secretaria do meio ambiente de uberaba

XXIII - promover a proteção ambiental regional, mediante convênios e ajustamentoscom os órgãos públicos e privados para fim de equilíbrio e conscientização da políticaambiental;XXIV – conscientizar e estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultasno atendimento à população para fim de integrar os cidadãos ao interesse na prevençãoe manutenção de um meio ambiente equilibrado;XXV – divulgar e promover ações de Educação Ambiental integradas aos programas deconservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, buscando parcerias públicas eprivadas para este fim;XXVI – estabelecer normas que visem coibir a ocupação humana de áreas verdes ou deproteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;XXVII – instituir política ambiental de restrição de queimadas urbanas e rurais,supervisionada e dentro dos limites impostos por essa lei;XXVIII – subsidiar o Ministério Público no exercício de competências previstas naConstituição Federal de 1988 para proteção do meio ambiente;XXIX - realizar audiências públicas visando à participação da comunidade nosprocessos de instalação de atividades com elevado potencial poluidor e elevadopotencial de danos ambientais;XXX – suplementar a legislação estadual e federal no que couber visando asnecessidades específicas do município;Seção I - Das Normas GeraisArtigo 5° - O município, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição epor meio deste Código, define normas, diretrizes, parâmetros e medidas, observando aspeculiaridades do meio urbano e rural, atendendo a dinâmica de transformação dosfatores econômicos e sociais que os caracterizam e, respeitando os princípios e objetivosda Política Nacional do Meio Ambiente, institui:I – sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente;II – punibilidade a toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;Artigo 6° - A Secretaria do Meio Ambiente deve prestar assessoria administrativa eexpedir parecer técnico através do seu corpo de profissionais sempre que houver matériade competência do município que tenha por finalidade disciplinar atividades públicas ouprivadas relacionadas ao aproveitamento de bens ambientais.Artigo 7° - O município, através da Secretaria do Meio Ambiente estabelecerá aslimitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ouefetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do9