00948000620065010471#11-0 - Tribunal Regional do Trabalho da ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª TurmaJusta causa. Desídia – Alegada desídia comojusta causa para a dispensa, caracterizada poruma sucessão de atos faltosos, todos comadvertência exceto o último, que foi causaimediata a dispensa, este último deve serprovado, sendo o ônus da prova do empregador.Não se confirma a justa causa quando esseúltimo ato é controvertido e o empregadorsequer apresenta testemunhas, limitando-se aprovar advertências para as ocorrênciasanteriores, e a ocorrência do fato derradeiro,mas sem qualquer prova de culpa do empregadona sua ocorrência.Vistos, relatados e discutidos estes autos de RecursoOrdinário em que são partes, como Recorrente, KATIA LIBORIO DEASSIS e, como Recorrida, DAMADÁ ARTES GRÁFICAS E EDITORALTDA.Irresignada com a decisão da 1ª Vara do Trabalho deItaperuna da lavra do juiz Francisco Antônio de Abreu Magalhães, a fls.159/173, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento eprocedente em parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente areclamante a fls. 176/191. Argui, preliminarmente, que a ação deconsignação em pagamento foi ajuizada a destempo, a teor dos arts. 769e 477, § 6º, da CLT c/c 890 e 269, inciso IV, do CPC; a seguir alega que areclamada ardilosamente promoveu situações para demiti-la por justacausa; que, mesmo não concordando, assinou algumas advertências,4841 1

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmamas em relação às de fls. 89/90 se recusou a assinar, por absurdas; queapós a contratação de um consultor passou a ser sistematicamenteperseguida, inclusive sumindo alguns cheques que se encontravam emseu poder, com o único propósito de manchar a sua imagem; que peloselementos dos autos chega-se à conclusão de que foi submetida aassédio moral, o que destrói os argumentos para rescisão por justa causa;que, quanto ao período sem anotação na CTPS, a própria reclamadaconfessa que não sabe precisar a data em que foi admitida a recorrente,mas que foi há uns 12 anos, entretanto, o período contratual foi deaproximadamente 9 anos, evidenciando a existência do trabalho noperíodo alegado; que pelo assédio moral faz jus à indenizaçãocorrespondente, além de permitir a rescisão indireta do contrato,afastando a dispensa na forma como se deu. Pede a reforma do julgado,nos termos do recurso.Custas dispensadas.Representação a fls. 22.Contrarrazões da reclamada a fls. 193/196, sempreliminares e no mérito prestigiando o julgado.É o relatório.VOTOI – Conhecimentolegal.Conheço do recurso, por tempestivo e aviado no feitioII – Mérito4841 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmaseu depoimento pessoal (fls. 153/154), prestado pela mesma titular dafirma que prestara declarações no inquérito policial: admitiu que “osvalores ficaram na gaveta da Reclamante por cerca de 01 mês. Nãobastasse, ao ser inquirida a respeito de tranca na gaveta onde ficara odinheiro, disse que “acreditava que os valores eram guardados numagaveta com tranca pela confiança que tinha na reclamante”.Já aí tomo com grande suspeita as afirmações dareclamada, que visivelmente tentou contornar a pergunta a respeito datranca na gaveta – QUE É DE PRIMORDIAL IMPORTÂNCIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE – com essa resposta ambígua, e cuja ambiguidade éagravada pelo fato de que estava se referindo a apenas “02 armários eum gaveteiro com trancas”, quando do que se tratava era de tranca emgaveta na mesa da reclamante. Tenho até que se trata de declaraçãofeita com malícia, com má-fé mesmo, PORQUE NO DEPOIMENTOFEITO NA POLÍCIA, NO MESMO DIA EM QUE APURADO O FURTO,DECLAROU QUE ELA MESMA HAVIA POSTO O DINHEIRO NAGAVETA (confira-se com o termo de depoimento de fls. 94, logo noinício); e a reclamante na mesma ocasião já havia esclarecido que setratava da “gaveta de sua mesa de escritório” (fls. 95). Como é, então, queessa mesma pessoa que fez a declaração de fls. 94, a dona da firma (éum firma individual, que trabalhava na mesma sala com a reclamante),finge que não sabe que se queria saber da tranca na gaveta dessa mesa(nem mesmo menciona a mesa de escritório com gaveta) e, pior, aindadiz que “achava” que a gaveta tinha tranca? Então ela, como dona dafirma, coloca mais de 2.000 reais em uma gaveta, no escritório ondetrabalha, e não se certifica de que essa gaveta tem tranca? Quem é odesidioso aqui?A sentença, a despeito de evidenciar um cuidado4841 5

