posterior”.Art. 117, § 2º, Dec. nº 3.048/99.“No caso de fuga, o benefício serásuspenso e, se houver recaptura dosegurado, será restabelecido acontar da data em que estaocorrer”.Não se trata aqui de uma novapenalidade que, desta vez, atingiriaos dependentes dos presos. Tratase,isto sim, da suspensão de umbenefício público diante da práticade um ato atentatório à ordempública, isto é, diante da evasãodeliberada do sistema prisional, danegativa de cumprimento da prisãoimposta pelo sistema estatal pelafuga, tanto é assim que no caso derecaptura do preso, que, como opróprio termo expressa prescindeda vontade do segurado, obenefício é restabelecido, poisneste caso a ordem foirestabelecida e os dependentes dosegurado não podem continuar aser prejudicados.Caso do menor internado. Não háprevisão expressa em lei ou emdecretos, mas o art. 287 da IN20/2007 estabelece que: “equiparaseà condição de recolhido à prisão,a situação do maior de dezesseis emenor de dezoito anos de idadeque se encontre internado emestabelecimento educacional oucongênere, sob custódia do JuizadoOk, unânimeOK, unânimeOK, unânime

da Infância e da Juventude”.

ANEXO IIDados: Atas de julgamentos das sessões da 2ª Turma Recursal no período (atas geradas através dos sistemas siapro e gedpro)Estatística - 2ª Turma RecursalPeríodo: jan/2006 a mai/2006 Sessões 200613/03/2006 29/03/2006 26/04/2006 10/05/2006 25/05/2006 Total do períodoTotal de processos pautados e em mesa 585 340 509 794 597 2825Pedidos de vista 0 0 60 152 3 215Retirados de pauta 40 14 64 114 99 331Com voto divergente 0 1 0 0 1 2Adiados 0 0 1 2 0 3Total de processos julgados 545 326 384 526 495 2276Período: jan/2007 a mai/2007 Sessões 200731/01/2007 14/02/2007 07/03/2007 21/03/2007 03/04/2007 18/04/2007 02Total de processos pautados e em mesa 426 934 836 856 1023 1040Pedidos de vista 0 54 51 8 30 0Retirados de pauta 89 274 197 237 279 0Com voto divergente 0 7 71 22 7 0Adiados 0 0 0 0 0 0Total de processos julgados 337 606 588 611 714 1040Período: jan/2008 a mai/2008 Sessões 200829/02/2008 12/03/2008 16/04/2008 14/05/2008 Total do períodoTotal de processos pautados e em mesa 1255 821 1080 868 4024Pedidos de vista 0 3 2 0 5Retirados de pauta 0 3 0 1 4Com voto divergente 0 1 2 1 4Adiados 0 0 0 0 0Total de processos julgados 1255 815 1078 867 4015

Anexo III – 2ª Turma RecursalAssessoria da Presidência:Albenir Itaboraí Querubini GonçalvesPedro Henrique O. Kenne da SilvaGabinete da Dra. JacquelineMárcia Lahorgue KunzMaria Elisabeth SchaalLetícia Araújo TorresHeloísa Haas (estagiária)Demais gabinetesSílvio Nazareno CostaSuzen de Ornelas BrumJoão Batista Peixoto MeirelesMariana Corrêa CollaresMarta Maria Rezende BalleZanandrea L. Medeiros (est.)Caroline Klein (est.)João José M. Dornelles (est.)Júlia Maria C. Santos (est.)Servidores da SecretariaMarta de Borba KafruniSuze Pereira JustinoLuiz Carlos BiazusClarinda Ifarraguirre de OliveiraFábio Rodrigues da SilvaFernanda de Mello Disconsi BochiVinicius Tabajara da CunhaDominique Paul Joel EttoriDaiane M. da Trindade (est.)Diego Batista Pereira (est.)Renato F. da Rosa (est.)Pedro Z. Bourscheid (est.)