secretaria do meio ambiente de uberaba

III - a Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba;IV - o entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades deconservação, em faixa nunca inferior a 500 (quinhentos) metros;V – solos hidromórficos;§ 1° - As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverãoser recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante.§ 2º - Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentoslocalizados nas áreas descritas neste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente determinaráas restrições pertinentes, a partir de análise de potenciais impactos ambientais dasatividades.Artigo 163 - Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesseambiental, serão exigidas medidas convenientes à sua defesa, devendo a Secretaria doMeio Ambiente, encaminhar laudo técnico e respectivo projeto ao Conselho Municipaldo Meio Ambiente para deliberação.Artigo 164 - Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais deinteresse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto dearborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, bem como, aarborização das vias de toda a gleba parcelada, a ser submetido à aprovação daSecretaria do Meio Ambiente.§ 1º - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidasconcluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.§ 2° - Até a efetiva implantação do projeto paisagístico, ficam caucionados 10 % (dezpor cento) do total de lotes do empreendimento, sendo 5 % (cinco por cento)correspondentes à arborização de vias públicas e 5 % (cinco por cento) correspondentesàs áreas verdes.§ 3° - O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização e tratamentopaisagístico por período não inferior a 05 (cinco) anos, devendo apresentar, anualmente,à Secretaria do Meio Ambiente relatório técnico e fotográfico contendo as informaçõesreferentes à manutenção e conservação das áreas referidas no caput desse artigo edeixando em caução, através de carta de fiança bancária em nome da Secretaria do MeioAmbiente, o valor correspondente à manutenção do projeto implantado.§ 4° - A Secretaria do Meio Ambiente estabelecerá, através de portaria, as basesfinanceiras para efeito de valoração da carta de fiança bancária.§ 5° - Os empreendimentos localizados na Área de Proteção Ambiental do Rio Uberabadeverão ter seus projetos paisagísticos analisados e aprovados pelo Conselho Gestordessa Unidade de Conservação.Artigo 165 - Será obrigatória a indicação da localização da concentração arbóreo-45