secretaria do meio ambiente de uberaba

que garantam a identificação segura, sendo que o não cumprimento ao disposto nesteparágrafo é considerado infração grave.§ 3° - A numeração da marcação individual, apresentada no parágrafo anterior, deveráconstar em nota fiscal.§ 4º - Ficam os estabelecimentos comerciais de fauna silvestre, autóctone ou alóctone,localizadas no Município, obrigados a manter cadastro atualizado junto à SecretariaMunicipal do Meio Ambiente.Artigo 197 - Ficam os criadouros comerciais e conservacionistas e/ou jardins zoológicosdevidamente legalizados, obrigados à:§ 1º – oferecer aos animais um ambiente adequado, com arquitetura atendendo adeterminações legais e com a máxima aproximação de seu habitat original;§ 2º - promover o bem-estar dos animais silvestres cativos através de enriquecimentoambiental permanente e contínuo, alimentação adequada e atendimento sanitário.Artigo 198 - Criatórios ou a guarda de animais silvestres, autóctone ou alóctone, na áreaurbana do município, poderão ser admitidos desde que órgãos e instituições oficiaisafins atestem, e o Conselho Municipal do Meio Ambiente referende a(s) espécie(s), a(s)quantidade(s) limite(s) e as características do espaço físico e das instalações e que nãovenham a causar dano ao bem-estar dos espécimes, nem insalubridade, perigo ouincômodo à vizinhança.§ 1º - Considera-se incômodo à vizinhança o desconforto ou perturbação do sossegopúblico produzida direta ou indiretamente pelo criatório, por meio da emissão de sons,odores e resíduos.§ 2º - Em caso de fuga deste(s) animal(is), o fato e as medidas para captura deverão serrelatadas à Secretaria do Meio Ambiente em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro)horas.§ 3º - O não cumprimento do disposto do § 2º culminará em pena grave.Artigo 199 – A criação de animais silvestres, autóctone ou alóctone, objetivandoatividades terapêuticas, científicas, educacionais, comerciais, desportivas e de lazer naárea urbana deverá ser autorizada pelos órgãos e instituições oficiais afins.Artigo 200 – Alvará para eventos que impliquem em exposição ao público de animaissilvestres, autóctone ou alóctone, deverá ser liberado pela Secretaria do Meio Ambienteapós vistoria por biólogo e médico veterinário habilitados.§ 1° – Visando a atender as exigências desse artigo, o biólogo e o médico veterinárioinspecionarão:I – guia de transporte emitida por órgão competente;II – atestado sanitário;54