secretaria do meio ambiente de uberaba

LEI COMPLEMENTAR N.ºXXXInstitui o Código do Meio Ambiente do Município de Uberaba, e dá outrasprovidências.O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes naCâmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinteLei Complementar:TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCapítulo I - Abrangência desta Lei e Princípios BásicosArtigo 1º - Esta Lei, com base no Plano Diretor deste município, fundamentado nointeresse local, na legislação municipal, estadual e federal vigente, regula a ação dopoder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas eprivadas na preservação, conservação, prevenção, defesa, melhoria, recuperação econtrole de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a essencial qualidade devida dos cidadãos deste município.Artigo 2° - A Política do Meio Ambiente municipal é baseada nos seguintes princípios,os quais regerão este Código:I - O Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à educação paradefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;II - O engrandecimento e reconhecimento do cidadão comum, que preserva e defende omeio ambiente neste município;III – O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi etransdiciplinaridade;IV - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;V – A abordagem articulada das questões ambientais locais para discussão e solução deproblemas e conflitos;VI – A efetivação do exercício da Administração Pública Municipal para possibilitar osmeios de se administrar os riscos de dano ao meio ambiente;VII – Ação do poder público para a manutenção do equilíbrio ecológico;VIII – Consideração do direito coletivo ao Meio Ambiente saudável e equilibrado;IX – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;X – Proteção aos sítios de ecossistemas naturais, íntegros e pouco alterados, incluindosuas áreas e espécies representativas;XI – Zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;6