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmaaltamente elogiável no exame das diversas questões envolvidas na lide(não só a justa causa), em relação a esse tópico não foi feliz, porqueignorou dois pontos fundamentais, o segundo consequência do primeiro,mas inafastável. Assim, na sentença foram consideradas as advertênciasanteriores ao furto de numerário, e estando tais advertências provadas,deu–se por provado o comportamento desidioso da reclamante. Ora, osfatos que motivaram as advertências podiam compor a situação dedesídia, mas não eram mais aptos, por si sós, para justificar dispensa porjusta causa, porque implicaria isso dupla punição pela mesma falta. Eraindispensável provar que a última ocorrência fora também desidiosa, parapossibilitar punição por nova falta ainda não sancionada; e até porque,como dito, a reclamada expressamente admitiu, em depoimento pessoal,que essa última ocorrência é que levara à dispensa. Nenhuma menção sefez na sentença, em particular, quanto a esse último fato, o maisimportante porque justamente o que motivou a dispensa; e, comoconsequência, sequer nela se cogitou do ônus da prova e da prova feita.Ora, o ônus da prova do ato faltoso era da reclamada,sem dúvida, e esta não se interessou em trazer a juízo uma únicatestemunha. O que ficou provado, por documento que ela própriajuntou, é que quem colocou o dinheiro em gaveta da mesa da reclamantefoi a titular da firma. Surgindo controvérsia quanto à segurança dessagaveta, que incontroversamente não foi arrombada, o que cabia provarpara caracterização da desídia da reclamante é que esta deixara a gavetaaberta quando a gaveta podia ser fechada (e então, sem dúvida que areclamante seria relapsa, desidiosa, porque não se deixa aberta gavetacom dinheiro dentro). E o que faz a reclamada? Não se interessa em fazerprova. Pior, ainda, inquirida em depoimento pessoal a respeito da trancada gaveta da mesa da reclamante – cuja existência antes nem4841 6

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmareconhecera – diz que “achava” que tinha tranca, porque confiava nareclamante. Mas como, se perante a autoridade policial havia declaradoque ela mesma havia colocado o dinheiro nessa gaveta?Observo que mesmo as testemunhas apresentadas pelareclamante podiam fazer prova a favor da reclamada. Mas apenas umadelas foi inquirida a respeito da tranca na gaveta (fls. 156), mas nadapôde dizer a respeito. Mas é interessante notar que confirmou queatualmente a sala onde a reclamante trabalhava tem tranca, embora nãosoubesse se antes tinha; e não tinha, porque a reclamada admitiu que asala ficava aberta. Isso mostra que era da empresa o comportamentodescuidado, porque o dinheiro ficava em gaveta nessa sala; é o casotípico de colocar tranca depois de arrombada a casa, e quem tinha quecuidar das trancas era a reclamada, e não a reclamante (tanto que dissocuidou depois que esta foi despedida).Ainda me fica uma coisa a comprometer, mais ainda, aversão da reclamada de que foi por causa desse incidente que despediu areclamante. Fora uma pequena confusão a respeito de datas, não hádúvida de que o furto foi conhecido em 12 de junho de 2006. Como é quea reclamante só foi despedida, por causa de sua ocorrência, em 3 dejulho de 2007, nada menos que 21 dias depois? A reclamada falou emapuração, mas trata-se de firma pequena, e o que cabia apurar emrelação á desídia era muito simples: se a gaveta tinha tranca, ou não. Nãohá prova de que tenha sido realizada qualquer apuração interna, muitomenos quanto a isso, até porque quando inquirida a respeito a titular dafirma disse que achava que havia tranca, mesmo assim não porquetivesse apurado o fato, mas “porque confiava na reclamante”.Tenho a dispensa por imotivada e, assim, devidos avisoprévio com projeção no tempo de serviço e retificação da baixa na CTPS4841 7

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmapara 02.8.06, férias 2006/2007 mais 1/3 (3/12), 13º salário de 2006 (7/12),bem como a entrega de guias de seguro-desemprego e do FGTS noCódigo 01, e pagamento da multa de 40% do FGTS. A entrega das guias,as do FGTS comprovados os recolhimentos, pena de execução peloequivalente.Não há que considerar rescisão indireta, porque os fatosalegados como motivo para tal já estavam presentes quando a reclamadadespediu a reclamante, pondo fim ao contrato antes que a reclamantepostulasse a rescisão indireta que, assim, implicaria término do contratoem data posterior, não se podendo terminar o que já estava terminado.Dou provimento parcial.TEMPO DE SERVIÇOQuanto à data de admissão a anotação feita na CTPSgoza de presunção de legitimidade (art. 40, I, CLT); presunção que podeser elidida mas, obviamente, com prova que permita ao juiz formarconvicção de que se trata de anotação feita com fraude.A recorrente não ataca o fundamento da sentença, qualseja o de que a prova testemunhal não confirmou a alegação de admissãoquase 6 meses antes da data anotada na CTPS, uma alegando não selembrar, a outra dando informação indireta e imprecisa. Vem a reclamanteagora, no recurso, invocar uma suposta admissão contida no depoimentopessoal da reclamada, o que não foi objeto de prequestionamentomediante embargos de declaração na Vara de origem, já que a sentençanada diz a esse respeito.De qualquer modo, no depoimento pessoal da reclamada– e registro que não por intermédio de preposta, mas da própria titular,que está contida na mesma obrigação de saber os fatos sobre os quais4841 8