secretaria do meio ambiente de uberaba

X – o estabelecimento de técnicas e procedimentos para o exercício dasresponsabilidades dos pequenos geradores em conformidade com o Código de LimpezaUrbana;XI – a definição da caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinaçãodos resíduos como etapas contempladas nos Projetos de Gerenciamento dos Resíduos daConstrução Civil;XII – a classificação dos resíduos de acordo com a Resolução CONAMA 307/2002.Artigo 239 - O gerenciamento de todo resíduo objeto desta lei deverá estar contempladoem um Programa Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, administrado pelo ExecutivoMunicipal.Artigo 240 – A gestão integrada de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações quevisem:I - a redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição finaldos resíduos;II - o controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo dosresíduos sólidos urbanos;III - a aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dosrecursos ambientais para as presentes e futuras gerações;IV - a divulgação desta gestão para fomentar a mudança de hábitos, condutas e culturados munícipes.Artigo 241 – A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade do município.§ 1° - O gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade do gerador.§ 2° - Entende-se por gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos o tratamento, otransporte e a disposição final dos mesmos..Artigo 242 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete aoExecutivo Municipal:I - gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos;II - estabelecer normas, especificações e instruções para disposição final dos resíduos erecuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidosmediante propostas protocoladas;III - promover o controle e a fiscalização ambiental da geração, coleta, transporte,tratamento, manuseio e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos;IV – criar e manter o registro atualizado dos locais licenciados para disposição final oude tratamento dos resíduos;64