secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo 92 - Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverãocontemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante destaurbanização, seguindo diretrizes da Secretaria do Meio Ambiente e de outros órgãosafins.§ 1º - Na área da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba, o objetivo maior égarantir a qualidade e quantidade da águas por meio de diretrizes e condicionantes paraintervenção considerando o Plano de Manejo e análises do Conselho Gestor.§ 2º - Nas áreas urbanas centrais, fundo de vale, com históricos de enchentes, o objetivomaior é reduzir o impacto causado por chuvas intensas;§ 3º - Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meiode canais abertos, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água.§ 4º - Excepcionalmente, mediante análise da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestruturae CODAU e posteriormente à autorização do Conselho Municipal do MeioAmbiente, poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento das águas naturaisou pluviais.Artigo 93 - Parcelamentos rurais no município, cuja ocupação e uso da terra não sejamexclusivamente agrícolas, estarão sujeitos à avaliação e aprovação pelo ConselhoMunicipal do Meio Ambiente e outros órgãos vinculados ao Sistema Municipal doMeio Ambiente.Artigo 94 - As diretrizes das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d’águade qualquer porte deverão considerar as Áreas de Preservação Permanente.Artigo 95 - Depende de Autorização Municipal do Meio Ambiente, a obra que envolvadesmonte de rocha, escavação, movimentação de terra, aterro, desaterro e depósito deentulho (bota-fora) que não for passível de licenciamento ambiental no Estado.§ 1° - Constitui infração média o não cumprimento do disposto neste artigo.§ 2° - Para quaisquer obras referidas no "caput", deverão ser previstos mecanismos demanutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e decobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos emprojetos elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico.Artigo 96 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar ascaracterísticas geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursoshídricos superficiais e subterrâneos, tendo os mesmo que serem licenciadosambientalmente, conforme previsto na legislação Estadual e Federal.Seção II – Da MineraçãoArtigo 97 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários àdefinição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seuaproveitamento econômico.32