Decreto de Anulação da Prova de Técnico Agrícola - IOBV

DECRETO Nº 1367 DE 23 DE MARÇO DE 2011.Anula a prova do cargo de Técnico Agrícolareferente ao Concurso Público nº 01/2011,bem como determina a aplicação de novaavaliação, e dá outras providências.A PREFEITA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS-SC, InesPegoraro Schons, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe oart. 70 incisos I, II e inciso IV da Lei Orgânica do Município, com base, ainda, noocorrido no dia da aplicação das provas, consoante se depreende da Ata da Comissãodo Concurso e da Conclusão da Investigação do Ministério Público, e com fulcro naautonomia do ente municipal frente aos demais Poderes, e aindaCONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina oartigo 37 da Constituição Federal;CONSIDERANDO o art. 53 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe que "A Administraçãodeve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...”;CONSIDERANDO o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal quedizem, respectivamente que "A administração pública pode declarar a nulidade dosseus próprios atos" e que "A administração pode anular seus próprios atos, quandoeivados de vícios que possam vir a se tornarem ilegais, porque deles não se originamdireitos...";CONSIDERANDO o teor das Sumulas volvidas nas linhas pretéritas e ainda que naadministração pública a sua atividade esta vinculada ao princípio da legalidade, ouseja, a administração publica só pode fazer o que a lei expressamente permite;CONSIDERANDO que sendo a administração pública vinculada a estrita legalidade,logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico,entretanto podem ocorrer vícios levando a administração publica a rever atos quecolocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio dalegalidade e do interesse público;Rua Dom Daniel Hostin, 930 - Centro - Celso Ramos - SC - CEP: 88598-000Fone/Fax: (49) 3547-1211 CNPJ: 78.493.343/0001-22

CONSIDERANDO que este exercício chama-se autotutela, que pode resultar naextinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato viaconvalidação;CONSIDERANDO a orientação doutrinária dos que defendem que anular consiste emdever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nosprincípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé do administrador dos quaissão adeptos dessa tese autores como Weida Zancaner, Carlos Ari Sundfeld e CelsoAntônio Bandeira de Melo;CONSIDERANDO que, das declarações prestadas perante a Promotoria de Justiça deAnita Garibaldi e das demais provas colhidas durante a instrução dos autos deinquérito, infere-se que a entrega das provas do Concurso Público e Processo Seletivoocorreu de forma aleatória, e que não houve qualquer indicativo de fraude parabeneficiar algum candidato;CONSIDERANDO que não houve candidato classificado com nota final da provaescrita que destoasse dos demais candidatos ao mesmo cargo, à exceção do TécnicoAgrícola, o que demonstra que não houve outros erros de impressão nos demaiscadernos de prova do Concurso Público;CONSIDERANDO que, até o presente momento, não há prova da ocorrência de má-fénas irregularidades apresentadas nos cadernos de prova e que não houve suspeita desuspeitos que seriam beneficiados com suposta fraude no Concurso Público;CONSIDERANDO que há a necessidade de se preservar o direito dos candidatos quenão foram prejudicados com a falha da Empresa IOBV, responsável pela realização doConcurso Público;E ainda CONSIDERANDO finalmente que tem a Administração o dever de anular,com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo,que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis deconvalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilarda segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual os atosadministrativos possuem presunção de legitimidade.DECRETOArt. 1º - Fica anulada somente a prova do cargo de Técnico Agrícola do ConcursoPúblico referente ao edital nº 01/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de CelsoRamos – SC juntamente com a Comissão Coordenadora do Concurso Público eRua Dom Daniel Hostin, 930 - Centro - Celso Ramos - SC - CEP: 88598-000Fone/Fax: (49) 3547-1211 CNPJ: 78.493.343/0001-22

Processo Seletivo nomeada pelo Decreto Municipal n.º 1337/2011, e com a execuçãotécnico-administrativa do Instituto o Barriga Verde.Art. 2º - Em razão da anulação da prova do cargo de Técnico Agrícola, por motivo deerro na aplicação da prova, não se tornará público o resultado do concurso realizado nodia 13 de março de 2011 referente a este cargo.Art. 3º - Comunique-se aos candidatos inscritos para o cargo acima descrito que aaplicação da nova prova escrita objetiva ocorrerá no dia 10 de abril de 2011. Bemcomo, não serão cobradas novas taxas de inscrições, ficando proibido o recebimentode novas inscrições.Parágrafo único – O conteúdo programático previsto no edital nº 01/2011 para o cargode Técnico Agrícola permanece inalterado.Art. 4º - Por conta da nova aplicação da prova, não haverá ônus financeiro aos cofresdo Município, permanecendo como pagamento o valor já estipulado no ContratoAdministrativo nº 01/2011, eis que não foi a Administração Pública quem deu causa aocancelamento e nova aplicação da avaliação.Art. 5º - Fica ciente a Empresa IOBV no sentido de providenciar todos os atos eprocedimentos inerentes a nova aplicação da prova.Art. 6º - O local de realização da nova aplicação da prova será no NúcleoMunicipal Rafaela P. Suppi, e terá duração de 3 horas (três horas) com início às9:00 horas (nove horas) e término às 12:00 horas. (doze horas).Art. 7º - A Comissão Organizadora do Concurso e do Processo Seletivo permanece aque foi nomeada e constituída pelo Decreto Municipal nº 1337/2011.Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, sendo que qualquer dúvida decorrente deste Decreto poderáser sanada pelo Telefone (049) 3547-1211 junto a Comissão Organizadora, oudiretamente pela empresa IOBV pelo telefone (47) 3562-1598 ou pessoalmente perantea comissão organizadora junto a Prefeitura de Celso Ramos, sito a Rua Dom DanielHostin, 930, centro da cidade de Celso Ramos-SC.Celso Ramos-SC, em 23 de março de 2011.Ines Pegoraro SchonsPrefeita MuncipalRua Dom Daniel Hostin, 930 - Centro - Celso Ramos - SC - CEP: 88598-000Fone/Fax: (49) 3547-1211 CNPJ: 78.493.343/0001-22