00948000620065010471#11-0 - Tribunal Regional do Trabalho da ...
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PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª TurmaJusta causa. Desídia – Alega<strong>da</strong> desídia comojusta causa para a dispensa, caracteriza<strong>da</strong> poruma sucessão de atos faltosos, to<strong>do</strong>s comadvertência exceto o último, que foi causaimediata a dispensa, este último deve serprova<strong>do</strong>, sen<strong>do</strong> o ônus <strong>da</strong> prova <strong>do</strong> emprega<strong>do</strong>r.Não se confirma a justa causa quan<strong>do</strong> esseúltimo ato é controverti<strong>do</strong> e o emprega<strong>do</strong>rsequer apresenta testemunhas, limitan<strong>do</strong>-se aprovar advertências para as ocorrênciasanteriores, e a ocorrência <strong>do</strong> fato derradeiro,mas sem qualquer prova de culpa <strong>do</strong> emprega<strong>do</strong>na sua ocorrência.Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de RecursoOrdinário em que são partes, como Recorrente, KATIA LIBORIO DEASSIS e, como Recorri<strong>da</strong>, DAMADÁ ARTES GRÁFICAS E EDITORALTDA.Irresigna<strong>da</strong> com a decisão <strong>da</strong> 1ª Vara <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> deItaperuna <strong>da</strong> lavra <strong>do</strong> juiz Francisco Antônio de Abreu Magalhães, a fls.159/173, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento eprocedente em parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente areclamante a fls. 176/191. Argui, preliminarmente, que a ação deconsignação em pagamento foi ajuiza<strong>da</strong> a destempo, a teor <strong>do</strong>s arts. 769e 477, § 6º, <strong>da</strong> CLT c/c 890 e 269, inciso IV, <strong>do</strong> CPC; a seguir alega que areclama<strong>da</strong> ardilosamente promoveu situações para demiti-la por justacausa; que, mesmo não concor<strong>da</strong>n<strong>do</strong>, assinou algumas advertências,4841 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmamas em relação às de fls. 89/90 se recusou a assinar, por absur<strong>da</strong>s; queapós a contratação de um consultor passou a ser sistematicamentepersegui<strong>da</strong>, inclusive sumin<strong>do</strong> alguns cheques que se encontravam emseu poder, com o único propósito de manchar a sua imagem; que peloselementos <strong>do</strong>s autos chega-se à conclusão de que foi submeti<strong>da</strong> aassédio moral, o que destrói os argumentos para rescisão por justa causa;que, quanto ao perío<strong>do</strong> sem anotação na CTPS, a própria reclama<strong>da</strong>confessa que não sabe precisar a <strong>da</strong>ta em que foi admiti<strong>da</strong> a recorrente,mas que foi há uns 12 anos, entretanto, o perío<strong>do</strong> contratual foi deaproxima<strong>da</strong>mente 9 anos, evidencian<strong>do</strong> a existência <strong>do</strong> trabalho noperío<strong>do</strong> alega<strong>do</strong>; que pelo assédio moral faz jus à indenizaçãocorrespondente, além de permitir a rescisão indireta <strong>do</strong> contrato,afastan<strong>do</strong> a dispensa na forma como se deu. Pede a reforma <strong>do</strong> julga<strong>do</strong>,nos termos <strong>do</strong> recurso.Custas dispensa<strong>da</strong>s.Representação a fls. 22.Contrarrazões <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong> a fls. 193/196, sempreliminares e no mérito prestigian<strong>do</strong> o julga<strong>do</strong>.É o relatório.VOTOI – Conhecimentolegal.Conheço <strong>do</strong> recurso, por tempestivo e avia<strong>do</strong> no feitioII – Mérito4841 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmaseu depoimento pessoal (fls. 153/154), presta<strong>do</strong> pela mesma titular <strong>da</strong>firma que prestara declarações no inquérito policial: admitiu que “osvalores ficaram na gaveta <strong>da</strong> Reclamante por cerca de 01 mês. Nãobastasse, ao ser inquiri<strong>da</strong> a respeito de tranca na gaveta onde ficara odinheiro, disse que “acreditava que os valores eram guar<strong>da</strong><strong>do</strong>s numagaveta com tranca pela confiança que tinha na reclamante”.Já aí tomo com grande suspeita as afirmações <strong>da</strong>reclama<strong>da</strong>, que visivelmente tentou contornar a pergunta a respeito <strong>da</strong>tranca na gaveta – QUE É DE PRIMORDIAL IMPORTÂNCIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE – com essa resposta ambígua, e cuja