secretaria do meio ambiente de uberaba

Capítulo VIII - Da Assistência Jurídica e Judicial ao Meio AmbienteArtigo 267 - À Procuradoria Geral do Município compete a assistência jurídica ejudicial relativa à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico,cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídicoaos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.Parágrafo Único - Caberá a Secretaria do Meio Ambiente representar a ProcuradoriaGeral do município objetivando a assistência jurídica e judicial.Capítulo IX - Das Disposições Transitórias e FinaisArtigo 268 - Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua apresente lei e não estejam contempladas em texto, serão levantadas pela Secretaria doMeio Ambiente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessadose fixará prazos para a sua observância.Artigo 269 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base emestudos e propostas realizados pela Secretaria do Meio Ambiente e demais órgãos doSistema Municipal do Meio Ambiente, bem como os demais procedimentos paracontrole e fiscalização necessários à implementação desta lei.Artigo 270 - Qualquer alteração nesta lei deverá ser aprovada pelo COMAM.Artigo 271 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa dias) dias após suapublicação, revogadas as disposições em contrário.70