secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo128 - Todas as normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade doterritório do município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.Artigo129 - O município poderá buscar parcerias no que diz respeito aos projetos,serviços e obras para recuperação, preservação e melhoria dos recursos hídricos.Artigo130 - A gestão dos recursos hídricos tomará por base além deste Código, oZoneamento Ambiental, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, os Planos de Manejo dasUnidades de Conservação e outros instrumentos normativos que dispuserem sobregestão de recursos hídricos, considerando também:I - Infra-estrutura sanitária;II - Controle do escoamento superficial das águas pluviais.Seção I – Dos Instrumentos de Gestão dos Recursos HídricosSubseção I – Do Plano Quadrienal de Recursos Hídricos (PQRH)Artigo131 - O PQRH tem por finalidade operacionalizar a Gestão dos RecursosHídricos no município e deve ser contemplado no Plano Plurianual (PPA).Artigo132 - A cada mandato, até 30 de junho do primeiro ano, a Secretaria do MeioAmbiente providenciará a elaboração do PQRH.§ 1° - Para atender ao disposto neste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente contará coma colaboração dos órgãos vinculados ao Sistema Municipal do Meio Ambiente.§ 2° - O PQRH abrangerá o período que vai do início do 2° ano de mandato doExecutivo, até o final do 1° ano do mandato seguinte.Artigo133 - Do PQRH devem constar, obrigatoriamente projetos contendodetalhamento de todas as medidas propostas, estruturais e não estruturais, comespecificação dos procedimentos necessários, das metas a serem atingidas, dos órgãos eentidades envolvidos, dos custos estimados, dos prazos previstos e dos respectivosconvênios;Parágrafo Único - Em suas proposições, o PQRH levará em consideração as propostasdos comitês de bacias hidrográficas dos quais o município participa.Artigo134 - O PQRH deverá conter relatório de avaliação da qualidade e quantidade dosmananciais hídricos.Parágrafo Único - Esta avaliação deve embasar o PQRH seguinte.Artigo135 – A avaliação da qualidade e quantidade dos mananciais hídricos de Uberabadeverá contemplar:I - balanço entre disponibilidade e demanda de água para abastecimento público;39