secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo 112 – As licenças ou autorizações para o exercício das atividades de que trataeste capítulo somente poderão ser transferidas com prévia anuência do órgãoconcedente.Parágrafo Único: Em caso de transferência de licença, o novo titular fica obrigado a darcontinuidade aos projetos apresentados à Secretaria do Meio Ambiente, conformedispuser o órgão licenciador.Artigo 113 – A Declaração de Conformidade, vinculada ao licenciamento ambientalEstadual, ou a Autorização Municipal do Meio Ambiente para exploração seráconcedida observando-se o seguinte:I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencialturístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservaçãopermanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual oufederal;II - a exploração não atinja as áreas de valor histórico, arqueológico, ecológico epaisagístico, assim caracterizadas durante a análise pelo Município;III - a exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e à segurança dapopulação, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital,ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde e/ourepouso, ou similares;V - a exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade sejaigual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto geotécnicocomprovando a estabilidade do talude resultante; a inclinação das rampas de corte nuncadeverá ultrapassar 45 graus (100%), exceto quando a exploração se der em pedreiras ecortes em rochas com uso de explosivos;VI - à montante dos locais de captação de água para abastecimento público é vedadaqualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica, exceto quando permitidaspela Secretaria do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente,mediante a prévia apresentação de EIA/RIMA;VII - deverão ser tomadas medidas para não comprometer o lençol freático local;VIII - no caso de terraplanagem será exigida:a) a construção de sistema de contenção de lama proveniente da erosão do solo expostoàs intempéries;b) rodalúvio ou outro sistema para limpeza de pneus;c) cobertura com lona dos caminhões para evitar o derramamento de argila nas viaspúblicas do município.Artigo 114 - A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais sem acompetente permissão, concessão, autorização ou licença dos órgãos competentessujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações35