secretaria do meio ambiente de uberaba

VI - mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica,integrantes do espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaçospúblicos e ou privados, compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural,esportivo, de lazer e de infra-estrutura urbana (comunicações, energia e iluminaçãopública, saneamento, segurança, comércio, informação e comunicação visual e sonora,ornamentação e sinalização urbana).Artigo 154 - A paisagem urbana é patrimônio visual de uso comum da população,recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação epreservação.Parágrafo Único: O objetivo do planejamento ambiental da paisagem urbana é evitarimpactos ambientais que resultem em várias formas de poluição, contribuindo para amelhoria da qualidade de vida no meio urbano.Artigo 155 - Caberá à comunidade e, em especial aos órgãos e entidades que compõemo Sistema Municipal do Meio Ambiente, zelar pela qualidade da paisagem urbana,promovendo as medidas adequadas para:I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;II - ordenar a publicidade ao ar livre;III - dotar e ordenar o mobiliário urbano;IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreasverdes;V - recuperar as áreas degradadas;VI - conservar e preservar os sítios significativos;VII - manter as condições ambientais naturais das unidades de conservação e áreas depotencial ambiental.Artigo 156 - O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais àpaisagem urbana caberá a Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos eentidades do Executivo Municipal.Artigo 157 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos decomunicação visual e do mobiliário urbano na área do município, só serão permitidosmediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentesprevistas no Código de Posturas e em legislação específica, cabendo sanções epenalidades previstas nesta lei.Artigo 158 - É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculaçãode instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas oucomposições, nos seguintes locais:I - nas árvores e postes;43