secretaria do meio ambiente de uberaba

§ 10º - Caberá a Secretaria do Meio Ambiente a responsabilidade de determinar asdiretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em conta, especialmente, abiodiversidade local, a recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade comusos da área e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, acompatibilidade dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres,fiação elétrica e infra-estrutura urbana.Artigo 169 – As Áreas de Preservação Permanente inseridas em projetos de loteamentoa serem aprovados pelo município deverão ser transformadas em Áreas Verdes deDomínio Público implantadas pelo empreendedor.Capítulo IV - Da Fauna e da FloraSeção I – Da FloraArtigo 170 - A vegetação arbórea nativa e demais formas de vegetação ou aquelas dereconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associada, são bensde interesse comum, cabendo ao Poder Público Municipal e à coletividade aresponsabilidade pela sua proteção.Artigo 171 – Vegetação de porte arbóreo é aquela composta por vegetais lenhosos comdiâmetro de caule à altura do peito – DAP - superior a 05 cm (cinco centímetros) àaltura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.Parágrafo Único – Tratando-se de espécies do Cerrado considera-se árvore o vegetallenhoso cujo somatório dos diâmetros dos caules de um mesmo indivíduo, ao nível dosolo, seja igual ou superior a 05 cm (cinco centímetros).Artigo 172 - O Poder Público Municipal e a coletividade promoverão a proteção daflora local vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ouprovoquem sua extinção.Parágrafo 1º - A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações ecológicasestabelecidas com o meio.Parágrafo 2º - A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em umadeterminada área geográfica ou comunidade.Parágrafo 3º As áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ouinsuficientemente conhecidos da flora serão protegidas;Artigo 173 - O Poder Público Municipal e a coletividade promoverão odesenvolvimento sustentável do turismo.Seção II - Da Conservação dos Ecossistemas e das Unidades de ConservaçãoArtigo 174 – Os vários ambientes que compõem a paisagem do espaço municipal serãoprotegidos considerando suas restrições e sensibilidades.47