secretaria do meio ambiente de uberaba

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administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado configurandosecomo infração grave.Parágrafo Único - A Secretaria do Meio Ambiente adotará todas as medidas para acomunicação do fato, a que se refere este artigo, aos órgãos competentes para asprovidências necessárias.Artigo 115 - A Secretaria do Meio Ambiente fornecerá diretrizes ambientais paraexploração mineral mediante processo administrativo visando estabelecer prioridades deuso e compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo, devendoconcordar com as especificações do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental doRio Uberaba e com as restrições de uso de outras áreas protegidas.Artigo 116 – O titular da licença ou autorização outorgada para mineração outerraplanagem ficará obrigado a:I - executar a exploração de acordo com o projeto aprovado;II - extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada;III - comunicar aos órgãos licenciadores da União e do Estado e à Secretaria do MeioAmbiente o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licençade exploração;IV - Confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos legalmentehabilitados para atividades de mineração e/ou terraplanagem;V - Impedir o extravio ou obstrução das águas que possam ocasionar prejuízos aosvizinhos;VI - Impedir a poluição resultante do empreendimento ou atividade mineraria;VII - Proteger e conservar as fontes d’água, vegetação natural e a fauna;VIII - Proteger e recuperar as encostas de onde foram extraídas as substâncias minerais;IX – Recuperar e monitorar por 05 (cinco) anos após terminadas as atividades, toda aárea de mineração.Artigo 117 – Qualquer novo pedido de Declaração de Conformidade ou AutorizaçãoMunicipal do Meio Ambiente para exploração mineral ou para terraplanagem, somenteserá deferido se o interessado comprovar que a área objeto da licença que lhe tenha sidoanteriormente concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação, segundo ocronograma de trabalho então apresentado.Parágrafo Único – Será exigido acervo técnico comprobatório de obras já realizadaspela empresa.Artigo 118 – A Autorização Municipal do Meio Ambiente será cancelada quando:36
I - Na área destinada a exploração forem realizadas construções incompatíveis com anatureza da atividade;II - For promovido o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que importe naredução da área explorada e/ou requerida, sem prévia anuência do poder público;III - Não houver apresentação:a) de relatório simplificado semestral do andamento da atividade desenvolvida e/ou;b) de relatório circunstanciado anual da mesma atividade.Parágrafo Único – Será interditada a atividade, ainda que licenciada de acordo com esteCódigo, caso, posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano àvida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projetoapresentado, ou ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasiãodo licenciamento.Artigo 119 – A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá, emqualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração dasatividades previstas neste capítulo, visando à proteção das propriedades circunvizinhasou para evitar efeitos que comprometam a qualidade ambiental.Artigo 120 – Obras de terraplanagem no perímetro urbano, que envolvam a retirada oumovimentação de material de encostas são passíveis de Autorização Municipal do MeioAmbiente.Parágrafo Único – As obras de terraplanagem essenciais à coletividade, que conflitemcom alguma proibição deste artigo, serão avaliadas pela Secretaria do Meio Ambiente, eenviadas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberação.Artigo 121 – O titular da autorização de pesquisa de permissão de lavra garimpeira, deconcessão de lavra, de licenciamento de manifesto de mina, ou de qualquer outro títulominerário responde pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo dascominações legais pertinentes.Artigo 122 – Toda obra licenciada pela Secretaria do Meio Ambiente deverá ter afixada,em local de fácil acesso visual, uma placa de 1,20m X 0,90m, informando à população afinalidade da obra, o nome e a data de validade da licença expedida, o nome do técnicoresponsável pela sua execução, número de registro do CREA – Conselho Regional deEngenharia e Arquitetura, número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e aempresa executora do projeto.Artigo 123 – No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades demineração e/ou de terraplanagem, ficam os seus responsáveis obrigados a cumprir asexigências de imediata recuperação do local de acordo com projeto previamenteaprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no “caput” é considerado infraçãograve.37
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