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Parágrafo Único – O uso e ocupação do espaço, nos ambientes a que se refere esteartigo, ficam condicionados a estudos pertinentes conforme solicitado pelos órgãosambientais competentes.Artigo 175 - O Poder Público organizará o registro das Unidades de Conservação e dosecossistemas de interesse para conservação no município estabelecendo procedimentospara uso sustentável desses ou de sua proteção integral considerando o Sistema Estaduale Federal de Unidades de Conservação.Artigo 176 – A regularização patrimonial e a estratégia de conservação dos parquesmunicipais, bem como do Monumento Natural Peirópolis ocorrerão no prazo máximode dois anos a partir da vigência desta lei.Artigo 177 – Os covoais deverão ser mapeados e ter o seu levantamento biológicodetalhado no prazo de dois anos a partir da vigência desta lei.Artigo 178 – As Áreas de Preservação Permanentes situadas em áreas urbanizadasdeverão ser regularizadas conforme preconizado na legislação vigente e considerando osseguintes aspectos:I – Se a área for pública, o município assumirá a responsabilidade pelo planejamento eexecução do projeto;II – Se particular, poderão ocorrer duas situações:a) o proprietário se responsabilizará pelo planejamento e execução do projeto;b) o proprietário doará a área para a Prefeitura Municipal e essa assumirá a referidaresponsabilidade mediante contrapartida do proprietário, definida pelo município, para oplanejamento e execução.Seção III - Da Arborização UrbanaArtigo 179 – Os programas de arborização urbana devem atender aos seguintesprincípios:I – respeito aos valores culturais, ambientais e de memória da cidade;II – conforto urbanístico;III – abrigo e alimento para a avifauna;IV – diversidade biológica e diminuição da poluição;V – melhoria das condições de permeabilidade do solo;VI – prioridade para espécies nativas e/ou adequadas para o ambiente urbano.Artigo 180 – A Secretaria do Meio Ambiente, em parceria com outras secretarias eórgãos da administração pública, promoverão a arborização urbana de acordo comprincípios técnicos pertinentes.48
Artigo 181 – Os programas de arborização urbana terão como objetivo o aumento deárea verde por habitante com a finalidade de gerar um Índice de Área Verde – IAV –que atenda aos padrões estabelecidos para o Índice de Desenvolvimento Humano –IDH.Artigo 182 – A metodologia para elaboração dos programas de arborização urbana seráfundamentada nos seguintes parâmetros:I – Censo de arborização contendo, no mínimo, os seguintes quesitos:a) localização dos espécimes;b) identificação das espécies;c) estado fitossanitário dos espécimes;d) porte;e) densidade arbórea;f) função paisagística.II – Prognóstico que contemple:a) plantio de acordo com normas técnicas pertinentes considerando as infra-estruturasurbanas;b) as espécies adequadas aos diversos ambientes urbanos;c) a quantidade de espécimes a serem substituídas;d) estratégias de manejo a serem adotadas para sanidade dos vegetais;e) plano de poda;f) áreas com menor densidade arbórea;g) áreas de interesse paisagístico.Artigo 183 - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado porterceiros, mediante recomendações técnicas emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 184 – A supressão de árvores isoladas ou em maciços florestais na área urbanado município dependerá de prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 185 - Em logradouros públicos, a poda e/ou supressão poderão ser executadaspor terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados pela Secretaria do MeioAmbiente.§ 1° - O credenciamento ocorrerá mediante:I – Para pessoa física:a) apresentação de documento, devidamente reconhecido, que ateste habilidades ecompetências para desempenho da atividade;b) apresentação de termo de responsabilidade referente ao gerenciamento dos resíduos;II – Para pessoa jurídica:a) documento que ateste responsabilidade legal para atividades desenvolvidas pelapessoa jurídica;b) documento, devidamente reconhecido, que ateste habilidades e competências dosexecutores das atividades;c) apresentação do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.49
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