secretaria do meio ambiente de uberaba
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SumárioTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 06Capítulo I - Abrangência <strong>de</strong>sta Lei e Princípios Básicos 06Capítulo II - Dos Objetivos 07Seção I - Das Normas Gerais 09Seção II - Da Secretaria <strong>do</strong> Meio Ambiente 10Capítulo III - Dos Conselhos 11Seção I - Do Conselho Municipal <strong>do</strong> Meio Ambiente 11Seção II – Dos Conselhos Gestores das Unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Conservação 11MunicipaisSubseção I – Do Conselho Gestor da Área <strong>de</strong> Proteção Ambiental <strong>do</strong> 11Rio UberabaSubseção II – Dos Conselhos <strong>de</strong> novas Unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Conservação 11TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO 12AMBIENTECapítulo Único - Dos Instrumentos 12Seção I – Das Medidas Diretivas 12Seção II – Do Planejamento e <strong>do</strong> Zoneamento Ambiental 13Seção III – Do SIAM – Sistema <strong>de</strong> Informações Ambientais Municipais 14Seção IV – Do Fun<strong>do</strong> Municipal para o Desenvolvimento Sustentável 15Seção V – Dos Estímulos e Incentivos 18Seção VI - Da Compensação pelo Dano ou Uso <strong>de</strong> Recursos Naturais 18Seção VII - Do Controle Ambiental 19Subseção I - Do Licenciamento Ambiental Municipal 20Subseção II - Da Emissão da Declaração <strong>de</strong> Conformida<strong>de</strong> 22Subseção III - Da Fiscalização 22Subseção IV - Da Comunicação <strong>do</strong> Efeito Danoso ou Potencialmente 23DanosoSeção VIII - Das Infrações e Penalida<strong>de</strong>s 23Seção IX - Da Pesquisa e Tecnologia 26Seção X - Da Educação Ambiental 27TÍTULO III - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 29Capítulo I - Do Solo 29Seção I – Do Uso e Conservação <strong>do</strong> Solo 29Seção II – Da Mineração 32Capítulo II - Dos Recursos Hídricos 38Seção I – Dos Instrumentos <strong>de</strong> Gestão <strong>do</strong>s Recursos Hídricos 39Subseção I – Do Plano Quadrienal <strong>de</strong> Recursos Hídricos (PQRH) 39Subseção II – Dos Convênios e Parcerias <strong>de</strong> Cooperação Técnica, 40Científica e FinanceiraSeção II – Da Recuperação, Preservação e Conservação <strong>do</strong>s Recursos 40HídricosSeção III - Das Águas Superficiais 40Seção IV - Das Águas Subterrâneas 41Capítulo III - Da Paisagem Urbana 42Seção I – Dos Loteamentos e Construções 44Capítulo IV - Da Fauna e da Flora 47Seção I – Da Flora 474