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§ 2° - Outros documentos poderão ser solicitados à critério da Secretaria do MeioAmbiente.§ 3° - A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não observância deprincípios técnicos para essa execução, constituem infração leve a grave.§ 4° - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta porcento) do volume total da copa, sendo o descumprimento considerado infração leve amédia.§ 5º - A adoção de poda drástica, pela remoção de mais de 70% da copa, constituiinfração média a grave.§ 6° - É proibida a utilização de instrumentos de impacto para realização de podas taiscomo facão, podão e machado, constituindo infração leve.Artigo 186 - A supressão em logradouros públicos somente será admitida com préviaautorização expedida pela Secretaria do Meio Ambiente e devidamente referendada peloConselho Municipal do Meio Ambiente, nos seguintes casos:I – quando o estado fitossanitário da árvore justificar;II – quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;III – quando a árvore constituir risco à segurança das edificações, sem que haja outrasolução para o problema;IV – quando a árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ouprivado, não havendo alternativa para solução;V – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitaremo desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;VI – quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alergênico, compropagação prejudicial comprovada;VII – quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendosolução técnica comprovada que evite a necessidade da supressão ou corte, implicandono transplante ou reposição;IX – quando a árvore constituir obstáculo fisicamente incontornável ao acesso deveículos e pessoas.§ 1º - Na autorização será indicada a reposição adequada.§ 2º - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, constituindo-se infraçãoleve a sua não observância.§ 3º - Causar danos, derrubar, suprimir sem autorização, ou causar morte às árvoresconstitui infração nos seguintes termos:50
a) até 04 (quatro) árvores: infração leve;b) de 05 a 10 (cinco a dez) árvores: infração média;c) acima de 10 (dez) árvores: infração grave a gravíssima.§ 4º - A multa terá seu valor triplicado com relação ao estabelecido no § 3º, para cadaum dos seguintes itens:a) se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte;b) se atingir vegetação protegida por legislação específica;c) se atingir vegetação pertencente a Unidades de Conservação urbanas.§ 5° - É considerado dano à árvore:I – cortar ou usar inadequadamente a vegetação de porte arbóreo que, por qualquermodo ou meio, comprometa seu ciclo biológico natural;II – pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios, lixeiras ousimilares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim;III – desviar ou lançar águas de lavagem com substâncias nocivas que comprometam asanidade das árvores;IV – prejudicar seu pleno desenvolvimento através da aplicação intencional de produtosfitotóxicos.§ 6º - Não constitui dano à árvore a poda de compatibilização de copas em pomaresdiversificados, desde que conduzida tecnicamente.§ 7° - Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessáriaspoda ou supressão, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao corpo debombeiros e às concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estescomunicar a intervenção devidamente justificada, posteriormente, à Secretaria do MeioAmbiente.§ 8º - É dispensável de autorização a extração de espécimes de palmeiras nativas eexóticas para fins de consumo alimentar de palmito desde que caracterizado seu plantiopara esse fim.Artigo 187 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidosirregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta doresponsável pela infração ou fato, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.Parágrafo Único – Suprimir ou danificar mudas plantadas em logradouros públicos éconsiderado infração leve.Seção IV - Do Manejo da FaunaArtigo 188 – Para fins de Manejo da Fauna, têm-se as seguintes definições:I – Animais Silvestres ou autóctones: aqueles encontrados livres na natureza,pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham pelo51
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