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Artigo 244 - A disposição final de resíduos sólidos deve obedecer aos seguintescritérios:I - os resíduos da construção civil, definidos como classe A, deverão ser dispostos emáreas previamente licenciadas ou encaminhadas a usinas de reciclagem;II - todos os materiais recicláveis devem ser destinados às estações de separação ereciclagem, públicas ou privadas, devidamente licenciadas;III - os resíduos gerados pelas feiras, mercados e os restos de alimentos provenientesdessas atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenadosem recipientes fechados e adequadamente destinados no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas;IV - os resíduos provenientes de podas de árvores e jardinagem e os materiaisclassificados como inservíveis/rejeitos devem ser destinados conforme especificado noPrograma Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos;Parágrafo Único - Quando os resíduos inservíveis/rejeitos ou podas de árvores ejardinagem forem inferiores a meio metro cúbico por dia e acondicionados emrecipientes apropriados, poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.Artigo 245 - A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fontegeradora ou em outros locais, não pode oferecer riscos à saúde pública e ao meioambiente.Parágrafo Único - Constitui infração grave acumular resíduos que ofereçam riscos àsaúde pública e ao meio ambiente.Artigo 246 – Os resíduos de serviços de saúde deverão ser gerenciados conforme asnormalizações pertinentes.§ 1º - os empreendimentos geradores dos resíduos a que se refere este Artigo deverãoapresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde quandosolicitado.Artigo 247 - Os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os deestabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos deconsumo humano condenado ou suspeito de contaminação deverão ser tratados deacordo com especificações legalmente vigentes após aprovação pela Secretaria do MeioAmbiente e órgãos afins.Parágrafo Único - Incluem-se neste artigo os materiais retirados das redes coletoras deesgoto nos serviços de manutenção e conservação das redes, executados pelo CODAU eos materiais resultantes de processos de tratamento de efluentes.Artigo 248 - A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, aimplantação de reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:66
I - oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;II - oferecer incentivos fiscais;III - incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.Artigo 249 – Cabe ao fabricante receber os seus produtos exauridos, vencidos eembalagens descartadas, sendo este responsável pelo tratamento ou destinação final dosmesmos.§ 1° - As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos nãopoderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada.§ 2° - Ficam os comerciantes de produtos citados no caput do artigo obrigados a recebêloscaso o consumidor final apresente comprovante de compra no estabelecimento ondea compra foi efetuada.§ 3° - O não cumprimento do disposto neste artigo é considerado infração leve a médiaArtigo 250 - Aquele que transporta, manipula e utiliza de qualquer forma produtosperigosos, seja pessoa física ou jurídica, e não adote medidas preventivas para reduziros riscos à saúde pública ou ao meio ambiente incorre em infração leve a média.Artigo 251 - É proibida a disposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:I - nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadarias,passagens, viadutos, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreaserodidas, Áreas de Preservação Permanentes, maciços florestais e demais áreas deinteresse ambiental;II - nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais;III - nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos,eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes;IV - em poços e cisternas, mesmo que abandonados;Parágrafo Único – Constitui infração leve a grave o descumprimento do disposto nesteartigo.Artigo 252 - Responderá pela infração que envolva resíduos sólidos:I - gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações;II - transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;III - responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suasinstalações.67
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