secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo150 - Visando à proteção e controle das águas que abastecem o município, oPoder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:I - propor normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo em áreas derecarga e afloramento dos lençóis que abastecem a cidade;II - realizar programas permanentes de detecção e controle de perdas no sistema públicode abastecimento de água.Artigo151 - Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfuraçõespara outras finalidades que não a extração de águas, deverão ser adequadamentetamponados por seus responsáveis, constituindo o seu descumprimento infração leve amédia.Artigo152 - As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineralou outras atividades que, real ou potencialmente comprometerem as águas subterrâneas,deverão ter tratamento técnico adequado.Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no "caput" constitui infração grave,ficando o empreendimento sujeito à interdição temporária ou definitiva.Capítulo III - Da Paisagem UrbanaArtigo 153 - Para os efeitos desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:I - paisagem urbana - é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua edinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividadeshumanas, que reflete a dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade;II - qualidade da paisagem urbana - é o grau de excelência das suas característicasespaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de suautilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença,acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes, e no contato com omeio ambiente urbano;III - impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antrópicas produzem noselementos de uma paisagem, acarretando conseqüências negativas ou positivas na suaqualidade;IV - sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados,de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagraçãopopular, tombados ou não;V - instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos decomunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos eserviços (letreiros, anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídia e outros)utilizados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos aopúblico;42