secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 3º - Para efeito do “caput”, a Administração Pública incentivará a pesquisa científicasobre ecologia de populações e comportamento animal de espécies da fauna silvestreregional.§ 4° - O descumprimento das disposições deste artigo é considerado infração grave.Artigo 192 – É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos deecossistemas naturais existentes no município, compreendendo-se as Áreas dePreservação Permanente, Reservas Legais, remanescentes de vegetação natural, corposd'água, Unidades de Conservação e, especificamente em Reserva Particular doPatrimônio Natural – RPPN, constituindo infração de grave.Artigo 193 – É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre natural ouexótica, domesticada ou não, nos parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente,Reservas Legais, remanescentes de vegetação natural, Unidades de Conservação, emespecial nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, bem como noslogradouros públicos, constituindo infração grave.Parágrafo Único – A proibição de abandono a que se refere no “caput”, se estende aosanimais domésticos ou de estimação.Subseção I - Da PesquisaArtigo 194 – A Administração Pública incentivará a pesquisa sobre ecologia depopulações e comportamento animal de espécies da fauna silvestre regional e seusresultados serão disponibilizados no Sistema de Informações Ambientais Municipais.Artigo 195 - A realização de pesquisa, estudo e coleta de material biológico nasunidades de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, praças edemais logradouros públicos do município, dependerão de prévia autorização daSecretaria do Meio Ambiente.§ 1° - A autorização emitida pela Secretaria do Meio Ambiente não dispensa deautorizações exigidas por outros órgãos afins.§ 2° - O pesquisador deverá protocolar na Secretaria do Meio Ambiente cópia doresultado da pesquisa em até 90 (noventa) dias após divulgação e/ou publicação.Subseção II - Do Comércio e Criação de Animais SilvestresArtigo 196 - É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da faunasilvestre, bem como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação,destruição ou apanha.§ 1º – Excetua-se do disposto neste Artigo o comércio de espécimes e produtosprovenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados,desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.§ 2º - Ficam os criadouros e estabelecimentos comerciais de fauna silvestre, autóctoneou alóctone, obrigados a proceder a marcação individual por meio de procedimentos53