secretaria do meio ambiente de uberaba

III – atestado de vacinação;IV – o bem-estar físico e psicológico do(s) animal(s);V – as condições de segurança para o(s) animai(s);VI – a existência de procedimento(s) e equipamento(s) de segurança em caso deincidentes com animais ferozes.§ 2º - O não cumprimento de todos os itens a serem inspecionados, impedirá a emissãodo alvará solicitado.§ 3º - Caso o alvará não seja concedido será elaborado relatório descrevendo o(s)motivo(s) do impedimento, com cópia aos órgãos competentes para as devidasprovidências cabíveis.Artigo 201 – A Secretaria do Meio Ambiente solicitará à Polícia Militar do MeioAmbiente e ao Corpo de Bombeiros relatório semestral constando:I - local de apreensão e captura de animal silvestre autóctone ou alóctone;II - identificação da espécie;III - o estado físico do(s) animal(s);IV - destino do(s) mesmo(s).Subseção III - Do Comércio e Criação de Animais DomésticosArtigo 202 – É proibido o abandono de qualquer animal doméstico em logradourospúblicos.Artigo 203 - Ficam os proprietários de animais domésticos obrigados a marcarem ecadastrarem seus animais por meio de procedimentos que garantem a identificaçãosegura, no prazo máximo de 2 (dois) anos após a vigência desta Lei, sendo que onúmero de marcação constará no Registro de Cadastramento de Animais Domésticos eSilvestres, disponível no Sistema de Informações Ambientais Municipais.Parágrafo Único - A normalização dos procedimentos marcação e cadastramento serãodisponibilizadas pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo máximo de 6 (seis) mesesapós a vigência desta Lei.Artigo 204 – O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamentevacinados e vermifugados, com comprovação em carteira de procedimentos médicoveterinário, carimbada e assinada por profissional habilitado.Artigo 205 – Visando a segurança dos transeuntes, dos animais e a saúde dacoletividade, o proprietário de animais domésticos, durante caminhada em parques55