secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 1º - Entende-se por coleta seletiva diferenciada de resíduos a sistemática que propiciaa redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção,permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes emque forem organizados.§ 2º - O lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separadamente do lixo reciclável.§ 3º - A coleta seletiva diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:a) o lixo doméstico, atendendo ao disposto no § 2º deste artigo;b) os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;c) entulho procedente de obras e demolições de construção civil;d) extrações/podas de árvores e jardins;e) restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;f) os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertespelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.§ 4º - A separação dos resíduos deverá ser feita no local de origem, sendoresponsabilidade do gerador.Artigo 238 – São diretrizes para o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduosda Construção Civil:I – apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, pelogerador, para construções, demolições e/ou reformas iguais ou maiores que 250m 2(duzentos e cinqüenta metros quadrados) quando da solicitação do respectivo alvará oulicença respectiva;II – a definição e o estabelecimento de critérios pela Secretaria do Meio Ambiente parainstalação de áreas públicas ou privadas aptas ao recebimento, triagem earmazenamento temporário de pequenos volumes;III – o licenciamento ambiental de áreas para beneficiamento e disposição final dosresíduos;IV – a proibição da disposição dos resíduos em áreas não licenciadas;V – o incentivo a reinserção dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis do ciclo produtivo;VI – a definição dos critérios para cadastramento de transportadores;VII – as ações de orientação, fiscalização e controle dos agentes envolvidos;VIII – as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a suasegregação;IX – a revisão bienal do Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos daConstrução Civil;63