secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 5º - A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização da qualidade do arno município seguirá as normas técnicas estabelecidas pela ABNT, Fundação Estadualdo Meio Ambiente e Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais.§ 6º - Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação deserviços ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema deredução de poluição atmosférica conforme normalizações estabelecidas pelos órgãoscitados no § 5°.Artigo 215 - Os dados de monitoramento da qualidade do ar estarão integrados de formaa manter o sistema de informações sempre atualizado.Parágrafo Único - Referido sistema deverá mostrar os dados referentes à emissão depoluentes das fontes fixas e móveis, os dados meteorológicos e os dados sobre o fluxode veículos;Artigo 216 - A Administração Pública Municipal deverá adotar estratégias regionais decombate à poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do município,mas que em função das correntes aéreas acabam atingindo a população do município.Artigo 217 - No licenciamento de novos empreendimentos, privados ou públicos, aAdministração Municipal exigirá que o projeto atenda aos requisitos técnicos deprevenção da poluição do ar.Parágrafo Único - Na seleção de áreas para os empreendimentos serão obrigatoriamenteconsiderados: favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e distânciasmínimas em relação a hospitais e afins, creches, escolas, residências e áreasnaturalmente protegidas.Artigo 218 - No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do usode veículos automotores, a Administração Municipal deverá atuar para que seja feito omonitoramento dos principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte depoluição.§ 1º - Para limitar a emissão de poluentes aos padrões a que se refere o § 1° do artigo214, o município instituirá um programa permanente de inspeção e manutenção com afinalidade de assegurar que os veículos transportadores de pessoas e cargas estejamtendo manutenção adequada.§ 2º - As empresas contratadas para o transporte público de pessoas deverão atender aospadrões de emissão de poluentes atmosféricos citados no §1º do artigo 195 por meio demonitoramento e manutenção de sua frota.Artigo 219 - São proibidas as queimadas urbanas no município, constituindo odescumprimento deste artigo:I - queimadas em lotes urbanos forrados com plantas herbáceas e arbustivas; infraçãoleve;59