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Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe forpertinente e de acordo com o Código de Limpeza Urbana.Seção III - Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dosEfluentes Líquidos e da Drenagem UrbanaArtigo 253 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimentode água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pelalegislação federal, estadual, complementadas pelo município, no que couber.§ 1º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar omonitoramento eficiente, realizando análises periódicas da água.§ 2º - Deverá ser publicado mensalmente no Porta-Voz, o resultado da análise daqualidade da água do sistema público de abastecimento.Artigo 254 - A Administração Pública garantirá condições que impeçam acontaminação da água potável, desde o tratamento até a distribuição.Artigo 255 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidadesresponsáveis pelo sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas quevisem o uso racional e evitem o desperdício de água.Parágrafo Único – Fica proibido o uso de água tratada para limpeza de calçadas elogradouros públicos, sendo considerado infração leve.Artigo 256 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas asinstalações hidráulicas domiciliares e o sistema de esgotamento sanitário, cabendo aousuário a necessária conservação.Parágrafo Único – Constitui infração leve o não cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 257 – O lançamento clandestino de esgoto sanitário ou o seu lançamento sem odevido tratamento constitui infração leve a grave, devendo ser exigidas as medidasadequadas para a solução.§ 1º - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas,incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas àaprovação da Secretaria do Meio Ambiente que fiscalizará sua execução e manutenção,sem prejuízo das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento do município.Artigo 258 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriaistratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em legislação federal,estadual e municipal.§ 1º - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto particular, assim como aqualidade da água à jusante e à montante do lançamento deverão ser periodicamentemonitorados pelo proprietário e os relatórios enviados à Secretaria do Meio Ambientequando solicitados.68
Artigo 259 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão serconduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões vigentes eapós aprovação do CODAU – Centro Operacional de Desenvolvimento eAbastecimento de Uberaba.Parágrafo Único - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dospadrões vigentes constitui infração grave.Artigo 260 - Os empreendimentos de atendimento automotivo e de lavagem de veículose demais atividades assemelhadas, não obrigadas ao licenciamento ambiental pelosórgãos estaduais, deverão obter a Autorização Municipal do Meio Ambiente para seinstalarem e funcionarem.Artigo 261 - Fica proibido o uso de fossa negra no município, constituindo infração levea grave o seu descumprimento.Parágrafo Único - Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossaséptica, de acordo com as normas e padrões vigentes.Artigo 262 - Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e desanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão terdisposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seulançamento direto no solo, em galerias de água pluvial ou em corpos d’água.§ 1° - Os dejetos referidos no "caput" poderão ser conduzidos à estação de tratamentode esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto detratamento e disposição final aprovado pelos órgãos ambientais competentes.§ 2° - Constitui infração leve a grave o descumprimento ao disposto neste artigo.Artigo 263 - As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ouentidade pública municipal de saneamento ambiental, que exercerá controle efiscalização sobre as atividades das mesmas.Artigo 264 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários deveículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamentoespecífico, sob a orientação do órgão municipal da Saúde.Artigo 265 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliaresdeverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãosambientais competentes.Artigo 266 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a enchentes e inundações, a AdministraçãoPública deverá realizar estudos e definir medidas que eliminem ou minimizem assituações de risco.Parágrafo Único - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações ereformas deverão ser realizadas conforme dispõe o Código de Obras do município.69
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