secretaria do meio ambiente de uberaba

V – determinar a apresentação de relatórios periódicos com prazos estabelecidos pelaSecretaria do Meio Ambiente por meio de cláusulas contratuais para coleta seletivacelebrados entre a Prefeitura e empresas e/ou cooperativas;VI – promover condições de geração de emprego e renda aos catadores de materiaisrecicláveis, com possíveis benefícios sócio-econômicos;Parágrafo Único – Os benefícios a que se referem ao Inciso VI podem ser:a) vale transporte;b) vale alimentação;c) plano de saúde;d) cesta básica;e) auxílio produtividade;f) outros mediante apresentação e aprovação de projetos que justifiquem a necessidadedesta ação.Artigo 243 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquerespécie ou natureza, serão processados em condições que não tragam malefícios ouinconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.§ 1º - Qualquer empresa que atuar nesta atividade deve estar previamente licenciada.§ 2º - As empresas licenciadas devem apresentar à Secretaria do Meio Ambienterelatório semestral de destinação final de resíduos.§ 3º - A destinação final de coleta e/ou reciclagem de pilhas e baterias é deresponsabilidade daqueles que compõem a cadeia produtiva, caracterizada por todos osenvolvidos no processo de compra e venda.§ 4º - Os estabelecimentos que comercializam o material a que alude o § anterior devemreceber dos usuários os produtos acima mencionados, de acordo com a ResoluçãoConama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº. 257, de 30 de junho de 1999.§ 5º - As empresas licenciadas devem apresentar à Secretaria do Meio Ambiente os seusPlanos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.§ 6º - Não será permitido:a) A disposição indiscriminada de resíduos em locais impróprios, nas áreas urbanas oururais;b) Disposição final e/ou queima de resíduos a céu aberto, lotes, glebas ou outros locaisimpróprios;c) A disposição de resíduos orgânicos no solo sem tratamento prévio;d) O lançamento de resíduos em água de superfície, sistemas de drenagem de águaspluviais, poços e bacias secas, e;e) A disposição e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública emcaçambas estacionárias.§7° - O descumprimento às disposições do parágrafo anterior constitui infração leve agrave, dependendo da natureza, quantidade e local de disposição do resíduo.65