secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo 83 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção detécnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria,observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função sócioeconômica.§ 1º - Fica proibido no território do município o uso do fogo como manejo agrícola,bem como o ateamento de fogo em terrenos urbanos com intuito de limpeza, conformelegislação municipal vigente, constituindo infração grave.§ 2º - O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual oumecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas,através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial,institucional e industrial.§ 3º - Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodosreferidos no "caput" deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite daspropriedades.§ 4º - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizarádegradação ambiental, passível de sansão administrativa e reparo do dano.§ 5º - As restrições aos empreendimentos e atividades de qualquer natureza, queofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, serão estabelecidas por meio de processosadministrativos e fundamentadas no Zoneamento Ambiental do Município.Artigo 84 - Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração,acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, desubstância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ougasoso.Parágrafo Único - Somente será permitida, na área urbana, a capina química comprodutos licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a sigla N.A. (NãoAgrícola), com a devida licença e monitoramento da Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 85 – É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura máximade 25 cm (vinte e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificadosconforme Código de Limpeza Urbana.Artigo 86 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente dearrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação dosolo, bem como de trabalho integrado com os confrontantes.§ 1º - Entende-se por conservação do solo a minimização de suas perdas por erosão e asustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção nãoimpactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.§ 2º - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar oescoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a nãopermitir a degradação das áreas adjacentes.30