secretaria do meio ambiente de uberaba

municipais urbanos e lineares, praças e demais logradouros públicos do município, ficaobrigado a:I - Colocar focinheira e coleira com guia nos cães; o não cumprimento do disposto nesteinciso constitui infração grave;II - Recolher e destinar adequadamente os excrementos produzidos pelos animais; o nãocumprimento do disposto neste inciso constitui infração leve;§ 1º - Essa medida abrange também os proprietários de cavalos, muares e asininos,sendo que para os animais de tração, é obrigatório o uso de sacola coletora ou fraldões;o não cumprimento do disposto neste inciso constitui infração leve;Subseção IV - Da Proteção aos AnimaisArtigo 206 - É vedado:I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo deexperiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou danodesnecessário.II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação,o descanso ou os privem de ar e luminosidade;III - obrigar os animais a esforços excessivos e a todo ato que resulte em sofrimento;IV - propiciar morte lenta e dolorosa a todo animal cujo abate seja necessário paraconsumo;V - propiciar morte lenta e dolorosa a todo animal cujo sacrifício seja recomendado;VI – promover a exposição de animais, com ou sem fins lucrativos em áreas públicassem a devida licença de autoridade competente;VII - enclausurar animais com outros que os molestem;VIII – qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquerprática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.Parágrafo Único – Constitui infração leve a média o descumprimento das disposiçõesdeste artigo.Artigo 207 - A determinação da capacidade de carga para animais utilizados ematividades de tração será fixada por profissionais habilitados e registradas no órgãocompetente.Artigo 208 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:I – utilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado, desferrado, com mais da metade doperíodo de gestação, bem como castigá-lo sob qualquer forma;56