secretaria do meio ambiente de uberaba

II – queimadas em glebas urbanas e na zona de expansão urbana forrados com plantasherbáceas e arbustivas; infração grave;III – queimadas em remanescentes florestais na área urbana ou zona de expansãourbana; infração grave;IV – queimadas em remanescentes florestais de Unidades de Conservação; infraçãogravíssima;V – queimadas não contempladas nos incisos anteriores, mas que forem responsáveispor incomodidade urbana, emissão de poluentes atmosféricos ou danos à saúde públicae ao ambiente; infração leve a gravíssima.Artigo 220 - São proibidas as queimadas nas áreas rurais do município, inclusive asqueimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-deaçúcar,não autorizadas pelo órgão competente.§ 1° - A autorização emitida pelo órgão competente deverá ser protocolada junto àSecretaria do Meio Ambiente para ser anexada ao processo de licenciamento ambientalmunicipal ou ao processo de obtenção da Declaração de Conformidade.§ 2° - Com relação à queima da palha de cana-de-açúcar devem ser consideradas asdisposições das Leis 9.206/04 e 10.234/07, bem como seus regulamentos.§ 3° - Constitui infração grave o não cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 221 - Cabe à Administração Municipal estabelecer convênios com instituiçõespúblicas e privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluçõestécnicas de controle da poluição atmosférica no município.Capítulo VI - Da Poluição SonoraSeção I – Da Emissão de RuídosArtigo 222 - As disposições pertinentes à emissão de ruídos deverão estar emconformidade com o Código de Posturas do Município.Capítulo VII - Do Saneamento AmbientalArtigo 223 - O Poder Público desenvolverá o Plano de Saneamento contemplando,dentre outros, os seguintes aspectos:I - diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dosresíduos sólidos;II - estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águaspor atividades rurais e urbanas;III - avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações detratamento dos esgotos sanitários;60