ambigui<strong>da</strong>de éagrava<strong>da</strong> pelo fato de que estava se referin<strong>do</strong> a apenas “02 armários eum gaveteiro com trancas”, quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> que se tratava era de tranca emgaveta na mesa <strong>da</strong> reclamante. Tenho até que se trata de declaraçãofeita com malícia, com má-fé mesmo, PORQUE NO DEPOIMENTOFEITO NA POLÍCIA, NO MESMO DIA EM QUE APURADO O FURTO,DECLAROU QUE ELA MESMA HAVIA POSTO O DINHEIRO NAGAVETA (confira-se com o termo de depoimento de fls. 94, logo noinício); e a reclamante na mesma ocasião já havia esclareci<strong>do</strong> que setratava <strong>da</strong> “gaveta de sua mesa de escritório” (fls. 95). Como é, então, queessa mesma pessoa que fez a declaração de fls. 94, a <strong>do</strong>na <strong>da</strong> firma (éum firma individual, que trabalhava na mesma sala com a reclamante),finge que não sabe que se queria saber <strong>da</strong> tranca na gaveta dessa mesa(nem mesmo menciona a mesa de escritório com gaveta) e, pior, ain<strong>da</strong>diz que “achava” que a gaveta tinha tranca? Então ela, como <strong>do</strong>na <strong>da</strong>firma, coloca mais de 2.000 reais em uma gaveta, no escritório ondetrabalha, e não se certifica de que essa gaveta tem tranca? Quem é odesidioso aqui?A sentença, a despeito de evidenciar um cui<strong>da</strong><strong>do</strong>4841 5
PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmaaltamente elogiável no exame <strong>da</strong>s diversas questões envolvi<strong>da</strong>s na lide(não só a justa causa), em relação a esse tópico não foi feliz, porqueignorou <strong>do</strong>is pontos fun<strong>da</strong>mentais, o segun<strong>do</strong> consequência <strong>do</strong> primeiro,mas inafastável. Assim, na sentença foram considera<strong>da</strong>s as advertênciasanteriores ao furto de numerário, e estan<strong>do</strong> tais advertências prova<strong>da</strong>s,deu–se por prova<strong>do</strong> o comportamento desidioso <strong>da</strong> reclamante. Ora, osfatos que motivaram as advertências podiam compor a situação dedesídia, mas não eram mais aptos, por si sós, para justificar dispensa porjusta causa, porque implicaria isso dupla punição pela mesma falta. Eraindispensável provar que a última ocorrência fora também desidiosa, parapossibilitar punição por nova falta ain<strong>da</strong> não sanciona<strong>da</strong>; e até porque,como dito, a reclama<strong>da</strong> expressamente admitiu, em depoimento pessoal,que essa última ocorrência é que levara à dispensa. Nenhuma menção sefez na sentença, em particular, quanto a esse último fato, o maisimportante porque justamente o que motivou a dispensa; e, comoconsequência, sequer nela se cogitou <strong>do</strong> ônus <strong>da</strong> prova e <strong>da</strong> prova feita.Ora, o ônus <strong>da</strong> prova <strong>do</strong> ato faltoso era <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>,sem dúvi<strong>da</strong>, e esta não se interessou em trazer a juízo uma únicatestemunha. O que ficou prova<strong>do</strong>, por <strong>do</strong>cumento que ela própriajuntou, é que quem colocou o dinheiro em gaveta <strong>da</strong> mesa <strong>da</strong> reclamantefoi a titular <strong>da</strong> firma. Surgin<strong>do</strong> controvérsia quanto à segurança dessagaveta, que incontroversamente não foi arromba<strong>da</strong>, o que cabia provarpara caracterização <strong>da</strong> desídia <strong>da</strong> reclamante é que esta deixara a gavetaaberta quan<strong>do</strong> a gaveta podia ser fecha<strong>da</strong> (e então, sem dúvi<strong>da</strong> que areclamante seria relapsa, desidiosa, porque não se deixa aberta gavetacom dinheiro dentro). E o que faz a reclama<strong>da</strong>? Não se interessa em fazerprova. Pior, ain<strong>da</strong>, inquiri<strong>da</strong> em depoimento pessoal a respeito <strong>da</strong> tranca<strong>da</strong> gaveta <strong>da</strong> mesa <strong>da</strong> reclamante – cuja existência antes nem4841 6
PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmareconhecera – diz que “achava” que tinha tranca, porque confiava nareclamante. Mas como, se perante a autori<strong>da</strong>de policial havia declara<strong>do</strong>que ela mesma havia coloca<strong>do</strong> o dinheiro nessa gaveta?Observo que mesmo as testemunhas apresenta<strong>da</strong>s pelareclamante podiam fazer prova a favor <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>. Mas apenas umadelas foi inquiri<strong>da</strong> a respeito <strong>da</strong> tranca na gaveta (fls. 156), mas na<strong>da</strong>pôde dizer a respeito. Mas é interessante notar que confirmou queatualmente a sala onde a reclamante trabalhava tem tranca, embora nãosoubesse se antes tinha; e não tinha, porque a reclama<strong>da</strong> admitiu que asala ficava aberta. Isso mostra que era <strong>da</strong> empresa o comportamentodescui<strong>da</strong><strong>do</strong>, porque o dinheiro ficava em gaveta nessa sala; é o casotípico de colocar tranca depois de arromba<strong>da</strong> a casa, e quem tinha quecui<strong>da</strong>r <strong>da</strong>s trancas era a reclama<strong>da</strong>, e não a reclamante (tanto que dissocui<strong>do</strong>u depois que esta foi despedi<strong>da</strong>).Ain<strong>da</strong> me fica uma coisa a comprometer, mais ain<strong>da</strong>, aversão <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong> de que foi por causa desse incidente que despediu areclamante. Fora uma pequena confusão a respeito de <strong>da</strong>tas, não hádúvi<strong>da</strong> de que o furto foi conheci<strong>do</strong> em 12 de junho de 2006. Como é quea reclamante só foi despedi<strong>da</strong>, por causa de sua ocorrência, em 3 dejulho de 2007, na<strong>da</strong> menos que 21 dias depois? A reclama<strong>da</strong> falou emapuração, mas trata-se de firma pequena, e o que cabia apurar emrelação á desídia era muito simples: se a gaveta tinha tranca, ou não. Nãohá prova de que tenha si<strong>do</strong> realiza<strong>da</strong> qualquer apuração interna, muitomenos quanto a isso, até porque quan<strong>do</strong> inquiri<strong>da</strong> a respeito a titular <strong>da</strong>firma disse que achava que havia tranca, mesmo assim não porquetivesse apura<strong>do</strong> o fato, mas “porque confiava na reclamante”.Tenho a dispensa por imotiva<strong>da</strong> e, assim, devi<strong>do</strong>s avisoprévio com projeção no tempo de serviço e retificação <strong>da</strong> baixa na CTPS4841 7
PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Damir VrcibradicAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. an<strong>da</strong>r- Gab.07Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0094800-06.2006.5.01.0471 - RTOrdA C Ó R D Ã O4ª Turmapara 02.8.06, férias 2006/2007 mais 1/3 (3/12), 13º salário de 2006 (7/12),bem como a entrega de guias de seguro-desemprego e <strong>do</strong> FGTS noCódigo 01, e pagamento <strong>da</strong> multa de 40% <strong>do</strong> FGTS. A entrega <strong>da</strong>s guias,as <strong>do</strong> FGTS comprova<strong>do</strong>s os recolhimentos, pena de execução peloequivalente.Não há que considerar rescisão indireta, porque os fatosalega<strong>do</strong>s como motivo para tal já estavam presentes quan<strong>do</strong> a reclama<strong>da</strong>despediu a reclamante, pon<strong>do</strong> fim ao contrato antes que a reclamantepostulasse a rescisão indireta que, assim, implicaria término <strong>do</strong> contratoem <strong>da</strong>ta posterior, não se poden<strong>do</strong> terminar o que já estava termina<strong>do</strong>.Dou provimento parcial.TEMPO DE SERVIÇOQuanto à <strong>da</strong>ta de admissão a anotação feita na CTPSgoza de presunção de legitimi<strong>da</strong>de (art. 40, I, CLT); presunção que podeser elidi<strong>da</strong> mas, obviamente, com prova que permita ao juiz formarconvicção de que se trata de anotação feita com fraude.A recorrente não ataca o fun<strong>da</strong>mento <strong>da</strong> sentença, qualseja o de que a prova testemunhal não confirmou a alegação de admissãoquase 6 meses antes <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta anota<strong>da</strong> na CTPS, uma alegan<strong>do</strong> não selembrar, a outra <strong>da</strong>n<strong>do</strong> informação indireta e imprecisa. Vem a reclamanteagora, no recurso, invocar uma suposta admissão conti<strong>da</strong> no depoimentopessoal <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>, o que não foi objeto de prequestionamentomediante embargos de declaração na Vara de origem, já que a sentençana<strong>da</strong> diz a esse respeito.De qualquer mo<strong>do</strong>, no depoimento pessoal <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>– e registro que não por intermédio de preposta, mas <strong>da</strong> própria titular,que está conti<strong>da</strong> na mesma obrigação de saber os fatos sobre os quais4841 8