rádios comunitárias autênticas: entre a comunicação ... - Adusp

Revista Adusplei estabelece que as rádios comunitáriasprecisam, para funcionar,de autorização concedida pelo MiniCom,com aprovação do CongressoNacional, para associaçõescomunitárias sem fins lucrativos. Aautorização não pode ser transferida.Uma comunitária também nãopode ser arrendada.Pela lei, as comunitárias têmseu alcance limitado a um quilômetrode raio a partir da antenatransmissora, tendo a potência dotransmissor no máximo 25 watts.Essas emissoras não podem interferirnas comerciais e em outrosserviços. Entretanto, conformeprevisto na lei, se uma rádiocomercial causar interferênciaem uma comunitária, o MiniComnada fará. Para as comunitárias,diferentemente do que ocorrecom as comerciais, é proibida aformação de redes, com exceçãode casos de guerra ou calamidadepública. Mas as comunitáriasautorizadas (com concessão) sãoobrigadas a retransmitir campanhasou programas do Governo,como “A Voz do Brasil”.Na programação das comunitáriasdevem ser priorizadas informaçõese tradições da comunidade,sem discriminação de qualquernatureza. É proibido o proselitismo.Qualquer pessoa tem direitoa emitir opiniões na programaçãodas comunitárias. Essas emissorasdevem ter como objetivos difundire valorizar a cultura da comunidade,contribuindo para sua integração.Também devem prestarserviços de utilidade pública.A legislação das comunitáriasadmite que as emissoras tenham“apoio cultural” para os programas.Conforme previsto pela lei,a Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel) designou umcanal específico para as comunitárias,o 200 (87,9 MHz), e indicaoutros quando for necessário,seguindo seus critérios. Pela lei,as rádios comunitárias devem seconstituir como associação semfins lucrativos, prevendo em seusestatutos um conselho comunitárioformado por, pelo menos,cinco entidades da área abrangidapela emissora. Este conselho devefiscalizar a rádio.Como observa Cicilia Peruzzo(1999: 420-421), a lei é restrita,representando, porém, “um avançono sentido de regulamentar umsetor de radiodifusão de demandacrescente, tendo em vista a necessidadede mídias comunitárias noprocesso de mobilização em tornoda ampliação da cidadania”.A autora aponta que passoua haver regulamentação do temaem função da pressão do movimentode rádios comunitárias edo Fórum Nacional pela Democratizaçãoda Comunicação. Haviavários projetos nesse sentido.Entretanto, o que foi aprovadoengloba tantas restrições por causado lobby da Associação Brasileirade Emissoras de Rádio eTelevisão (Abert), cuja pressãotambém favoreceu a perseguiçãoàs emissoras comunitárias.Essa legislação e a atuação doMiniCom e da Anatel têm geradocríticas, principalmente de pessoasligadas ao movimento de rádioscomunitárias e pesquisadoras doassunto. Para Marta Regina MaiaJaneiro 2008(1998: 3-4), a atitude do GovernoFederal de enquadrar o movimentode rádios livres e comunitáriaspor intermédio de legislação regulamentadora“aparece mais comouma tentativa de inibir a proliferaçãodestas emissoras do queuma possibilidade real de ampliaçãodo espaço eletromagnéticopara novas vozes”.Grande parte das emissorascomunitárias funcionava,antes da lei, com 50 watts depotência, e adotar 25 wattssignifica reduzir muito seualcance. Outra crítica que sefez à lei era pelo fato de queela institucionalizava ummovimento livreMaia lembra que “o direito àcomunicação, direito extremamenteatual, é garantido, mesmode maneira genérica (emborapassível de jurisprudência) peloCapítulo dos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos da Constituiçãoem vigor”. Isso porque oArtigo 5º estabelece que é livre aexpressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação,independentemente de censuraou licença.Na cartilha Como montar rádioscomunitárias e legislação completa,elaborada pela então senadoraHeloísa Helena e pelo ColetivoNacional Petista de Rádios Comu-37