secretaria do meio ambiente de uberaba

I - oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;II - oferecer incentivos fiscais;III - incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.Artigo 249 – Cabe ao fabricante receber os seus produtos exauridos, vencidos eembalagens descartadas, sendo este responsável pelo tratamento ou destinação final dosmesmos.§ 1° - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos nãopoderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada.§ 2° - Ficam os comerciantes de produtos citados no caput do artigo obrigados a recebêloscaso o consumidor final apresente comprovante de compra no estabelecimento ondea compra foi efetuada.§ 3° - O não cumprimento do disposto neste artigo é considerado infração leve a médiaArtigo 250 - Aquele que transporta, manipula e utiliza de qualquer forma produtosperigosos, seja pessoa física ou jurídica, e não adote medidas preventivas para reduziros riscos à saúde pública ou ao meio ambiente incorre em infração leve a média.Artigo 251 - É proibida a disposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:I - nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadarias,passagens, viadutos, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreaserodidas, Áreas de Preservação Permanentes, maciços florestais e demais áreas deinteresse ambiental;II - nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais;III - nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos,eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes;IV - em poços e cisternas, mesmo que abandonados;Parágrafo Único – Constitui infração leve a grave o descumprimento do disposto nesteartigo.Artigo 252 - Responderá pela infração que envolva resíduos sólidos:I - gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações;II - transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;III - responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suasinstalações.67