secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 2° - Outros documentos poderão ser solicitados à critério da Secretaria do MeioAmbiente.§ 3° - A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não observância deprincípios técnicos para essa execução, constituem infração leve a grave.§ 4° - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta porcento) do volume total da copa, sendo o descumprimento considerado infração leve amédia.§ 5º - A adoção de poda drástica, pela remoção de mais de 70% da copa, constituiinfração média a grave.§ 6° - É proibida a utilização de instrumentos de impacto para realização de podas taiscomo facão, podão e machado, constituindo infração leve.Artigo 186 - A supressão em logradouros públicos somente será admitida com préviaautorização expedida pela Secretaria do Meio Ambiente e devidamente referendada peloConselho Municipal do Meio Ambiente, nos seguintes casos:I – quando o estado fitossanitário da árvore justificar;II – quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;III – quando a árvore constituir risco à segurança das edificações, sem que haja outrasolução para o problema;IV – quando a árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ouprivado, não havendo alternativa para solução;V – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitaremo desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;VI – quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alergênico, compropagação prejudicial comprovada;VII – quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendosolução técnica comprovada que evite a necessidade da supressão ou corte, implicandono transplante ou reposição;IX – quando a árvore constituir obstáculo fisicamente incontornável ao acesso deveículos e pessoas.§ 1º - Na autorização será indicada a reposição adequada.§ 2º - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, constituindo-se infraçãoleve a sua não observância.§ 3º - Causar danos, derrubar, suprimir sem autorização, ou causar morte às árvoresconstitui infração nos seguintes termos:50