secretaria do meio ambiente de uberaba

II - nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas, emmonumentos, nos viadutos, passarelas, pontes e túneis;III - nos cemitérios e em seus muros;IV - nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme deincêndio;V - nos passeios públicos, exceto os equipamentos agregados do mobiliário urbano deinteresse público;VI - em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas emlegislação específica.Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos eem áreas de domínio público deverá atender ao Código de Posturas e regulamentaçõesespecíficas.Artigo 159 - As edificações nas áreas institucionais, nos lotes das áreas de uso especiale corredores comerciais definidos em legislação específica, e nos lotes ao longo das viasde circulação, deverão manter recuo frontal obrigatório, de acordo com LeiComplementar 359/2006 do Plano Diretor e Leis complementares, com tratamentopaisagístico adequado e previamente aprovado.Artigo 160 - As áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural,das Unidades de Conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto aouso e ocupação do solo e quanto à altura máxima das edificações segundo a Lei de Usoe Ocupação do Solo, Planos de Manejo e diretrizes estabelecidas pelos órgãosexecutivos vinculados ao Sistema Municipal do Meio Ambiente.Seção I – Dos Loteamentos e ConstruçõesArtigo 161 - A emissão de diretrizes ambientais pela Secretaria do Meio Ambiente devepreceder a emissão das diretrizes urbanísticas e viárias pela Secretaria de Infra-estrutura.Parágrafo Único - As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessáriospara garantir a conservação dos recursos naturais, do patrimônio histórico,arqueológico, artístico e arquitetônico, bem como exigir medidas preventivas,mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais, após estudo das vulnerabilidadese potencialidades do sítio a ser urbanizado.Artigo 162 – Serão estabelecidas restrições de uso para:I - as várzeas, covoais, veredas e ambientes protegidos por Lei;II - os morros, morrotes e encostas de declividade variável, associados a solos poucoprofundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordocom as condições locais, em faixa nunca inferior a 150 (cento e cinqüenta) metros;44