secretaria do meio ambiente de uberaba

Parágrafo Único - Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe forpertinente e de acordo com o Código de Limpeza Urbana.Seção III - Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dosEfluentes Líquidos e da Drenagem UrbanaArtigo 253 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimentode água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pelalegislação federal, estadual, complementadas pelo município, no que couber.§ 1º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar omonitoramento eficiente, realizando análises periódicas da água.§ 2º - Deverá ser publicado mensalmente no Porta-Voz, o resultado da análise daqualidade da água do sistema público de abastecimento.Artigo 254 - A Administração Pública garantirá condições que impeçam acontaminação da água potável, desde o tratamento até a distribuição.Artigo 255 - A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidadesresponsáveis pelo sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas quevisem o uso racional e evitem o desperdício de água.Parágrafo Único – Fica proibido o uso de água tratada para limpeza de calçadas elogradouros públicos, sendo considerado infração leve.Artigo 256 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas asinstalações hidráulicas domiciliares e o sistema de esgotamento sanitário, cabendo aousuário a necessária conservação.Parágrafo Único – Constitui infração leve o não cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 257 – O lançamento clandestino de esgoto sanitário ou o seu lançamento sem odevido tratamento constitui infração leve a grave, devendo ser exigidas as medidasadequadas para a solução.§ 1º - Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas,incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas àaprovação da Secretaria do Meio Ambiente que fiscalizará sua execução e manutenção,sem prejuízo das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento do município.Artigo 258 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriaistratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em legislação federal,estadual e municipal.§ 1º - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto particular, assim como aqualidade da água à jusante e à montante do lançamento deverão ser periodicamentemonitorados pelo proprietário e os relatórios enviados à Secretaria do Meio Ambientequando solicitados.68